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Processo nº 1007782-75.2025.8.11.0004

ID: 324399562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007782-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA ALVES MATOS

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007782-75.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA VITORIA ALVES MATOS POLO PASSIVO: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INT… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007782-75.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA VITORIA ALVES MATOS POLO PASSIVO: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 19/08/2025 Hora: 17:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ypbmb8nc (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 11 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) HERMIONE GUSTAVO ZAGHETTO DE SOUSA Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1007782-21.2025.8.26.0566

ID: 315552160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007782-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007782-21.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Inicialmente, intime-se a parte autora para complementar o recolhimento da taxa postal… Processo 1007782-21.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Inicialmente, intime-se a parte autora para complementar o recolhimento da taxa postal no valor de R$ 1,60, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1, nos termos do Provimento CSM nº 2788/2025, que alterou o valor de recolhimento para R$ 34,35. Após o cumprimento da determinação supra, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR digital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese de verificado o não pagamento no prazo assinalado, faculta-se ao exequente requerer penhora on-line pelo sistema Sisbajud ou ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

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Processo nº 1007782-03.2025.4.01.4300

ID: 306822572

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007782-03.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALCELIR BORGES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007782-03.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADILON FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007782-03.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADILON FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELI APARECIDA DA SILVA FARIAS RIBEIRO (CPF 601.577.391-04) contra omissão atribuída ao GERENTE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise de pedido administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade (Protocolo nº 471055104 - NB 652.484.790-7). 02. Em síntese, a impetrante alega que requereu a prorrogação do benefício em 15/04/2025, dentro do período regulamentar, mas até a distribuição desta ação, em 19/06/2025, a análise do pedido não fora concluída pelo INSS. 03. Apresentados pedidos de gratuidade da justiça e de concessão liminar da segurança, para que a autoridade seja obrigada a concluir a análise do requerimento referido. 04. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo da demora). 06. A parte impetrante comprovou que, em 15/04/2025, protocolou requerimento de pensão por morte urbana, mas o extrato de movimentações demonstra que o INSS ainda não concluiu a análise do pedido (Id. 2193242292). 07. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 08. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 09. Este é o caso dos autos, em que a tramitação já se estende por cerca de 02 (dois) meses, sem que a autoridade tenha sequer iniciado a análise de requerimento do qual depende a liberação de verba de natureza alimentar. Além disso, não há indício de que a autarquia tenha feito qualquer exigência que esteja pendente de cumprimento pelo impetrante (Id. 2193242292). 10. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: (10.1) determinar que a autoridade conclua a análise do requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade (Protocolo nº 471055104 - NB 652.484.790-7), no prazo de 30 (trinta) dias, ou comprove que fizera exigências pendentes de cumprimento, no mesmo prazo, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 11. Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e 99, §3º do CPC. 12. Ordeno a intimação do(a) impetrante para que se manifeste sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, a parte e seu advogado deverão informar endereço eletrônico e número de telefone celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta decisão com urgência; b) na mesma oportunidade, notificar a autoridade CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; c) intimar o MPF para que informe se pretende intervir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, a intimação ocorrerá em momento oportuno; d) juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento; Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1007782-72.2025.4.01.3307

ID: 320220665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007782-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANATALINO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007782-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007782-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1007782-75.2025.8.26.0451

ID: 259633711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007782-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007782-75.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. Cite(m)-se o(s) ex… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007782-75.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento, através de advogado, de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Autorizo que cópia desta decisão sirva como certidão acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas taxas, cumpra-se o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo o nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, ficando a cargo do exequente, ainda, caso garantido o Juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte exequente para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição, devidamente acompanhada de planilha atualizada do débito e comprovante de recolhimento da respectiva taxa (se o caso) demonstrando ter decorrido in albis o prazo para pagamento e requerendo penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se, outrossim, que ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, deverá especificar o Tipo de Petição utilizando a opção 38046 - Pedido de Penhora On-Line; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos (se o caso), pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Intime-se.

