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Processo nº 1007715-19.2025.8.11.0002

ID: 296119071

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007715-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007715-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WAGNER DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007715-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WAGNER DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e até o exercício de funções diferentes (professor e orientador educacional), reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 04/03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Gmw Comércio De Artigos Variados Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 259509621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007715-64.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GMW COMéRCIO DE ARTIGOS VARIADOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MATEUS CARDOSO BORGES

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ADV: Mateus Cardoso Borges (OAB 448965/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 253839/RJ) Processo 1007715-64.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gmw Comércio de Artigos Variados Ltda - Reqd… ADV: Mateus Cardoso Borges (OAB 448965/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 253839/RJ) Processo 1007715-64.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gmw Comércio de Artigos Variados Ltda - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Mercadopago.com Representações LTDA - Há regularização ainda pendente. 1 - A autora deixou ilíquido seu pedido de lucros cessantes, sem razão. Como é cediço, a regra que vige no ordenamento jurídico é a de que os pedidos devem ser líquidos e determinados. Como exceções são as hipóteses do art. 324, §1º do Código de Processo Civil (§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu"). O presente caso não se amolda a qualquer dessas exceções. Assim, não se justificam os pedidos ilíquidos formulados de lucros cessantes, pois a autora tem plenas condições de saber quanto auferida, em termos de renda, por mês, podendo liquidar as perdas até o ajuizamento da demanda, de modo que, a depender da procedência do pedido, bastaria calcular o valor mensal até a retomada das atividades. Em 15 dias, portanto, a parte autora deverá esclarecer o quantum pretende a título de danos materiais na forma de lucros cessantes, liquidando o pedido até o ajuizamento da demanda. Deverá, a seguir, somar esse valor com o de retenção cuja devolução se pretende, mais danos morais, para compor o valor da causa. Deverá, a seguir, complementar o valor das custas. 2 - Fixo como pontos controvertidos: (i) a correlação da parte autora com a empresa Siviero, e, por consequência, a licitude da extensão das penalidades desta àquela, de modo a justificar ou não o bloqueio realizado; (ii) o direito da autora sobre os valores retidos e, principalmente, a natureza dos valores retidos (R$ 66.000,00); (iii) a existência de lucros cessantes e o quantum; (iv) a existência de danos morais e o quantum indenizatório. Caso a autora não regularize o pedido na forma do item 1, o ponto controvertido (iii) deixa de existir. 3 - No entender deste Juízo, há aplicação do CDC entre as partes. Isso porque, não obstante a autora utilizar-se dos serviços de marketplace da ré para desenvolvimento de sua atividade comercial, há patente vulnerabilidade técnica e econômica entre as partes, notadamente para esclarecer os motivos do bloqueio, a invocar a teoria finalista mitigada. Nesse sentido, inclusive, destaco entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Ação de indenização por danos materiais e morais Utilização de sítio eletrônico para vendas Mercado livre Fraude cometida por terceiro que acessou a conta do autor Bloqueio imediato Demora para desbloqueio da conta Lucros cessantes e danos morais demonstrados Danos morais configurados Indenização mantida. O deslinde da causa não estava sujeito à produção de outras provas, sendo perfeitamente viável o julgamento antecipado da lide, nos termos da regra exposta no artigo 355, I, do CPC. - São sim aplicáveis ao caso sob exame as normas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo se considerada a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante as empresas requeridas. - A responsabilidade da parte ré é objetiva. Trata-se de típica relação de consumo, na qual o consumidor foi lesado (artigos 12 e 13, do CDC). - Os lucros cessantes ficaram demonstrados, além de perfeitamente crível a alegação de que a parte autora deixou de auferir lucro em razão do bloqueio da conta por meio da qual exerce sua atividade comercial. Da mesma forma, os danos materiais foram comprovados, em razão das transações realizadas por terceiros utilizando-se da conta do autor. Cabia à ré impugnar tais valores, sendo certo de que dispunha de meios para tanto, porém, não o fez (art. 373, II, do CPC). - A situação é sim passível de indenização por danos morais, considerando o transtorno que sofreu o autor ao ter o seu meio de trabalho suspenso, por razões alheias à sua vontade. De manter-se a indenização fixada em primeiro, uma vez que é justa, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1078787-56.2019.8.26.0100; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) APELAÇÃO. FRAUDE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. Pessoa jurídica apelada que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta junto à plataforma virtual Mercado Livre utilizada por terceiros que realizaram operações ilegais e escusas, causando-lhe prejuízos. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Apesar de tudo indicar que o ataque cibernético se deu por meio de apropriação indevida de dados de telefonia móvel (SIM swap), é certo que referidas situações são cada vez mais recorrentes, cabendo à apelante criar mecanismos seguros que identifiquem a inidoneidade do usuário dos serviços, mormente em operações atípicas. Teoria do risco da atividade. Aplicação do art. 937, parágrafo único do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta E. Corte. LUCROS CESSANTES. Recorrente que, por mais de trinta dias, manteve bloqueado o acesso da ex adversa à sua conta virtual. Prova dos autos que indica que a solução poderia ter se dado em dois dias. Desídia da apelante que provocou prejuízos estimados em R$ 25.000,00. Quantum debeatur, inferior à média aritmética dos últimos cinco meses, mantido. Impossibilidade de reformatio in pejus. DANO MORAL. Ocorrência. Pessoas jurídicas fazem jus à indenização por danos morais. A paralisação da atividade da recorrida por mais de trinta dias é fator determinante para o abalo de sua imagem comercial frente aos consumidores e concorrentes. Inteligência da Súmula 227 do E. STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor que atende à dupla finalidade da reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1039532-91.2019.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE prestação de serviços em plataforma digital (mercado livre) - relação de consumo - AUTOR - microempresário - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - POSSIBILIDADE - conta de titularidade do autor - bloqueio - ré - ALEGAÇÃO - descumprimento dos termos e condições contratuais - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC - desbloqueio - IMPOSIÇÃO. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - "QUANTUM" - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012949-59.2019.8.26.0071; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Aplicáveis, pois, as normas consumeristas. 4 - Isso significa dizer que a requerida tem o dever de demonstrar as ilicitudes alegadas a justificar o bloqueio, ônus da qual já vem se desincumbindo. De outro lado, a autora tem o ônus de demonstrar a existência de seus danos, assim como de mais bem esclarecer os fortes indícios trazidos pela requerida. 5 - Nesse sentir, traga a parte autora a Ficha de Breve Relato da empresa Siviero e Monetti Comercio de Roupas e Acessórios Ltda. Ainda, esclareça se a representante da autora, Giovanna, foi apenas funcionária da Siviero, ou se possui relação familiar ou afetiva com qualquer sócio daquela. Atente-se às penas da litigância de má-fé em caso de inverdades, assim como a possibilidade de o Juízo se utilizar dos métodos de pesquisas para averiguar a veracidade da correlação existente. De outro lado, o Juízo não compreendeu o que a requerida tentou explicar sobre os R$ 66.000,00 retidos (fls. 47). Esclarecer se referiam-se a compras não complementadas e, em caso positivo, se o motivo da não complementação foi o bloqueio da requerida, a esclarecer como se deu a resolução dos casos com os consumidores da autora. 6 - Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. Não serão consideradas postulações genéricas feitas anteriormente. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Intime-se.

