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Processo nº 1007715-77.2025.8.11.0015

ID: 283637473

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007715-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1007…

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Associacao Do Loteamento Fechado Condominio Do Bosque Ii x J M V Silva Construcoes - Me e outros

ID: 330266247

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007715-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO FECHADO CONDOMINIO DO BOSQUE II

Polo Passivo:

J M V SILVA CONSTRUCOES - ME L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007715-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO FECHADO CONDOMINIO DO BOSQUE II REQUERIDO…

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Processo nº 1007715-02.2025.8.11.0040

ID: 306446922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007715-02.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MIRANDA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007715-02.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROBERTA MIRANDA SOARES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi…

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Processo nº 1007715-11.2025.8.11.0037

ID: 324042291

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007715-11.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA MARIA TRINDADE DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RICARDO BLOSFELD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007715-11.2025.8.11.0037. REQUERENTE: CLEIA MARIA TRINDADE DO AMARAL REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊ…

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Marcos Augusto De Oliveira - Epp x Luzinete Da Silva Borges

ID: 332986428

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007715-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

LUZINETE DA SILVA BORGES

Sentença

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007715-41.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP REQUERIDO: LUZINETE DA SILVA BORGES Vis…

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Reginaldo Oliveira Basilio x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 324978843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007715-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OLIVEIRA BASILIO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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BRIZZA GOMES DE SOUZA

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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ELCIO CURADO BROM

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FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1007715-75.2023.8.11.0006

ID: 322568739

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007715-75.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007715-75.2023.8.11.0006. REQUERENTE: DIEGO ANTONIO ESTIVAL DA SILVA LUIZ, ANDRESSA REGINA FIOCHI LUIZ REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007715-75.2023.8.11.0006. REQUERENTE: DIEGO ANTONIO ESTIVAL DA SILVA LUIZ, ANDRESSA REGINA FIOCHI LUIZ REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, informando que, embora tenha logrado êxito na condenação da ré à restituição de valores por danos materiais e à compensação por danos morais, teve o pedido de habilitação do crédito relativo aos danos morais em favor do autor Diego Antônio Estival da Silva Luiz rejeitado no portal da recuperação judicial da empresa 123 Milhas (ID 186976227). A coautora Andressa Regina Fiochi Luiz, por sua vez, conseguiu habilitar os créditos tanto materiais quanto morais (ID 187434867). Considerando que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito de ambos os autores ao recebimento de indenização por danos morais, a recusa da ré em promover a habilitação correspondente configura descumprimento da decisão judicial e obstáculo indevido à execução do julgado, em afronta ao princípio da efetividade da jurisdição (CPC, art. 6º). Assim, diante da legitimidade do crédito reconhecido judicialmente e da inequívoca vinculação da ré à sentença prolatada, impõe-se determinar providência para garantir a sua inclusão no quadro de credores da recuperação judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do valor relativo aos danos morais devidos em favor do autor Diego Antônio Estival da Silva Luiz. Após, DETERMINO que a empresa executada 123 Milhas S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação do crédito do autor referente à indenização por danos morais, no processo de recuperação judicial, comprovando nos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de comunicação ao Juízo da recuperação para as providências cabíveis, inclusive apuração de descumprimento de ordem judicial. Cumprida a determinação acima e inexistindo outros requerimentos a serem apreciados, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Reginaldo Oliveira Basilio x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 283345094

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007715-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OLIVEIRA BASILIO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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BRIZZA GOMES DE SOUZA

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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ELCIO CURADO BROM

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FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1007715-38.2021.8.11.0041 Autor: REGINALDO OLIVEIRA BASILIO Réu: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por REGINALDO OLIVEIRA BASILIO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., visando à satisfação de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado. Conforme já apurado nos autos, houve depósito parcial pelo executado no montante de R$ 8.317,82, deixando, contudo, saldo remanescente no valor atualizado de R$ 355,35, conforme apuração da contadoria judicial. O exequente pleiteia a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, CPC, sobre o débito remanescente, diante da ausência de pagamento voluntário integral. Nos termos do art. 523, caput, CPC, intimado para pagamento, o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer a obrigação. Não o fazendo, incidem, de pleno direito, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo devedor (art. 523, § 1º, CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o depósito judicial apenas afasta a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, quando feito a título de pagamento e não como mera garantia, sendo necessário que cubra integralmente o valor devido, sem condicionamentos (AgInt no AREsp n. 2.038.468/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10/10/2022; AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/06/2021). Assim, para adequada apuração do montante devido, incluindo-se a multa legal e os honorários devidos sobre o saldo remanescente, mostra-se necessário remeter os autos à contadoria judicial. Diante do exposto, DETERMINO: A remessa dos autos à contadoria judicial, para que proceda à atualização do débito remanescente acrescendo-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado, sob pena de adoção das medidas executórias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Associacao Do Loteamento Fechado Condominio Do Bosque Ii x L F D Batistella - Empreendimentos Ltda

ID: 291256552

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007715-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO FECHADO CONDOMINIO DO BOSQUE II

Polo Passivo:

L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1007715-16.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO FECHADO CONDOMINIO DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1007715-16.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO FECHADO CONDOMINIO DO BOSQUE II RECLAMADO: L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 17/07/2025 Hora: 08:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 05/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Banco Do Brasil S.A. x Adenilia Amorim

ID: 310996180

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007715-70.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADENILIA AMORIM

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007715-70.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADENILIA AMORIM Dispensado o relatório, a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007715-70.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADENILIA AMORIM Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o desate da lide. É de se destacar, de início, que os embargos à execução devem ser conhecidos. A embargante alega que só podem demandar nos juizados especiais cíveis as pessoas físicas e as microempresas, bem assim, com o advento da lei complementar n. 123/2006, as empresas de pequeno porte. Contudo, razão não assiste a embargante, pois o processo encontra-se na fase de execução e tal regra é para fase de conhecimento. A fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre após o trânsito em julgado da decisão, com o objetivo de satisfazer a obrigação imposta na sentença. Para iniciar o cumprimento, o credor deve requerer o procedimento, e o devedor é intimado a cumprir a obrigação voluntariamente. Se o devedor não cumprir voluntariamente, a execução forçada pode ser iniciada, podendo envolver penhora e alienação de bens. No entanto, em virtude do deferimento pedido de gratuidade. Não se olvida que a responsabilidade por tais despesas se mantém, mas o beneficiário tem a garantia de que a sua obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Vejamos o teor dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC: “§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Nesse contexto, não havendo prova cabal acerca da alteração das condições financeiras que permitiram a concessão do benefício ao autor, inviável que se dê provimento ao presente recurso, sendo de rigor a manutenção do arquivamento e baixa do pedido de cumprimento de sentença. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OU A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002514 23.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.08.2020 DISPOSITIVO Acolher parcialmente a exceção de incompetência Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de incompetência JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença sem julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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