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Resultados para "1007724-41.2024.8.26.0408" – Página 1 de 2

Processo nº 1007724-61.2025.8.11.0040

ID: 295858631

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007724-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA SOARES DA SILVA JUÍZO DA 4ªV.CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDERSON SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007724-61.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ELIZANGELA SOARES DA SILVA DEPRECANTE: JUÍZO DA 4ªV.CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC RE…

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Processo nº 1007724-03.2024.8.11.0006

ID: 256132214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007724-03.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Impulsionamento Por Certidão E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1007724-03.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 237.446,01; Tipo: Cív…

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Processo nº 1007724-07.2024.8.11.0037

ID: 307339192

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-07.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007724-07.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: RAY ARAUJO DE SOUS…

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Processo nº 1007724-34.2023.8.11.0007

ID: 312396843

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMO VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

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LILYAN MANOELA DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1007724-34.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 21.434,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO: MAXIMO VEICULOS LTDA, CNPJ 45.308.201/0001-99 Endereço: AV. ARIOSTO DA RIVA, 2457, LOTE 19 QUADRA 01, SETOR E, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: INTIMAR O POLO PASSIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link "GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU – buscar: custas finais e taxas finais ou remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 245,23 Taxa Judiciária..........................................................R$ 125,42 Total ........................................................................R$ 370,65 ALTA FLORESTA, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1007724-03.2024.8.11.0006

ID: 278356041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007724-03.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1007724-03.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 237.446,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: AV BRASIL, 40-N, AVENIDA TANCREDO A. NEVES, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA RIBEIRO DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, sn, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: LUIZ CARLOS VILELA Endereço: AC CÁCERES, sn, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Ante o grande lapso temporal desde a último cálculo apresentado, pelo presente, antes de remeter os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 188658676, INTIMO A EXEQUENTE, para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte a planilha de débito devidamente atualizada. CÁCERES, 23 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sinop Artigos Esportivos Ltda - Epp x Thiago Rodrigues Brito

ID: 334053739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES BRITO

Sentença

Advogados:

EDIANE KARINA DAMASCENA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007724-39.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP REQUERIDO: THIAGO RODRIGUES BRITO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007724-39.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP REQUERIDO: THIAGO RODRIGUES BRITO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP em face de THIAGO RODRIGUES BRITO. A parte autora, atuante no comércio de vestuário e materiais esportivos, firmou relação comercial com o réu, que adquiriu mercadorias a prazo, mas não quitou o valor de R$ 891,90 (oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), conforme nota de compra assinada (ID 188337141). Diante do inadimplemento e das tentativas extrajudiciais frustradas de cobrança, ajuizou a presente demanda para satisfação do crédito. A parte ré foi regularmente citada (ID 195113505), mas permaneceu inerte, ensejando a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eis o necessário. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e estando o feito devidamente instruído. A narrativa dos autos revela relação jurídica de natureza contratual estabelecida entre as partes, sendo incontroverso que o requerido adquiriu mercadorias junto à autora, comprometendo-se ao pagamento posterior, conforme consta da nota de compra assinada e anexada aos autos (ID 188337141), documento que goza de presunção de veracidade e não foi impugnado. Restou demonstrado o inadimplemento por parte do réu, que, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução da dívida, não efetuou o pagamento. A ausência de comprovação de quitação ou de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação é suficiente para caracterizar a mora. A inadimplência contratual enseja a responsabilização do devedor pelos encargos legais decorrentes, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, o que abrange juros de mora e correção monetária. Portanto, diante da prova documental inequívoca da dívida e da ausência de impugnação eficaz por parte do réu, impõe-se a procedência da pretensão inicial, condenando-se o requerido ao pagamento da quantia de R$ 891,90 (oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o vencimento da dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO que seja decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e, no mérito, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 891,90 (oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), corrigida monetariamente a partir do vencimento da dívida e acrescida de juros de mora contados da citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora na alíquota de 1% ao mês até 29/08/2024, ao passo que partir de 30/08/2024 a correção deve se dar pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007724-16.2025.8.11.0055

