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Processo nº 1027754-60.2025.8.26.0506

ID: 307967639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027754-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de … Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A a fim de compelir a parte requerida a lhe exibir cópias integrais dos instrumentos de contratos de empréstimos consignados referidos na inicial, de cuja contratação assevera não se recordar ou desconhece as respectivas cláusulas, e que solicitadas prévia e administrativamente à parte requerida, esta não os forneceu indevidamente. Formulou pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do Código de Processo Civil. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. A inicial deve ser indeferida. A parte requerente carece de interesse processual porque optou por via inadequada, visto que a ação de produção antecipada de prova não é substitutivo legal da cautelar de exibição de documentos que deixou de existir, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. A medida postulada, em verdade, deveria ser deduzida em pedido formulado em sede de tutela em caráter antecedente ou incidental (Código de Processo Civil, art. 294, parágrafo único), atrelada, pois, a processo de conhecimento no qual se veicula, por exemplo, o pedido de declaração de inexistência ou revisional, entre outros. E o caso tampouco se enquadraria na hipótese do art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil, que prevê "(...) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada, ainda não existente, e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da produção antecipada de prova com o fim específico e único de exibição de documentos (cautelar satisfativa), a parte requerente careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e tampouco do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). Com efeito, a notificação acostada à exordial não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque não está assinada (fls. 49/51), e sem indícios de que, efetivamente, tenha sido acompanhada do instrumento de procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos, valendo mencionar que o endereço indicado para remessa é o do escritório do advogado da parte requerente (fls. 50/51). Outrossim, não há comprovação cabal de que a solicitação eletrônica (e-mail - fls. 56) tenha sido efetivamente enviada, visto que a parte requerente não trouxe aos autos confirmação automática de leitura do e-mail remetido à parte requerida. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020 - destaque nesta transcrição). "Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024 destaque nesta transcrição). Ainda, respeitosamente, não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à parte requerida, já que a parte requerente traz aos autos apenas print de tela com suposta informação sobre o rastreio da correspondência (fls. 57), e cópia recortada do aviso de recebimento (AR) assinado, que não demonstra o nome nem endereço de remessa do destinatário (parte requerida) Além disso, a ausência de demonstração cabal do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, inc. XVII). Não demonstrado prévio e regular pedido administrativo, impõe-se o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL por ausência de interesse de agir, quer na vertente necessidade, quer na vertente adequação, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, observado o disposto no art. 98,§§2º e 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita. P.I. Com o trânsito, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007903-89.2025.8.26.0003

ID: 326008357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007903-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENINELLI GUILHERME MENINELLI MOURA THIAGO TRAVAGINI MOURA YARA THIAGO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARINHO PELICER

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MARCELO JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-89.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Yara Thiago Moura - - Thiago Travagini Moura - - Guilherme Meninelli Moura - - Caroline Meninelli - Trata-se de pe… Processo 1007903-89.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Yara Thiago Moura - - Thiago Travagini Moura - - Guilherme Meninelli Moura - - Caroline Meninelli - Trata-se de pedido de alvará para alienação de imóvel pertencente Yara Thiago Moura, Thiago Travagini Moura e Guilherme Meninelli Moura, menor impúbere, representado por sua genitora Caroline Meninelli de Araújo. Aduz na inicial qu o imóvel cuja Matricula de Registro de Imóveis nº 210.504 foi transferido por escritura de Compra e Venda na seguinte proporção a saber: 1/2 metade ideal ou 2/4 a Yara Thiago Moura e 1/4 para Thiago Travagini Moura e 1/4 para o menor Guilherme Meninelli Moura. Denota-se que o bem imóvel deixado: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar ou 3º pavimento do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FASCÍNIO VILA MARIANA, situado na Rua Jaci nº 51, na Saúde - 21º Subdistrito. UM APARTAMENTO com as suas áreas: privativa 104,115m2 (incluída a área 1,425m2 correspondente ao armário 37, localizado no 1º subsolo), comum 74,390m2 (incluindo o direito à guarda de 2 automóveis de passeio na garagem coletiva localizada nos subsolos), total construída 178,505 m2, fração ideal no terreno de 1,0801, teve como ônus de compra e venda, a transmissão de Usufruto por Ricardo Bernardi do Livramento e sua esposa Fernanda Bernardi Nastri do Livramento, em 26/10/2022 por escritura no 11º Tabelião de Notas desta Capital (Lº 5.958, págs. 375/378), a Carlos Alberto Morais, pai de Rogério e Yara, avô de Guilherme e Thiago, (fls.27/31). O menor herdou 1/2 do imóvel pois é filho de Rogério Thiago Moura, (pré -morto, falecido em 15/09/2021), (certidão de óbito fls.15). Destarte, os autores de comum acordo resolveram proceder com a venda do bem imóvel pelo valor de mercado de R$ 1.250.000,00, tendo em vista já ter possível compradora, não trazendo prejuízo as partes e nem ao menor infante. Os requerentes acostaram a 1ª avaliação do imóvel apresentada nos autos no valor de R$1.171.375,00 (fls.35/36,). Manifestação Favorável do Ministério Público concordando com a negociação,bem como ao deposito judicial da cota parte do menor nos autos deste alvará, (fls.47). Determinação do juízo para que os autores acostasse cópia da escritura de venda e compra, bem como acostar mais 2(duas )avaliações ,bem como eventual proposta de venda por escrito ,se houver, (fla.50). Acostada a Escritura de Venda e Compra (fls.118/121). Cumprindo o determinado os autores juntaram as (2) avaliações, sendo: 2ª avaliação, R$1.180.000,00, (fls. 122/130), e a 3ª avaliação R$ 1.150.000,00, (fls.131/132). Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bens Imóveis com o compromisso da compradora Sra Paula Machado de Araujo ao pagamento do preço ajustado para R$ 1.250.000,00 (fls.133/143). É o relatório Fundamento e decido. O pedido formulado nestes autos justifica-se por se tratar de quinhões diversos, não lhe assiste razão. Denota-se que no caso dos autos, o imóvel de propriedade dos autores, por estar desocupado e gerando despesas de manutenção, é razoável deferir o alvará para alienação do bem como acordado entre as parte e a possível compradora devendo o produto da venda ser depositado judicialmente relativamente à quota parte do incapaz. Portanto, autorizada a venda do bem, e, resguardado o interesse do menor, que esteja sob o poder familiar é medida excepcional, autorizada apenas mediante autorização judicial, nas hipóteses de necessidade ou evidente interesse dele. posto que determinado o depósito judicial da quantia cabente a este, o pedido formulado nestes autos. Observo que além do menor, o imóvel em questão também é de propriedade de outras duas pessoas, tendo sido juntados documentos comprobatórios da concordância de todos os condôminos para a alienação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial valendo esta sentença assinada eletronicamente, como ALVARÁ para, diante do parecer ministerial de fl. 47, autorizar os autores G.M.M menor impúbere nascido aos 06/01/2010, RG nº 55.890.441-5, CPF nº 541.335.868-75, representado por sua genitora, Caroline Meninelli de Araujo, RG nº 33.311.946, CPF nº 221.601.718-32, Yara Thiago Moura, RG nº 18.156.900, CPF 176.049.048-23 e Thiago Travagini Moura, RG nº 39.374.546-6, CPF nº 449.673.388-95, procederem com a VENDA do imóvel: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar ou 3º pavimento do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FASCÍNIO VILA MARIANA, situado na Rua Jaci nº 51, na Saúde - 21º Subdistrito. UM APARTAMENTO com as suas áreas: privativa 104,115m2 (incluída a área 1,425m2 correspondente ao armário 37, localizado no 1º subsolo), comum 74,390m2 (incluindo o direito à guarda de 2 automóveis de passeio na garagem coletiva localizada nos subsolos), total construída 178,505 m2, fração ideal no terreno de 1,080 por valor não inferior ao preço acordado no termo de compromisso firmado com a futura compradora (fls.133/144), com depósito da parte cabendo ao menor impúbere em juízo no prazo de até 90(noventa) dias, comprovando-se neste alvará. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. Tendo sido deferido integralmente o pedido no tocante ao alvará, faltando interesse jurídico para qualquer recurso, desnecessária prévia certidão desse trânsito em julgado. O alvará poderá ser cumprido imediatamente. Deste modo, autorizo, a impressão da decisão assinada eletronicamente e o encaminhamento para cumprimento por parte dos requerentes. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP), MARCELO JOSE ALVES (OAB 471000/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP), MARCELO MARINHO PELICER (OAB 419775/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Anderson Elias De Laia e outros