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Marcione Pereira Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Marcione Pereira Dos Santos x Memp Construtora E Loteadora Ltda - Epp

ID: 326962033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007782-46.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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GABRIELA GUANDALINI GATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LUVISETI

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EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STHEFANI DI CARLI MARTINS LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007782-46.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007782-46.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA - EPP Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS em face de MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA, tendo como objeto o recebimento dos honorários sucumbenciais decorrentes da reconvenção, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), atribuído à ação de reconvenção nos autos nº 0002116-23.2019.8.11.0004. 2. Foi afastada a alegação de nulidade quanto à intimação da executada acerca do início do cumprimento de sentença, bem como rejeitada a impugnação à penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 9.742, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, conforme decisão registrada sob id nº 158597829. 3. O exequente requereu o acréscimo ao cumprimento de sentença do valor de R$ 2.051.322,13 (dois milhões, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), referente a novos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em decisão que reformou a sentença proferida na ação principal (autos nº 0002116-23.2019.8.11.0004), reconhecendo a culpa exclusiva da executada pela rescisão contratual (id nº 168373625). Alegou que, em razão da referida reforma, o Tribunal fixou novos honorários sucumbenciais em favor do exequente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa principal, resultando no valor de R$ 2.051.322,13, conforme memória de cálculo apresentada, e que, somado ao valor já executado, perfaz o total de R$ 4.588.172,25 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), pleiteando a intimação da executada para pagamento no prazo legal. 4. Foi devolvida a carta precatória de avaliação do imóvel (p. 66, id. 175680969). A exequente manifestou concordância. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. No caso em exame, verifica-se que tanto a obrigação já executada quanto o valor adicional de honorários sucumbenciais reconhecido em grau recursal decorrem da mesma relação processual originária (ação principal e reconvenção), envolvem as mesmas partes e possuem idêntica natureza jurídica (obrigação de pagar quantia certa). 7. Assim, em atenção ao princípio da economia processual, DEFIRO o pedido da exequente para admitir o acréscimo do valor de R$ 2.051.322,13 (dois milhões, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e treze centavos) ao presente cumprimento de sentença, relativo aos honorários sucumbenciais arbitrados em grau recursal na ação principal 0002116-23.2019.8.11.0004. 8. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor o R$ 2.051.322,13 (dois milhões, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), correspondente à verba honorária sucumbencial fixada na ação principal, acrescida ao presente cumprimento de sentença, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 9. Ainda, INTIME-SE a parte executada acerca da avaliação do imóvel penhorado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 10. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 11. Solicitadas medidas constritivas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 12. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 13. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 14. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 15. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800172-22.2025.8.10.0019