ID: 291692451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-16.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA LEVERENTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007724-16.2025.8.11.0055 AUTOR: ELIZANGELA LEVERENTZ REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007724-16.2025.8.11.0055 AUTOR: ELIZANGELA LEVERENTZ REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por ELIZANGELA LEVERENTZ em desfavor de PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que visa concessão de tutela de urgência para abstenção das cobranças em seu benefício previdenciária, visto que não contratou/autorizou os descontos realizados pela requerida. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. A verossimilhança se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência almejada. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia no fato de que a reclamante afirma não ter celebrado qualquer contratação com a requerida ou até mesmo, autorização, que justificasse a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Considerando que, em casos desse jaez, a regra é a inversão do ônus da prova, competirá à reclamada a prova de que efetivamente houve a filiação por parte da reclamante. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a permanência dos descontos em seu benefício previdenciário poderá agravar ainda mais o prejuízo já sofrido pela parte reclamante, que há longo tempo vem experimento um decréscimo patrimonial oriundo de obrigação por ela supostamente não assumida. Como consequência, advém a necessidade de deferimento da concessão da tutela antecipada neste tocante, pois fosse a tutela concebida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. Outrossim, se no julgamento do pedido ficar constatada a validade da negociação bem como a pendência do pagamento, a presente decisão poderá perfeitamente ser revogada. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela verossimilhança das alegações da reclamante. Por fim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, sem qualquer prejuízo à empresa reclamada. Ante o exposto, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada para determinar que a requerida suspenda a cobrança referente ao débito impugnado (empréstimo consignado n.º 1000384089), inclusive suspendendo os descontos mensais junto ao benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). Prazo: 5 (cinco) dias. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Diogo Izaias Ribeiro De Souza x Maximo Veiculos Ltda

ID: 261709156

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAXIMO VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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LILYAN MANOELA DA SILVA NASCIMENTO

