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Legalle Concursos E Solucoes Integradas Ltda - Epp x Sabrina Sasso Da Silva

ID: 277715421

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5390456-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

SABRINA SASSO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER

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THIESSA MARIA BIANCHINI

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PAULYNE JAPPE DORNELES

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ALFREDO BOCHI BRUM

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JULIANO LOPES BOCHI BRUM

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5390456-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prova de Títulos RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : LEGALLE CONCURSOS E SOLUCO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5390456-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prova de Títulos RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER (OAB RS131351) AGRAVADO : SABRINA SASSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO LOPES BOCHI BRUM (OAB RS079903) ADVOGADO(A) : ALFREDO BOCHI BRUM (OAB RS038677) ADVOGADO(A) : PAULYNE JAPPE DORNELES (OAB RS131586) ADVOGADO(A) : THIESSA MARIA BIANCHINI (OAB RS128143) EMENTA embargos de declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pela LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP, nos autos do agravo de instrumento interpostos no mandado de segurança impetrado por SABRINA SASSO DA SILVA , da decisão ( evento 27, ACOR2 ) que não conheceu do recurso, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER TERCEIRA INTERESSADA. PARTE SEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5390456-22.2023.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2024) Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 ). No evento 52, SENT1 , sobreveio comunicação de prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do evento 39, SENT1 da origem, foi proferida sentença no mandado de segurança que deu origem ao presente recurso, tendo sido denegada a ordem. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento e, consequentemente, dos embargos de declaração incidentes, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Uma vez proferida sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido, é de ser julgado prejudicado o presente agravo de instrumento , tendo em vista a perda do objeto. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70084801232, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083828855, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083345603, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 03-12-2019) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, julga-se prejudicado os embargos de declaração. Intimem-se e dê-se baixa.

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Gaetano Kruel Gravina x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 325590849

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5327591-26.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GAETANO KRUEL GRAVINA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RAMOS

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5327591-26.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : GAETANO KRUEL GRAVINA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5327591-26.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : GAETANO KRUEL GRAVINA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS (OAB RS061546) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GAETANO KRUEL GRAVINA , nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, da decisão interlocutória ( evento 31, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 16, IMPUGNAÇÃO1 ) oposta por GAETANO KRUEL GRAVINA , qualificado nos autos, em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, também qualificada. Sustenta o impugnante que a pretensão executória está prescrita, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado há mais de cinco anos após o trânsito em julgado da ação de cobrança. Também, que o cálculo apresentado está dissonante da condenação, sem qualquer vinculação ou menção ao dispositivo da sentença. Cumpre destacar que a impugnação ao cumprimento de sentença é a via processual adequada para que a parte devedora suscite a inexigibilidade do título executivo judicial, a qual pode se dar pela ocorrência de prescrição, pagamento, novação, transação, dentre outras hipóteses previstas em lei. No caso em tela, verifica-se que a impugnação não merece prosperar. Em primeiro plano, rejeito a alegação de excesso de execução. O impugnante não demonstrou o excesso de execução de forma clara e precisa, conforme art. 525, § 4º, do CPC. O excesso de execução deve ser demonstrado por meio de cálculo discriminado e fundamentado, o que não foi feito pelo impugnante. Considero que não tenha ocorrido a prescrição do título judicial postulado pela parte executada, na medida em que se aplica a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. Portanto, o título executivo judicial é exigível. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta GAETANO KRUEL GRAVINA . Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Em suas razões, o agravante relata que a decisão recorrida ofende o princípio da segurança jurídica, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado após o prazo prescricional de 10 anos. Sustenta que a prescrição é matéria de ordem pública e que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 20/06/2023, quando o prazo prescricional já havia se esgotado em 19/06/2023. Argumenta que a sentença que deu origem ao título judicial teve sua nota de expediente disponibilizada em 04/06/2013, considerando-se publicada em 05/06/2013, e que o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil já havia transcorrido. Requer a reforma da decisão agravada. O feito foi recebido somente no efeito devolutivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ). O Ministério Público declinou de intervir no feito ( evento 17, PROMOÇÃO1 ). No Evento 19, sobreveio comunicação de prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica no processo 5005071-72.2023.8.21.6001/RS, evento 63, SENT1 , foi proferida sentença no cumprimento de sentença que deu origem ao presente recurso, tendo sido extinto o feito. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir -, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Uma vez proferida sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido, é de ser julgado prejudicado o presente agravo de instrumento , tendo em vista a perda do objeto. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70084801232, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083828855, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083345603, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 03-12-2019) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, reconhece-se prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se e dê-se baixa.

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Edcleia Pereira Da Silva Cavalcante e outros x Denys Braz Da Silva Nascimento e outros

ID: 309589757

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-80.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDCLEIA PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE EVANILTON SENA DA SILVA

Polo Passivo:

DENYS BRAZ DA SILVA NASCIMENTO DERLEY BRAZ DA SILVA NASCIMENTO DONIZETE BRAZ DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