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Daniel Gomes Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263037140

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007745-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

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FLAVIO IGEL

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PAULO EDUARDO PRADO

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007745-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL GOMES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007745-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL GOMES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. 1007715-57.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Incialmente, a ré Azul, aduziu pela sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo trecho internacional, contudo não merece prosperar. A jurisprudência reconhece que, em voos compartilhados (codeshare), as empresas contratantes respondem solidariamente, conforme art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorre do risco da atividade, sendo irrelevante a execução material de cada trecho: "É solidária a responsabilidade das companhias aéreas que, em regime de code share, participaram do contrato de transporte internacional de passageiros." (TJSP, Apelação Cível nº 1006961-51.2019.8.26.0564, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Melo Colombi, j. 12/04/2021) Rejeita-se a preliminar. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Daniel Gomes da Silva em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Italia Trasporto Aéreo S.p.A. (ITA Airways), em razão de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Aduz o autor que adquiriu passagens aéreas com a ré Azul, a qual realizou o transporte em parceria com a ITA, no trajeto Cuiabá/MT – Nice/França, com conexão em São Paulo/SP e Roma/Itália. Alega que o voo inicial sofreu atraso de duas horas, gerando tensão para a conexão internacional. Relata ainda que, ao chegar ao destino, sua bagagem não foi entregue, sendo restituída apenas após mais de 50 horas, sem qualquer tipo de assistência por parte das rés. As rés contestaram. A Azul alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelo trecho internacional, aplicação da Convenção de Montreal e inexistência de danos indenizáveis. A ITA também negou responsabilidade e destacou cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016. Ambas impugnaram a existência de dano moral e material. Importante demonstrar que, em se tratando de transporte internacional de passageiros, aplica-se a Convenção de Montreal, nos termos do art. 178 da Constituição Federal e do julgamento do STF no Tema 210 da repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/05/2017). Todavia, a aplicação da Convenção limita-se aos danos materiais. O dano moral continua regido pelo Código de Defesa do Consumidor, como reafirmado pelo STJ: “A indenização por danos morais decorrente de extravio de bagagem em voo internacional não está limitada pelas normas da Convenção de Montreal.” (STJ, AgInt no AREsp 1.538.392/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/06/2020). Assim, feitos esses esclarecimentos iniciais, verifica-se que, a pretensão do autor ao ressarcimento de R$ 725,84, correspondente a gastos com itens de higiene pessoal e vestuário no exterior, decorre do extravio temporário de sua bagagem por período superior a 50 horas, sem qualquer assistência por parte das rés. Tais alegações, realmente é regida pela Convenção de Montreal de 1999, norma internacional ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 59/2006 e incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº 5.910/2006. Outrossim, nos termos do art. 19 da Convenção, o transportador é responsável por danos decorrentes de atraso no transporte de bagagem, salvo se comprovar que adotou todas as medidas razoáveis para evitá-los, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o artigo 22, item 2, estabelece o limite de responsabilidade do transportador em casos de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem despachada, nos seguintes termos: Art. 22(2) - Convenção de Montreal: “No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso é limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)”. O Direito Especial de Saque (DES) é uma unidade monetária internacional definida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), e seu valor é atualizado com base em uma cesta de moedas (dólar, euro, iene, libra e yuan). Em abril de 2025, 1.000 DES equivalem a aproximadamente R$ 6.800 a R$ 7.000, conforme a cotação oficial do FMI. Portanto, o valor reclamado pelo autor, R$ 725,84, está dentro do limite indenizatório estabelecido pela Convenção de Montreal, sendo devida a reparação. Note-se que não houve declaração especial de valor no momento do despacho, conforme previsto no próprio art. 22, §2º(a), razão pela qual o teto de 1.000 DES permanece aplicável. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento sobre a validade e aplicação deste limite: “O limite indenizatório de 1.000 DES previsto na Convenção de Montreal é plenamente aplicável nos casos de extravio ou atraso de bagagem em voos internacionais.” (STJ, AgInt no AREsp 1.538.392/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/06/2020) No mesmo sentido, a doutrina especializada reforça: “A limitação a 1.000 DES visa garantir previsibilidade e segurança jurídica nas relações internacionais de transporte, sendo plenamente aplicável em caso de atraso ou extravio temporário de bagagem.” (SALLES, José Carlos de Moraes. Direito Aeronáutico. RT, 2021). Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés pelo extravio da bagagem e pela omissão na prestação de assistência durante o período, impondo-se a condenação ao pagamento dos danos materiais efetivamente comprovados. Contudo, no que tange ao dano moral, neste ponto, razão não assiste ao autor. O extravio temporário de bagagem, com devolução em prazo inferior ao limite de 21 dias previsto pela ANAC (Resolução nº 400/2016, art. 32), não configura dano moral por si só. A jurisprudência é firme nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1043229-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). “O extravio temporário de bagagem, por si só, não é suficiente para ensejar dano moral, devendo haver prova do abalo psicológico ou humilhação extraordinária.” (TJMT, Recurso Inominado n. 1001943-49.2023.8.11.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 02/10/2023). “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. VOO DE IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 18 HORAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RIB- RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.” (N.U 1018956-21.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). No caso em análise, verifica-se que o autor não demonstrou prejuízo que extrapole o mero aborrecimento. Assim, rejeito o dano moral pleiteado. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, os pedidos do autor, Daniel Gomes da Silva, para condenar solidariamente Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Italia Trasporto Aéreo S.p.A. ao pagamento de R$ 725,84 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0004660-97.2025.8.27.2729