ID: 330704340

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022132-82.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ANDERSON ELIAS DE LAIA DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DEBORA CAITANO BRAGA

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DEBORA CAITANO BRAGA

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IGOR MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0022132-82.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ANDERSON ELIAS DE LAIA, DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR MACHADO - ES32535 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA CAITANO BRAGA - ES25048 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais contra de Driziane Arvelino de Souza e Anderson Elias de Laia, tendo por objetivo o ressarcimento da quantia de R$ 5.661,40 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), desembolsada a título de indenização securitária em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 12 de janeiro de 2018, envolvendo o veículo segurado da autora (placa OYJ-8961) e o veículo de propriedade dos réus (placa ODA-7175). Na petição inicial (fls. 02-15), sustenta a autora que a colisão decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo réu, que teria aberto a porta do automóvel de forma abrupta e sem os devidos cuidados, em violação ao artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que, em razão da responsabilidade civil extracontratual, possui direito de regresso contra os causadores do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Pleiteou, ainda, pela citação dos réus, pela realização de audiência de conciliação, pela condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e pela dispensa da presença de preposto nas audiências, sob o argumento de que este não presenciou os fatos. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação com reconvenção às fls. 46-58. Inicialmente, formularam pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. No mérito, impugnaram a narrativa da autora, afirmando que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo segurado, que trafegava em alta velocidade e que não respeitou a distância de segurança. Alegaram que o condutor do veículo segurado já estava com a porta parcialmente aberta e iniciando o desembarque quando o acidente ocorreu. Na reconvenção, requereram o ressarcimento de R$ 500,00, relativos aos danos no próprio veículo, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do conserto. A autora apresentou réplica (fls. 77-87), reiterando os argumentos iniciais e impugnando as alegações defensivas dos réus, especialmente quanto à inexistência de provas robustas que sustentem a culpa do condutor do veículo segurado. Foi designada audiência de instrução virtual para 05 de dezembro de 2024, às 15h (Id 53891283). Na audiência (Id 55937099), não houve conciliação nem produção de prova oral, visto que a parte autora não arrolou testemunhas. Em consequência, a instrução foi encerrada e o juízo concedeu às partes o prazo de vinte dias para apresentarem alegações finais, período este que transcorreu sem a juntada das peças supracitadas. Era o que havia de relevante a ser consignado em relatório. Fundamento e decido. De antemão, aprecio o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré e considerando que inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade de tal alegação, DEFIRO-A, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, com os benefícios do artigo 98 do mesmo diploma legal. Dos elementos constantes dos autos, restaram incontroversos: a ocorrência do acidente em 12 de janeiro de 2018; a participação dos veículos OYJ-8961 e ODA-7175; e o pagamento pela seguradora autora da quantia de R$ 5.661,40, em 06 de março de 2018, a título de indenização. A controvérsia central reside na dinâmica do acidente e na identificação do responsável. A autora afirma que o acidente ocorreu devido à imprudência do condutor do veículo dos réus, que abriu a porta sem as devidas cautelas. Por outro lado, os réus alegam que o condutor do veículo segurado trafegava em alta velocidade e não manteve a distância de segurança, colidindo com a porta do veículo dos réus que já estava aberta. O Boletim de Ocorrência nº 35049384 (fls. 67-69), apresenta versões divergentes das partes. O condutor do veículo segurado, Rogerio do Nascimento Ramos, declarou que o motorista do veículo dos réus abriu a porta abruptamente. Já Anderson Elias de Laia, condutor do veículo dos réus, afirmou que estacionou o veículo corretamente, olhou no retrovisor e que o veículo segurado veio em alta velocidade e colidiu com a porta. Contudo, a versão dos réus de que o veículo "já estava com a porta esquerda aberta" no momento da colisão não consta da declaração original de Anderson Elias de Laia no Boletim de Ocorrência, sendo uma informação posterior, em sede de contestação. A conduta de abrir a porta de um veículo sem a devida cautela é expressamente vedada pelo artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro, e a violação dessa norma configura imprudência, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Não há nos autos provas robustas que corroborem a alegação dos réus de que o veículo segurado trafegava em alta velocidade ou que não manteve a distância de segurança. A alegação de alta velocidade, por si só, não é suficiente para eximir a responsabilidade daquele que realizou a conduta imprudente de abrir a porta do veículo sem as cautelas necessárias. Senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Abertura de porta inesperada em via pública. Presunção de culpa comprovada. Dever de cautela exigida ao motorista ao descer de veículo. Inteligência do artigo 49, do CTB. Responsabilidade exclusiva da parte autora pelo sinistro. Danos morais não acolhidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (JECRS; RInom 5005071-03.2024.8.21.0031; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Juíza Maria Claudia Cachapuz; Julg. 25/03/2025; DJERS 25/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame:Ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito em que o requerido abriu a porta do veículo, atingindo veículo do requerente. Pedido inicial julgado procedente. Insurgência do requerido. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas e (II) analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa concorrente. (III) honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir:Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial indeferida não era imprescindível à solução da lide, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. A responsabilidade pelo acidente recai sobre o requerido, que abriu a porta do veículo de forma imprudente, não afastando a presunção de culpa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no artigo 85 § 2º, do CPC. Sentença mantida. lV. Dispositivo e Tese:Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abertura imprudente da porta do veículo gera presunção de culpa. 2. A prova documental foi suficiente para a formação da convicção do juízo. Legislação Citada: CPC, artigo 487, I; artigo 1.007; artigo 252 do Regimento Interno do TJSP; artigo 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1129993-41.2021.8.26.0100, Rel. Rodolfo César Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. STJ, RESP 556368-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 23.10.2007. (TJSP; Apelação Cível 1002471-07.2024.8.26.0268; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3); Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (TJSP; AC 1002471-07.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Turma V Direito Privado 3; Rel. Des. Rui Porto Dias; Julg. 30/06/2025) Portanto, a prova produzida nos autos, em especial o Boletim de Ocorrência e a ausência de elementos que comprovem a culpa do condutor do veículo segurado, demonstram a conduta imprudente do condutor do veículo dos réus, Anderson Elias de Laia, como a causa determinante do acidente. Uma vez caracterizado o ato ilícito do condutor do veículo dos réus, surge o dever de indenizar os danos causados, conforme o artigo 927 do Código Civil. Ao efetuar o pagamento da indenização à sua segurada, a autora sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra o causador do dano, nos termos dos artigos 346, III, e 786 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, comprovando o desembolso da importância de R$ 5.661,40 para o conserto do veículo segurado, conforme notas fiscais e histórico de pagamentos anexados aos autos (fls. 23-33). Desse modo, o direito da seguradora ao ressarcimento é patente. Confira: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABERTURA DE PORTA. IMPRUDÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. PARÂMETROS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076). READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 do CPC/15). O fato de a testemunha, sob a ótica do Apelante, não ter confirmado as alegações apresentadas pela Autora, não implica cerceamento de defesa. 2. A forma de apreciação das provas, que a parte julga não ser adequado ao caso concreto, quando devidamente identificadas as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento do Magistrado, não viola o artigo 489, §1º, do CPC/15 nem enseja qualquer nulidade na decisão judicial atacada. 3. A abertura imprudente da porta de veículo estacionado no momento em que outro automóvel trafega ao lado dele, atingindo-o na lateral, demonstra ausência de dever de cuidado no trânsito, configurando o dever de indenizar regressivamente a seguradora, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas § 2º do artigo 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo expressamente definidas pelo legislador. 5. Hipótese em que os honorários advocatícios foram readequados, fixando-se em percentual sobre o valor da condenação, na lide principal, e sobre o valor da causa, na lide reconvencional. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. (TJDF; AC 0716575-67.2023.8.07.0001; Ac. 2003422; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas; Julg. 27/05/2025; Publ. PJe 06/06/2025) Quanto à reconvenção, os réus/reconvintes pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00, alegando culpa do condutor do veículo segurado. Todavia, conforme exaustivamente fundamentado, a responsabilidade pelo acidente recaiu sobre o condutor do veículo dos réus/reconvintes. Não havendo ato ilícito por parte do condutor do veículo segurado pela autora, inexiste o nexo causal que ensejaria o dever de indenizar por parte da autora/reconvinda. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. É como entendo. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, 12 de janeiro 2018. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso realizado pela seguradora (06 de março 2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar, solidariamente, DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA e ANDERSON ELIAS DE LAIA ao pagamento do valor de R$ 5.661,40 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), com correção monetária a partir de 06 de março de 2018 e juros de mora desde 12 de janeiro 2018. A atualização monetária e os juros de mora no Código Civil brasileiro, após a Lei 14.905/2024, são definidos pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, quando não houver previsão contratual ou legal específica. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelos réus; DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA à parte ré considerando que inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade de tal alegação, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a parte gozar das previsões do artigo 98 do mesmo diploma legal; CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENO os reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; SUSPENDO a exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais impostas aos réus/reconvintes, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) nada sendo requerido, na forma do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 011/2025 disponibilizado em 28/03/2025, deve a secretaria unificada, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada. Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (artigo 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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B. V. S. A. x L. F. Da S.