LAUREMI RODRIGUES NASCIMENTO SILVA

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1007724-80.2022.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito Requerentes: Edcleia Pereira da Silva Cavalcante e Evanilton Sena da Silva … CD. PROC. 1007724-80.2022.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito Requerentes: Edcleia Pereira da Silva Cavalcante e Evanilton Sena da Silva Requeridos: Espólio de Donizete Braz do Nascimento, representado pelo inventariante Denys Braz da Silva Nascimento e Derley Braz da Silva Nascimento Vistos etc. EDCLEIA PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE e EVANILTON SENA DA SILVA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO contra Espólio de DONIZETE BRAZ DO NASCIMENTO, representado pelo inventariante DENYS BRAZ DA SILVA NASCIMENTO e DERLEY BRAZ DA SILVA NASCIMENTO, também qualificados no processo, visando obter reparação pelos danos descritos na inicial. Os autores alegam que no dia 06/01/2022, por volta das 17h00, ocorreu sinistro entre o veículo do requerido e veículo de propriedade da 2ª requerente, vez que o demandado não observou a sinalização invadindo a via preferencial. Dizem que em decorrência do impacto houve danos materiais no veículo da autora. Sustentam que realizaram orçamentos para conserto do automóvel, tendo procurado o requerido para efetuar os custos do reparo, porém este não responde as mensagens encaminhadas. Pedem a condenação dos requeridos no ressarcimento dos danos descritos na exordial. Juntaram documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id. 81117423). Citado, o segundo requerido apresentou defesa sob o Id. 96567092. Em longas razões, sustenta que a tanto a Av. Angelo Thum quanto a Avenida Arnaldo Estevam de Figueiredo onde os autores e requerido transitavam, possuem placa de PARE descritas ao chão. Afirma que os autores estavam em alta velocidade e não se atentaram que a carreta já havia iniciado o cruzamento, ou seja, o acidente fora causado pelos autores, e não pelo requerido. Argui a ausência de pressupostos para a reparação indenizatória, uma vez que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerente. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. O primeiro requerido ofereceu contestação sob o Id. 164176112. Argui em preliminar, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alega que quem provocou todo o acidente foi o Requerente, que não respeitou a sinalização e adentrou de forma imprudente, vindo a colidir na lateral esquerda do caminhão, bem como que os autores estavam em alta velocidade. Assevera que a reparação dos danos morais deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sustenta culpa exclusiva da parte autora na ocorrência do acidente. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A parte demandada valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando a condenação do reconvindo ao pagamento do conserto do veiculo do requerido, no importe de R$ 11.987,15 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), conforme orçamento juntado com peça defensiva. Tréplica sob o Id. 173139071. Intimados a se manifestarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao primeiro requerido, haja vista estarem presentes os requisitos legais, e os documentos apresentados comprovam a alegada hipossuficiência. As primeiras questões a serem enfrentadas, cingem-se nas preliminares aduzidas pelo demandado. No que se refere à ilegitimidade passiva aduzida pelos demandados, o desiderato por eles buscado não prospera. Analisando a questão da legitimidade das partes, colho na doutrina, importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI).” No caso, conforme narrado na inicial, a parte autora imputa aos requeridos responsabilidade pelo evento danoso e por isso o pedido de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. As alegações dos requeridos não afasta a legitimidade, pois da narração feita pelos requerentes, na petição inicial, todos concorreram direta e indiretamente pelo sinistro descrito nos autos, de modo que suas responsabilidades é questão de mérito. Deve-se atentar, ainda, para os limites estabelecidos na demanda pela petição inicial e as asserções postas pelos demandantes. Por óbvio, a definição sobre o direito ou não do recebimento de indenização é matéria de mérito da própria demanda. A alegada falta de interesse de agir é totalmente insubsistente, vez que da leitura da peça vestibular resta claro o objetivo perseguido pelo autor, cujo objeto restou amplamente impugnado desde a contestação, sendo que o pedido do requerente encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, refuto as preliminares arguidas e passo à analise do mérito. No mérito da lide, observa-se dos autos que o acidente que deu azo à irresignação da autora está descrito no boletim de ocorrência de trânsito sob o Id. 80881125. A narrativa do acidente, segundo restou apurada no documento público, está assim descrita: “O CONDUTOR DO VEICULO PRISMA PLACA QCX7320 EVANILTON SENA DA SILVA ESTAVA NA AVENIDA PRINCIPAL ARNALDO ESTEVAN DE FIGUEIREDO, ONDE O CONDUTOR DERLEY BRAZ DO VEICULO CARRETA BAU PLACA KAF2759 ENTROU NA PREFERENCIAL, POIS O MESMO NAO VIU A PLACA DE PARE. OCORRENDO A COLISAO DOS VEICULOS.” Lado outro, é possível ter uma melhor clareza da situação que ocasionou o acidente, objeto da lide, no vídeo constante no Id. 80882172, onde é nítido que o caminhão conduzido pelo réu, sequer reduziu a velocidade ao atravessar a rua preferencial. In casu, busca a parte requerente indenização em razão dos prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, em virtude da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao seu titular. Tal dever encontra-se estabelecido na norma do artigo 186 do Código Civil/02 ao dispor que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Caio Mário da Silva Pereira, ao comentar o referido preceito legal, ensina que: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico"[1] Mediante tais conceitos, tem-se como certo que a obrigação de indenizar advém do dano ou do prejuízo sofrido pelas vítimas, da culpa do agente e do nexo causal entre esses elementos, sendo indispensável que a concomitância de todos esses pressupostos estejam plenamente evidenciados nos autos para que se imponha o dever ressarcitório. No presente caso, inexiste dúvida quanto à ocorrência do acidente, bem como, quanto ao nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos pela parte autora, em face das consequências advindas do evento danoso. Os argumentos da defesa não se sustentam, até mesmo porque, ambos os veículos empreendiam velocidade semelhante, conforme comprovam as imagens do acidente juntadas aos autos pelas partes. Do conjunto probatório, vê-se com claridade que o condutor do caminhão de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo Réu, adentrou à pista preferencial sem a devida precaução, colidindo com o veículo ocupado pelos requerentes. A demandada alega culpa exclusiva da requerente para a ocorrência do sinistro. A culpa, no presente caso, é subjetiva, devendo ser provada. Nesse sentido: '(...) Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima do acidente de trânsito, pois esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. (...) Não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo simples fato de que esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Muito embora tal fato seja, por si, um ilícito, não há como presumir a participação culposa da vítima no evento apenas com base em tal assertiva, pois essa presunção é frontalmente dissociada, na presente hipótese, das circunstâncias fáticas narradas nos autos e admitidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido. Recurso especial de PETROPAR S/A não conhecido; recurso especial de MARIANE BEATRIZ SCHILLING LING parcialmente provido.' (RECURSO ESPECIAL Nº 604.758 - RS (2003/0190651-1). Relatora para o Acórdão: Ministra Nancy Andrighi. DJ 18/12/2006 p. 364). Por outro lado, não há nos autos elementos de outro fato qualquer, a ensejar o reconhecimento da culpa da parte requerente. Ademais, ainda que fosse considerado que o autor – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o requerido quem adentrou na via preferencial com falta de atenção. Dessa forma, não obstante a versão defendida pelos requeridos quanto à alta velocidade, tal alegação não se sustenta, face os demais elementos probatórios carreados aos autos. À vista de tais circunstâncias, não há como deixar de se imputar aos demandados a responsabilidade integral pelo evento danoso, ficando afastada a tese da culpa exclusiva da demandante, até porque qualquer manobra de conversão ou ingresso numa pista requer do condutor, cuidado e atenção ao tráfego. Os elementos de prova resta positivado que a causa determinante do evento foi a manobra irregular procedida pelo motorista do caminhão, dirigindo sem a devida cautela e abalroando o carro da autora. Preconiza o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que, " O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”, estando, aí, evidenciado o descaso do réu às normas reguladoras do trânsito e, consequentemente, a sua culpa, que enseja o dever de indenizar. Desta feita, na hipótese em tela, tem-se caracterizada a responsabilidade do condutor do veículo da parte ré pelo evento danoso, quer sob o prisma da teoria da culpa contra a legalidade, em face do desrespeito e desatenção às normas de trânsito, quer sob o ângulo da teoria subjetiva, tendo em vista a imprudência com que agiu na condução do veículo. Induvidosa também a responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados ao terceiro, independentemente de ter ou não, qualquer relação com o motorista causador do sinistro, sendo certo que se afigura como responsável pelos prejuízos advindos do acidente, em que sua unidade motora deu causa, ainda que conduzido por outrem, não se vinculando aos danos ocorridos somente quando restar evidenciado que o referido veículo foi posto em circulação contra a sua vontade, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, Rui Stoco assevera que: "Como preleciona Wladimir Valler, a responsabilidade pela reparação dos danos é, assim, em regra, do proprietário do veículo, pouco importando que o motorista não seja seu empregado, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 159 do Código Civil, independentemente de qualquer outro dispositivo legal. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Não se exige a culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo', nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior, o amigo, o depositário etc. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (...) Se optar pelo ajuizamento da ação contra o proprietário do veículo não necessitará provar sua culpa, que é presumida, salvo as hipótese excludentes, já estudadas". Outro não é o posicionamento dos pretórios nacionais: "Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Automóvel não conduzido pelo proprietário - Responsabilização deste em face da não comprovação de ter sido posto em circulação sem seu consentimento - Presunção 'juris tantum' de ocorrência de empréstimo não elidida - Culpa reconhecida - Indenização devida. O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa, mesmo que conduzido por outrem, se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (RT 691/119). "Responsabiliza-se civilmente pela prática de ato ilícito o proprietário de veículo dirigido por terceiro que tenha ocasionado o evento danoso, em não comprovando estar o veículo em circulação contra sua vontade..." (Apelação Cível nº 102.784-1, Rel. Juiz José Brandão, RJTAMG 44/184). "O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa, mesmo que conduzido por outrem, se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (Apelação Cível - 1ª TACivSP, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, RT 691/117). Do acervo probatório juntado aos autos, constata-se que a autora da ação indenizatória comprovou o fato constitutivo do direito postulado, enquanto os réus não comprovaram a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelos demandantes. Evidenciada a responsabilidade civil, advinda da conduta imprudente do condutor do caminhão e a existência do dano, bem como o nexo causal entre tais elementos, conclui-se pela obrigatoriedade da parte ré em ressarcir os prejuízos causados à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: TRIPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ARTS. 35 E 44 DO CTB - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO – - DANO MORAL EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANTIDO - ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. O condutor de veículo que invade a via preferencial, sem observar o sinal de pare, e intercepta a trajetória de outro condutor, em cruzamento de ruas, é culpada pelo acidente de trânsito, por violar a disposição dos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A autora não se desincumbiu de seu ônus de prova constitutiva do seu direito, (art. 373, inc. I do CPC), pois se extraí dos autos não há comprovação do fator determinante a procedência de sua pretensão - dependência financeira, pois pelas provas carreadas aos autos e da conversa no aplicativo – whatsapp, não consigo vislumbrar qualquer situação que possa reverter os fundamentos da sentença de primeiro grau, quanto a questão da filha ajudar a mãe, financeiramente de forma esporádica. Mas não cabalmente depender financeiramente. 4 . Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0022364-51.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração as provas existentes no processo, em especial o boletim de acidente de trânsito, o qual comprova que a causa determinante do acidente foi a vítima ter cruzado via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a via pela qual trafegava o veículo da parte requerida, mister a reforma da sentença recorrida, a fim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Ainda que fosse considerado que a requerida/apelante condutora do ônibus – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o de cujus que adentrou na via preferencial com falta de atenção. (N.U 1035373-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA CULPA DO RECORRENTE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). 2. Tese postulada de reconhecimento de culpa do autor da ação em razão de alta velocidade que não se sustenta. 3. Condutor que assume o risco pelo evento ao realizar manobra sem acautelar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários (CTB, art. 34). 4. A ocorrência de um acidente de trânsito não ocasiona a reparação por danos morais, pois não há abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima do recorrente a ultrapassar a esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003467-75.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/03/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Indiscutível que a avaliação do dano moral para o efeito de indenizar, é das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos fixados na legislação em vigor, o que implica necessidade de se proceder ao arbitramento, segundo o prudente arbítrio do órgão julgador, devendo, destarte, adotar nesse mister a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor indevidamente imposta, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. O mestre civilista Caio Mário da Silva Pereira ensina que: "O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é próprio da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral, insere-se uma atitude de solidariedade à vítima (Aguiar Dias). A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva."[2] Os Pretórios nacionais têm entendido que a indenização haverá de ser "suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores" (COAD, Bol. 31/94, p. 490, nº 66.291). "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (RT, 706/67). À luz de tais ponderações, tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo essa a orientação unânime dos tribunais do País: "Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, devendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor" (RJTJRS, 127/411). "(...) O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Fatores estes levados em conta para fixação proporcional da indenização”. (TJRS – Apelação nº. 70074511007, 5ª Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 01/12/2017). Considerando os fatores descritos e as peculiaridades deste caso concreto, tenho por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por considerar que este montante não é capaz de gerar enriquecimento sem causa aos demandantes, e suficiente para amenizar a dor moral sofrida. No que pertine aos danos materiais, vê-se que estes restaram comprovados nos autos por meio dos documentos constantes no Id. 80882158 e seguintes. Contudo, considerando que o veículo prisma deu perca total, bem como que o orçamento realizado na concessionária autorizada ficou muito acima do valor de mercado do próprio bem, determino o ressarcimento pelo valor do veículo de acordo com a tabela fip à época do acidente (Id. 80882169) no importe de R$ 61.653,00 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais). Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Julgo improcedente a reconvenção manejada pela parte requerida/reconvinte. Condeno os demandados a indenizarem os autores pelos danos materiais causados no valor de R$ 61.653,00 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais), acrescidos de juros de mora legal, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54) e correção monetária, a partir do ajuizamento da lide. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como as condições dos próprios requerentes, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno os demandados a ressarcirem aos demandantes, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causaram, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência em relação aos requeridos somente será exigida se presentes os requisitos legais, face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Instituições de Direito Civil, I/457. [2] Responsabilidade Civil, nº 49, p. 67.