ID: 315643339

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004660-97.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALLIS MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0004660-97.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : TALLIS MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB TO012731) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇ… Mandado de Segurança Cível Nº 0004660-97.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : TALLIS MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB TO012731) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TALLIS MONTEIRO GOMES contra ato atribuído ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMAS . Relata que em 13/01/2025 foi nomeado para ocupar vaga de cargo público de professor de matemática, para o qual foi aprovado em concurso público, porém, em 24/01/2025, teve a posse recusada sob a justificativa de impossibilidade de acumulação, uma vez “que o cargo exercido atualmente pelo impetrante não se trata de cargo técnico”. Discorre sobre o caráter técnico do cargo ocupado, compatibilidade de horários, e direito à posse. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito, “para determinar que as autoridades coatoras não imponham qualquer óbice à posse do impetrante para o cargo de Professor”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 12 . O Município de Palmas alega que a parte impetrante não possui direito à acumulação dos cargos, tendo em vista que o cargo de agente de combate às endemias ocupado não é técnico ( evento 23 ). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança ( evento 26 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta a posse no cargo ao qual foi nomeada. É assente que o mandado de segurança submete-se a procedimento específico, em que não se admite dilação probatória, justamente porque tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, que se apresenta manifesto na sua existência, sem necessitar de comprovação posterior. A concessão de segurança na ação mandamental, portanto, pressupõe a demonstração da existência de direito líquido e certo que ampare a pretensão daquele que alega sofrer violação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade. A ponderação do Município de Palmas sobre a impossibilidade de acumulação de cargos deve ser aferida em procedimento com contraditório garantido, após a posse. Efetivada a nomeação, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido à Administração impedir a posse do candidato nomeado. Com efeito, conforme já decidiu o STF, o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (Súmula 16). A parte impetrante comprova que foi nomeada, o que lhe garante o direito à posse. A propósito: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 16 DO STF. DIREITO À POSSE E, APÓS INVESTIDURA, DEVERÁ SER APURADA EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.1. Nos termos da Súmula 16, do Supremo Tribunal Federal, o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse . Assegurado o direito à posse, somente após a investidura do servidor público deve ser apurada eventual acumulação inconstitucional de cargos , seguindo-se, se for o caso, a oportunização ao exercício do direito de opção (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 1.2. Como ainda não houve a nomeação para o cargo de Professor, ao qual foi aprovada em concurso, deve-se conceder parcialmente a segurança, tão somente para permitir a nomeação e posse no novo cargo e, somente após a investidura da impetrante no cargo para ao qual foi nomeada, é que terá a Administração Pública, o direito de verificar, por meio do devido processo legal, se há ou não compatibilidade na acumulação de cargos, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0014336-30.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 01/02/2024, juntado aos autos em 06/02/2024). AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A plausibilidade do direito invocado encontra-se consubstanciada no permissivo constitucional de acumulação dos cargos públicos quando existente compatibilidade de horário. Na espécie, tem-se, nos termos da Súmula 16 do STF, que o candidato nomeado por concurso público tem direito à posse, portanto, a priori, não pode a Administração Pública negar a posse do impetrante sob a alegação de cumulação indevida de cargos . Além do que o pedido urgente apresentado no fluente mandamus apresenta nítido caráter emergencial, visto que tem até o dia 03/05/2022 para tomar posse, a evidenciar o periculum in mora, razão pela qual deve-se conceder a antecipação dos efeitos da tutela vindicada. 2 - Registre-se, ainda, que a temática proposta não é nova nesta Corte de Justiça e que o direito de posse do impetrante tem amparo no previsto na Súmula nº 16 do STF . 3 - Agravo interno no Mandado de Segurança não provido. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0003745-43.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/07/2022, juntado aos autos em 11/07/2022). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO - SERVIÇO SOCIAL. POSSE. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA APÓS EFETIVADA A POSSE DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Tendo em vista que o presente writ encontra-se maduro para julgamento, o agravo interno apresentado restou prejudicado. 2. Restou violado o direito da impetrante, visto que foi devidamente aprovada em todas as etapas do concurso, sendo, inclusive, nomeada, todavia, foi impedida de tomar posse. 3. O direito à posse não pode ser tolhido em razão de possível incompatibilidade entre o cargo de Policial Penal e de Agente Especialista Socioeducativo, ou por incompatibilidade de horários, uma vez que somente a partir da formalização do vínculo, com a posse, é que poderá verificar eventual acumulação ilícita de cargos, mediante processo com observância do contraditório e da ampla defesa . 4. Segurança concedida. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0007528-43.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 17/11/2022, juntado aos autos em 21/11/2022 14:02:26). MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO TÉCNICO E CARGO DE PROFESSOR. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS DEPOIS DE EFETIVADA A POSSE DO CANDIDATO. DIREITO DE ESCOLHA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. A análise de incompatibilidade de carga horária ou de acumulação irregular de cargos deve ficar adstrita ao momento posterior à posse (Súmula 16, do STF), em especial em razão de que um cargo é de técnico e outro de Professor. 2. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0003760-12.2022.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , TRIBUNAL PLENO , julgado em 23/06/2022, juntado aos autos 27/06/2022 16:57:56) REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — SÚMULA 16 STF — ILEGALIDADE — DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA — SENTENÇA RATIFICADA O servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (Súmula 16 - STF). A omissão da administração em conceder a posse em concurso público ao candidato nomeado configura ato ilegal. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1007715-85.2017.8.11.0006, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. EDITAL Nº 001/2019. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO. IMPETRANTE QUE FOI CONVOCADO E NOMEADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 29/94, SEM QUE TENHA PROCEDIDO A POSSE. IMPETRANTE NOMEADO QUE TEM DIREITO A POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 16 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800565-15.2020.8.20.5104, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Diante da situação fática apresentada nos autos, comprovada documentalmente, resta demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança com a determinação de que não seja imposto óbice à posse do impetrante, de modo que eventual incompatibilidade de acumulação de cargos seja avaliada em momento posterior à posse. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno ao pagamento de custas processuais a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade impetrada. Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0004660-97.2025.8.27.2729

ID: 315640822

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004660-97.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALLIS MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0004660-97.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : TALLIS MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB TO012731) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇ… Mandado de Segurança Cível Nº 0004660-97.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : TALLIS MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB TO012731) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TALLIS MONTEIRO GOMES contra ato atribuído ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMAS . Relata que em 13/01/2025 foi nomeado para ocupar vaga de cargo público de professor de matemática, para o qual foi aprovado em concurso público, porém, em 24/01/2025, teve a posse recusada sob a justificativa de impossibilidade de acumulação, uma vez “que o cargo exercido atualmente pelo impetrante não se trata de cargo técnico”. Discorre sobre o caráter técnico do cargo ocupado, compatibilidade de horários, e direito à posse. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito, “para determinar que as autoridades coatoras não imponham qualquer óbice à posse do impetrante para o cargo de Professor”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 12 . O Município de Palmas alega que a parte impetrante não possui direito à acumulação dos cargos, tendo em vista que o cargo de agente de combate às endemias ocupado não é técnico ( evento 23 ). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança ( evento 26 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta a posse no cargo ao qual foi nomeada. É assente que o mandado de segurança submete-se a procedimento específico, em que não se admite dilação probatória, justamente porque tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, que se apresenta manifesto na sua existência, sem necessitar de comprovação posterior. A concessão de segurança na ação mandamental, portanto, pressupõe a demonstração da existência de direito líquido e certo que ampare a pretensão daquele que alega sofrer violação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade. A ponderação do Município de Palmas sobre a impossibilidade de acumulação de cargos deve ser aferida em procedimento com contraditório garantido, após a posse. Efetivada a nomeação, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido à Administração impedir a posse do candidato nomeado. Com efeito, conforme já decidiu o STF, o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (Súmula 16). A parte impetrante comprova que foi nomeada, o que lhe garante o direito à posse. A propósito: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 16 DO STF. DIREITO À POSSE E, APÓS INVESTIDURA, DEVERÁ SER APURADA EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.1. Nos termos da Súmula 16, do Supremo Tribunal Federal, o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse . Assegurado o direito à posse, somente após a investidura do servidor público deve ser apurada eventual acumulação inconstitucional de cargos , seguindo-se, se for o caso, a oportunização ao exercício do direito de opção (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 1.2. Como ainda não houve a nomeação para o cargo de Professor, ao qual foi aprovada em concurso, deve-se conceder parcialmente a segurança, tão somente para permitir a nomeação e posse no novo cargo e, somente após a investidura da impetrante no cargo para ao qual foi nomeada, é que terá a Administração Pública, o direito de verificar, por meio do devido processo legal, se há ou não compatibilidade na acumulação de cargos, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0014336-30.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 01/02/2024, juntado aos autos em 06/02/2024). AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A plausibilidade do direito invocado encontra-se consubstanciada no permissivo constitucional de acumulação dos cargos públicos quando existente compatibilidade de horário. Na espécie, tem-se, nos termos da Súmula 16 do STF, que o candidato nomeado por concurso público tem direito à posse, portanto, a priori, não pode a Administração Pública negar a posse do impetrante sob a alegação de cumulação indevida de cargos . Além do que o pedido urgente apresentado no fluente mandamus apresenta nítido caráter emergencial, visto que tem até o dia 03/05/2022 para tomar posse, a evidenciar o periculum in mora, razão pela qual deve-se conceder a antecipação dos efeitos da tutela vindicada. 2 - Registre-se, ainda, que a temática proposta não é nova nesta Corte de Justiça e que o direito de posse do impetrante tem amparo no previsto na Súmula nº 16 do STF . 3 - Agravo interno no Mandado de Segurança não provido. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0003745-43.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/07/2022, juntado aos autos em 11/07/2022). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO - SERVIÇO SOCIAL. POSSE. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA APÓS EFETIVADA A POSSE DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Tendo em vista que o presente writ encontra-se maduro para julgamento, o agravo interno apresentado restou prejudicado. 2. Restou violado o direito da impetrante, visto que foi devidamente aprovada em todas as etapas do concurso, sendo, inclusive, nomeada, todavia, foi impedida de tomar posse. 3. O direito à posse não pode ser tolhido em razão de possível incompatibilidade entre o cargo de Policial Penal e de Agente Especialista Socioeducativo, ou por incompatibilidade de horários, uma vez que somente a partir da formalização do vínculo, com a posse, é que poderá verificar eventual acumulação ilícita de cargos, mediante processo com observância do contraditório e da ampla defesa . 4. Segurança concedida. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0007528-43.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 17/11/2022, juntado aos autos em 21/11/2022 14:02:26). MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO TÉCNICO E CARGO DE PROFESSOR. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS DEPOIS DE EFETIVADA A POSSE DO CANDIDATO. DIREITO DE ESCOLHA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. A análise de incompatibilidade de carga horária ou de acumulação irregular de cargos deve ficar adstrita ao momento posterior à posse (Súmula 16, do STF), em especial em razão de que um cargo é de técnico e outro de Professor. 2. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0003760-12.2022.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , TRIBUNAL PLENO , julgado em 23/06/2022, juntado aos autos 27/06/2022 16:57:56) REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — SÚMULA 16 STF — ILEGALIDADE — DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA — SENTENÇA RATIFICADA O servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (Súmula 16 - STF). A omissão da administração em conceder a posse em concurso público ao candidato nomeado configura ato ilegal. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1007715-85.2017.8.11.0006, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. EDITAL Nº 001/2019. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO. IMPETRANTE QUE FOI CONVOCADO E NOMEADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 29/94, SEM QUE TENHA PROCEDIDO A POSSE. IMPETRANTE NOMEADO QUE TEM DIREITO A POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 16 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800565-15.2020.8.20.5104, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Diante da situação fática apresentada nos autos, comprovada documentalmente, resta demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança com a determinação de que não seja imposto óbice à posse do impetrante, de modo que eventual incompatibilidade de acumulação de cargos seja avaliada em momento posterior à posse. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno ao pagamento de custas processuais a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade impetrada. Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0004660-97.2025.8.27.2729