ID: 317630107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007903-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-06.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - L.F.S. - Vistos. Banco Volkswagen S/A, ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduc… Processo 1007903-06.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - L.F.S. - Vistos. Banco Volkswagen S/A, ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Lilian Firmino da Silva alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com a requerida em 17/02/2024, sustentando que concedeu crédito no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para aquisição de veículo automotor, com a obrigação assumida pela ré de pagar 48 parcelas mensais e fixas de R$ 1.396,09, com vencimento no dia 19 de cada mês. Para garantir o adimplemento da obrigação, a devedora transferiu, em alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do veículo descrito nos autos - marca Chevrolet, modelo Cruze LT, ano 2014/2014, placa FZB0C50. Todavia, a partir de 19/02/2025, a requerida deixou de honrar as parcelas ajustadas, permanecendo em mora, motivo pelo qual foi regularmente notificada para purgação da mora, sem que houvesse qualquer manifestação de adimplemento ou proposta de quitação. Isto exposto, requer o deferimento, liminar, da busca e apreensão do bem descrito, autorizando, caso necessário, o arrombamento e a requisição de força policial pelo oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado e no prazo de 05 dias, contados da execução da liminar da busca e apreensão, quitar integralmente o débito existente junto ao Banco Volkswagen S/A, que perfaz o montante de R$ 52.014,11. Decisão de fls. 63/65 deferiu o pedido de liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 75/82). Alegou, preliminarmente, pela justiça gratuita. No mérito, afirma ter cumprido com suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos das parcelas de fevereiro e março de 2025. Contudo, tais valores, embora pagos por meio de boletos que aparentavam legitimidade, não foram creditados ao Banco Requerente, em razão de fraude praticada por terceiros, fato esse reconhecido pelo próprio autor na petição inicial. Tão logo foi notificada extrajudicialmente sobre a suposta mora, a requerida procurou o banco por telefone e e-mail, anexando comprovantes de pagamento e solicitando orientações para regularização da situação. Apesar da inequívoca demonstração de boa-fé, a instituição financeira permaneceu inerte, não respondeu às tentativas de contato e sequer emitiu os boletos subsequentes, impedindo a continuidade dos pagamentos. Afirma que, no dia 19/05/2025, o veículo objeto do contrato foi apreendido, ocasionando à Requerida prejuízos materiais e constrangimentos. Diante disso, foi lavrado Boletim de Ocorrência, buscando formalizar a denúncia da fraude e preservar seus direitos. Sustenta, portanto, que não houve inadimplemento voluntário ou culposo, razão pela qual não se configura mora legítima. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 127/145. Auto de apreensão juntado à fl. 113. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. 2 - Analiso o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que o nome do beneficiário do pagamento referente ao boleto fraudulento à fl. 89 é GRUPO ADMINISTRATIVO S.A. LTDA 6 com CNPJ 59.966.664/0001-52, o que difere dos dados da autora. Também ficou esclarecido pelo Boletim de Ocorrência (fl. 93) que a requerida procurou em site de pesquisa "Google" suposto telefone da autora, o qual entrou em contato e solicitou o boleto de pagamento, ou seja, o boletosupra mencionado foi emitido por meio não oficial e pago em favor de pessoa estranha à relação jurídica. Neste sentido, E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Devedora que aduz ter efetuado o pagamento de boleto falso emitido por terceiro, buscando imputar à autora a responsabilidade por tal pagamento. Entidade empresarial que responde objetivamente pelos riscos inerentes à atividade empresarial explorada (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Responsabilidade que, contudo, limita-se às hipóteses de fortuito interno. Aplicável, na espécie, o entendimento do Enunciado 12, cristalizado pela E. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Boleto emitido por meio não oficial e pago em favor de pessoa física estranha à relação jurídica. Pagamentos que não são oponíveis à credora. Precedentes. Suposta vitimização da devedora por golpe do boleto falso que não se projeta ao credor fiduciário. Fortuito externo atribuível à conduta de terceiros estranhos aos quadros da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000412-55.2024.8.26.0071; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Ademais, a ré reconheceu o débito e não comprovou o pagamento integral dos valores às fls. 40/41, o que não afasta o interesse de agir do banco autor. Posto isso, a busca e apreensão é medida de rigor 3- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e domínio do autor sobre o veículo descrito na inicial, RATIFICADA a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES (OAB 255956/SP), KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 5101733-39.2024.8.09.0071