ID: 298820325

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-22.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHONATH WIUOKMAN SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONATH WIUOKMAN SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800172-22.2025.8.10.0019 Promovente: ALLEI TEIXEIRA SANTOS Advogado do Demandante: JHONATH WIUOKMAN SOUSA - OAB/MA 27028 Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do Demandado: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA 18161-A SENTENÇA: Trata-se de pedido formulado por ALLEI TEIXEIRA SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que, sem qualquer razão, teve suas mídias sociais no INSTAGRAM, bloqueadas. Registra que utiliza as contas para negócios remunerados. Que mesmo com recursos e reclamações administrativas e sofrendo prejuízos financeiros, seus perfis permaneceram inoperantes. Busca em obrigação de fazer a reativação de suas contas, reparação material (lucros cessantes), ressarcimento por desvio produtivo e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos por intermédio da qual FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA afirma que não houve dano e que as contas foram bloqueadas/desativadas por violação aos Termos de Uso da plataforma, tendo agido no exercício regular de um direito. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão ao Reclamante em sua demanda. Comprovadamente e confessadamente, o Autor teve os seguintes perfis bloqueados/desativados pelo Réu: @bandadogasparzinho (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @ribamarpodmais (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fofocadahoraslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzue.produtora_ (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz0 (e-mail vinculado: qifuzue@gmail.com); @noticiasdahoraslz (e-mail vinculado: noticiasdahoraslz@gmail.com); e @bandadogasparzinhooficial (e-mail vinculado: bandadogasparzinhobb@gmail.com). A razão dos bloqueios/desativações foi a genérica informação de violação dos termos de uso da plataforma, por eventuais ocorrências de fraudes, golpes, práticas enganosas, exploração sexual, abuso ou nudez infantil. Obvio que todas essas ocorrências são de extrema gravidade, porém, devem ser demonstradas e comprovadas. No entanto, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA anexou aos autos contestação absolutamente genérica, desprovida de qualquer comprovação documental. A título de exemplo, não juntou, de maneira individualizada, as ocorrências para cada perfil, as respectivas notificações, nem denúncias ou imagens/vídeos que comprovassem as violações. Descumpriu mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para o bloqueio ou desativação unilateral de perfis, a prova da violação deve ser cabal e inconteste, o que não foi o caso dos autos. Tem-se somente ação unilateral sem qualquer lastro legal ou de violação aos termos da comunidade. Assim, firme a convicção do Juízo de que deverá o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESBLOQUEAR/REATIVAR os perfis @bandadogasparzinho (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @ribamarpodmais (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fofocadahoraslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzue.produtora_ (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz0 (e-mail vinculado: qifuzue@gmail.com); @noticiasdahoraslz (e-mail vinculado: noticiasdahoraslz@gmail.com); e @bandadogasparzinhooficial (e-mail vinculado: bandadogasparzinhobb@gmail.com) em até 05 (cinco) dias, contados da intimação