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Processo nº 1007782-32.2023.8.11.0041

ID: 312396931

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007782-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO DE FIGUEREDO IVANILDES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007782-32.2023.8.11.0041. REQUERENTE: IVANILDES DE CAMPOS, ANDERSON NASCIMENTO DE FIGUEREDO INVENT…

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Processo nº 1007782-73.2025.8.11.0037

ID: 317988343

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007782-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DORNELES LAITHARTH E SILVA

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PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1007782-73.2025.8.11.0037. AUTOR(A): MARINALVA RIBEIRO SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1007782-78.2025.8.11.0003

ID: 305976869

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007782-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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MARIANA SILVA RONDON

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007782-78.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1007782-78.2025.8.11.0003

ID: 319514811

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007782-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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MARIANA SILVA RONDON

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007782-78.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1007782-78.2025.8.11.0003

ID: 275227678

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007782-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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MARIANA SILVA RONDON

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007782-78.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1007782-66.2022.8.11.0041

ID: 311546466

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007782-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-A. DECISÃO Processo: 1007782-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITAU UN…

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Processo nº 1007782-10.2024.8.11.0037

ID: 278187706

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007782-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007782-10.2024.8.11.0037. REQUERENTE: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REQUERIDO: FERNANDO…

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Processo nº 1007782-75.2025.8.11.0004

ID: 324399562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007782-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA ALVES MATOS

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007782-75.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA VITORIA ALVES MATOS POLO PASSIVO: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INT… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007782-75.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA VITORIA ALVES MATOS POLO PASSIVO: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 19/08/2025 Hora: 17:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ypbmb8nc (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 11 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) HERMIONE GUSTAVO ZAGHETTO DE SOUSA Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Marcione Pereira Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Marcione Pereira Dos Santos x Memp Construtora E Loteadora Ltda - Epp

ID: 326962033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007782-46.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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GABRIELA GUANDALINI GATTO

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PAULO ROBERTO LUVISETI

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EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER

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STHEFANI DI CARLI MARTINS LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007782-46.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007782-46.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA - EPP Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS em face de MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA, tendo como objeto o recebimento dos honorários sucumbenciais decorrentes da reconvenção, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), atribuído à ação de reconvenção nos autos nº 0002116-23.2019.8.11.0004. 2. Foi afastada a alegação de nulidade quanto à intimação da executada acerca do início do cumprimento de sentença, bem como rejeitada a impugnação à penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 9.742, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, conforme decisão registrada sob id nº 158597829. 3. O exequente requereu o acréscimo ao cumprimento de sentença do valor de R$ 2.051.322,13 (dois milhões, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), referente a novos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em decisão que reformou a sentença proferida na ação principal (autos nº 0002116-23.2019.8.11.0004), reconhecendo a culpa exclusiva da executada pela rescisão contratual (id nº 168373625). Alegou que, em razão da referida reforma, o Tribunal fixou novos honorários sucumbenciais em favor do exequente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa principal, resultando no valor de R$ 2.051.322,13, conforme memória de cálculo apresentada, e que, somado ao valor já executado, perfaz o total de R$ 4.588.172,25 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), pleiteando a intimação da executada para pagamento no prazo legal. 4. Foi devolvida a carta precatória de avaliação do imóvel (p. 66, id. 175680969). A exequente manifestou concordância. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. No caso em exame, verifica-se que tanto a obrigação já executada quanto o valor adicional de honorários sucumbenciais reconhecido em grau recursal decorrem da mesma relação processual originária (ação principal e reconvenção), envolvem as mesmas partes e possuem idêntica natureza jurídica (obrigação de pagar quantia certa). 7. Assim, em atenção ao princípio da economia processual, DEFIRO o pedido da exequente para admitir o acréscimo do valor de R$ 2.051.322,13 (dois milhões, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e treze centavos) ao presente cumprimento de sentença, relativo aos honorários sucumbenciais arbitrados em grau recursal na ação principal 0002116-23.2019.8.11.0004. 8. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor o R$ 2.051.322,13 (dois milhões, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), correspondente à verba honorária sucumbencial fixada na ação principal, acrescida ao presente cumprimento de sentença, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 9. Ainda, INTIME-SE a parte executada acerca da avaliação do imóvel penhorado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 10. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 11. Solicitadas medidas constritivas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 12. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 13. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 14. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 15. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007782-52.2023.8.11.0002

