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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000019-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019, se o caso. INTIME-SE pessoalmente o executado para, em 3 (três) dias, pagar as prestações alimentícias vencidas e mais as que se vencerem no curso do processo, provar que fez ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de prisão em regime fechado pelo prazo de um a três meses, além de protesto da dívida, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Suzano, 17 de junho de 2025. - ADV: KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP)

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Processo nº 1007769-76.2020.4.01.0000

ID: 307295210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007769-76.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE14095-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1007769-76.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1007769-80.2024.4.01.3704

ID: 326031044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDMILSON REIS DOS SANTOS

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LACIELY DIAS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1007769-80.2024.4.01.3704

ID: 326028226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDMILSON REIS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LACIELY DIAS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1007769-22.2025.8.26.0566

ID: 324754248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007769-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BONESSO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR BOTELHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-22.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Julia Bonesso Botelho - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para conceder o alvará judicial requerido, autor… Processo 1007769-22.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Julia Bonesso Botelho - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para conceder o alvará judicial requerido, autorizando a concretização da venda do imóvel nas condições que serão abaixo estabelecidas. No mais, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Fica autorizada a venda do imóvel pelo valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), conforme contrato firmado; 2. O valor do contrato (exceto a entrada já paga - R$ 7.000,00) deverá ser depositado pelo comprador nestes autos; 3. Após o depósito, fica autorizado levantamento e utilização do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para pagamento da comissão de intermediação; 4. Fica autorizada a utilização dos recursos necessários para pagamento de taxas e despesas de regularização do imóvel, cujo levantamento será autorizado mediante prévia comprovação documental; 5. O saldo remanescente deverá ser aplicado em LCI/LCA em nome da menor, com a ressalva de que será concedido prazo para comprovação do depósito e, posteriormente, a conta será bloqueada para movimentação sem prévia autorização judicial, situação que persistirá até a requerente completar a maioridade; Registro que a aplicação somente será autorizada após a comprovação de determinação semelhante veiculada nos autos do inventário/arrolamento. Diante do pedido formulado e do seu acolhimento, ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, pelo que fica, desde já, anotado o trânsito em julgado na data de assinatura da sentença, devendo o Cartório lançar a respectiva certidão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Efetuado o depósito nos autos, venham conclusos para autorização da expedição do alvará. Apense aos autos do inventário. Ciência ao Ministério Público. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos e remetam-se ao arquivo. P.I.C. - ADV: VALDECIR BOTELHO JUNIOR (OAB 333567/SP)

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Douglas Santana De Souza x Lazaro Paulo Vieira Eireli

ID: 308669333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001671-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

LAZARO PAULO VIEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS S. ANDRADE

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ALEXANDRE JOSE ATTUY SOARES

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Processo 0001671-84.2025.8.26.0292 (processo principal 1008254-05.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Douglas Santana de Souza - Lazaro Paulo Vieira Eireli … Processo 0001671-84.2025.8.26.0292 (processo principal 1008254-05.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Douglas Santana de Souza - Lazaro Paulo Vieira Eireli - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Comunicado CSM 2684/2023 e Comunicado CSM 2739/24, a fim de que sejam efetuadas as pesquisas solicitadas e deferidas. Deve ser juntada uma taxa por pesquisa e por CPF/CNPJ. Em caso de pedido de bloqueio SISBAJUD, se o caso, apresentar planilha do cálculo atualizada, inclusive abatendo-se eventuais valores já levantados. Abaixo os valores das principais pesquisas devendo a parte autora juntar a taxa da (s) pesquisa (s) que escolheu, ou consultar o comunicado para análise das demais pesquisas existentes: SISBAJUD TEIMOSINHA (3 Ufesps) - os bloqueios são realizados sucessivamente pelo pelo prazo de 30 dias. SISBAJUD NORMAL - 1 Ufesp ( a pesquisa será feita de modo pontual, que abrange o bloqueio de apenas 24 horas) Sisbajud endereço (1 Ufesp); Infojud endereço (1 Ufesp); Infojud DIRPF (1Ufesp); Infojud DIRPJ (2 Ufesp - por ano e por CNPJ); Renajud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Siel endereço (1 Ufesp); Infoseg pesquisa (1 Ufesp); Censec consulta CEP (1 Ufesp); CRC jud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Serasajud endereço, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Comgasjud endereço (1 Ufesp); SCPC jud encaminhamento de ofício (1 Ufesp). Sniper consulta (1 Ufesp). ONR (pesquisa, inclusão e exclusão/levantamento CNIB). OS RECOLHIMENTOS ACIMA devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 434-1. Ato cumprido pelo cartório - Citações e intimações por portal, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofício por e-mail, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofícios por sistemas(1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema), recolher R$ 37,02 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Restauração de autos - por extravio - por advogado ou parte interessada, recolher 5 UFESPs) código 223-2 na guia FEDTJ Cancelamento de processo - por não pagamento ou por falta de complementação de custas iniciais - extinção do processo por indeferimento da inicial, recolher 5 UFESPs no código 224-0 guia FEDTJ. Nada mais . - ADV: PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS S. ANDRADE (OAB 212039/SP), ALEXANDRE JOSE ATTUY SOARES (OAB 241504/SP)