ID: 315642192

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004660-97.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALLIS MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0004660-97.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : TALLIS MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB TO012731) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇ… Mandado de Segurança Cível Nº 0004660-97.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : TALLIS MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB TO012731) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TALLIS MONTEIRO GOMES contra ato atribuído ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMAS . Relata que em 13/01/2025 foi nomeado para ocupar vaga de cargo público de professor de matemática, para o qual foi aprovado em concurso público, porém, em 24/01/2025, teve a posse recusada sob a justificativa de impossibilidade de acumulação, uma vez “que o cargo exercido atualmente pelo impetrante não se trata de cargo técnico”. Discorre sobre o caráter técnico do cargo ocupado, compatibilidade de horários, e direito à posse. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito, “para determinar que as autoridades coatoras não imponham qualquer óbice à posse do impetrante para o cargo de Professor”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 12 . O Município de Palmas alega que a parte impetrante não possui direito à acumulação dos cargos, tendo em vista que o cargo de agente de combate às endemias ocupado não é técnico ( evento 23 ). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança ( evento 26 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta a posse no cargo ao qual foi nomeada. É assente que o mandado de segurança submete-se a procedimento específico, em que não se admite dilação probatória, justamente porque tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, que se apresenta manifesto na sua existência, sem necessitar de comprovação posterior. A concessão de segurança na ação mandamental, portanto, pressupõe a demonstração da existência de direito líquido e certo que ampare a pretensão daquele que alega sofrer violação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade. A ponderação do Município de Palmas sobre a impossibilidade de acumulação de cargos deve ser aferida em procedimento com contraditório garantido, após a posse. Efetivada a nomeação, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido à Administração impedir a posse do candidato nomeado. Com efeito, conforme já decidiu o STF, o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (Súmula 16). A parte impetrante comprova que foi nomeada, o que lhe garante o direito à posse. A propósito: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 16 DO STF. DIREITO À POSSE E, APÓS INVESTIDURA, DEVERÁ SER APURADA EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.1. Nos termos da Súmula 16, do Supremo Tribunal Federal, o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse . Assegurado o direito à posse, somente após a investidura do servidor público deve ser apurada eventual acumulação inconstitucional de cargos , seguindo-se, se for o caso, a oportunização ao exercício do direito de opção (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 1.2. Como ainda não houve a nomeação para o cargo de Professor, ao qual foi aprovada em concurso, deve-se conceder parcialmente a segurança, tão somente para permitir a nomeação e posse no novo cargo e, somente após a investidura da impetrante no cargo para ao qual foi nomeada, é que terá a Administração Pública, o direito de verificar, por meio do devido processo legal, se há ou não compatibilidade na acumulação de cargos, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0014336-30.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 01/02/2024, juntado aos autos em 06/02/2024). AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A plausibilidade do direito invocado encontra-se consubstanciada no permissivo constitucional de acumulação dos cargos públicos quando existente compatibilidade de horário. Na espécie, tem-se, nos termos da Súmula 16 do STF, que o candidato nomeado por concurso público tem direito à posse, portanto, a priori, não pode a Administração Pública negar a posse do impetrante sob a alegação de cumulação indevida de cargos . Além do que o pedido urgente apresentado no fluente mandamus apresenta nítido caráter emergencial, visto que tem até o dia 03/05/2022 para tomar posse, a evidenciar o periculum in mora, razão pela qual deve-se conceder a antecipação dos efeitos da tutela vindicada. 2 - Registre-se, ainda, que a temática proposta não é nova nesta Corte de Justiça e que o direito de posse do impetrante tem amparo no previsto na Súmula nº 16 do STF . 3 - Agravo interno no Mandado de Segurança não provido. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0003745-43.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/07/2022, juntado aos autos em 11/07/2022). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO - SERVIÇO SOCIAL. POSSE. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA APÓS EFETIVADA A POSSE DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Tendo em vista que o presente writ encontra-se maduro para julgamento, o agravo interno apresentado restou prejudicado. 2. Restou violado o direito da impetrante, visto que foi devidamente aprovada em todas as etapas do concurso, sendo, inclusive, nomeada, todavia, foi impedida de tomar posse. 3. O direito à posse não pode ser tolhido em razão de possível incompatibilidade entre o cargo de Policial Penal e de Agente Especialista Socioeducativo, ou por incompatibilidade de horários, uma vez que somente a partir da formalização do vínculo, com a posse, é que poderá verificar eventual acumulação ilícita de cargos, mediante processo com observância do contraditório e da ampla defesa . 4. Segurança concedida. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0007528-43.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 17/11/2022, juntado aos autos em 21/11/2022 14:02:26). MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO TÉCNICO E CARGO DE PROFESSOR. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS DEPOIS DE EFETIVADA A POSSE DO CANDIDATO. DIREITO DE ESCOLHA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. A análise de incompatibilidade de carga horária ou de acumulação irregular de cargos deve ficar adstrita ao momento posterior à posse (Súmula 16, do STF), em especial em razão de que um cargo é de técnico e outro de Professor. 2. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0003760-12.2022.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , TRIBUNAL PLENO , julgado em 23/06/2022, juntado aos autos 27/06/2022 16:57:56) REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — SÚMULA 16 STF — ILEGALIDADE — DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA — SENTENÇA RATIFICADA O servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (Súmula 16 - STF). A omissão da administração em conceder a posse em concurso público ao candidato nomeado configura ato ilegal. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1007715-85.2017.8.11.0006, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. EDITAL Nº 001/2019. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO. IMPETRANTE QUE FOI CONVOCADO E NOMEADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 29/94, SEM QUE TENHA PROCEDIDO A POSSE. IMPETRANTE NOMEADO QUE TEM DIREITO A POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 16 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800565-15.2020.8.20.5104, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Diante da situação fática apresentada nos autos, comprovada documentalmente, resta demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança com a determinação de que não seja imposto óbice à posse do impetrante, de modo que eventual incompatibilidade de acumulação de cargos seja avaliada em momento posterior à posse. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno ao pagamento de custas processuais a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade impetrada. Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0004660-97.2025.8.27.2729