ID: 307187465

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007782-52.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA PROCESSO n. 1007782-52.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Falsificação de documento público, Uso de documento falso]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. FILINTO MULLER, TÉRREO, 2225, COMPLEXO DA POLÍCIA JUDICIARIA CIVIL, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-302 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉ: Nome: CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA, brasileira, viúva, Atendente de Cartório, nascido em 28 de junho de 1969, natural de Cuiabá-MT, portadora da Cédula de Identidade RG. 6901727/SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 482.700.241-04, filha de Nicolau Lemes de Moraes e de Benedita Pereira de Moraes. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça que, ao final assina, com fulcro nos artigos 129, I da Constituição Federal, 103 da Constituição Estadual, 25, III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 60, IV da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com base no inquérito policial que esta acompanha, oferecer DENÚNCIA em face de: JOSÉ AUGUSTO TAQUES VITAL, brasileiro, Funcionário Público, nascido em 02 de fevereiro de 1965, natural de Cuiabá-MT, portador da Cédula de Identidade RG. 3267520/SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 318.365.931-04, filho de Claudemiro da Costa Vital e de Ana Taques Vital, residente e domiciliado na Avenida Ipiranga, 515, Bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, e CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA, brasileira, viúva, Atendente de Cartório, nascido em 28 de junho de 1969, natural de Cuiabá-MT, portadora da Cédula de Identidade RG. 6901727/SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 482.700.241-04, filha de Nicolau Lemes de Moraes e de Benedita Pereira de Moraes, residente e domiciliada na Rua X, nº 14, Quadra 157, Bairro Canelas, Várzea Grande-MT, telefones 65 99927-2689 e 65 3686-0310, com base nos fatos e fundamentos a seguir: Consta dos presentes autos que, na data de 27 de agosto de 2020, no Distrito de Capão Grande, Termo da Comarca de Várzea Grande-MT, os denunciados José Augusto Taques Vital e Claudia Auxiliadora de Moraes Costa, cientes de suas condutas ilícitas e reprováveis, em verdadeiro conluio, fizeram inserir e inseriram, em documento público, declaração diversa daquela que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente em confeccionar uma escritura pública de venda e compra de um imóvel urbano. Ressai dos autos que, nesta data acima especificada, a ora denunciada Claudia, então Tabeliã do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Capão Grande, confeccionou uma escritura pública de compra e venda do lote urbano sob o nº 11, Quadra 10, do Loteamento Cerrados, com 384 metros quadrados de área, em favor do ora denunciado José Augusto Taques Vital, suposto comprador, tendo como suposta vendedora a ora vítima Gileuza. Vislumbra-se que, o denunciado José Augusto repassou as informações que deveria constar do referido documento, enquanto na condição Tabeliã, a denunciada Claudia as inseriu no precitado documento, viabilizando, assim, uma suposta venda do lote por parte da vítima Gileuza, em favor do denunciado José Augusto. Apurou-se posteriormente que, a assinatura aposta no referido documento e atribuída a pessoa de Gileuza, era falsa e que ela nunca havia negociado esse terreno com a pessoa do denunciado José Augusto, nem tampouco compareceu ao referido Cartório, conforme falsamente atestado por Claudia, na confecção do documento questionado. Como se percebe, ao agirem dessa forma, os denunciados incorreram na prática do crime de falsidade ideológica, sendo que, em virtude do fato de que Claudia, era ao tempo do ato, funcionária pública, incorre ainda na agravante descrita no Parágrafo Único do artigo 299 do Código Penal. Ante ao exposto, denuncio o nacional José Augusto Taques Vital, como incurso na sanção do artigo 299 do Código Penal, e Claudia Auxiliadora de Moraes Costa, como incursa na sanção do artigo 299, Parágrafo Único, também do Código Penal, e requeiro seja recebida a presente e procedidas às citações dos denunciados para oferecimento de defesas por escrito e acompanhamento da ação, até final julgamento, com as respectivas condenações, ouvindo-se as testemunhas ora arroladas, nos termos dos artigos 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Várzea Grande-MT, 12 de agosto de 2024. Milton Pereira Merquíades Promotor de Justiça DECISÃO: Considerando que a inicial narra com perfeição a existência, em tese, de crime e aponta indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia nos termos em que fora proposta em Juízo, em face da indiciada CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA (id. 165306039). CITE-SE e INTIME-SE a ré CLAUDIA AUXILIADORA DE MORAES COSTA para apresentar resposta à acusação em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando, desde já, AUTORIZADA a expedição de carta precatória, caso necessário. Conste no mandado que a denunciada deverá fazê-lo através de Advogado, ou declarar, caso não tenha condições de constituir um profissional, o desejo de ser patrocinado por Defensor Dativo nomeado por este Juízo, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que proceder às citações e intimações. Em sendo a resposta negativa ou passado o prazo estabelecido na Lei, desde já, nomeio o Defensor Público atuante nesta Vara para patrocinar a defesa atendendo aos fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta à acusação (CLAUDIA), façam os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Várzea Grande/MT, 13 de agosto de 2024. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 24 de junho de 2025. MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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