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MONARA MARQUES DE TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007724-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA REU: MAXIMO VEICULOS LTDA I – RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007724-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA REU: MAXIMO VEICULOS LTDA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA em face de MÁXIMO VEÍCULOS LTDA., sob alegação de que adquiriu da ré um veículo automotor, no valor de R$ 25.064,00, o qual apresentou defeitos graves após cinco meses de uso, dentre os quais superaquecimento do motor em razão de cabeçote danificado por solda anterior à aquisição. Diante da recusa da empresa ré em custear o prejuízo suportado, pleiteia o autor pela condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da concessão do benefício da AJG. Juntou documentos. O benefício da AJG foi deferido (id. 129993203). Audiência conciliatória inexitosa (id. 134179938). Citada, a empresa ré ofertou contestação (id. 136074336), alegando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, sustentando que não foi procurada em tempo hábil e que o autor teria realizado reparos antes de notificá-la, inviabilizando perícia. Argumenta, ao final, a decadência do direito e pugna pela improcedência da lide. Impugnação à defesa (id. 138176483). Decisão saneadora (id. 168534471), afastando a alegação de decadência e fixando os pontos controvertidos. Foi realizada audiência instrutória (id. 1774480507). Razões escritas (id. 179984416 e 181483581). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Restou incontroverso nos autos que o autor é consumidor final do bem adquirido, e que a ré atua na comercialização de veículos usados. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. A inversão do ônus da prova foi deferida oportunamente, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente à fornecedora, consoante art. 6º, VIII, do CDC, incidindo a chamada distribuição dinâmica da prova. DO MÉRITO. A aquisição do veículo pelo autor e vendido pela ré é fato incontroverso nos autos. A celeuma dos autos reside, então, na apuração de eventual vício oculto e nos prejuízos arguidos na peça exordial. O conjunto probatório – especialmente a nota fiscal de serviços (id. 129898758 e 129898762), o laudo técnico (id. 129898771) e as fotografias juntadas à inicial (id. 129898769) – evidencia que o cabeçote do motor apresentava solda antiga e defeitos estruturais não perceptíveis no momento da compra. Tais características são compatíveis com o vício oculto, na forma do art. 441 do Código Civil e art. 18 do CDC. A informante ouvida em juízo, Sra. Cleide Rodrigues Flores, narrou ter ciência de problemas no “cabeçote” do veículo adquirido pelo autor, em consonância com o acervo documental. O fato de o veículo ser usado não exime o fornecedor da responsabilidade por defeitos preexistentes que comprometam a funcionalidade do bem. Conforme jurisprudência consolidada, o vendedor assume os riscos do negócio e deve garantir que o produto esteja apto para uso, ainda que se trate de bem com desgaste natural: Nos contratos de compra e venda de veículos usados, responde o vendedor por vícios redibitórios ocultos, mesmo que tenha sido feita a venda 'no estado em que se encontra' ou na modalidade 'REPASSE', sendo irrelevante a exclusão de garantia no contrato. (STJ, REsp 1464125/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/05/2016, DJe 01/08/2016). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE USO – CÂMBIO E MOTOR – VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS – DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO – DEVER DE RESSARCIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 4.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos duráveis no prazo estipulado no art . 26, II, do CDC, cujo cômputo, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito ( § 3º do art. 26 do CDC). (TJMT, 10031617520208110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022). Além disso, em se tratando de vício do produto, “o ônus da prova é do fornecedor, em face da responsabilidade objetiva estabelecida no CDC, cabendo a este provar que o defeito inexistia no momento da venda." (STJ, REsp 957389/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/05/2007, DJe 18/06/2007). Neste caso, a acionada não trouxe provas capazes de refutar os alegados vícios apontados pelo autor (art. 373, II, do CPC). Limitou-se apenas a alegar que o autor demorou a procurar a empresa, sem apresentar qualquer evidência de que teria prestado assistência ou oferecido