ID: 315642712

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004660-97.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALLIS MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0004660-97.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : TALLIS MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB TO012731) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇ… Mandado de Segurança Cível Nº 0004660-97.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : TALLIS MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB TO012731) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TALLIS MONTEIRO GOMES contra ato atribuído ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMAS . Relata que em 13/01/2025 foi nomeado para ocupar vaga de cargo público de professor de matemática, para o qual foi aprovado em concurso público, porém, em 24/01/2025, teve a posse recusada sob a justificativa de impossibilidade de acumulação, uma vez “que o cargo exercido atualmente pelo impetrante não se trata de cargo técnico”. Discorre sobre o caráter técnico do cargo ocupado, compatibilidade de horários, e direito à posse. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito, “para determinar que as autoridades coatoras não imponham qualquer óbice à posse do impetrante para o cargo de Professor”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 12 . O Município de Palmas alega que a parte impetrante não possui direito à acumulação dos cargos, tendo em vista que o cargo de agente de combate às endemias ocupado não é técnico ( evento 23 ). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança ( evento 26 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta a posse no cargo ao qual foi nomeada. É assente que o mandado de segurança submete-se a procedimento específico, em que não se admite dilação probatória, justamente porque tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, que se apresenta manifesto na sua existência, sem necessitar de comprovação posterior. A concessão de segurança na ação mandamental, portanto, pressupõe a demonstração da existência de direito líquido e certo que ampare a pretensão daquele que alega sofrer violação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade. A ponderação do Município de Palmas sobre a impossibilidade de acumulação de cargos deve ser aferida em procedimento com contraditório garantido, após a posse. Efetivada a nomeação, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido à Administração impedir a posse do candidato nomeado. Com efeito, conforme já decidiu o STF, o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (Súmula 16). A parte impetrante comprova que foi nomeada, o que lhe garante o direito à posse. A propósito: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 16 DO STF. DIREITO À POSSE E, APÓS INVESTIDURA, DEVERÁ SER APURADA EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.1. Nos termos da Súmula 16, do Supremo Tribunal Federal, o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse . Assegurado o direito à posse, somente após a investidura do servidor público deve ser apurada eventual acumulação inconstitucional de cargos , seguindo-se, se for o caso, a oportunização ao exercício do direito de opção (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 1.2. Como ainda não houve a nomeação para o cargo de Professor, ao qual foi aprovada em concurso, deve-se conceder parcialmente a segurança, tão somente para permitir a nomeação e posse no novo cargo e, somente após a investidura da impetrante no cargo para ao qual foi nomeada, é que terá a Administração Pública, o direito de verificar, por meio do devido processo legal, se há ou não compatibilidade na acumulação de cargos, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0014336-30.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 01/02/2024, juntado aos autos em 06/02/2024). AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A plausibilidade do direito invocado encontra-se consubstanciada no permissivo constitucional de acumulação dos cargos públicos quando existente compatibilidade de horário. Na espécie, tem-se, nos termos da Súmula 16 do STF, que o candidato nomeado por concurso público tem direito à posse, portanto, a priori, não pode a Administração Pública negar a posse do impetrante sob a alegação de cumulação indevida de cargos . Além do que o pedido urgente apresentado no fluente mandamus apresenta nítido caráter emergencial, visto que tem até o dia 03/05/2022 para tomar posse, a evidenciar o periculum in mora, razão pela qual deve-se conceder a antecipação dos efeitos da tutela vindicada. 2 - Registre-se, ainda, que a temática proposta não é nova nesta Corte de Justiça e que o direito de posse do impetrante tem amparo no previsto na Súmula nº 16 do STF . 3 - Agravo interno no Mandado de Segurança não provido. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0003745-43.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/07/2022, juntado aos autos em 11/07/2022). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO - SERVIÇO SOCIAL. POSSE. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA APÓS EFETIVADA A POSSE DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Tendo em vista que o presente writ encontra-se maduro para julgamento, o agravo interno apresentado restou prejudicado. 2. Restou violado o direito da impetrante, visto que foi devidamente aprovada em todas as etapas do concurso, sendo, inclusive, nomeada, todavia, foi impedida de tomar posse. 3. O direito à posse não pode ser tolhido em razão de possível incompatibilidade entre o cargo de Policial Penal e de Agente Especialista Socioeducativo, ou por incompatibilidade de horários, uma vez que somente a partir da formalização do vínculo, com a posse, é que poderá verificar eventual acumulação ilícita de cargos, mediante processo com observância do contraditório e da ampla defesa . 4. Segurança concedida. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0007528-43.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 17/11/2022, juntado aos autos em 21/11/2022 14:02:26). MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO TÉCNICO E CARGO DE PROFESSOR. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS DEPOIS DE EFETIVADA A POSSE DO CANDIDATO. DIREITO DE ESCOLHA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. A análise de incompatibilidade de carga horária ou de acumulação irregular de cargos deve ficar adstrita ao momento posterior à posse (Súmula 16, do STF), em especial em razão de que um cargo é de técnico e outro de Professor. 2. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0003760-12.2022.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , TRIBUNAL PLENO , julgado em 23/06/2022, juntado aos autos 27/06/2022 16:57:56) REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — SÚMULA 16 STF — ILEGALIDADE — DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA — SENTENÇA RATIFICADA O servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (Súmula 16 - STF). A omissão da administração em conceder a posse em concurso público ao candidato nomeado configura ato ilegal. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1007715-85.2017.8.11.0006, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. EDITAL Nº 001/2019. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO. IMPETRANTE QUE FOI CONVOCADO E NOMEADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 29/94, SEM QUE TENHA PROCEDIDO A POSSE. IMPETRANTE NOMEADO QUE TEM DIREITO A POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 16 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800565-15.2020.8.20.5104, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Diante da situação fática apresentada nos autos, comprovada documentalmente, resta demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança com a determinação de que não seja imposto óbice à posse do impetrante, de modo que eventual incompatibilidade de acumulação de cargos seja avaliada em momento posterior à posse. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno ao pagamento de custas processuais a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade impetrada. Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0032604-06.2025.8.17.2001