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Processo nº 5097686-23.2025.8.21.7000

ID: 278411807

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097686-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PASTRO MEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5097686-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : JULIO CESAR PASTRO MEIRA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5097686-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : JULIO CESAR PASTRO MEIRA ADVOGADO(A) : cristiano manoel ribeiro machado (OAB RS058656) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIO CESAR PASTRO MEIRA , nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, da decisão ( Evento 4, DESPAOFC1 ) proferida nos seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JULIO CESAR PASTRO MEIRA contra ato do Diretor - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - Porto Alegre e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS no qual postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos do AIT de série TE00075544, especialmente a suspensão do direito de dirigir do impetrante, até o julgamento do mérito do mandamus . Pagou custas. É o relato. Decido. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes os requisitos autorizadores: probabilidade do direito e periculum in mora . Com efeito, para o provimento sumário, faz-se necessária a presença da probabilidade a partir da documentação juntada com o pedido inicial , a fim de demonstrar, prima facie , a verossimilhança do direito alegado, bem como evidência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alega a parte impetrante que foi autuada por infração de trânsito em 24/07/2021, sendo lavrado o AIT de série e TE00075544, com inclusão no prontuário do impetrante de penalidade de suspensão do direito de dirigir, invocando a nulidade do ato, em razão da ilegalidade da exigência de realização do teste de etilômetro, tendo em vista a vigência da Resolução n. 132/2020 do CETRAN à época da abordagem; da notificação de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir, a qual restou perfectibilizada via SNE; e da ausência de requisitos normativos da notificação de imposição de penalidade. Em que pese a narrativa encaminhada, os documentos anexados com a inicial não permitem, em análise sumária, que se conclua pela existência de ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado. Quanto à ilegalidade da exigência de realização do teste de etilômetro, considerando a vigência da Resolução n. 132/2020 do CETRAN à época da abordagem, referida norma não proibiu outras hipóteses de uso do etilômetro, somente restringiu seu uso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 132/2020 DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RS QUE RESTRINGIU O USO DO APARELHO DO ETILÔMETRO ÀS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OU DE CONDUTORES COM VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AUSENTE PROIBIÇÃO DE OUTRAS HIPÓTESES DE USO DO ETILÔMETRO. ARTIGO 165-A DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50830804020228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 23-04-2024) Com relação à notificação de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir realizada por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), a adesão ao SNE valida o envio eletrônico das notificações tanto de autuação como de penalidade, nos termos do art. 282 do CTB. Relativamente à ilegalidade da notificação de imposição da penalidade, não há, nos autos, documentos que comprovem a referida nulidade. A documentação que instrui a inicial ( evento 1, OUT4 - Processo de Defesa de Autuação/Processo Administrativo; evento 1, OUT5 - Histórico de infrações da CNH ; evento 1, OUT6 - Consulta de processos de suspensão/cassação do direito de dirigir ) não demonstra o histórico da penalidade aplicada e sua notificação, mantendo-se, portanto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos Assim, visualizo, que ao menos em fase de cognição sumária, não há probabilidade do direito evidenciado, sendo necessário, pois, que se aguarde as informações das Autoridades Coatoras. Desta feita, em sede de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar pleiteada. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se. A presente serve como ofício, que vai transmitida a(s) Autoridade(s) Coatora(s), para que prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, através da chave: 689668523125 Dê-se ciência ao Órgão de representação. Intervirá o MP. Em suas razões, o impetrante sustenta que não cabe afastar a aplicabilidade da Resolução n. 132/2020 do CETRAN, sob o fundamento de que a atuação do agente administrativo, no que tange ao exercício do poder de fiscalização, é vinculado. Assevera que a abordagem e autuação se deram em 24/07/2021, quando estava vigente a Resolução n. 132/2020 do CETRAN a qual restringia à sujeição dos condutores ao teste do etilômetro às hipóteses de acidente de trânsito e de condutores com visíveis sinais de embriaguez. Alega que não apresentava qualquer sinal de embriaguez, nem se envolveu em acidente de trânsito, por ocasião da abordagem, razão pela qual aponta ser ilegal a submissão ao teste de etilômetro e, por consequência, a autuação lavrada por recusa à realização do referido exame. Sustenta que o Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, destina-se, exclusivamente às notificações correlatas ao processo de autuação, não podendo ser utilizado, para fins de aplicação da penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir. Afirma que a Notificação de Imposição de Penalidade não atende às disposições do art. 15 da Resolução n. 723 do CONTRAN. Requer o provimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo ativo. O feito foi recebido somente no efeito devolutivo ( Evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( Evento 11, CONTRAZ1 ) e lançado parecer pelo Ministério Público ( Evento 15, PARECER1 ). Foram opostos embargos de declaração ( Evento 17, EMBDECL1 ), os quais foram contrarrazoados ( Evento 22, CONTRAZ1 ). No Evento 24, sobreveio comunicação de prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do Evento 47, SENT1 da origem, foi proferida sentença no mandado de segurança que deu origem ao presente recurso, tendo sido denegada a ordem. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir -, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento e dos embargos de declaração, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Uma vez proferida sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido, é de ser julgado prejudicado o presente agravo de instrumento , tendo em vista a perda do objeto. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70084801232, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083828855, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083345603, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 03-12-2019) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, reconhece-se prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração. Intimem-se e dê-se baixa.