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Processo nº 1001561-05.2024.8.26.0292

ID: 332124833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001561-05.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001561-05.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida n… Processo 1001561-05.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Comunicado CSM 2684/2023 e Comunicado CSM 2739/24, a fim de que sejam efetuadas as pesquisas solicitadas e deferidas. Deve ser juntada uma taxa por pesquisa e por CPF/CNPJ. Em caso de pedido de bloqueio SISBAJUD, se o caso, apresentar planilha do cálculo atualizada, inclusive abatendo-se eventuais valores já levantados. Abaixo os valores das principais pesquisas devendo a parte autora juntar a taxa da (s) pesquisa (s) que escolheu, ou consultar o comunicado para análise das demais pesquisas existentes: SISBAJUD TEIMOSINHA (3 Ufesps) - os bloqueios são realizados sucessivamente pelo pelo prazo de 30 dias. SISBAJUD NORMAL - 1 Ufesp ( a pesquisa será feita de modo pontual, que abrange o bloqueio de apenas 24 horas) Sisbajud endereço (1 Ufesp); Infojud endereço (1 Ufesp); Infojud DIRPF (1Ufesp); Infojud DIRPJ (2 Ufesp - por ano e por CNPJ); Renajud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Siel endereço (1 Ufesp); Infoseg pesquisa (1 Ufesp); Censec consulta CEP (1 Ufesp); CRC jud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Serasajud endereço, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Comgasjud endereço (1 Ufesp); SCPC jud encaminhamento de ofício (1 Ufesp). Sniper consulta (1 Ufesp). ONR (pesquisa, inclusão e exclusão/levantamento CNIB). OS RECOLHIMENTOS ACIMA devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 434-1. Ato cumprido pelo cartório - Citações e intimações por portal, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofício por e-mail, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofícios por sistemas(1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema), recolher R$ 37,02 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Restauração de autos - por extravio - por advogado ou parte interessada, recolher 5 UFESPs) código 223-2 na guia FEDTJ Cancelamento de processo - por não pagamento ou por falta de complementação de custas iniciais - extinção do processo por indeferimento da inicial, recolher 5 UFESPs no código 224-0 guia FEDTJ. Nada mais . - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 292235519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se dian… Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se diante de empresário individual (fls.82/83) que, independentemente de estar litigando juntamente com sua empresa, ou não, tem seu patrimônio unificado ao dela, sendo insuficientes os documentos de fls.79/110 como prova da hipossuficiência. O fato de existir uma (micro)empresa individual reclama apreciação específica do requerimento para concessão da gratuidade. Respeitados posicionamentos contrários, este juízo entende que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve o postulante comprovar, efetivamente, a sua condição de hipossuficiente financeiro. E, no caso, existindo a (micro)empresa individual, a situação também dela deve ser evidenciada, sendo hipótese em que não há constituição de uma pessoa jurídica com distinto patrimônio, como acima adiantado. É exigível a comprovação documental de uma possível hipossuficiência econômico-financeira de microempresas (TJSP Apelação n. 1000098-47.2018.8.26.0095; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2019). Em regra, juntam-se as declarações de rendimentos e bens tanto do (micro)empresário titular quanto da (micro)empresa, como forma de se demonstrar a necessidade de ambas, com o registro de que não há distinção patrimonial e que, por isso, os bens da microempresa se integram aos do microempresário para a formação de um único acervo. Apesar do disposto na Súmula n. 481 do C.STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.), agora com expressa previsão no art. 98 do CPC, a consideração a ser feita é de que, tomada a existência da pessoa jurídica exclusivamente para finalidades tributárias, a concessão da benesse ainda é excepcional a pessoas jurídicas. Por tudo isso, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a condição financeira tanto sua quanto do titular (microempresário individual). II Oportunamente será feito juízo de admissibilidade. III Int. - ADV: GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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Processo nº 1009370-16.2025.8.26.0032