ID: 262587311

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032604-06.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRIS NOVAES BUDACH

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IRIS NOVAES BUDACH

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032604-06.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ERIVANIA ROCHA SANTIAGO, P. M. R. S., ERIVANIA PEREIRA ROCHA REPRESENTANTE: ERIVANIA ROCHA SANTIAGO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201894491, conforme segue transcrito abaixo: "ERIVANIA PEREIRA ROCHA, P. M. R. S. e ERIVANIA PEREIRA ROCHA – ME (ROCHA TRANSPORTES), devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogada legalmente habilitada, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SUBSTITUIÇÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO E, AINDA, PARA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, § 1º DO CPC) OU, SUBSIDIARIAMENTE, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, igualmente identificada. Narram os demandantes, em apertada síntese, que em março de 2022 foi realizada a contratação de plano de saúde coletivo empresarial, firmado por intermédio da pessoa jurídica ERIVANIA PEREIRA ROCHA – ME (ROCHA TRANSPORTES), jamais havendo se deixado de cumprir com o pagamento das mensalidades. Aduzem que o plano de saúde beneficia apenas 02 (dois) segurados, todos integrantes do mesmo grupo familiar (titular e seu filho), configurando-se, assim, como “falso coletivo”. Acrescentam que, diante dos abusivos reajustes que vem sendo aplicados, bem superiores aos aumentos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, encontram-se na iminência de não poderem continuar adimplindo o pagamento das mensalidades. Afirmam que a atitude da ré é abusiva e atenta contra as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e contra os seus direitos de consumidores. Ante o relatado, pugnam pela concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, com o fito de determinar à demandada que afaste o último reajuste anual aplicado sobre a mensalidade de todos os segurados da apólice, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para a modalidade individual/familiar. Custas antecipadas (Id. 201594645). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo que à relação processual em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que os segurados do plano de saúde, em razão do contrato existente em nome da pessoa jurídica demandante, são destinatários finais do serviço de cobertura médico-hospitalar, merecendo transcrição os seguintes dispositivos: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No mesmo sentido, eis o que teor da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, por entender que a ré detém melhores condições técnicas e econômicas para comprovar que os reajustes guerreados se afiguram legais, de acordo com o contido no contrato e nas normas do Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao princípio da não surpresa, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo na análise e cotejando a prova pré-constituída, verifico que há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória independentemente da audiência da parte contrária. O instituto denominado de “tutela provisória” nada mais é do que um adiantamento da prestação jurisdicional ao final pretendida pelos autores, incidindo sobre o próprio direito reclamado. Como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ser imposto à parte requerente, na hipótese da medida vir a ser concedida apenas ao final deste procedimento. As alegações autorais são plausíveis, havendo coerência e razoabilidade na narrativa fática e na fundamentação jurídica expostas, tudo isso fundado em consistente lastro probatório acostado aos autos. A prova documental que instrui a inicial, em especial, as carteiras do plano de saúde e as faturas das mensalidades, revela a probabilidade do direito. Ainda que o formato em que pactuada a relação jurídica entre as partes seja de um contrato coletivo, não se verifica aqui uma relação empresarial entre os integrantes do plano, nem mesmo grandes vantagens negociais dos requerentes em face da requerida. Por certo, por beneficiar um número ínfimo de vidas, e pelo já exposto, impõe-se in casu o reconhecimento da “falsa coletivização” e, com isso, a excepcional aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. Neste sentido, imperioso destacar precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO. NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciado o vínculo associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa contratante, razão pela qual entendeu que se trata de "falso" contrato coletivo. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) (grifamos) Plano de saúde. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Reajustes por variação de custos e aumento de sinistralidade. Inaplicabilidade. Incidência do regime jurídico dos planos de saúde individuais e familiares. Substituição pelos índices autorizados pela ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível 1007715-72.2020.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Plano coletivo empresarial não sujeito aos índices previstos pela ANS. Plano da autora, contudo, que se qualifica como "falso coletivo", para cobrir apenas núcleo familiar de quatro vidas. Contratação de plano nitidamente individual – pelo seu escopo e função econômica – como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. Pretensão restitutória sujeita ao prazo prescricional trienal, sem que isso impeça o reconhecimento da abusividade dos reajustes desde o ano de 2008, para o adequado cálculo do prêmio devido no período não abarcado pela prescrição. Ação procedente. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível 1012228-59.2020.8.26.0011; Relator(a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021) Assim, como medida excepcional, necessário considerar que o contrato em comento se trata de “falso coletivo”, impondo-se a manutenção do plano com as mesmas condições, devendo ser aplicados os índices de reajustes anuais aprovados pela ANS para os planos coletivos e familiares. Ainda, resta também evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a tutela não lhe seja conferida, pois o aumento elevado que é apontado nos autos pode tornar impossível para os consumidores arcar com os pagamentos mensais. E a suspensão do pagamento poderá, de fato, ocasionar uma grande perda e prejuízo imensurável aos beneficiários, com suspensão dos serviços e até cancelamento do plano de saúde. Ainda, há que se falar em ausência de perigo de irreversibilidade do provimento aqui deferido, requisito este que, não obstante não ter sido citado linhas atrás, também é tomado como um dos pressupostos necessários para que a tutela de urgência de natureza antecipada seja regularmente concedida (CPC, art. 300, § 3º). Naturalmente, o juízo numa tutela antecipada, como esta em questão, é um juízo de verossimilhança que se funda em cognição sumária. Assim, a tutela concedida é provisória, podendo ser revogada a qualquer momento, caso a parte desfavorecida demonstre a correção do seu direito, bem como havendo a possibilidade de cobrança, judicial inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, na hipótese de derrota nesta demanda. Desta forma, não se restringe de maneira alguma a possibilidade de ampla defesa e contraditório para a parte ré, apenas o que se faz é distribuir equanimemente o ônus do tempo no processo que agora não tem que ser suportado apenas pela parte autora. Ante o exposto e de acordo com a fundamentação supra, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial para o fim de determinar à demandada que afaste das mensalidades dos autores o último reajuste anual aplicado, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para a modalidade individual/familiar, até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), a ser imposta em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilização penal, por crime de desobediência. Em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 17/06/2025 às 09:00 horas, a ser realizada pela Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano. Intimem-se os autores na pessoa de sua advogada (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se o(a) demandado(a) com urgência, por mandado, para cumprimento da presente decisão e para comparecer à audiência ou dizer, até 10 (dez) dias antes da data designada, sobre o seu desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, § 5º, in fine), advertindo-o(a) de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, caso seja manifestado desinteresse por sua realização, (CPC, art. 335, incisos I e II), bem como de que se não ofertar contestação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As intimações a serem expedidas devem conter ainda as advertências de que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício, tem força de carta ou de mandado de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 29 de abril de 2025. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Ricardo Arb Serviços De Apoio Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 330477192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004278-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARB SERVIçOS DE APOIO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL GREGORI DE LIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004278-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ricardo Arb Serviços de Apoio Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obr… Processo 1004278-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ricardo Arb Serviços de Apoio Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer e declaratória de abusividade de reajuste com pedido de tutela de urgência proposta por Ricardo Arb Serviços de Apoio Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alegou a autora que é beneficiária do plano de saúde empresarial administrado pela requerida, em contrato firmado em 20/08/2020, com três beneficiários, Márcia, Rafael e Silvia, todos do mesmo grupo familiar. Narrou que pagava no plano de saúde da beneficiária Márcia o valor de R$ 2.464,64 até julho de 2024, sendo que no mês de agosto de 2024 o valor da fatura fora reajustado para R$ 3.006,37. Informou ainda que recebeu tabela com os aumentos em função da faixa etária, informando que os valores passariam por novo reajuste a partir de janeiro de 2025, conforme segue, devido ao fato de que a beneficiária completaria 59 anos de idade, para o valor de R$ 5.261,17. Sustentou que o índice aprovado pela ANS para reajuste dos planos de saúde de assistência médica coletivos em 2024 foi de 13,80%, de modo que o plano da beneficiária deveria passar de R$ 2.464,64 para R$ 2.804,94. Afirmou que o percentual de reajuste em razão da idade da beneficiária é abusivo, e que foram praticados ao longo do contrato reajustes acima do permitido pela ANS. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fosse declarada a inexigibilidade do boleto emitido para janeiro de 2025, mantendo-se a continuidade dos serviços contratados, obrigando a requerida que apresente novo documento para pagamento imediato nos autos no valor incontroverso. Ao final, pediu pela confirmação da tutela com declaração da abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da beneficiária Márcia desde 20/08/2020, determinando a sua imediata revisão e restituição em dobro de valores pagos a maior dos últimos três anos. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi indeferida a antecipação de tutela (Fls. 184/185). Posteriormente, tal decisão foi revista pelo E. Tribunal de Justiça, que deferiu parcialmente o pedido, determinando a suspensão do reajuste de 2024 e sua substituição pelo índice lançado pela ANS para os planos individuais/familiares no mesmo período (6,91%), bem como a suspensão do reajuste aplicado na mudança de faixa etária da Autora (59 anos aproximadamente 75%), substituindo-o pelo percentual de Precificação Média da ANS (45,20%) (Fls. 265/271). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 320/352), onde alegou a legalidade dos reajustes praticados, afirmando que os reajustes aplicados aos contratos coletivos por adesão não se baseiam nos percentuais disponibilizados pela ANS para contrato de planos individuais/familiares. Sustentou que os reajustes eram previstos em contrato e que não foi praticada nenhuma conduta ilegal ou abusiva. Noticiado o descumprimento da liminar (Fls. 512/517) e o cancelamento do plano de saúde por inadimplência (Fls. 519/523), sendo determinado pelo juízo o restabelecimento liminar mantenha o contrato de plano de saúde do autor, na sua integralidade, até o julgamento desta ação (Fls. 536). A autora informou ainda que a beneficiária Márcia estava sob tratamento por úlcera de córnea no olho direito, com afinamento de córnea e risco de perfuração, encontrando-se na fila de transplante em caráter de urgência, e teve seus exames cancelados e tratamento prejudicado. Noticiado o descumprimento da segunda liminar (Fls. 551/555), foi determinado novo prazo para cumprimento pelo juízo sob pena de crime de desobediência (Fls. 565). Devido ao reiterado descumprimento da liminar, foi expedido ofício ao Ministério Público (Fls. 704). Noticiado ainda, pela autora, que a requerida promoveu aumento do valor do plano de saúde da beneficiária Silvia, passando de R$ 5.499,61 para R$ 7.161,74, sem qualquer aviso prévio, e apesar da mesma já estar na última faixa de reajuste por idade. Houve réplica (Fls. 585/651). A requerida pediu pela produção de prova contábil e atuarial e a autora pediu pelo antecipado julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro o pedido de prova pericial feito pela requerida. Considero que a controvérsia dos autos é eminentemente jurídica, consistindo na análise da legalidade e da razoabilidade dos percentuais de reajuste aplicados ao contrato, matéria que pode ser resolvida com base nos documentos já acostados aos autos. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de abusividade de reajuste, envolvendo a discussão sobre reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde empresarial. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Apesar da requerida alegar que se trata de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, no qual devem prevalecer o estabelecido em contrato, verifico que o referido contrato foi firmado em favor de pequeno grupo familiar, atualmente com três pessoas. Assim, ainda que o formato em que pactuada a relação jurídica entre as partes seja de um contrato coletivo, não se verifica aqui uma relação empresarial entre os integrantes do plano, nem mesmo grandes vantagens negociais da requerente em face da requerida. Por certo, por beneficiar um número ínfimo de vidas, e pelo já exposto, impõe-se o reconhecimento da falsa coletivização. Isto porque assim nos direciona a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO.NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciado o vínculo associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa contratante, razão pela qual entendeu que se trata de "falso" contrato coletivo. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021,DJe 04/03/2021). E, no mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: Plano de saúde. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Reajustes por variação de custos e aumento de sinistralidade. Inaplicabilidade. Incidência do regime jurídico dos planos de saúde individuais e familiares. Substituição pelos índices autorizados pela ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007715-72.2020.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ªVara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021); PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Pretensão de declaração de nulidade de reajuste anual relativo à sinistralidade e à variação dos custos médico-hospitalares, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. Procedência da ação. Inconformismo da requerida. Reajustes por sinistralidade e VCMH. Reajustes que, em princípio, não precisam observar os índices autorizados pela ANS. Contudo, o contrato objeto de análise foi celebrado em benefício de pequeno grupo de beneficiários (4 vidas). Hipótese de "falso coletivo" ou "falsa coletivização" que autoriza tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Majorações anuais conforme os índices autorizados pela ANS. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089365-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021); Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato em exame que, apesar denominado coletivo, destina-se à exclusiva proteção de empresária individual e de seu núcleo familiar. Falsa coletivização caracterizada. Inaplicabilidade dos reajustes por variação de custos médicos hospitalares e sinistralidade. Incidência do regime jurídico dos planos de saúde individuais e familiares. Substituição pelos índices autorizados pela ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1113033-78.2019.8.26.0100; Relator (a): José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ªVara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020). Assim, como medida excepcional, necessário considerar que o contrato em comento se trata de falso coletivo, e, com isso, deve-se excepcionalmente aplicar as diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. A autora comprovou que o plano da beneficiária Márcia sofreu reajuste de valor superior ao percentual estabelecido pela ANS para os contratos individuais/familiares no período, passando de R$ 2.464,64 para R$ 3.006,37 em agosto de 2024, e posteriormente, com previsão de novo aumento para R$ 5.261,17 em janeiro de 2025, com base na mudança de faixa etária (59 anos), representando um acréscimo de aproximadamente 75%. Não obstante o argumento da requerida de que os reajustes estavam previstos contratualmente, eles ultrapassam os limites da razoabilidade, revelando-se excessivos e desproporcionais. Além disso, o descumprimento reiterado das ordens liminares deferidas pelo juízo, inclusive com interrupção de exames e tratamento da beneficiária, configura grave violação à boa-fé objetiva e continuidade do serviço de saúde. Quanto ao reajuste aplicado à beneficiária Silvia, também houve aumento elevado sem aviso prévio mesmo após atingida a última faixa etária contratual, evidenciando conduta unilateral abusiva por parte da requerida. Diante do conjunto probatório e da natureza dos serviços prestados, mostra-se abusivo o reajuste por mudança de faixa etária em patamar superior ao índice médio de precificação da ANS (45,20%), bem como o reajuste global acima do índice fixado pela ANS para os planos individuais/familiares em 2024 (6,91%), devendo ambos ser substituídos por tais percentuais.O índice fixado pela ANS para planos individuais/familiares deve ser aplicado desde o início do contrato, como parâmetro de razoabilidade frente à ausência de critérios objetivos e proporcionais adotados pela requerida. Os valores pagos a maior até o deferimento da tutela antecipada devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles pagos a maior após a concessão da liminar, momento em que restou evidenciada a ciência da abusividade, devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, restou demonstrado nos autos o descumprimento da liminar, de modo que a requerida deve realizar o pagamento das multas previstas nas decisões de fls. 265/271 e 536. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) confirmar a antecipação da tutela e Declarar a abusividade do reajuste aplicado para a beneficiária Marcia em agosto de 2024, determinando que seja substituído pelo percentual de 6,91%, índice fixado pela ANS para planos individuais/familiares em 2024, e do reajuste por mudança de faixa etária aplicado a partir de janeiro de 2025, determinando que seja substituído pelo percentual de 45,20%, correspondente à precificação média da ANS; 2) Determinar o recálculo da mensalidade do plano de saúde com a aplicação do índice aos reajustes anuais determinados pela ANS para planos individuais/familiares desde o início do contrato; 3) Declarar a nulidade do reajuste aplicado ao plano da beneficiária Silvia em 2025, devendo o mesmo ser recalculado nos moldes já indicados; 4) Condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior nos últimos três anos, sendo de forma simples até o deferimento da tutela antecipada, e em dobro quanto aos valores pagos a maior após a concessão da liminar, com atualização monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação; e 5) Condenar a requerida ao pagamento das multas por descumprimento das liminares, conforme especificado nos autos. Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), DANIEL GREGORI DE LIMA CAMARGO (OAB 383709/SP)