ID: 257716263

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5101733-39.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RIVAL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, Bairro Nazaré, Hidrolândia/GO, CEP 75340000*Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Exec… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, Bairro Nazaré, Hidrolândia/GO, CEP 75340000*Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5101733-39.2024.8.09.0071Promovente: Rival Maquinas Agricolas Ltda | CPF/CNPJ: 11.611.561/0001-43Promovido(a): Mario Luciano Da Silva Filho | CPF/CNPJ: 703.372.431-40A presente decisão é dotada de força de ofício/mandado, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.D E C I S Ã OEm mov. 41, a parte autora requereu a busca de bens da parte executada por meio dos sistemas SREI, CNIB, SNIPER, CRC-JUD e RENAGRO.Pois bem.1. Pesquisa SREI e CRCJudPrimeiramente, INDEFIRO a busca de bens imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso porque o serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.A pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte diligenciar de forma administrativa. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial, não cabendo ao poder judiciário suprir ônus do credor quanto a investigação acerca da existência de bens passíveis de penhora, conforme reiterada jurisprudência (TJDFT: Acórdão n.1005218, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, DJE: 28/03/2017; Acórdão n.995175 Rel. Edilson Enedino, DJE: 21/02/2017; Acórdão n.1007903, Rel. João Fischer DJE: 04/04/2017).De mesma forma, INDEFIRO o pedido de buscas por meio do sistema CRCJud, uma vez que o serviço também está acessível a qualquer pessoa por meio do site de Registro Civil (https://sistema.registrocivil.org.br/portal/).2. Restrições via CNIBO sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, disponível em http://www.indisponibilidade.org.br.Em resumo, o sistema CNIB foi criado objetivando o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, como exposto no site da própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No caso dos autos, vejo que já foram realizadas várias buscas de bens do executado e por meio de diversos mecanismos conveniados, não havendo êxito.Desse modo, nos termos do que determina o Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional da Justiça, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, até o valor atualizado do débito e DETERMINO que a indisponibilidade seja feita de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade.3. Consulta de relações patrimoniais via SniperProceda-se ainda com a consulta de relações patrimoniais dos executados acima elencados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, o SNIPER.4. Ofício à RenagroDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Renagro.EXPEÇA-SE ofício ao Renagro (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas), a fim de que informe, no prazo de 20 dias, sobre a existência de máquinas agrícolas registradas em nome do executado Mario Luciano Da Silva Filho, CPF n° 703.372.431-40.A presente decisão possui força de mandado/ofício, devendo ser protocolada diretamente pela parte requerente. As informações deverão ser encaminhadas pelas empresas ao e-mail institucional do Juízo (cartcivhidrolandia@tjgo.jus.br), com a referência ao número do processo.A ausência de resposta ou de justificativa fundamentada acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa no valor de cinco salários mínimos, nos termos do art. 77 do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência.Recebidas as respostas, a parte requerente deverá organizar a lista dos endereços obtidos, indicando a ordem de prioridade para o envio da comunicação processual (citação ou intimação, conforme o caso).Apresentada a lista, a Secretaria deverá proceder à expedição das diligências necessárias.Providencie-se o necessário.Cumpra-se.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Universal Truck Associação Mútua De Benefícios x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 325222531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL TRUCK ASSOCIAçãO MúTUA DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-55.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Universal Truck Associação Mútua de Benefícios - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Juiz(a)… Processo 1007903-55.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Universal Truck Associação Mútua de Benefícios - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Cuida-se de ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por UNIVERSAL TRUCK ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE BENEFÍCIOS em face de CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação tempestiva (fls. 137), seguida de réplica da Autora (fls. 249). Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 245 e 258). Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando a Autora devidamente representada. A Ré foi regularmente citada e apresentou defesa no prazo legal. Reconheço a aplicabilidade do CDC à presente relação jurídica, caracterizando-se a Ré como fornecedora de serviços públicos (art. 3º do CDC) e os usuários da rodovia como consumidores (art. 2º do CDC). Decorrência lógica do reconhecimento da relação consumerista é a aplicação do regime de responsabilidade civil objetiva à concessionária de serviço público. Tal responsabilidade encontra duplo fundamento: Art. 37, § 6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; Art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Portanto, DEFINO que a responsabilidade da Ré é OBJETIVA, prescindindo de demonstração de culpa, bastando a comprovação do fato do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Da análise das razões expendidas pelas partes, exsurgem os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: a) Se houve, efetivamente, buraco ou defeito na pista de rolamento da Rodovia dos Imigrantes, km 31, no local e momento do acidente ocorrido em 08/11/24; b) Se tal defeito, caso existente, foi a causa determinante do acidente envolvendo os veículos das partes; c) Se a Ré cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais de fiscalização, manutenção e conservação da rodovia; d) A existência e extensão dos danos materiais alegados pela Autora no valor de R$ 168.879,40; e) A configuração do nexo de causalidade entre eventual falha na prestação de serviços pela Ré e os danos suportados pela Autora. Considerando a especificação de provas pelas partes e a necessidade de elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova testemunhal: Cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, observado o disposto no art. 442, § 1º, do CPC; b) Prova documental: Fica facultada a juntada de novos documentos que se façam necessários ao deslinde da controvérsia, observado o art. 435 do CPC. INDEFIRO a realização de prova pericial, uma vez que a prova documental e testemunhal se mostram suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente considerando a existência de boletim de ocorrência com declarações dos envolvidos e registros fotográficos do local. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, na qual será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as testemunhas e partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Diante do exposto, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. qualificação completa das testemunhas: nome completo, número do RG, nacionalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e endereço completo; V. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo, ressalte-se a necessidade de intimação da testemunha pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial, a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@ policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. Caso as partes desistam da produção de prova testemunhal ou deixem de arrolar testemunhas no prazo fixado, os autos serão conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Int. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025.. - ADV: ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)

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Processo nº 1014417-45.2024.4.01.3100

