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Ctl Engenharia Ltda x Flávio Medeiros Pestana

ID: 293524333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009022-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FLáVIO MEDEIROS PESTANA

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES CARNAIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE JESUS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009022-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1026178-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Flávio Medeiros Pestana - Vistos. T… Processo 0009022-94.2024.8.26.0405 (processo principal 1026178-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Flávio Medeiros Pestana - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CTL Engenharia Ltda. em face de Flávio Medeiros Pestana. Consta dos autos, conforme certidão de fl. 53, que o executado faleceu no curso do processo. Diante disso, foi determinada, às fls. 55, a apresentação, pelo patrono do executado, de informações relativas à existência de herdeiros, com nome e endereço, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 690 do CPC. Na mesma decisão, consignou-se expressamente que, na ausência de inventário e sem demonstração de que os herdeiros tenham recebido bens, não seria possível o redirecionamento da execução ou a realização de pesquisas de bens em nome de terceiros. Certificou-se, às fls. 60, o decurso de prazo sem manifestação de quaisquer das partes. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição requerendo o reconhecimento de litigância de má-fé do patrono do executado, sob alegação de inércia. Tal pretensão não pode prosperar. O falecimento do executado implica na extinção dos poderes conferidos ao seu advogado, razão pela qual não se pode exigir dele a prática de atos processuais em nome do falecido. Ademais, para a configuração de má-fé processual exige-se a demonstração inequívoca de dolo ou fraude, o que não se verifica nos autos. De outra parte, é da parte exequente a incumbência de impulsionar o feito e de viabilizar a regularização do polo passivo, nos termos dos artigos 110 e 313, §1º, do CPC, inclusive com eventual pedido de suspensão do feito ou habilitação dos sucessores, conforme o caso. Sua inércia, após regular intimação e concessão de prazo, inviabiliza o prosseguimento da demanda. Diante do exposto, aguarde-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futura reativação por provocação da parte interessada, desde que promovida a regularização do polo passivo, nos termos da decisão anterior. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intime-se. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP)

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Processo nº 1007748-08.2025.8.26.0320

ID: 301033874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007748-08.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-08.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o pedid…

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Processo nº 1007748-43.2024.4.01.3304

ID: 328747519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1007748-43.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1007748-43.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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L. V. F. x R. F.

ID: 293004709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016699-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ALVES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016699-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1014288-84.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.F. - R.F. - Vistos. 1. A princípio e sem prejuízo do bloqueio de outros v… Processo 0016699-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1014288-84.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.F. - R.F. - Vistos. 1. A princípio e sem prejuízo do bloqueio de outros valores que porventura venham a ocorrer no futuro em contas bancárias em nome do executado para satisfação total do crédito do exequente, DOU POR PENHORADO o montante parcial já bloqueado às fls. 197/199, independentemente da lavratura de termo e, ato contínuo, determino sua transferência para conta judicial do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. 2. Tendo em vista o resultado negativo do A.R. de fls. 205 foi assinado por terceiro, a fim de se evitar futura alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, expeça-se mandado para intimação do executado, nos termos do despacho de fls. 200. 3. Decorrido o prazo regulamentar sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para que apreciado o pedido de levantamento dos valores fls. 213/214. 4. Providencie a exequente a juntada de cálculo atualizado do débito, deduzindo-se os valores bloqueados às fls. 197/199, no prazo de 05 dias. Após, proceda a serventia nova pesquisa na tentativa de bloqueio do valor remanescente, através do SISBAJUD. 5. Proceda-se pesquisa via SISBAJUD, a fim de verificar a existência de FGTS/PIS em nome do executado. Defiro, ainda, pesquisas via ARISP e RENAJUD, a fim de localizar bens em nome do devedor. 6. Indefiro pesquisa à JUCESP, tendo em vista que trata-se de diligência que a própria parte interessada pode realizar. 7. O sistema Sniper é descrito pelo E. Conselho Nacional de Justiça como uma ferramenta importante para diminuir a alta complexidade de pesquisa patrimonial cujos acessos eram individualizados cruzando informações de diferentes bases de dados visando obter vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual e esquemática por parte do público alvo para o qual foi desenvolvido, ou seja, servidores e magistrados. Como forma de agir, o sistema Sniper cruza os dados da Receita Federal, TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ, estando em fase de integração os sistemas Infojud e Sisbajud. Além da otimização dos serviços e da agilidade dos tramites processuais no sentido de buscar bens do devedor, a ferramenta tem por objetivo também a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos, inibindo a ocultação do patrimônio do devedor. Sendo assim, a necessidade e pretensão de utilização do recurso Sniper deve ser justificada pelo credor, de modo que resta indeferida. 8. Com as respostas das pesquisas acima deferidas, intime-se o exequente para manifestação. P. e Int. - ADV: EDILSON ALVES BANDEIRA (OAB 166980/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Plt Odontologia Ltda Epp x Adriana Souza Dos Santos

ID: 316256855

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030349-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLT ODONTOLOGIA LTDA EPP

Polo Passivo:

ADRIANA SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DE MELO RIBEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030349-49.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Plt Odontologia Ltda Epp - Recorrida: Adriana Souza dos Santos - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030349-49.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Plt Odontologia Ltda Epp - Recorrida: Adriana Souza dos Santos - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AUTOR CONTRATOU, EM JANEIRO DE 2021, OS SERVIÇOS DA RÉ PARA COLOCAÇÃO DE DUAS PRÓTESES, MAS ELES SÓ FORAM CONCLUÍDOS EM OUTUBRO DE 2022 E SE MOSTRARAM DEFEITUOSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR O MONTANTE PAGO (R$ 5.600,00) E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 3.000,00). RECURSO DA RÉ - TRATAMENTO REALIZADO - CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS, ALÉM DA PRÓTESE, QUE DEMANDARAM TEMPO PARA CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE FALHA - REPARAÇÃO MATERIAL QUE DEVE ATER-SE APENAS ÀS COROAS DENTAIS Nº 13 E 23 - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DOCUMENTOS INDICANDO A CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPLANTES E COROA DENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS - REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - CONVERSAS INDICANDO INSATISFAÇÃO DA AUTORA E RECONHECIMENTO, PELO PREPOSTO DA RÉ, DE QUE NÃO HOUVE EXECUÇÃO ADEQUADA (FL. 26) - DEMORA DE QUASE DOIS ANOS PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, SEM JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - RESCISÃO DO AJUSTE BEM DECRETADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL VERIFICADO - TRATAMENTO NÃO CONCLUÍDO - SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DESCONFORTO QUE SUPERA O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ALINHADO AOS FATOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - Henrique Campos Souza Moura (OAB: 302379/SP) - Pedro de Melo Ribeiro Moura (OAB: 481277/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007748-08.2025.8.26.0223

ID: 307469491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007748-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FATIMA CABRAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA NAYARA DA PENHA SOBRINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-08.2025.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intime-se o executado pes… Processo 1007748-08.2025.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intime-se o executado pessoalmente para pagamento voluntário do débito em quinze dias, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente, nos termos do art. 528, § 8º c.c. 523 e s.s. do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, traga o exequente, independentemente de nova decisão, memória atualizada de débito, computados os honorários e a multa, recolhendo, ainda, salvo se beneficiário da gratuidade, as despesas para bloqueio pelo sistema BACENJUD, conforme Prov. nº 2195/2014-CSM e Comunicado SPI nº 306/2013-TJSP. Após, proceda-se à penhora on line de ativos financeiros do devedor, de acordo com o valor informado pelo exequente. Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se o executado, por seu patrono (ou pessoalmente, por carta, caso não tenha advogado constituído nos autos), para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação do executado nos referidos 05 dias, ou rejeita eventual irresignação por ele ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independetemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima e, se já decorrido o prazo para impugnação, deverá o autor comprovar o preenchimento do formulário no sítio do TJSP, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1514/2019 e 474/2017, no endereço eletrônico em (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), ficando deferida a expedição de MLE em favor do credor, ao qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se sobre a quitação integral do débito ou requerer as medidas constritivas pertinentes à satisfação do remanescente, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS solicitando cópia do CNIS em nome do executado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SABRINA FATIMA CABRAL FERREIRA (OAB 507563/SP), LUANA NAYARA DA PENHA SOBRINHO SANTOS (OAB 368241/SP)

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Processo nº 1007748-41.2024.8.26.0482

ID: 314143067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007748-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.R.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no art… Processo 1007748-41.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.R.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de Y. N. R. DE O., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) mãe A. N. R. DE O.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando inexistir informação acerca de eventual rendimento a ser percebido mensalmente pelo curatelado, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Não há custas a serem recolhias por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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Processo nº 1007748-62.2024.4.01.4300

ID: 327596825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007748-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONNATAN GALVAO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007748-62.2024.4.01.4300 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007748-62.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIONNATAN GALVAO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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R. E. I. S. x L. A. M.

ID: 334357378

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-82.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. E. I. S.

Polo Passivo:

L. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007748-82.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: R. E. I. S.A. - Recorrido: L. A. M. - Magistrado(a) Jefferson B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007748-82.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: R. E. I. S.A. - Recorrido: L. A. M. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE LOTE DE TERRENO EM LOTEAMENTO NOVO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO SIMPLES PROTOCOLO DO TVO (TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRA) E CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) POR MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CALCULADA SOBRE O SEU VALOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DIA 30 DE CADA MÊS QUE SE PASSOU E DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DO IMÓVEL AOS COMPRADORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP) - Arthur Zério Martins (OAB: 449828/SP) - Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. E. I. S. x L. A. M.

ID: 334365458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-82.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. E. I. S.

Polo Passivo:

L. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007748-82.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: R. E. I. S.A. - Recorrido: L. A. M. - Magistrado(a) Jefferson B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007748-82.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: R. E. I. S.A. - Recorrido: L. A. M. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE LOTE DE TERRENO EM LOTEAMENTO NOVO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO SIMPLES PROTOCOLO DO TVO (TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRA) E CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) POR MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CALCULADA SOBRE O SEU VALOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DIA 30 DE CADA MÊS QUE SE PASSOU E DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DO IMÓVEL AOS COMPRADORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP) - Arthur Zério Martins (OAB: 449828/SP) - Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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