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Processo nº 5352994-94.2024.8.21.7000

ID: 338600816

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5352994-94.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BOFF DAMIAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANE DAMIAN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5352994-94.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : VITORIA BOFF DAMIAN ADVOGADO(A) : ADRIAN… Agravo de Instrumento Nº 5352994-94.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : VITORIA BOFF DAMIAN ADVOGADO(A) : ADRIANE DAMIAN PEREIRA (OAB RS039833) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. saúde. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITORIA BOFF DAMIAN , nos autos da ação ordinária que move contra o MUNICÍPIO DE SANTIAGO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, da decisão ( evento 22, DESPADEC1 ) que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões, a agravante refere que necessita da medicação para seu tratamento, pois é diagnosticada com dermatite atópica grave (CID L209), e apresenta um quadro clínico de severidade, com sintomas como coceira intensa, inflamação e lesões na pele, resultando em uma qualidade de vida comprometida. Aduz que antes de recorrer ao judiciário, buscou a Secretaria Municipal de Saúde, mas teve o pedido negado, sendo informada de que o medicamento não consta na lista do SUS. Pontua que não possui condições financeiras de arcar com o custo da medicação. Assinala que o laudo médico que juntou aos autos expõe que os medicamentos fornecidos pelo SUS não são eficazes para o tratamento da doença, agravando seu quadro clínico, e podendo gerar danos irreparáveis à sua saúde, caso o tratamento prescrito não seja realizado adequadamente. Sustenta a presença dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento do medicamento, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156-RJ. Cita jurisprudência. Pede a concessão da tutela de urgência, para determinar que os agravados lhe forneçam a medicação da qual necessita e, ao final, o provimento do recurso. O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso ( evento 15, PARECER1 ). No Evento 17 sobreveio comunicação de prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do evento 55, SENT1 da origem, foi proferida sentença de improcedência na ação que deu origem ao presente recurso. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir -, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO . ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Diante da superveniente prolação da sentença na origem, provimento judicial de cognição plena, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso que investe contra a decisão liminar, que possui natureza precária e provisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50187897820258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO . 1. Proferida sentença nos autos principais, homologando a desistência e julgando extinta a execução, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. 2. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50516571220258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-04-2025) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO - PPCI EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. 1. Em razão da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na exordial, perde o agravo de instrumento seu objeto . Interesse recursal que não subsiste. Recurso prejudicado. Art. 932, III, do CPC.2. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52061683620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - TUMOR DE TRONCO CEREBRAL (CID D43). ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso de agravo de instrumento, haja vista a superveniência da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754174820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53307299820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEUROFIBROMATOSE TIPO 1. FÁRMACO. SELUMETINIBE. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO DA DECISÃO QUE INDEFERIRA BLOQUEIO DE VALORES PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS DAQUELE PROVIMENTO. PERDA DE OBJETO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50091469620258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO . SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALVARÁ EXPEDIDO COM MONTANTE PARA CUSTEAR DOIS MESES DE TRATAMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Considerando que, após a interposição do presente recurso, o juízo de origem informou a expedição de alvará para apenas 02 (dois) meses de tratamento, resultando, então, prejudicada a análise do recurso que objetivava exatamente isso. Caracterizada a perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50060662720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-01-2025) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, julga-se prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se e dê-se baixa.

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Processo nº 5108967-73.2025.8.21.7000

ID: 308716800

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108967-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SIQUEIRA PONTES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES

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Agravo de Instrumento Nº 5108967-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : MARCIO SIQUEIRA PONTES ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5108967-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : MARCIO SIQUEIRA PONTES ADVOGADO(A) : Liane Maria Siqueira Pontes (OAB RS058646) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO SIQUEIRA PONTES , nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, em face da decisão ( evento 8, DESPADEC1 , da origem) que não concedeu a medida liminar, assim redigida: Vistos no Plantão. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIO SIQUEIRA PONTES em face do Diretor Geral do DETRAN, EDIR PEDRO DOMENEGHINI , com o escopo de obter decisão que reconheça seu direito líquido e certo de afastar o ato administrativo que suspendeu sua CNH. Alegou que a última decisão foi feita de forma genérica e sem abertura de prazo que possibilitasse o recurso à segunda instância, conforme é cediço pelo regramento administrativo, não oferecendo sequer o motivo da recusa e manutenção da decisão de indeferimento emanada, em 17 de abril de 2025, e já implementada, sem a abertura de prazo para o recurso em segunda instância. Referiu que o seu direito à ampla defesa e ao contraditório não foi respeitado, bem como, ao devido processo legal. Por fim, mencionou que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA) necessitando da sua habilitação para transporte em eventual emergência. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar apresentado ( evento 5, PARECER1 ). É o brevíssimo relatório. Decido. Segundo o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, para concessão da liminar, em mandado de segurança, há necessidade da presença de prova pré-constituída da plausibilidade dos argumentos deduzidos na peça vestibular e do periculum in mora . Pois bem. Apesar da relevância dos argumentos apresentados na inicial, a tutela de urgência deve ser indeferida, diante da ausência dos requisitos necessários à sua concessão. Conforme se observa, a defesa apresentada, em primeira instância foi intempestiva ( evento 1, OUT10 ). Ademais, a parte impetrante não juntou cópia integral dos processos administrativos, o que compromete a formação de um juízo de verossimilhança quanto às alegadas falhas na concessão de prazo ao demandante. Cumpre destacar que o ato praticado pela autoridade apontada como coatora não se revela desproporcional, nem ilegal, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar nº 5001312-61.2022.8.21.9000, julgado em 29/07/2022, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Comarca de Origem: Porto Alegre) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração - AIT n. A-1006504, constante dos autos, o que importa em afastar todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo do ato ora anulado em relação ao promovente, inclusive do Processo de Suspensão do direito de dirigir n. 0962131/2014, com a consequente devolução do pagamento da multa de forma simples com correção e juros de mora. Na Turma Recursal do Estado do Ceará, a sentença foi mantida. Esta Corte julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, devendo ser reconhecida a legalidade do auto de infração aplicado, com base no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica ou substância psicoativa, cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual. V - Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: "Art. 67. (...) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: (...)" VI - A parte requerente insurge-se contra auto de infração lavrado com recusa do condutor a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. VII - Alega que o entendimento adotado pela Turma Recursal contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e outras Turmas Recursais de outros estados, no sentido de que a simples recusa do condutor a se submeter a qualquer dos procedimentos configura a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. VIII - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão a autarquia de trânsito estadual requerente. Confiram-se os seguintes feitos de PUIL, em idêntico sentido: (AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.955/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022 e AgInt no PUIL n. 1.051/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/9/2019 e REsp n. 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no PUIL 3336 CE - Agravo Interno em Embargos de Declaração em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 2022/0372904-1; Relator Ministro Francisco Falcão; Órgão Julgador: 1ª Seção; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data da Publicação/Fonte:DJe 29/06/2023) (g.n.) Além disso, considerando que a última decisão foi proferida em 17/04/2025, é plausível que, em virtude do feriado, o prazo recursal sequer tenha iniciado, passando a contar apenas do próximo dia útil. Assim, mostra-se prematura a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, em sede de cognição sumária, verifica-se que os argumentos trazidos pelo impetrante não demonstram, minimamente, a probabilidade do direito invocado — requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Por fim, ainda que se reconhecesse a urgência alegada, a parte impetrante não logrou êxito em comprovar a existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que possa comprometer o resultado útil do mandado de segurança, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela e a consequente limitação do contraditório e da ampla defesa da autoridade apontada como coatora. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar as informações, no prazo de 10 dias, forte no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos eletrônicos ao Ministério Público para parecer. Diligências legais. A antecipação de tutela foi concedida ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 1) e lançado parecer pelo Ministério Público ( evento 28, PARECER1 ). No Evento 30, sobreveio comunicação de prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do evento 78, SENT1 , da origem, foi proferida sentença no mandado de segurança que deu origem ao presente recurso, tendo sido denegada a ordem. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir -, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Uma vez proferida sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido, é de ser julgado prejudicado o presente agravo de instrumento , tendo em vista a perda do objeto. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70084801232, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083828855, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083345603, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 03-12-2019) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, julga-se prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se e dê-se baixa.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Franciele Ongaratto e outros