ID: 281065689

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014417-45.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BESALIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014417-45.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANDREZA BARBOSA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014417-45.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BESALIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - AP4746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO DE FILHA INVÁLIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE FALECIMENTO DO INSTITUIDOR E DA INVALIDEZ DA AUTORA NO MOMENTO DO ÓBITO. 1 - Ação ajuizada por filha maior inválida, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua mãe, pensionista da União, que era beneficiária de pensão por morte do ex-servidor federal ORLANDO MENDES DIAS, pai da autora. Requerida a transferência da titularidade da pensão e o pagamento de parcelas retroativas. 2 - Apresentados documentos médicos com CID G91 (hidrocefalia supratentorial) e indícios de dependência econômica. Deferida a tutela provisória de urgência para concessão do benefício à autora como filha maior inválida. 3 - Contestação da União apontando que a pensão da qual a mãe da autora era titular não poderia ser transferida, por ter origem em pensão por morte, e não diretamente de servidor público, alegando ausência de direito à chamada “pensão da pensão”. Agravo de instrumento interposto contra a tutela (Id. 2172163675). 4 - Reconhecimento judicial de que o verdadeiro instituidor da pensão é o ex-servidor federal ORLANDO MENDES DIAS, pai da autora, pois seria inviável juridicamente a concessão de benefício derivado de outro benefício previdenciário. 5 - Necessidade de apuração da data do falecimento do instituidor da pensão, documento não juntado aos autos, para análise do marco temporal da invalidez e aplicação da legislação pertinente. Documento médico apresentado é unilateral e insuficiente para julgamento de mérito, exigindo complementação probatória. 6 - Conversão do julgamento em diligência para determinação de juntada de certidão de óbito de ORLANDO MENDES DIAS e demais documentos médicos aptos a demonstrar que o quadro clínico de invalidez da autora remonta à data do falecimento do instituidor, com posterior manifestação da União e eventual realização de perícia médica. Tese de julgamento: “1. A pensão por morte de servidor público federal pode ser requerida por filha maior inválida, desde que comprovada a invalidez preexistente ao óbito do instituidor e a dependência econômica. 2. Não é juridicamente admissível o reconhecimento de direito à pensão sucessiva com origem em outra pensão por morte.” Legislação relevante citada: CPC, art. 370. DECISÃO Ação pelo procedimento comum cível com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Andreza Barbosa Dias contra a União Federal, na qual a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte, alegando sua condição de filha maior inválida de Dulcinea Barbosa Dias, falecida em 06/04/2024, a qual percebia pensão por ter sido dependente do ex-servidor federal Orlando Mendes Dias. Faço o destaque de que a petição inicial se refere à “transferência do benefício previdenciário de Pensão por morte para filha inválida, em face do citado falecimento de sua mãe, da qual era dependente econômica” conforme petição inicial apresentada. Na inicial a autora sustenta ser pessoa inválida e dependente economicamente de sua falecida mãe (Dulcinea Barbosa Dias - falecida em 06/04/2024), que era beneficiária de pensão por morte advinda do instituidor Orlando Mendes Dias, pai da requerente, desde 1991 (Id 2139719861). Requer a transferência da titularidade do benefício para si, bem como o pagamento de retroativos desde a data do falecimento da mãe. Por tutela provisória, requereu o imediato início do pagamento da pensão. Apresentou diversos documentos, dentre os quais destaco: a) Laudo médico para comprovar a deficiência (Id. 2139719923): “Histórico de hidrocefalia congênita (...) sequela neurológica motora caracterizada por paraparesia com sinais de liberação piramidal (...) declínio cognitivo leve em decorrência da patologia (...) hidrocefalia supratentorial (...) CID: G91”; b) Declarações de imposto de renda em que consta como dependente de Dulcinea Barbosa Dias; c) Contracheque de maio de 2023 de Dulcinea Barbosa Dias (Id. 2139719861) d) Certidão de óbito de Dulcinea Barbosa Dias (Id 2139719871) e) Protocolo administrativo nº 308803.4119749/2024 (Id 2139720095) Foi deferida a gratuidade de justiça. Deferida a tutela provisória para “determinar que a UNIÃO conceda à autora MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS (CPF n° 603.056.572-91), benefício de pensão por morte na qualidade de "filha maior inválida" de DULCINEA BARBOSA DIAS (falecida em 06/04/2024)" Citada, a UNIÃO cumpriu a tutela provisória determinada e apresentou contestação alegando que “a sra. DULCINEA BARBOSA DIAS não era servidora ou aposentada, mas sim pensionista do sr. ORLANDO MENDES DIAS (esse sim ex-servidor federal)” e “que o direito à pensão decorre da morte de SERVIDOR e não de pensionista”, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial Interpôs, ainda, agravo de instrumento (Id. 2172163675) em face da decisão que concedeu a tutela, sustentando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos necessários ao recebimento da pensão por morte. Após, sobreveio informação de que o recurso teve o seu provimento negado (Id 2187883858) Não foram especificadas mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que assiste razão à União ao alegar que o instituidor da pensão não é a sra. Dulcinea Barbosa Dias, tendo em vista que, em verdade, esta era pensionista do marido/companheiro Orlando Mendes Dias, que é pai da autora Maria Andreza Barbosa Dias, conforme se demonstra nos seguintes documentos: (Id. 2139719861) (Id. 2139719823) Logo, o instituidor da pensão é o Sr. Orlando Mendes Dias, ex-servidor público. Fixada esta premissa, resta verificar: se a invalidez da parte autora remonta a período contemporâneo ao falecimento do ex-servidor. Ocorre que a certidão de óbito de Orlando Mendes Dias não foi juntada aos autos, o que impede a análise de preenchimento ou não dos requisitos legais, sobretudo porque a legislação aplicável ao caso é aquela vigente na data do óbito. Por ser filha, e apresentando documento indicando deficiência, pode perfeitamente requerer o benefício da pensão por morte, desde que demonstre que cumpre os requisitos legais na data de falecimento do instituidor. Logo, deve ser determinada a juntada pela autora, da certidão de óbito do instituidor. Além disso, apesar de a autora ter apresentado laudo indicativo de deficiência congênita, trata-se de documento produzido de forma unilateral. Para a concessão da tutela provisória apresentou-se como suficiente, mas para o julgamento final de mérito, há a necessidade de dilação probatória. O deferimento da tutela provisória deve permanecer, contudo, inalterado, ao menos até que sobrevenham informações novas ou decisão judicial em sentido contrário, tendo em vista que a autora apresentou laudo (ainda que emitido por médico particular e unilateralmente) de que a sua condição de saúde seria congênita (o que faria com que ela fosse preexistente ao falecimento do instituidor), bem como demonstrou a sua dependência econômica em relação à sua mãe e também está acobertada pela jurisprudência desta corte de que há presunção de dependência econômica em caso de filha inválida, a exemplo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. (...) (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) Por fim, recomenda-se à parte autora que junte (caso possua) todo e qualquer documento ou exame de saúde, que possa demonstrar que o seu quadro clínico já era semelhante ao tempo do falecimento de seu pai, para fins de subsidiar o trabalho da perícia médica que será determinada oportunamente. Ante o exposto, com base no art. 370, do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar à parte autora que: 1) junte aos autos certidão de óbito de Orlando Mendes Dias, real instituidor da possível pensão; e 2) junte (caso possua) todo e qualquer documento médico ou exame de saúde, que possa atestar que seu quadro clínico já era de invalidez ao tempo do falecimento de seu pai, para fins de subsidiar o trabalho da perícia médica que será determinada oportunamente. Cumprida a juntada, intime-se a União para se manifestar sobre os documentos juntados no prazo de 30 (trinta) dias Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade e oportunidade de designação de prova pericial. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1033494-90.2022.4.01.3300