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Processo nº 1066209-36.2023.4.01.3500

ID: 331715890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066209-36.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAUPH CAMILO CERQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEPH FERREIRA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066209-36.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066209-36.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAUPH CAMILO CERQUEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066209-36.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066209-36.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAUPH CAMILO CERQUEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEPH FERREIRA LEAL - MG168721-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1066209-36.2023.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina a qualquer tempo e de forma simplificada. Ocorre que o pedido liminar havia sido deferido (Id 435275835), para determinar que a impetrada promovesse a abertura de processo simplificado para a revalidação do diploma da parte impetrante. Assim, esta conseguiu obter registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Id 435275876 - Pág. 7). Nas razões recursais, a parte impetrante pleiteia a reforma da sentença, sob o argumento de que deve ser preservada a situação de fato já consolidada com a concessão da liminar. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1066209-36.2023.4.01.3500 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos o direito da parte apelante de revalidar seu diploma de medicina obtido no exterior a qualquer tempo e por meio do processo simplificado de revalidação previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, cujos procedimentos, à época do requerimento, encontravam-se disciplinados pela Portaria Normativa nº 22 do Ministério da Educação – MEC, de 13 de dezembro de 2016. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, do MEC, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação (destaquei): Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. O procedimento de tramitação simplificada também tem previsão no mesmo diploma: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 22 do MEC, de 13/12/2016, vigente à época do requerimento protocolado pela parte impetrante, e que trata sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê, em seu art. 22, outras situações que possibilitam a tramitação simplificada: Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC nº 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta. A tramitação simplificada, portanto, é possível em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 90 (noventa) dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Em que pese a previsão da tramitação simplificada, certo é que as universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo, com cronograma definido, ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Tal prerrogativa é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que lhes é assegurada pela Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. REsp 1349445/SP). No caso dos autos, a parte impetrante graduou-se em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia – UDABOL e requereu à UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, tendo formulado o pedido com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. Por outro lado, consta das informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 435275848), que “a Universidade Federal de Goiás – UFG, com esteio nos normativos citados e na sua autonomia, optou, para os casos de diplomas de medicina obtidos no exterior, pelo Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, que necessariamente será processado por meio da Plataforma Carolina Bori”. Ou seja, a UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, não havendo irregularidade no procedimento. Isso porque “O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema”. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 22/03/2023). Assim, na hipótese, não há que se falar em revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo e na modalidade simplificada, uma vez que a universidade, amparada por sua autonomia didático-científica e administrativa, adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas, com cronograma estabelecido em edital publicado pelo INEP. Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (UFRR). REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. (...) 3. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os define no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (TRF1, AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 4. Jurisprudência deste Tribunal, em caso análogo: A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (...) (AMS 1007715-52.2022.4.01.4200, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/04/2023). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei, seja por ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado na revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, esta estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da revalidação dos diplomas estrangeiros, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1016988-48.2022.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/08/2023). Ainda assim, o juízo de primeiro grau concedeu a liminar requerida, o que resultou na obtenção da revalidação do diploma da parte impetrante pelo procedimento simplificado. Desse modo, conseguiu ser registrado como médico, estando inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, sob o número 27918-CE, desde 30/07/2024 (Id. 435275876 - Pág. 7). Logo, o deferimento do pedido liminar trouxe como consequência a consolidação da situação de fato resultante do atendimento da ordem mandamental. Com esse cenário, o princípio da segurança jurídica surge como elemento justificador da decisão liminar, visto que a consolidação da situação fático-jurídica advinda do decurso do tempo desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a prolação desse comando. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) Embora se reconheça a autonomia didático e pedagógica das instituições de ensino superior, para a definição dos procedimentos para revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior, na hipótese dos autos, há de se privilegiar a situação de fato consolidada, decorrente da concessão da tutela mandamental postulada, em sede liminar, desde abril/2021, que garantiu ao impetrante o direito ao processo de revalidação do diploma, de modo simplificado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. IV – Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar ao impetrante o direito ao processo de revalidação do seu diploma, de modo simplificado. (AMS 1005981-57.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/12/2022 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença em consonância com a decisão liminar que determinou que a impetrada promovesse a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, de modo que sejam mantidos os efeitos jurídicos desta decisão. As custas adiantadas devem ser devolvidas. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal Kátia Balbino Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1066209-36.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066209-36.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAUPH CAMILO CERQUEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEPH FERREIRA LEAL - MG168721-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a parte impetrante, graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia – UDABOL, requereu à Universidade Federal do Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados” (...) “a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Ausência de irregularidade no procedimento. Precedentes. 5. Ocorre que o juízo de primeiro grau concedeu a liminar requerida, resultando na obtenção da revalidação do diploma da parte impetrante pelo procedimento simplificado. Assim, esta conseguiu ser registrada perante o CRM, de modo que resulta consolidada situação de fato que não deve ser desconstituída. 6. Apelação provida. 7. Devolução das custas adiantadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargador Federal Kátia Balbino Relatora

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