ID: 338659937

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093136-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE ONGARATTO JULIO CESAR TAUFER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE EDUARDO BONATTO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5093136-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… Agravo de Instrumento Nº 5093136-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : FRANCIELE ONGARATTO ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) AGRAVADO : JULIO CESAR TAUFER ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos da ação ordinária manejada por FRANCIELE ONGARATTO , da decisão ( evento 64, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de analisar novamente o alegado descumprimento da tutela antecipada deferida por este Juízo ( evento 19, DESPADEC1 ), que determinou à ré, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, com a colocação do poste em local que não represente risco de queda sobre a residência e conforme as normas técnicas aplicáveis ao caso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidando-se no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ré informou ter cumprido a liminar com o restabelecimento da energia e substituição do poste (Eventos 34.1 e 35.1 ). No entanto, os autores, em réplica (Evento 40.1 ) e em petição posterior (Evento 60.1 ), continuam a alegar o descumprimento, sustentando que a nova instalação ainda representa risco de queda e que os fios de alta tensão persistem sobre sua residência. Em sua defesa (Evento 59.1 ), a RGE argumentou que a área rural dificulta a comprovação de distâncias devido à ausência de meio-fio e que a construção da residência poderia não ter observado as distâncias necessárias em relação à rede elétrica. Os autores refutam essas alegações, afirmando que o poste foi realocado para um local que aumentou o risco e a ligação de energia foi feita anteriormente, sendo a concessionária ciente da situação. Mencionam ainda a Norma Brasileira (NBR 15.688) que estabelece distâncias mínimas para a instalação de postes. Diante da persistente controvérsia e, principalmente, das alegações e indícios de que a instalação atual do poste ainda representa risco à segurança dos autores e de sua família, considerando que o objetivo primordial da tutela antecipada era afastar esse risco, entendo que a medida até então adotada pela ré não se mostra suficiente para garantir o pleno cumprimento da decisão judicial . A alegação da ré sobre a natureza rural da área não a exime de garantir a segurança da instalação, conforme expressamente determinado na decisão liminar. A segurança das pessoas deve prevalecer sobre considerações puramente geográficas. As reiteradas manifestações dos autores, acompanhadas de elementos visuais que sugerem a proximidade da fiação de alta tensão à sua residência, indicam que o risco de acidentes, como descargas elétricas (mencionado nos autos desde o início), ainda não foi integralmente afastado. Em face do exposto, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança dos autores, faz-se necessária uma medida mais enérgica. Assim, determino: 1. Intime-se a ré, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à INSTALAÇÃO DE UM NOVO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA em local que DEFINITIVAMENTE NÃO REPRESENTE RISCO DE QUEDA SOBRE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES E QUE GARANTA QUE A FIAÇÃO DE ALTA TENSÃO NÃO PERPASSE SOBRE O IMÓVEL , observando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, especialmente a NBR 15.688 da ABNT ou outras que regulamentem a distância mínima de segurança em relação a edificações, e apresentando a devida comprovação nos autos, incluindo laudo técnico assinado por profissional habilitado que ateste a segurança e a conformidade da nova instalação. 2. A multa diária fixada na decisão de tutela antecipada evento 19, DESPADEC1 ) será MAJORADA para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta nova ordem, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da consolidação da multa anteriormente fixada, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para esta nova fase de descumprimento. 3. Ainda, determino a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias após a comprovação da nova instalação pela ré, manifestem-se sobre o cumprimento desta decisão, podendo apresentar novas provas, inclusive fotografias ou vídeos, caso entendam que a ordem judicial ainda não foi integralmente atendida. Advirta-se a ré de que o descumprimento desta ordem poderá ensejar a adoção de outras medidas judiciais cabíveis para assegurar o seu cumprimento, inclusive a responsabilização por desobediência. Intime-se pessoalmente a parte Ré para que a multa diária tenha eficácia. A concessionária ré, em suas razões de agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), aduz que a decisão agravada lhe impôs a obrigação de recolocar o poste de sustentação de sua rede de distribuição de energia elétrica, que havia caído, em local que não representasse risco de queda sobre a residência da parte agravada e conforme as normas técnicas aplicáveis ao caso. Refere já ter substituído o poste caído, não remanescendo risco de queda. Assevera que local em que substituído o poste está situado em zona rual, não havendo meio fio ou regra da Prefeitura para instalação de postes. Alega qua a residência do agravado foi construída após a instalação da rede de distribuição de energia elétrica, sem a observância de distância mínima. Assevera ter realizado verificação in loco, não tendo constatado irregularidade ou descumprimento de padrão ou norma, conforme imagens juntadas. Alega que, mediante solicitação do consumidor, é possível o deslocamento da rede de distribuição de energia, devendo, porém, evidenciado o interesse particular, os custos serem suportados pelo solicitante, em atenção ao disposto nos art. 88 e 110 da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel. Sustenta que a multa, para o caso de descumprimento da liminar, foi majorada para R$ 500,00, valor que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser afastada à luz do art. 537, § 1°, do CPC. Sustenta que o prazo de 15 dias, concedido para o cumprimento da liminar, é insuficiente, em razão da necessidade da realização de obra de grande mota, devendo ser fixado o prazo de 365 dias. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, devendo, ao final ser provido para fins de revogar a tutela liminar de urgência, alternativamente, para majorar o prazo para a execução da obra e reduzir o valor da multa. Intimada a parte agravante para recolher, em dobro, o preparo recursal ( evento 7, DESPADEC1 ), sobreveio comprovação do pagamento ( evento 12, COMP3 ). O feito foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 14, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ) e lançado parecer pelo Ministério Público ( evento 25, PARECER1 ). Após, sobreveio comunicação (evento 27) dando conta da prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do evento evento 114, SENT1 da origem, foi proferida sentença na ação ordinária em que proferida a decisão ora agravada, tendo sido julgada procedente a demanda. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir -, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO . ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Diante da superveniente prolação da sentença na origem, provimento judicial de cognição plena, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso que investe contra a decisão liminar, que possui natureza precária e provisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50187897820258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO . 1. Proferida sentença nos autos principais, homologando a desistência e julgando extinta a execução, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. 2. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50516571220258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-04-2025) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO - PPCI EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. 1. Em razão da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na exordial, perde o agravo de instrumento seu objeto . Interesse recursal que não subsiste. Recurso prejudicado. Art. 932, III, do CPC.2. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52061683620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - TUMOR DE TRONCO CEREBRAL (CID D43). ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso de agravo de instrumento, haja vista a superveniência da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754174820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53307299820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEUROFIBROMATOSE TIPO 1. FÁRMACO. SELUMETINIBE. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO DA DECISÃO QUE INDEFERIRA BLOQUEIO DE VALORES PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS DAQUELE PROVIMENTO. PERDA DE OBJETO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50091469620258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO . SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALVARÁ EXPEDIDO COM MONTANTE PARA CUSTEAR DOIS MESES DE TRATAMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Considerando que, após a interposição do presente recurso, o juízo de origem informou a expedição de alvará para apenas 02 (dois) meses de tratamento, resultando, então, prejudicada a análise do recurso que objetivava exatamente isso. Caracterizada a perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50060662720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-01-2025) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, julga-se prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se e dê-se baixa.