solução adequada no momento oportuno. Outrossim, a justificativa de que o autor teria mitigado o direito de assistência por realizar os reparos por conta própria não prospera, pois foi justamente a omissão da requerida que o forçou a tomar tal medida, como demonstra o teor das notas fiscais emitidas em datas compatíveis com o início dos problemas (outubro de 2022). É sabido que a aquisição de veículo automotor usado exige do comprador diligência redobrada, não sendo razoável a expectativa de desempenho equivalente ao de um automóvel novo, dada a naturalidade do desgaste decorrente do uso anterior. Contudo, ainda que se trate de bem usado, é legítimo esperar que o veículo não apresente falhas graves nos primeiros meses de utilização. O surgimento precoce de defeitos, por si só, revela a existência de vícios ocultos e impõe ao fornecedor o dever de saná-los, mediante a realização dos reparos necessários. Reconhecida a responsabilidade da empresa ré, passa-se a análise dos prejuízos reclamados. As notas fiscais juntadas aos autos demonstram o desembolso de R$ 2.284,00 com manutenção geral (id 129898758) e R$ 4.150,00 com a aquisição de novo cabeçote do motor (id 129898762), totalizando R$ 6.434,00. Trata-se de despesa razoável e compatível com os vícios alegados, não tendo sido impugnada de forma específica pela parte ré, tampouco demonstrado qualquer indício de má-fé ou simulação por parte do autor. Portanto, deve a empresa ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 6.434,00 em favor do autor a título de dano material. No tocante ao dano moral, entendo que merece solução diversa. Isso porque, embora a conduta da empresa ré possa ter causado aborrecimentos, certo é que tal fato não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, muito menos houve ofensa aos direitos personalíssimos, capaz de ensejar a indenização pretendida. Importante frisar que não é qualquer irritabilidade ou dissabor que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento ilícito. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, sem atingir direitos personalíssimos da parte, não enseja a reparação por danos morais: AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE REFLEXOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVID. O mero inadimplemento contratual, por si só, sem atingir direitos personalíssimos da parte, não enseja a reparação por danos morais. Apesar do dissabor suportado pela parte, consistente na negativa de cobertura do seguro, por si só, é insuscetível de caracterizar dano moral, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade. Recurso desprovido. (TJMT 00016670320188110036 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022). Desse modo, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, o que não ocorreu no presente caso, correta se faz a rejeição do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados por DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA em face de MÁXIMO VEÍCULOS LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 6.434,00, a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC a contar dos desembolsos. Considerando que as partes foram vencedoras e vencidas, a sucumbência será recíproca, na proporção de 50% para cada parte em relação as custas processuais. Quanto à verba honorária, vai estabelecida em 15% sobre o valor da causa, consoante as modulares do art. 85, §2º do CPC, cabendo a cada polo litigante a metade daquela verba. Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, CPC) em relação ao beneficiário da gratuidade. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Lucas Azriel Dominoni Gomes x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 259255503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT. RECORRENTE: LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “(...) O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico a propositura de ação, oriundo dos autos de nº 1002032-95.2025.8.11.0003, por inexigibilidade de débito junto à requerida. De tal modo, valeu-se de duas petições com o mesmo teor, apresentando divergindo apenas quanto os contratos/valores, motivo pelo qual vislumbro que a discussão dos débitos poderiam ser objeto em um único processo. Pois bem. A parte autora utiliza de modo abusivo o direito de ação, o qual não é absoluto e irrestrito. Vale ressaltar que o ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário de maneira a prejudicar os jurisdicionados. De tal modo, carece a parte de interesse processual uma vez que quando há fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado, poderiam ter sido postuladas em uma única demanda. (...) Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 5% do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO a expedição de ofício para a OAB – Subseção de Rondonópolis a fim de que tome as providências acerca da averiguação de infração disciplinar (...)” A parte recorrente, nas razões recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença e retorne à origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A sentença de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entendeu o juízo singular que, diante da existência de ação anterior (autos nº 1002032-95.2025.8.11.0003), versando sobre a inexigibilidade de débito em face da mesma requerida, haveria desnecessidade da presente demanda, já que os pedidos poderiam ser reunidos em um único processo, tendo em vista a semelhança das causas de pedir. Pois bem. De fato, constata-se que a parte autora ajuizou duas ações distintas contra a mesma parte requerida, ambas com fundamentos jurídicos idênticos e baseadas em relações contratuais semelhantes, divergindo apenas quanto aos contratos e respectivos valores. A análise dos autos revela evidente superposição de objetos e identidade de causa de pedir, ainda que com variações pontuais, configurando fracionamento indevido de demandas que poderiam e deveriam ter sido reunidas em uma única ação, sob pena de ofensa à boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. O ajuizamento de múltiplas ações com fundamento semelhante, quando viável e razoável sua cumulação, afronta diretamente os princípios da economia processual, da eficiência e da lealdade processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.817.845 estabeleceu que “o surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos é forte indicador de abuso com aptidão para produção de resultados ilegais, razão pela qual essa conduta não está respaldada pela imunidade constitucional ao direito de peticionar”. A conduta adotada pela parte autora revela-se contraditória com os deveres impostos pelo artigo 5º do mesmo diploma, configurando verdadeiro abuso do direito de ação, mediante indevido uso da máquina judiciária, o que autoriza a extinção do feito com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir em sua forma adequada. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000357-97.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada. Litigância de má-fé evidenciada por conduta que se enquadra ao disposto no art. 80, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1014654-44.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. Apelação interposta sob o argumento de que o contrato apresentado pela instituição financeira não possui valor probatório, por não conter assinatura manual da parte autora e não estar devidamente comprovada a autenticidade da assinatura digital. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a suficiência da prova apresentada pela instituição financeira quanto à celebração do contrato; e (ii) a caracterização de litigância temerária pela autora, em razão da multiplicidade de demandas idênticas ajuizadas contra a mesma instituição financeira e outras entidades. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a existência de múltiplas ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira e outras entidades, com idênticos fundamentos e pedidos, configurando abuso do direito de demandar. 4. O ajuizamento de demandas fracionadas prejudica a celeridade processual e onera indevidamente o Judiciário. Conduta que extrapola os limites da boa-fé processual, conforme previsto no art. 5º do CPC e no art. 187 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º e 85, §11; CC, art. 187.” (N.U 1007724-15.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) É certo que o direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88), contudo, não é absoluto nem ilimitado, devendo ser exercido conforme os preceitos legais e os princípios que regem o processo civil. A escolha deliberada por fracionar litígios que possuem causa comum, sem justificativa plausível, demonstra não apenas desvio de finalidade, mas também má utilização dos instrumentos jurisdicionais, comprometendo a prestação jurisdicional célere e eficaz. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da constatação da ausência de interesse processual em sua forma adequada, porquanto a pretensão poderia ter sido veiculada de forma concentrada, evitando a multiplicação de processos e promovendo o respeito aos princípios que norteiam o devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Islan Siqueira Do Nascimento x Fratello Engenharia Ltda e outros