ID: 308550043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033494-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTADA POR JACY BARBOSA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE PEREIRA TEIXEIRA - BA72671-A e LEONARDO BISPO FERREIRA - BA27947-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União contra sentença (ID 346075637) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 346074149) e, inicialmente, negado o pedido de tutela de urgência (ID 346074153). Em sentença, foi concedida a tutela de urgência com a determinação de implantação do benefício de pensão temporária (ID 346075637 - Pág. 4). Nas razões recursais (ID 346075639), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não ficou comprovada a dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício, tendo em vista que a requerente recebe pensão estadual. Alegou, também, que a invalidez da autora não restou demonstrada de forma prévia ao óbito da servidora, conforme exigido pela jurisprudência do TCU e do STJ. Invocou precedentes que estabelecem a presunção relativa de dependência econômica do filho inválido, cabendo prova em contrário, e argumentou que o conjunto probatório afastaria essa presunção. A parte recorrida, Jacira de Oliveira Barbosa, apresentou contrarrazões (ID 346075642), nas quais reiterou que houve comprovação de invalidez anterior ao óbito e que, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, os requisitos legais estavam preenchidos. Sustentou que a dependência econômica é presumida por força do art. 217 da Lei 8.112/90, sendo irrelevante o recebimento de outro benefício previdenciário. Requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 346591625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. Presunção de dependência econômica do filho inválido A controvérsia recursal trazida pela União centra-se na alegada inexistência de dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão, argumentando, para tanto, que a requerente percebe benefício previdenciário concedido por órgão estadual, o que afastaria, segundo sustenta, a presunção legal de dependência. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. A lei 8.112/1992 assim dispõe: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental. Nos termos do art. 217, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões os filhos inválidos, não sendo exigida, para esta hipótese, a comprovação de dependência econômica. Trata-se de presunção legal, cuja finalidade é assegurar proteção social integral à pessoa incapaz de prover sua subsistência por meios próprios, dada a condição permanente de invalidez. Essa presunção, embora considerada relativa por parte da doutrina e da jurisprudência administrativa do TCU, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da independência financeira da parte. No caso concreto, a autora-recorrida é portadora de deficiência mental grave, conforme laudo oficial constante dos autos (ID 346074132), e tal condição já era presente à época do falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22). A autora-recorrida é pensionista do ex-servidor do estado do estado da Bahia, Álvaro José Barbosa, e recebe o valor mensal de R$ 595,15, conforme Ofício nº 58/2021 - SAEB/SUPREV/DIBEN/CODEP (ID 346074162 - pág. 27). O valor é irrisório, inferior a meio salário mínimo. Foram juntados aos autos: (i) declaração do INSS, datada de 09/09/2019, consignando que também recebia benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo, com início em 30/07/2012 (ID 346074163 - págs. 92-93); (ii) declaração de dependência econômica (IDs 346074159 - pág. 36 e 346074161 - pág. 14); e (iii) certidão de interdição (ID 346074136). Verifica-se dos autos que a autora não possui renda suficiente para prover, de forma autônoma, os meios necessários à sua própria subsistência. Ademais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1766807/RJ, julgado sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, a percepção de aposentadoria por invalidez — ainda que em valor superior ao salário mínimo — não afasta, por si só, a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, notadamente porque os benefícios possuem natureza e fatos geradores diversos. O STJ reconhece que a mera existência de outra fonte de renda não é suficiente para afastar a proteção previdenciária conferida pela legislação de regência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com efeito, está bastante claro no acórdão vergastado que a pensão por morte e o benefício por invalidez possuem fatos geradores diversos, haja vista que o primeiro está ligado ao óbito e o segundo à incapacidade laborativa. A circunstância de o direito à percepção da pensão por morte e o direito à percepção da pensão por invalidez decorrerem do mesmo laudo não desnatura o entendimento consolidado do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez, por possuírem fatos geradores diversos. 3. Ademais, também está evidenciado no acórdão objurgado que a valoração conferida à prova pelo Tribunal de origem foi equivocada, pois o fato de a autora ter trabalhado e perceber aposentadoria por invalidez desde antes do falecimento de sua genitora, por si só, não conduz à conclusão de que na data do óbito da instituidora da pensão não havia relação de dependência econômica. 4. Aliás, vale reprisar os fundamentos do acórdão atacado no sentido de que, in casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora de síndrome pós poliomielite (CID 10:891), agravada por insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas e se utilizar de respirador artificial, percebendo aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua genitora, com quem convivia; e de que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria de R$1.814,81 é claramente insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente, razão pela qual prevalece a presunção de dependência econômica da autora. 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 7. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de questão meramente de direito. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 31/5/2019.) A 9ª Turma do TRF1 adota a mesma orientação: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, “A”, DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal na concessão de pensão por morte à filha, considerada inválida a contar de novembro/2015, através de perícia médica realizada por órgão federal, em 30/5/2019. 2. Conforme narrado na exordial, a autora, em decorrência de divórcio, voltou a residir com os genitores. Devido ao falecimento de seu pai, Rosalvo Rodrigues Berenguer, o Ministério da Agricultura deferiu o pedido de pensão por morte à sua mãe, Maria das Virgem Silva Berenguer, que, posteriormente, veio a óbito em 8/1/2019. No entanto, o requerimento administrativo de pensão por morte, realizado pela autora, em 15/02/2019, foi indeferido, sob a alegação de não comprovação da dependência econômica. 3. É cediço que a concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 5. Extrai-se dos autos que, o pai da autora, Rosalvo Rodrigues Berenguer, veio a óbito em 30/11/2017, ao passo que sua mãe, Maria das Virgens Silva Berenguer faleceu em 8/1/2019. Através de laudo médico pericial elaborado em 30/5/2019, detecta-se que a autora foi diagnosticada com doença invalidante, a contar de novembro/2015, em momento anterior ao óbito do genitor. 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. 7. No que pertinente à aplicação do art. 217 da Lei 8.112/90, o STJ já decidiu que “a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos” (REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/12/2018). 8. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de pensão temporária por morte à autora (filha inválida), desde a data do requerimento administrativo (15/2/2019), devidamente atualizado, com a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Ônus da sucumbência invertido e majorado em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025) Deve-se ainda considerar que, tratando-se de invalidez permanente com necessidade contínua de cuidados, é razoável concluir, à luz da experiência comum e da lógica mediana, que os custos da manutenção da dignidade da parte autora superam os limites ordinários de subsistência. Assim, mesmo diante da existência de outro benefício, a dependência econômica em relação à instituidora da pensão permanece presumida e não foi ilidida por qualquer prova específica trazida pela União. Logo, resta mantida a presunção legal de dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, sendo irrelevante, no caso, o recebimento de pensão estadual, diante da ausência de prova idônea e suficiente para afastá-la. Comprovação da invalidez anterior ao óbito A União sustentou, em sua apelação, que a autora não teria demonstrado, de forma adequada, a condição de invalidez em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão, o que afastaria um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Invocou, para tanto, a Súmula nº 271 do Tribunal de Contas da União e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a comprovação da invalidez anterior ao óbito deve estar lastreada em laudo pericial oficial. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. A documentação acostada ao processo demonstra, de forma suficiente, que a parte autora já era portadora de deficiência mental grave em data anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017. Conforme destacado na sentença, consta nos autos laudo médico pericial emitido por junta médica oficial, no âmbito do SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, o qual atestou expressamente que a requerente apresentava alienação mental com perda permanente da capacidade de discernimento, sendo a invalidez pré-existente ao óbito (ID 346074132). Além disso, o juízo de origem procedeu à análise das provas com base no conjunto documental e pericial produzido no âmbito da curatela judicial, inclusive com decisão homologatória da curatela em favor da irmã da autora, já existente antes do ajuizamento da presente demanda. Tal documentação se mostra suficiente para comprovar o estado de incapacidade desde período anterior ao óbito da servidora instituidora. Desta forma, atendido o requisito legal da pré-existência da invalidez, como exige a jurisprudência dominante, e ausente prova idônea em sentido contrário, não há qualquer vício na conclusão sentencial quanto ao ponto, restando devidamente demonstrado nos autos o direito à percepção da pensão por morte com fundamento na condição de filha inválida. Jurisprudência consolidada e interpretação constitucional A União alegou, ainda, que a sentença de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça, ao presumir a dependência econômica da parte autora e reconhecer a validade do laudo pericial, sustentando que a decisão violaria o dever de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, previsto no art. 926 CPC. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que sustenta, a sentença está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à interpretação do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Como já destacado nos tópicos anteriores, o STJ tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez, bem como a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, desde que comprovada a invalidez em momento anterior ao óbito do instituidor. Os julgados acima transcritos refletem esse entendimento, ao afirmar que o simples fato de o beneficiário perceber aposentadoria por invalidez não elide a presunção legal de dependência, especialmente quando se trata de pessoa com limitação severa e permanente, cuja condição impossibilita o provimento autônomo de sua subsistência. Ademais, a aplicação dos direitos sociais fundamentais, notadamente o direito à previdência social, deve ser orientada pela máxima eficácia das normas constitucionais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a decisão recorrida adotou interpretação adequada à finalidade protetiva da norma previdenciária, conferindo concretude à garantia de segurança social da pessoa incapaz. Portanto, não se verifica violação ao dever de coerência jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC, mas sim sua fiel observância, uma vez que a decisão proferida harmoniza-se com a orientação predominante nos tribunais superiores, especialmente no que concerne à tutela de pessoas com deficiência e à preservação de direitos adquiridos com base em normas legais e constitucionais expressas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217, IV, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. 2. A União alegou ausência de dependência econômica e ausência de comprovação de invalidez anterior ao óbito da instituidora do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia circunscreve-se em: (i) saber se o recebimento de outro benefício previdenciário afasta a presunção legal de dependência econômica da filha inválida; e (ii) saber se ficou demonstrada a invalidez da autora em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A presunção de dependência econômica do filho inválido decorre do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 5. A autora é portadora de deficiência mental grave, comprovada por laudo médico oficial (ID 346074132) anterior ao falecimento da mãe, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22), além de possuir curatela homologada judicialmente antes da demanda. 6. O recebimento de pensão estadual de baixo valor (quase inferior a meio salário mínimo) e benefício assistencial (LOAS/BPC) não elide a presunção de dependência econômica. Conforme entendimento consolidado do STJ, os benefícios possuem fatos geradores diversos e podem ser acumulados. Precedentes STJ e TRF1. 7. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à presunção legal de dependência do filho inválido e à possibilidade de cumulação de benefícios. Não houve violação ao art. 926 do CPC. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base fixada na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1033494-90.2022.4.01.3300