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Processo nº 5231000-90.2025.8.09.0051

ID: 338840019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5231000-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5231000-90.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5231000-90.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Wellington Chaves Requerido: Banco Bradescard S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Medida Liminar ajuizada por Wellington Chaves em desfavor de Banco Bradescard S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que tem sido alvo de constantes e insistentes ligações telefônicas realizadas pela parte requerida, nas quais é cobrado por uma dívida que não lhe pertence, mas sim a seu genitor. Relata que as ligações ocorrem diversas vezes ao dia, inclusive em momentos inoportunos, como durante o expediente de trabalho e até mesmo em finais de semana. Esclarece que informou ao banco não ser a responsável pelo débito, fornecendo os dados corretos do responsável, mas as ligações continuaram de forma abusiva e constante, mesmo após ter acionado o Procon, através da reclamação sob o número 25.01.0223.001.01005-1 e, perante o órgão, o réu admitir que a dívida pertence, na verdade, a seu genitor. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requereu gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido cesse imediatamente as ligações telefônicas para o número do requerente, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência e dívida e o cancelamento das cobranças, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Recebida a inicial ao evento nº 05, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive invertendo o ônus da prova, e, por fim, deferiu-se a liminar para determinar que a requerida se abstivesse de incluir o nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como de efetuar qualquer tipo de cobrança por quaisquer meios, sobretudo telefônica (ligação e SMS), fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Citada, a parte requerida apresentou ao evento nº 13, comprovante de cumprimento da liminar e, ao evento nº 16, sua contestação. Preliminarmente alegou indício de ação predatória, a existência de procuração genérica e falta de interesse de agir, ante a ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à requerente. No mérito, genericamente aduziu a regularidade da ação bancária, alegando inexistência de ato ilícito e, por consequência, inexistência de danos morais. Argumentou acerca de suposto inadimplemento e negativação devida, sustentando, a título de argumentação, que o valor dos danos morais deve ser fixado a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Impugnou, por fim, a inversão do ônus da prova, bem como asseverou acerca da data inicial da contagem dos juros de mora, sobre ausência de fundamentos para a concessão da antecipação da tutela e a necessidade de afastamento dos honorários advocatícios, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação ao evento nº 18. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os litigantes, aos eventos nº 24 e 25, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Deste modo, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise das preliminares arguidas na defesa. De início, quanto à regularidade da procuração, observo que o instrumento de mandato acostado em evento 01 é suficiente para validar a representação processual da parte autora, sendo o que o art. 105, do CPC, não exige a juntada do documento original ou cópia autenticada ao processo. A propósito, prescrevem o art. 654, § 1º, do Código Civil e o art. 105 do CPC: “Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”. “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º. A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Com efeito, analisando a procuração outorgada pela parte autora ao seu advogado, observo que o referido instrumento atende a todos os requisitos elencados nos dispositivos legais acima transcritos, de modo que não merece prosperar a preliminar aventada pela instituição requerida. Quanto à suposta alegação de advocacia predatória, inexistem indícios claros apontados pela mera declaração da parte requerida. Ora, estando a procuração de acordo com os parâmetros da legislação processual, eventual conduta antiética do advogado, por utilização de procuração com cláusula geral e amplos poderes, deverá ser debatida perante o respectivo órgão de classe, porquanto competente para a instauração de procedimento a apurar a possível prática de falta disciplinar. Ao contrário do que alega o requerido, inexistem nos autos elementos capazes de colocar em dúvida a contratação do causídico, ficando, pois, rejeitada a afirmação de suposta advocacia predatória. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. E havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, registro que a autora acionou o PROCON a fim de resolver sua questão, restando demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, restando a ação judicial como meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela demandante. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível alcançar o direito que se pleiteia. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, deixo de acolher a pretensão impugnatória. Pois bem. Ingressando no mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme disciplinam os arts. 2º e 3º do Compêndio Consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto à controvérsia instaurada dos autos, tenho que reside na alegação de inexistência de qualquer relação jurídica entabulada entre as partes a justificar a conduta supostamente abusiva da parte requerida em realizar cobranças em nome de terceiro, utilizando-se de operadores, ligações automáticas e SMS’s. Em síntese, o banco promovido se baseou na tese de inexistência de ilícito indenizável. Todavia, o réu sequer apresentou prova da contratação, pela autora, ou mesmo negou as cobranças realizadas, aduzindo mero exercício regular do direito. Com efeito, ante a inversão do ônus da prova e considerando que a ré é pessoa jurídica prestadora dos serviços e que detém (ou deveria deter) documentos relativos aos negócios jurídicos firmados com seus clientes, cabia à parte promovida comprovar a existência do débito, a fim de demonstrar que a cobrança extrajudicial é legítima, a teor do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, CDC, ônus do qual não se desincumbiu: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (grifos nossos) "Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, não se desincumbiu o réu do ônus de demonstrar quaisquer negociações, de modo que a inexistência da dívida há de ser reconhecida. Quanto à pretensão indenizatória, a parte autora aduz que situação que lhe causou constrangimento de ordem moral, tendo sido perturbado por cobranças indevidas e excessivas através de ligações e mensagens de texto. Na dicção do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 186 do Código Civil arremata ao dispor que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No que tange ao dano moral, cumpre ressaltar que este decorre de violação a direitos da personalidade. Assim, o ponto central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora faz jus à reparação por danos morais, diante da alegação de que a cobrança efetuada ultrapassou sua esfera moral, estando sujeito à reparação por meio de indenização. No presente caso, não se trata de hipótese em que se possa reconhecer, de forma automática, o dano moral, porquanto não se trata de dano moral in re ipsa. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO . A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço. 2. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS . 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 51620376420218090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Itapuranga - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifos nossos) Entretanto, por mais que não seja evidenciado de forma automática, a parte autora jungiu aos autos inúmeras e insistentes ligações e mensagens de texto do banco requerido, com a finalidade de cobranças de dívida da qual não contraiu. Soma-se a isto o fato de que as partes não mantinham relação contratual, mas, ainda sim, o banco demandado dirigiu cobranças à autora, através de ligações e mensagens SMS, como se fosse a responsável pelo débito, mesmo depois de requerente destacar não ser responsável pelo débito, e mesmo o PROCON tendo sido acionado para resolver a questão, o que não cessou as cobranças. Desta forma, configura-se evidente falha na prestação de serviço do banco requerido, que mantém cobranças insistentes em face de pessoa com a qual sequer possui relação contratual, mormente diante do período relevante de tempo em que a prática se perpetrou. Importante destacar que, embora a parte autora não possua uma relação direta com o banco requerido, o CDC inclusive proíbe expressamente os excessos na cobrança de dívidas a consumidores inadimplentes, conforme se extrai da redação do artigo 42: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Frise-se que o inciso IV do artigo 6º, CDC, assegura o consumidor proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas. Confira-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Nestes termos, a cobrança de dívida desconhecida pela parte autora durante período significativo de tempo é vexatória, de modo a ultrapassar o mero dissabor do cotidiano. Restando, portanto, demonstrado nos autos, o ilícito (cobranças abusivas) e do nexo de causalidade (o ato foi praticado pelo requerido), não se pode deixar de contrapor à conduta lesiva praticada uma indenização correspondente à ofensa sofrida. De fato, o banco requerido possui o direito a cobrar suas dívidas de forma extrajudicial no mercado de consumo. Todavia, o que não pode acontecer é o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações e mensagens injustificadas em sequência, e de maneira recorrente, com o objetivo de cobrar dívida de terceiro, o que é apto a transcender o mero dissabor. Ora, é evidente o incômodo e o desassossego que o recebimento de incessantes cobranças indevidas trazem ao consumidor, mormente quando ocorreram diariamente, durante meses, e depois de inequívoca solicitação para interrupção, com esclarecimento da situação quanto à titularidade do número do telefone. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÉBITO INEXISTENTE - MAJORAÇÃO – MINORAÇÃO. - O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento. - É evidente o incomodo e o desassossego que o recebimento de incessantes ligações e mensagens de cobranças indevidas traz, principalmente quando ocorreram em curto lapso temporal e, inclusive, fora do horário comercial. - A tentativa de solucionar o problema das cobranças indevidas, principalmente considerando as incontáveis ligações telefônicas feitas pela empresa telefônica, sem sucesso, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento. - O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. - Neste contexto, reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150147-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DAS COBRANÇAS – DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Conquanto a mera cobrança de dívida inexistente não enseje dano moral indenizável, o manifesto excesso decorrente de reiteradas ligações, envios de e-mails e mensagens de What¿sApp, com ameaça de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, viola a integridade psíquica da parte, justificando o dever de indenizar. 2. Fixação do valor da indenização com observância à extensão do prejuízo comprovado. 3. As cobranças realizadas por terceirizadas, em nome de instituições financeiras, vinculam o agente financeiro e impõe a sua responsabilização, por força da regra de responsabilidade solidária, contida no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível .0000.23.283763 3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSISTÊNCIA. AMEAÇA DE PROTESTO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que o nome da consumidora não tenha sido inscrito no cadastro dos devedores, se configurada a cobrança indevida, presente está o dano moral indenizável sofrido por aquela que, tendo quitado a dívida no âmbito administrativo, recebe inúmeras e reiteradas mensagens com ameaça de protesto e de processo, vendo-se obrigada a recorrer à via judicial para fazer cessar a importunação. 2. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08366085320208120001 MS 0836608-53.2020.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail. Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado. 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07.2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SKY – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – INSISTÊNCIA EM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE COBRANÇA, MESMO APÓS INFORMAÇÃO DO AUTOR DE NÃO SER CLIENTE DA RÉ – COBRANÇA ABUSIVA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I- Comprovado nos autos a insistente e abusiva cobrança, mesmo após haver o autor comunicado à ré não ser sua cliente e, portanto, não ser o devedor dos valores cobrados, é de se reconhecer a caracterização de perturbação à tranquilidade, caracterizador de dano imaterial; II – Ante o comportamento reprovável da ré e amparado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a compensação por dano moral em R$ 10.000,00. (TJ-SP - AC: 10077243420198260079 SP 1007724-34.2019.8.26.0079, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 02/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) E uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do montante da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização mede-se pela extensão do dano, que no presente revela-se significativa. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro – Vol. VII 5ª ed. - Saraiva – 1990 – p.79). Nesse contexto, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. É o que basta. Diante do todo acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao evento nº 05, perfectibilizada pelos embargos de declaração de evento nº 10; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes ante a ausência de prova mínima pela parte requerida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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Processo nº 5231000-90.2025.8.09.0051