da sentença, sob pena da aplicação de multa diária que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 30 (trinta) dias/multa. Passo à análise dos aludidos lucros cessantes. Em relação ao dano material, não há nos autos qualquer prova de atividade comercial recorrente, extratos, contratos, propostas, de maneira a comprovar o prejuízo informado. Ter o perfil e possuir gerenciamento de banda, não quer dizer propriamente que as atividades gerem lucro de fato. Deveria ter o Autor anexado contratos, relatórios contábeis, de maneira a provar os prejuízos financeiros. Mas assim não fez. Dano material não se presume, se comprova. Descumpriu comando do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo dessa forma a reparação pretendida. Agora, o eventual desvio produtivo. Assim como os lucros cessantes, o desvio produtivo do Autor não ultrapassou o aspecto teórico, sem qualquer comprovação prática. Para assentir com a teoria do desvio produtivo, o Autor deveria comprovar perda de tempo além do razoável ou tolerável, um sacrifício desproporcional e relevante para a solução do problema, o que também não restou comprovado. Logo, não procede seu pedido nesse quesito. Agora, quanto ao dano moral, a conduta do Reclamado gerou quebra de confiança, frustração e nítido abalo em razão de supressão de perfis, de forma inesperada e indevida, superando, em muito, a esfera do mero aborrecimento. Conforme já asseverado, não há qualquer empecilho à inspeções de segurança a fim de verificar eventuais violações aos termos de uso da plataforma. Porém, essa faculdade merece tempo razoável, e com explicitação de fato concreto, sob pena de prejuízos materiais e morais, pois sabido que hoje as mídias sociais tornaram-se instrumento de labor e monetização. Sobre o assunto, destaco as seguintes ementas de julgamento: “PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTAGRAM. CONTA BLOQUEADA INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE SEIS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.” (RI nº 1007782-60.2021.8.26.0566/SP, TJSP, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Unânime, Rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco, J. 31/05/2022). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RI nº 024422-44.2021.8.16.014/PR, TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Unânime, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, J. 16/05/2022). Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor para CONDENAR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a: I - DESBLOQUEAR/REATIVAR os perfis @bandadogasparzinho (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @ribamarpodmais (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fofocadahoraslz (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzue.produtora_ (e-mail vinculado: alleiteixeira7@gmail.com); @fuzueslz0 (e-mail vinculado: qifuzue@gmail.com); @noticiasdahoraslz (e-mail vinculado: noticiasdahoraslz@gmail.com); e @bandadogasparzinhooficial (e-mail vinculado: bandadogasparzinhobb@gmail.com) em até 05 (cinco) dias, contados da intimação da sentença, sob pena da aplicação de multa diária que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 30 (trinta) dias/multa; II - PAGAR à ALLEI TEIXEIRA SANTOS indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC, e colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado para pagamento (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial e eventual pedido de desarquivamento dos autos), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 1007782-52.2023.8.11.0002