ID: 308550047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033494-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTADA POR JACY BARBOSA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE PEREIRA TEIXEIRA - BA72671-A e LEONARDO BISPO FERREIRA - BA27947-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União contra sentença (ID 346075637) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 346074149) e, inicialmente, negado o pedido de tutela de urgência (ID 346074153). Em sentença, foi concedida a tutela de urgência com a determinação de implantação do benefício de pensão temporária (ID 346075637 - Pág. 4). Nas razões recursais (ID 346075639), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não ficou comprovada a dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício, tendo em vista que a requerente recebe pensão estadual. Alegou, também, que a invalidez da autora não restou demonstrada de forma prévia ao óbito da servidora, conforme exigido pela jurisprudência do TCU e do STJ. Invocou precedentes que estabelecem a presunção relativa de dependência econômica do filho inválido, cabendo prova em contrário, e argumentou que o conjunto probatório afastaria essa presunção. A parte recorrida, Jacira de Oliveira Barbosa, apresentou contrarrazões (ID 346075642), nas quais reiterou que houve comprovação de invalidez anterior ao óbito e que, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, os requisitos legais estavam preenchidos. Sustentou que a dependência econômica é presumida por força do art. 217 da Lei 8.112/90, sendo irrelevante o recebimento de outro benefício previdenciário. Requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 346591625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. Presunção de dependência econômica do filho inválido A controvérsia recursal trazida pela União centra-se na alegada inexistência de dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão, argumentando, para tanto, que a requerente percebe benefício previdenciário concedido por órgão estadual, o que afastaria, segundo sustenta, a presunção legal de dependência. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. A lei 8.112/1992 assim dispõe: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental. Nos termos do art. 217, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões os filhos inválidos, não sendo exigida, para esta hipótese, a comprovação de dependência econômica. Trata-se de presunção legal, cuja finalidade é assegurar proteção social integral à pessoa incapaz de prover sua subsistência por meios próprios, dada a condição permanente de invalidez. Essa presunção, embora considerada relativa por parte da doutrina e da jurisprudência administrativa do TCU, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da independência financeira da parte. No caso concreto, a autora-recorrida é portadora de deficiência mental grave, conforme laudo oficial constante dos autos (ID 346074132), e tal condição já era presente à época do falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22). A autora-recorrida é pensionista do ex-servidor do estado do estado da Bahia, Álvaro José Barbosa, e recebe o valor mensal de R$ 595,15, conforme Ofício nº 58/2021 - SAEB/SUPREV/DIBEN/CODEP (ID 346074162 - pág. 27). O valor é irrisório, inferior a meio salário mínimo. Foram juntados aos autos: (i) declaração do INSS, datada de 09/09/2019, consignando que também recebia benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo, com início em 30/07/2012 (ID 346074163 - págs. 92-93); (ii) declaração de dependência econômica (IDs 346074159 - pág. 36 e 346074161 - pág. 14); e (iii) certidão de interdição (ID 346074136). Verifica-se dos autos que a autora não possui renda suficiente para prover, de forma autônoma, os meios necessários à sua própria subsistência. Ademais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1766807/RJ, julgado sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, a percepção de aposentadoria por invalidez — ainda que em valor superior ao salário mínimo — não afasta, por si só, a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, notadamente porque os benefícios possuem natureza e fatos geradores diversos. O STJ reconhece que a mera existência de outra fonte de renda não é suficiente para afastar a proteção previdenciária conferida pela legislação de regência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com efeito, está bastante claro no acórdão vergastado que a pensão por morte e o benefício por invalidez possuem fatos geradores diversos, haja vista que o primeiro está ligado ao óbito e o segundo à incapacidade laborativa. A circunstância de o direito à percepção da pensão por morte e o direito à percepção da pensão por invalidez decorrerem do mesmo laudo não desnatura o entendimento consolidado do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez, por possuírem fatos geradores diversos. 3. Ademais, também está evidenciado no acórdão objurgado que a valoração conferida à prova pelo Tribunal de origem foi equivocada, pois o fato de a autora ter trabalhado e perceber aposentadoria por invalidez desde antes do falecimento de sua genitora, por si só, não conduz à conclusão de que na data do óbito da instituidora da pensão não havia relação de dependência econômica. 4. Aliás, vale reprisar os fundamentos do acórdão atacado no sentido de que, in casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora de síndrome pós poliomielite (CID 10:891), agravada por insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas e se utilizar de respirador artificial, percebendo aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua genitora, com quem convivia; e de que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria de R$1.814,81 é claramente insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente, razão pela qual prevalece a presunção de dependência econômica da autora. 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 7. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de questão meramente de direito. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 31/5/2019.) A 9ª Turma do TRF1 adota a mesma orientação: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, “A”, DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal na concessão de pensão por morte à filha, considerada inválida a contar de novembro/2015, através de perícia médica realizada por órgão federal, em 30/5/2019. 2. Conforme narrado na exordial, a autora, em decorrência de divórcio, voltou a residir com os genitores. Devido ao falecimento de seu pai, Rosalvo Rodrigues Berenguer, o Ministério da Agricultura deferiu o pedido de pensão por morte à sua mãe, Maria das Virgem Silva Berenguer, que, posteriormente, veio a óbito em 8/1/2019. No entanto, o requerimento administrativo de pensão por morte, realizado pela autora, em 15/02/2019, foi indeferido, sob a alegação de não comprovação da dependência econômica. 3. É cediço que a concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 5. Extrai-se dos autos que, o pai da autora, Rosalvo Rodrigues Berenguer, veio a óbito em 30/11/2017, ao passo que sua mãe, Maria das Virgens Silva Berenguer faleceu em 8/1/2019. Através de laudo médico pericial elaborado em 30/5/2019, detecta-se que a autora foi diagnosticada com doença invalidante, a contar de novembro/2015, em momento anterior ao óbito do genitor. 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. 7. No que pertinente à aplicação do art. 217 da Lei 8.112/90, o STJ já decidiu que “a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos” (REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/12/2018). 8. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de pensão temporária por morte à autora (filha inválida), desde a data do requerimento administrativo (15/2/2019), devidamente atualizado, com a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Ônus da sucumbência invertido e majorado em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025) Deve-se ainda considerar que, tratando-se de invalidez permanente com necessidade contínua de cuidados, é razoável concluir, à luz da experiência comum e da lógica mediana, que os custos da manutenção da dignidade da parte autora superam os limites ordinários de subsistência. Assim, mesmo diante da existência de outro benefício, a dependência econômica em relação à instituidora da pensão permanece presumida e não foi ilidida por qualquer prova específica trazida pela União. Logo, resta mantida a presunção legal de dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, sendo irrelevante, no caso, o recebimento de pensão estadual, diante da ausência de prova idônea e suficiente para afastá-la. Comprovação da invalidez anterior ao óbito A União sustentou, em sua apelação, que a autora não teria demonstrado, de forma adequada, a condição de invalidez em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão, o que afastaria um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Invocou, para tanto, a Súmula nº 271 do Tribunal de Contas da União e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a comprovação da invalidez anterior ao óbito deve estar lastreada em laudo pericial oficial. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. A documentação acostada ao processo demonstra, de forma suficiente, que a parte autora já era portadora de deficiência mental grave em data anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017. Conforme destacado na sentença, consta nos autos laudo médico pericial emitido por junta médica oficial, no âmbito do SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, o qual atestou expressamente que a requerente apresentava alienação mental com perda permanente da capacidade de discernimento, sendo a invalidez pré-existente ao óbito (ID 346074132). Além disso, o juízo de origem procedeu à análise das provas com base no conjunto documental e pericial produzido no âmbito da curatela judicial, inclusive com decisão homologatória da curatela em favor da irmã da autora, já existente antes do ajuizamento da presente demanda. Tal documentação se mostra suficiente para comprovar o estado de incapacidade desde período anterior ao óbito da servidora instituidora. Desta forma, atendido o requisito legal da pré-existência da invalidez, como exige a jurisprudência dominante, e ausente prova idônea em sentido contrário, não há qualquer vício na conclusão sentencial quanto ao ponto, restando devidamente demonstrado nos autos o direito à percepção da pensão por morte com fundamento na condição de filha inválida. Jurisprudência consolidada e interpretação constitucional A União alegou, ainda, que a sentença de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça, ao presumir a dependência econômica da parte autora e reconhecer a validade do laudo pericial, sustentando que a decisão violaria o dever de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, previsto no art. 926 CPC. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que sustenta, a sentença está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à interpretação do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Como já destacado nos tópicos anteriores, o STJ tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez, bem como a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, desde que comprovada a invalidez em momento anterior ao óbito do instituidor. Os julgados acima transcritos refletem esse entendimento, ao afirmar que o simples fato de o beneficiário perceber aposentadoria por invalidez não elide a presunção legal de dependência, especialmente quando se trata de pessoa com limitação severa e permanente, cuja condição impossibilita o provimento autônomo de sua subsistência. Ademais, a aplicação dos direitos sociais fundamentais, notadamente o direito à previdência social, deve ser orientada pela máxima eficácia das normas constitucionais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a decisão recorrida adotou interpretação adequada à finalidade protetiva da norma previdenciária, conferindo concretude à garantia de segurança social da pessoa incapaz. Portanto, não se verifica violação ao dever de coerência jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC, mas sim sua fiel observância, uma vez que a decisão proferida harmoniza-se com a orientação predominante nos tribunais superiores, especialmente no que concerne à tutela de pessoas com deficiência e à preservação de direitos adquiridos com base em normas legais e constitucionais expressas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217, IV, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. 2. A União alegou ausência de dependência econômica e ausência de comprovação de invalidez anterior ao óbito da instituidora do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia circunscreve-se em: (i) saber se o recebimento de outro benefício previdenciário afasta a presunção legal de dependência econômica da filha inválida; e (ii) saber se ficou demonstrada a invalidez da autora em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A presunção de dependência econômica do filho inválido decorre do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 5. A autora é portadora de deficiência mental grave, comprovada por laudo médico oficial (ID 346074132) anterior ao falecimento da mãe, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22), além de possuir curatela homologada judicialmente antes da demanda. 6. O recebimento de pensão estadual de baixo valor (quase inferior a meio salário mínimo) e benefício assistencial (LOAS/BPC) não elide a presunção de dependência econômica. Conforme entendimento consolidado do STJ, os benefícios possuem fatos geradores diversos e podem ser acumulados. Precedentes STJ e TRF1. 7. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à presunção legal de dependência do filho inválido e à possibilidade de cumulação de benefícios. Não houve violação ao art. 926 do CPC. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base fixada na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5450976-25.2014.8.09.0071