ID: 290723351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1009370-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - M.B. - Vistos. 1. A presente ação foi redistribuída a esta Vara em decorrência de propositura de ação de inex… Processo 1009370-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - M.B. - Vistos. 1. A presente ação foi redistribuída a esta Vara em decorrência de propositura de ação de inexistência de débito anteriormente distribuída a este Juízo e registrada sob o nº.1007769-43.2023.8.26.0032,entre as mesmas partes. Analisando os dados do SAJ - Sistema Informatizado, verifico que é caso de distribuição direcionada, pois as ações envolvem as mesmas partes e possuem causa de pedir e objeto idênticos, quais sejam, a inexistência de débito pelo reconhecimento de prescrição do contrato n° 21102500795584, no valor de R$ 204,52, com vencimento em 15/05/2018. Diante disso e considerando que a ação anteriormente ajuizada foi julgada extinta, sem resolução do mérito, recebo a presente ação por direcionamento, com base no artigo 286, inciso II, do CPC. 2. Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência financeira estabelece mera presunção relativa, não existindo outros elementos que permitam aferir a sua capacidade econômica, para apreciação do pedido de gratuidade, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, para que a autora instrua o feito com os seguintes documentos: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore, ou, ainda, cópia de extrato atualizado fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência, serecebedora de algum benefício previdenciário; c) Cópia de extratos de créditos referente aos 3 (três) últimos meses. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher as custas iniciais, observado o art. 1.093 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça TJSP. 3. Anote-se que o endereço da autora indicado na inicial (fls. 01/12), na procuração (fl. 13) e na declaração de hipossuficiência (fl. 15) constou como sendo na Avenida Arthur Ferreira da Costa, n° 730 e na declaração de imposto de renda (fls. 17/24) e declaração de fls. 30 constou como sendo na Rua Compadre João Bertani. Assim, no prazo de 15 dias, esclareça a contradição existente, informando o seu atual endereço, assim como providencie as correções necessárias junto ao cadastro do feito. Intime-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1007769-47.2024.8.26.0084

ID: 290734992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007769-47.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA ODETE SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

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Processo 1007769-47.2024.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antonio de Paula - - Odete Souza de Paula - I. Recebo as fls. 45/48 como emenda à inicial. Anote-s… Processo 1007769-47.2024.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antonio de Paula - - Odete Souza de Paula - I. Recebo as fls. 45/48 como emenda à inicial. Anote-se. II. Observa-se que a parte autora não procedeu a categorização da maioria dos documentos juntados, nomeando-os apenas como "documentos nº", o que dificulta sobremaneira a visualização e o tempo de análise do feito. Desta forma, em detrimento do princípio da celeridade processual e do dever de cooperação com o juízo, advirto às partes da necessidade de observância da correta nomenclatura dos documentos nos peticionamentos vindouros. III. Nos termos do COMUNICADO CG N° 2358/2021, item 4, determino o encaminhamento dos autos ao Distribuidor local para correção da classe processual devendo constar "Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos". IV. Retifique a Serventia o valor da causa para constar o montante de R$ 10.336,74 (dez mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos). V. Providencie a Serventia a pesquisa de endereço do(a)(s) requerido(a)(s) pelo(s) sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o resultado da pesquisa, cumpra-se o item seguinte dessa decisão. VI. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; Enunciado n. 35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84). No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Cite(m) o(a)(s) ré(u)(s), por carta, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP)

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