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"1007687-42.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

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Processo nº 5049770-28.2025.4.02.5101

ID: 278748061

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049770-28.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE ARRUDA RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELMA FERNANDA COSTA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049770-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVANETE ARRUDA RANGEL ADVOGADO(A) : KELMA FERNANDA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ249761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049770-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVANETE ARRUDA RANGEL ADVOGADO(A) : KELMA FERNANDA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ249761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando condenação do INSS à obrigação de fazer consistente na análise do requerimento administrativo para reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria argumentando ser portador de moléstia grave considerando a previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 1 - Primeiramente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 81 da Lei nº 10.741/2003. 2 - |Outrossim, o início ou o esgotamento da via administrativa, salvo hipóteses excepcionais, não é requisito indispensável para que a parte interessada leve sua pretensão ao Judiciário. Com efeito, é remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer o interesse de agir, uma vez que os procedimentos administrativos de reconhecimento de direitos não satisfazem integralmente as pretensões dos contribuintes, tornando tal via prejudicial aos interesses da parte e, por outro lado, inócua (no sentido de prevenir o aforamento de novas ações judiciais (EREsp 868.778/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, Data: 28/11/2012). Nessa linha de raciocínio, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1301198/GO, Rel. Min. EDSON FACHIN – Dj: 25/02/2021 -, a hipótese dos presentes autos é distinta daquela tratada no Tema 350 de repercussão geral, quando aquela Corte analisou a constitucionalidade da exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse de agir em ação judicial. Nesse sentido, a Corte Suprema apontou que, tratando-se de ação em que se discute o direito à isenção tributária, bem como à repetição de eventual indébito, “ quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a ‘revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido’, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, ‘uma vez que, nesses casos, a conduto do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão” (STF – RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021). Dessa forma, desnecessário o início ou esgotamento do pleito de isenção na via administrativa para que a parte se utilize do Poder Judiciário para o reconhecimento do seu direito. 3 - Entretanto, o pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta o autor, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos de contribuição previdenciária mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo o autor aguardar a cognição exauriente. 4 - C onforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia; II - Declaração de hipossuficiência econômica e comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); III - Cópia da carta de concessão inicial do benefício previdenciário. IV - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre os proventos que pretende ver reconhecidos como isentos; V - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos , que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF. VI - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1007687-42.2023.8.26.0604"

Processo nº 5049770-28.2025.4.02.5101