ID: 307187465

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007782-52.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA PROCESSO n. 1007782-52.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Falsificação de documento público, Uso de documento falso]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. FILINTO MULLER, TÉRREO, 2225, COMPLEXO DA POLÍCIA JUDICIARIA CIVIL, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-302 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉ: Nome: CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA, brasileira, viúva, Atendente de Cartório, nascido em 28 de junho de 1969, natural de Cuiabá-MT, portadora da Cédula de Identidade RG. 6901727/SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 482.700.241-04, filha de Nicolau Lemes de Moraes e de Benedita Pereira de Moraes. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça que, ao final assina, com fulcro nos artigos 129, I da Constituição Federal, 103 da Constituição Estadual, 25, III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 60, IV da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com base no inquérito policial que esta acompanha, oferecer DENÚNCIA em face de: JOSÉ AUGUSTO TAQUES VITAL, brasileiro, Funcionário Público, nascido em 02 de fevereiro de 1965, natural de Cuiabá-MT, portador da Cédula de Identidade RG. 3267520/SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 318.365.931-04, filho de Claudemiro da Costa Vital e de Ana Taques Vital, residente e domiciliado na Avenida Ipiranga, 515, Bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, e CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA, brasileira, viúva, Atendente de Cartório, nascido em 28 de junho de 1969, natural de Cuiabá-MT, portadora da Cédula de Identidade RG. 6901727/SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 482.700.241-04, filha de Nicolau Lemes de Moraes e de Benedita Pereira de Moraes, residente e domiciliada na Rua X, nº 14, Quadra 157, Bairro Canelas, Várzea Grande-MT, telefones 65 99927-2689 e 65 3686-0310, com base nos fatos e fundamentos a seguir: Consta dos presentes autos que, na data de 27 de agosto de 2020, no Distrito de Capão Grande, Termo da Comarca de Várzea Grande-MT, os denunciados José Augusto Taques Vital e Claudia Auxiliadora de Moraes Costa, cientes de suas condutas ilícitas e reprováveis, em verdadeiro conluio, fizeram inserir e inseriram, em documento público, declaração diversa daquela que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente em confeccionar uma escritura pública de venda e compra de um imóvel urbano. Ressai dos autos que, nesta data acima especificada, a ora denunciada Claudia, então Tabeliã do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Capão Grande, confeccionou uma escritura pública de compra e venda do lote urbano sob o nº 11, Quadra 10, do Loteamento Cerrados, com 384 metros quadrados de área, em favor do ora denunciado José Augusto Taques Vital, suposto comprador, tendo como suposta vendedora a ora vítima Gileuza. Vislumbra-se que, o denunciado José Augusto repassou as informações que deveria constar do referido documento, enquanto na condição Tabeliã, a denunciada Claudia as inseriu no precitado documento, viabilizando, assim, uma suposta venda do lote por parte da vítima Gileuza, em favor do denunciado José Augusto. Apurou-se posteriormente que, a assinatura aposta no referido documento e atribuída a pessoa de Gileuza, era falsa e que ela nunca havia negociado esse terreno com a pessoa do denunciado José Augusto, nem tampouco compareceu ao referido Cartório, conforme falsamente atestado por Claudia, na confecção do documento questionado. Como se percebe, ao agirem dessa forma, os denunciados incorreram na prática do crime de falsidade ideológica, sendo que, em virtude do fato de que Claudia, era ao tempo do ato, funcionária pública, incorre ainda na agravante descrita no Parágrafo Único do artigo 299 do Código Penal. Ante ao exposto, denuncio o nacional José Augusto Taques Vital, como incurso na sanção do artigo 299 do Código Penal, e Claudia Auxiliadora de Moraes Costa, como incursa na sanção do artigo 299, Parágrafo Único, também do Código Penal, e requeiro seja recebida a presente e procedidas às citações dos denunciados para oferecimento de defesas por escrito e acompanhamento da ação, até final julgamento, com as respectivas condenações, ouvindo-se as testemunhas ora arroladas, nos termos dos artigos 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Várzea Grande-MT, 12 de agosto de 2024. Milton Pereira Merquíades Promotor de Justiça DECISÃO: Considerando que a inicial narra com perfeição a existência, em tese, de crime e aponta indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia nos termos em que fora proposta em Juízo, em face da indiciada CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA (id. 165306039). CITE-SE e INTIME-SE a ré CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA para apresentar resposta à acusação em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando, desde já, AUTORIZADA a expedição de carta precatória, caso necessário. Conste no mandado que a denunciada deverá fazê-lo através de Advogado, ou declarar, caso não tenha condições de constituir um profissional, o desejo de ser patrocinado por Defensor Dativo nomeado por este Juízo, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que proceder às citações e intimações. Em sendo a resposta negativa ou passado o prazo estabelecido na Lei, desde já, nomeio o Defensor Público atuante nesta Vara para patrocinar a defesa atendendo aos fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta à acusação (CLAUDIA), façam os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Várzea Grande/MT, 13 de agosto de 2024. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 24 de junho de 2025. MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007782-37.2023.8.11.0007