ID: 262071092

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISLAN SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA SINCINATO SERVICOS LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ NEVES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CALIMERIO FLAVIO SOUSA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN ESTEFANY GONCALVES DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007724-81.2025.8.11.0001 AUTOR: ISLAN SIQUEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRATELLO ENGENHARIA LTDA, SINCIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007724-81.2025.8.11.0001 AUTOR: ISLAN SIQUEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRATELLO ENGENHARIA LTDA, SINCINATO SERVICOS LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISDECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO” proposta por ISLAN SIQUEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de FRATELLO ENGENHARIA LTDA e SINCINATO SERVICOS LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA. 1- DAS PRELIMINARES 1.1 – DA INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada levanta preliminar de inépcia da inicial, fundamentada na alegação de ausência de comprovações suficientes para atestar a veracidade dos fatos descritos pelo autor. Entretanto, verifico que a petição inicial apresentada pelo autor atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, tendo exposto de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a demanda, bem como o pedido de forma compreensível. Cumpre destacar que a fase inicial do processo não exige comprovação exaustiva dos fatos narrados, visto que a análise da veracidade e suficiência das provas será realizada ao longo da instrução processual, sendo suficiente, neste momento, a indicação dos fatos e fundamentos. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada pelo réu por ser meramente protelatória. 1.2 - DO FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL O requerido alega, em preliminar, incompetência de juízo sustentando haver a necessidade de realização de perícia. No entanto a alegação não deve prosperar eis que, no caso dos autos, as provas produzidas até o momento processual são hábeis para julgamento da lide. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As empresas Reclamadas sustentam a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e requerem a extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme se observa dos autos, a narrativa apresentada está embasada em fatos que, em tese, apontam para a conduta de empregado da requerida como uma das causas do acidente de trânsito objeto da lide. As alegações das rés, por si só, não são suficientes para excluir a responsabilidade da parte demandada neste momento processual. Além disso, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por seu condutor, independentemente de vínculo empregatício. Nesse sentido: "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto." (REsp 577.902/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 28/08/2006) Assim, entendo que não há fundamento suficiente para acolher a preliminar arguida. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. DO MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em suma, alega o autor que, em 23 de setembro de 2024, ao trafegar com seu veículo Ônix na Avenida das Torres, em Cuiabá/MT, sofreu uma colisão provocada por um caminhão VW/27.260 CRM 6x4, de propriedade das requeridas, conduzido por Douglas Henrique de Freitas. Sustenta que o impacto causou danos ao espelho retrovisor, maçaneta, porta e outras partes do veículo. Argumenta que o motorista do caminhão permaneceu no local e assumiu a culpa pelo acidente. Relata que, ao buscar reparação junto à primeira requerida Fratello Engenharia Ltda., foi instruído a escrever uma carta narrando o ocorrido para que a empresa providenciasse o pagamento dos danos, mas a indenização não foi realizada dentro do prazo prometido. Afirma o autor que tentou cobrar a reparação diretamente do motorista, sem sucesso, pois este reafirmou que a obrigação caberia à empresa. Argumenta que, diante da recusa dos envolvidos, registrou um boletim de ocorrência e acionou seu seguro automotivo, arcando com a franquia no valor de R$ 2.341,89 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). Sustenta que, devido à necessidade de locação de um veículo reserva, pagou do próprio bolso o seguro do carro, no valor de R$ 195,61 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). Defende que todas as tentativas extrajudiciais foram frustradas, tornando indispensável a via judicial para obter reparação dos danos materiais e a condenação dos requeridos por danos morais, devido à recusa no ressarcimento e aos transtornos causados. Em sua contestação, a primeira requerida Fratello Engenharia Ltda., alega que não há comprovação suficiente dos fatos narrados pelo autor, argumentando que as provas demonstram a existência de um buraco na via, o que teria causado uma manobra inadequada por parte do autor, resultando no impacto com o caminhão. Afirma que não há registros nos autos de tratativas extrajudiciais e que os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca a obrigação de ressarcimento. Sustenta, com base em relatório da Equipe de Segurança do Trabalho, que a causa do acidente foi a falta de direção defensiva, atenção reduzida e excesso de confiança do condutor do Ônix. Reitera que a empresa apenas tomou conhecimento dos fatos com a intimação processual e que não teve responsabilidade no ocorrido. Argumenta que não há fundamento para indenização por danos morais, pois o acidente não gerou prejuízo significativo à dignidade do autor. Já a segunda requerida Sincinato Serviços Locação e Equipamentos Ltda., sustenta que não há evidências de que o motorista da primeira requerida tenha causado o acidente. Afirma que os danos no veículo do autor indicam uma manobra brusca à esquerda para desviar de buracos, resultando na colisão. Argumenta que as imagens mostram que o caminhão trafegava corretamente em sua mão, afastando a possibilidade de ter sido o causador do impacto. Defende que, para que o caminhão fosse responsável pelo acidente, o impacto deveria ter ocorrido na parte traseira do veículo do autor, o que não aconteceu. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda requerida, sustentando que o motorista não era seu funcionário e não há responsabilidade solidária. Ambas as empresas alegam ausência de ilícito e requerem a improcedência dos pedidos do autor. Vale ressaltar que mesmo ciente do prazo para apresentar impugnação a parte autora permaneceu inerte não impugnado as provas trazidas pelas reclamadas. É síntese do necessário. Pois bem. Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia em Id. 140630423, é possível verificar que o veículo do Requerente ao tentar desviar do buraco na via, avançou a frente do caminhão que se preparava para entrar na rotatória, razão pela qual colidiu com a lateral do veículo. Vejamos: De modo que o condutor que a invade a pista pela qual trafega outro veículo, dando causa a acidente, responde por danos patrimoniais e extrapatrimoniais perante a vítima. A prova produzida demonstra a culpa do Requerente que ingressou na frente do caminhão sem tomar a prudência necessária. Tal conduta caracteriza imprudência, conforme disposto no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que o condutor deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, o nexo causal entre a conduta do autor e o evento danoso foi devidamente demonstrado, afastando qualquer responsabilidade do réu pelo ocorrido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos como este, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovado que o autor foi o único responsável pelo acidente de trânsito, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. (TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20084487001) A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige tríplice concorrência: do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186 do Cód. Civil). Em outras palavras: para que se configure o dever de indenizar é indispensável que o prejuízo guarde etiologia com a culpa do agente, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não vislumbro que houve comprovação de que o veículo das Requeridas tenha causado os danos amargados pela parte Autora. Diante do exposto, à míngua de provas das alegações do autor, não ficou comprovado o ato ilícito praticado pela requerida, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido inicial. 3. DISPOSITIVO POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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