ID: 338840024

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5231000-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5231000-90.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5231000-90.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Wellington Chaves Requerido: Banco Bradescard S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Medida Liminar ajuizada por Wellington Chaves em desfavor de Banco Bradescard S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que tem sido alvo de constantes e insistentes ligações telefônicas realizadas pela parte requerida, nas quais é cobrado por uma dívida que não lhe pertence, mas sim a seu genitor. Relata que as ligações ocorrem diversas vezes ao dia, inclusive em momentos inoportunos, como durante o expediente de trabalho e até mesmo em finais de semana. Esclarece que informou ao banco não ser a responsável pelo débito, fornecendo os dados corretos do responsável, mas as ligações continuaram de forma abusiva e constante, mesmo após ter acionado o Procon, através da reclamação sob o número 25.01.0223.001.01005-1 e, perante o órgão, o réu admitir que a dívida pertence, na verdade, a seu genitor. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requereu gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido cesse imediatamente as ligações telefônicas para o número do requerente, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência e dívida e o cancelamento das cobranças, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Recebida a inicial ao evento nº 05, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive invertendo o ônus da prova, e, por fim, deferiu-se a liminar para determinar que a requerida se abstivesse de incluir o nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como de efetuar qualquer tipo de cobrança por quaisquer meios, sobretudo telefônica (ligação e SMS), fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Citada, a parte requerida apresentou ao evento nº 13, comprovante de cumprimento da liminar e, ao evento nº 16, sua contestação. Preliminarmente alegou indício de ação predatória, a existência de procuração genérica e falta de interesse de agir, ante a ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à requerente. No mérito, genericamente aduziu a regularidade da ação bancária, alegando inexistência de ato ilícito e, por consequência, inexistência de danos morais. Argumentou acerca de suposto inadimplemento e negativação devida, sustentando, a título de argumentação, que o valor dos danos morais deve ser fixado a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Impugnou, por fim, a inversão do ônus da prova, bem como asseverou acerca da data inicial da contagem dos juros de mora, sobre ausência de fundamentos para a concessão da antecipação da tutela e a necessidade de afastamento dos honorários advocatícios, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação ao evento nº 18. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os litigantes, aos eventos nº 24 e 25, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Deste modo, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise das preliminares arguidas na defesa. De início, quanto à regularidade da procuração, observo que o instrumento de mandato acostado em evento 01 é suficiente para validar a representação processual da parte autora, sendo o que o art. 105, do CPC, não exige a juntada do documento original ou cópia autenticada ao processo. A propósito, prescrevem o art. 654, § 1º, do Código Civil e o art. 105 do CPC: “Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”. “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º. A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Com efeito, analisando a procuração outorgada pela parte autora ao seu advogado, observo que o referido instrumento atende a todos os requisitos elencados nos dispositivos legais acima transcritos, de modo que não merece prosperar a preliminar aventada pela instituição requerida. Quanto à suposta alegação de advocacia predatória, inexistem indícios claros apontados pela mera declaração da parte requerida. Ora, estando a procuração de acordo com os parâmetros da legislação processual, eventual conduta antiética do advogado, por utilização de procuração com cláusula geral e amplos poderes, deverá ser debatida perante o respectivo órgão de classe, porquanto competente para a instauração de procedimento a apurar a possível prática de falta disciplinar. Ao contrário do que alega o requerido, inexistem nos autos elementos capazes de colocar em dúvida a contratação do causídico, ficando, pois, rejeitada a afirmação de suposta advocacia predatória. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. E havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, registro que a autora acionou o PROCON a fim de resolver sua questão, restando demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, restando a ação judicial como meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela demandante. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível alcançar o direito que se pleiteia. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, deixo de acolher a pretensão impugnatória. Pois bem. Ingressando no mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme disciplinam os arts. 2º e 3º do Compêndio Consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto à controvérsia instaurada dos autos, tenho que reside na alegação de inexistência de qualquer relação jurídica entabulada entre as partes a justificar a conduta supostamente abusiva da parte requerida em realizar cobranças em nome de terceiro, utilizando-se de operadores, ligações automáticas e SMS’s. Em síntese, o banco promovido se baseou na tese de inexistência de ilícito indenizável. Todavia, o réu sequer apresentou prova da contratação, pela autora, ou mesmo negou as cobranças realizadas, aduzindo mero exercício regular do direito. Com efeito, ante a inversão do ônus da prova e considerando que a ré é pessoa jurídica prestadora dos serviços e que detém (ou deveria deter) documentos relativos aos negócios jurídicos firmados com seus clientes, cabia à parte promovida comprovar a existência do débito, a fim de demonstrar que a cobrança extrajudicial é legítima, a teor do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, CDC, ônus do qual não se desincumbiu: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (grifos nossos) "Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, não se desincumbiu o réu do ônus de demonstrar quaisquer negociações, de modo que a inexistência da dívida há de ser reconhecida. Quanto à pretensão indenizatória, a parte autora aduz que situação que lhe causou constrangimento de ordem moral, tendo sido perturbado por cobranças indevidas e excessivas através de ligações e mensagens de texto. Na dicção do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 186 do Código Civil arremata ao dispor que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No que tange ao dano moral, cumpre ressaltar que este decorre de violação a direitos da personalidade. Assim, o ponto central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora faz jus à reparação por danos morais, diante da alegação de que a cobrança efetuada ultrapassou sua esfera moral, estando sujeito à reparação por meio de indenização. No presente caso, não se trata de hipótese em que se possa reconhecer, de forma automática, o dano moral, porquanto não se trata de dano moral in re ipsa. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO . A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço. 2. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS . 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 51620376420218090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Itapuranga - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifos nossos) Entretanto, por mais que não seja evidenciado de forma automática, a parte autora jungiu aos autos inúmeras e insistentes ligações e mensagens de texto do banco requerido, com a finalidade de cobranças de dívida da qual não contraiu. Soma-se a isto o fato de que as partes não mantinham relação contratual, mas, ainda sim, o banco demandado dirigiu cobranças à autora, através de ligações e mensagens SMS, como se fosse a responsável pelo débito, mesmo depois de requerente destacar não ser responsável pelo débito, e mesmo o PROCON tendo sido acionado para resolver a questão, o que não cessou as cobranças. Desta forma, configura-se evidente falha na prestação de serviço do banco requerido, que mantém cobranças insistentes em face de pessoa com a qual sequer possui relação contratual, mormente diante do período relevante de tempo em que a prática se perpetrou. Importante destacar que, embora a parte autora não possua uma relação direta com o banco requerido, o CDC inclusive proíbe expressamente os excessos na cobrança de dívidas a consumidores inadimplentes, conforme se extrai da redação do artigo 42: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Frise-se que o inciso IV do artigo 6º, CDC, assegura o consumidor proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas. Confira-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Nestes termos, a cobrança de dívida desconhecida pela parte autora durante período significativo de tempo é vexatória, de modo a ultrapassar o mero dissabor do cotidiano. Restando, portanto, demonstrado nos autos, o ilícito (cobranças abusivas) e do nexo de causalidade (o ato foi praticado pelo requerido), não se pode deixar de contrapor à conduta lesiva praticada uma indenização correspondente à ofensa sofrida. De fato, o banco requerido possui o direito a cobrar suas dívidas de forma extrajudicial no mercado de consumo. Todavia, o que não pode acontecer é o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações e mensagens injustificadas em sequência, e de maneira recorrente, com o objetivo de cobrar dívida de terceiro, o que é apto a transcender o mero dissabor. Ora, é evidente o incômodo e o desassossego que o recebimento de incessantes cobranças indevidas trazem ao consumidor, mormente quando ocorreram diariamente, durante meses, e depois de inequívoca solicitação para interrupção, com esclarecimento da situação quanto à titularidade do número do telefone. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÉBITO INEXISTENTE - MAJORAÇÃO – MINORAÇÃO. - O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento. - É evidente o incomodo e o desassossego que o recebimento de incessantes ligações e mensagens de cobranças indevidas traz, principalmente quando ocorreram em curto lapso temporal e, inclusive, fora do horário comercial. - A tentativa de solucionar o problema das cobranças indevidas, principalmente considerando as incontáveis ligações telefônicas feitas pela empresa telefônica, sem sucesso, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento. - O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. - Neste contexto, reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150147-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DAS COBRANÇAS – DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Conquanto a mera cobrança de dívida inexistente não enseje dano moral indenizável, o manifesto excesso decorrente de reiteradas ligações, envios de e-mails e mensagens de What¿sApp, com ameaça de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, viola a integridade psíquica da parte, justificando o dever de indenizar. 2. Fixação do valor da indenização com observância à extensão do prejuízo comprovado. 3. As cobranças realizadas por terceirizadas, em nome de instituições financeiras, vinculam o agente financeiro e impõe a sua responsabilização, por força da regra de responsabilidade solidária, contida no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível .0000.23.283763 3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSISTÊNCIA. AMEAÇA DE PROTESTO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que o nome da consumidora não tenha sido inscrito no cadastro dos devedores, se configurada a cobrança indevida, presente está o dano moral indenizável sofrido por aquela que, tendo quitado a dívida no âmbito administrativo, recebe inúmeras e reiteradas mensagens com ameaça de protesto e de processo, vendo-se obrigada a recorrer à via judicial para fazer cessar a importunação. 2. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08366085320208120001 MS 0836608-53.2020.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail. Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado. 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07.2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SKY – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – INSISTÊNCIA EM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE COBRANÇA, MESMO APÓS INFORMAÇÃO DO AUTOR DE NÃO SER CLIENTE DA RÉ – COBRANÇA ABUSIVA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I- Comprovado nos autos a insistente e abusiva cobrança, mesmo após haver o autor comunicado à ré não ser sua cliente e, portanto, não ser o devedor dos valores cobrados, é de se reconhecer a caracterização de perturbação à tranquilidade, caracterizador de dano imaterial; II – Ante o comportamento reprovável da ré e amparado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a compensação por dano moral em R$ 10.000,00. (TJ-SP - AC: 10077243420198260079 SP 1007724-34.2019.8.26.0079, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 02/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) E uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do montante da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização mede-se pela extensão do dano, que no presente revela-se significativa. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro – Vol. VII 5ª ed. - Saraiva – 1990 – p.79). Nesse contexto, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. É o que basta. Diante do todo acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao evento nº 05, perfectibilizada pelos embargos de declaração de evento nº 10; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes ante a ausência de prova mínima pela parte requerida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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