ID: 259338075

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-37.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007782-37.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA RECORRIDA(S): GISLAINE DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007782-37.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA RECORRIDA(S): GISLAINE DE SOUZA CARDOSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil em face do acórdão de id. 250379170 exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 267844783). A parte recorrente alega violação ao artigo 32-A, da Lei n. 6.766/79; artigos 421 e 421-A do Código Civil. Argumenta sobre a inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ e suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 273215365) e preparado (id. 272923893). Sem contrarrazões (id. 280607894). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A recorrente alega violação ao artigo 32-A, da Lei n. 6.766/79; artigos 421 e 421-A do Código Civil, sob o argumento de que “equivocadamente, desconsiderou a incidência e os consectários legais do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 reduzindo, a partir de mera presunção de abusividade, o percentual da cláusula penal prevista para a hipótese de rescisão de promessa de compra e venda, motivada por culpa e inadimplemento do próprio compromissário comprador, bem como impedindo a cobrança da fruição, além de determinar o pagamento em parcela única em detrimento da disposição prevista no citado artigo legal.” Assevera que “o artigo 421 do Código Civil consagra a função social do contrato ao dispor que “A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. (...)o princípio da obrigatoriedade dos contratos, salvo situações excepcionais, não autoriza revisar o que resto pactuado pelas partes sob a justificativa de uma suposta abusividade que sequer foi demonstrada no caso concreto.” Aduz que “há que se falar em abusividade ou excessiva vantagem da Recorrente ao estipular cláusula penal conforme previsto no art. 32-A da Lei 6.766/79, introduzida pela Lei 13.786/2018, que estipulou o percentual de retenção de valores para a hipótese de desfazimento do contrato por desistência dos próprios adquirentes.” Argumenta sobre a inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ e suscita divergência jurisprudencial. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e determinar a ora recorrente restitua os valores pagos pela autora, ora recorrida em parcela única, com a retenção de 10% (dez por cento), consignando que: “O recurso de apelação gira em torno da aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, inserido pela Lei nº 13.786/2018, bem como da validade e alcance das cláusulas contratuais que dispõem sobre a retenção de valores em caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente. A apelante sustenta que a cláusula penal estipulada no contrato, especificamente no item 5.5, encontra respaldo no art. 32-A da Lei nº 6.766/79, e que a legislação autoriza a retenção dos valores em percentual superior ao definido na sentença de primeiro grau. De fato, o referido dispositivo legal regulamenta a possibilidade de estipulação de cláusulas penais para os casos de rescisão contratual por desistência do adquirente, estabelecendo parâmetros claros para a retenção de valores. Contudo, a aplicação do dispositivo deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. Vale ressaltar, no caso dos autos, ainda que a apelante defenda a prevalência das disposições contratuais, é necessário avaliar se a retenção estipulada, em especial a incidência de penalidades cumulativas previstas na cláusula 5.5, excede os limites da razoabilidade e proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento de que, mesmo diante de cláusulas contratuais que autorizem retenções significativas, cabe ao Judiciário limitar os percentuais retidos, caso configurada a onerosidade excessiva ou a vantagem desproporcional para o fornecedor, conforme preceitua a Súmula nº 543; portanto, ainda que a apelante alegue inaplicabilidade da súmula em razão da superveniência da Lei nº 13.786/2018, o dispositivo deve ser interpretado de maneira harmônica com os princípios gerais do direito e com as normas de defesa do consumidor, uma vez que o contrato em questão envolve relação de consumo. No que tange a devolução dos valores pagos e da forma de restituição. a sentença objurgada determinou a devolução dos valores pagos pela parte autora, com retenção de apenas 10%, entendendo ser este o percentual razoável e proporcional para assegurar a restituição dos gastos administrativos incorridos pela apelante. Além disso, foi determinado que a devolução ocorra em parcela única, com correção monetária e juros de mora. Sobre a forma de devolução, a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de que a restituição em parcela única é a regra, salvo quando demonstrada a necessidade de parcelamento, a qual deve ser devidamente justificada pela parte que pretende se beneficiar desta condição. Ainda, tem-se dos autos, que a apelante não trouxe elementos suficientes que justifiquem a necessidade de restituição parcelada, limitando-se a alegar que esta seria uma possibilidade prevista no contrato. Ademais, considerando a ausência de demonstração de que a retenção de percentual superior a 10% seria proporcional e condizente com os custos efetivamente incorridos, mantém-se o percentual fixado pelo juízo de origem, em observância ao entendimento consolidado na jurisprudência. A apelante também requer a condenação da parte apelada ao pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, alegando que seria responsável pelo pagamento do IPTU apenas durante o período em que obteve a posse do bem. Nesse ponto, tem-se que os encargos relativos à posse do imóvel, incluindo o IPTU, são de responsabilidade da parte que efetivamente usufruiu da posse. No entanto, a questão específica da compensação de valores deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, conforme já consignado pela sentença de primeiro grau, inexistindo necessidade de reforma nesse ponto.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). [g.n.] Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007782-37.2023.8.11.0007

ID: 259338079

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-37.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE DE SOUZA CARDOSO

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007782-37.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA RECORRIDA(S): GISLAINE DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007782-37.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA RECORRIDA(S): GISLAINE DE SOUZA CARDOSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA IV SPE LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil em face do acórdão de id. 250379170 exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 267844783). A parte recorrente alega violação ao artigo 32-A, da Lei n. 6.766/79; artigos 421 e 421-A do Código Civil. Argumenta sobre a inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ e suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 273215365) e preparado (id. 272923893). Sem contrarrazões (id. 280607894). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A recorrente alega violação ao artigo 32-A, da Lei n. 6.766/79; artigos 421 e 421-A do Código Civil, sob o argumento de que “equivocadamente, desconsiderou a incidência e os consectários legais do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 reduzindo, a partir de mera presunção de abusividade, o percentual da cláusula penal prevista para a hipótese de rescisão de promessa de compra e venda, motivada por culpa e inadimplemento do próprio compromissário comprador, bem como impedindo a cobrança da fruição, além de determinar o pagamento em parcela única em detrimento da disposição prevista no citado artigo legal.” Assevera que “o artigo 421 do Código Civil consagra a função social do contrato ao dispor que “A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. (...)o princípio da obrigatoriedade dos contratos, salvo situações excepcionais, não autoriza revisar o que resto pactuado pelas partes sob a justificativa de uma suposta abusividade que sequer foi demonstrada no caso concreto.” Aduz que “há que se falar em abusividade ou excessiva vantagem da Recorrente ao estipular cláusula penal conforme previsto no art. 32-A da Lei 6.766/79, introduzida pela Lei 13.786/2018, que estipulou o percentual de retenção de valores para a hipótese de desfazimento do contrato por desistência dos próprios adquirentes.” Argumenta sobre a inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ e suscita divergência jurisprudencial. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e determinar a ora recorrente restitua os valores pagos pela autora, ora recorrida em parcela única, com a retenção de 10% (dez por cento), consignando que: “O recurso de apelação gira em torno da aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, inserido pela Lei nº 13.786/2018, bem como da validade e alcance das cláusulas contratuais que dispõem sobre a retenção de valores em caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente. A apelante sustenta que a cláusula penal estipulada no contrato, especificamente no item 5.5, encontra respaldo no art. 32-A da Lei nº 6.766/79, e que a legislação autoriza a retenção dos valores em percentual superior ao definido na sentença de primeiro grau. De fato, o referido dispositivo legal regulamenta a possibilidade de estipulação de cláusulas penais para os casos de rescisão contratual por desistência do adquirente, estabelecendo parâmetros claros para a retenção de valores. Contudo, a aplicação do dispositivo deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. Vale ressaltar, no caso dos autos, ainda que a apelante defenda a prevalência das disposições contratuais, é necessário avaliar se a retenção estipulada, em especial a incidência de penalidades cumulativas previstas na cláusula 5.5, excede os limites da razoabilidade e proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento de que, mesmo diante de cláusulas contratuais que autorizem retenções significativas, cabe ao Judiciário limitar os percentuais retidos, caso configurada a onerosidade excessiva ou a vantagem desproporcional para o fornecedor, conforme preceitua a Súmula nº 543; portanto, ainda que a apelante alegue inaplicabilidade da súmula em razão da superveniência da Lei nº 13.786/2018, o dispositivo deve ser interpretado de maneira harmônica com os princípios gerais do direito e com as normas de defesa do consumidor, uma vez que o contrato em questão envolve relação de consumo. No que tange a devolução dos valores pagos e da forma de restituição. a sentença objurgada determinou a devolução dos valores pagos pela parte autora, com retenção de apenas 10%, entendendo ser este o percentual razoável e proporcional para assegurar a restituição dos gastos administrativos incorridos pela apelante. Além disso, foi determinado que a devolução ocorra em parcela única, com correção monetária e juros de mora. Sobre a forma de devolução, a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de que a restituição em parcela única é a regra, salvo quando demonstrada a necessidade de parcelamento, a qual deve ser devidamente justificada pela parte que pretende se beneficiar desta condição. Ainda, tem-se dos autos, que a apelante não trouxe elementos suficientes que justifiquem a necessidade de restituição parcelada, limitando-se a alegar que esta seria uma possibilidade prevista no contrato. Ademais, considerando a ausência de demonstração de que a retenção de percentual superior a 10% seria proporcional e condizente com os custos efetivamente incorridos, mantém-se o percentual fixado pelo juízo de origem, em observância ao entendimento consolidado na jurisprudência. A apelante também requer a condenação da parte apelada ao pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, alegando que seria responsável pelo pagamento do IPTU apenas durante o período em que obteve a posse do bem. Nesse ponto, tem-se que os encargos relativos à posse do imóvel, incluindo o IPTU, são de responsabilidade da parte que efetivamente usufruiu da posse. No entanto, a questão específica da compensação de valores deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, conforme já consignado pela sentença de primeiro grau, inexistindo necessidade de reforma nesse ponto.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). [g.n.] Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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