ID: 309351068

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5450976-25.2014.8.09.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO DE PAULA GOMES

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PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5450976-25.2014.8.09.0071Promovente(s): MAURICIO RAMOS DE BRITOPromovido(s): ESPÓLIO DE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRAD E C I S Ã OTrata-se de cumprimento de sentença em que contendem as partes acima qualificadas.Em mov. 146, foi deferida a sucessão processual da parte executada e determinada a intimação dos herdeiros representantes do Espólio.Em mov. de nº 179, foram anexados relatórios que evidenciam bloqueios efetivados nas contas dos executados.Em mov. de nº 200, foi certificada a inércia dos executados quanto aos valores bloqueados.Posteriormente, na mov. 204, a parte exequente requereu: i) a decretação de sigilo do processo; ii) o levantamento dos valores bloqueados; iii) a negativação dos nomes dos requeridos por meio do Serasajud; v) expedição de ofício ao COAF; e vi) buscas por meio dos sistemas conveniados: SREI, SISBAJUD, SIMBA, CCS, INFOSEG, CNE, CNIB e FINTECHS.Pois bem.Inicialmente, quanto ao pedido de decretação de sigilo processual, INDEFIRO-O, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil.Prosseguindo, considerando a inércia dos executados, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na mov. 179. Por conseguinte, após a certificação expressa pela Escrivania quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber, dar quitação ou levantar valores, EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (‘alvará híbrido’) rogado, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Ademais, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos herdeiros habilitados nos autos, no cadastro de inadimplentes, devendo a Secretaria fazê-lo por meio do sistema Serasajud.Quanto às buscas por meio dos sistemas, segue:1. Pesquisa SREIINDEFIRO a busca de bens imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso porque o serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.A pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte diligenciar de forma administrativa. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial, não cabendo ao poder judiciário suprir ônus do credor quanto a investigação acerca da existência de bens passíveis de penhora, conforme reiterada jurisprudência (TJDFT: Acórdão n.1005218, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, DJE: 28/03/2017; Acórdão n.995175 Rel. Edilson Enedino, DJE: 21/02/2017; Acórdão n.1007903, Rel. João Fischer DJE: 04/04/2017).2. Penhora por meio do SISBAJUDDEFIRO a realização de nova penhora por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que o valor do débito executado não foi integralmente satisfeito.Para tanto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, devendo ser deduzidos os valores já adimplidos em decorrência dos bloqueios realizados anteriormente.3. Busca de bens no Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA)O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. A pesquisa pelo referido sistema visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros.No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, não tem sido admitida a busca de informações pelo SIMBA em processos de natureza cível, haja vista que o sistema não foi criado para tal finalidade e que o ato ainda representaria em severa e desproporcional restrição de direitos fundamentais. A propósito, cito os precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Julgado em 08.07.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD). PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA) . IMPOSSIBILIDADE. I. Considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. II. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO, AI 5601635-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10a CC, DJe de 30/10/2023).Assim sendo, INDEFIRO o pedido.4. Busca de bens no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen)O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que não é razoável autorizar a pesquisa de valores pelo sistema Sisbajud e negar a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, já que ele tem apenas o caráter informativo, veja:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...) 7. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8. Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe de 3/11/2021).O Tribunal de Justiça de Goiás, além disso, possui diversos precedentes no sentido de que o CCS-Bacen deve ser visto como mais mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o crédito do exequente. Exemplificativamente, cito os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES ACERCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU VÍNCULO LABORAL. SISTEMA CNIS. POSSIBILIDADE. OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. (...) A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. 5. A quebra do sigilo bancário e fiscal é excepcional e só se justifica se houver motivos relevantes, comprovada a necessidade ou interesse público, situações não vislumbradas na hipótese 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090103-46.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS ? BACEN). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio. 2. In casu, vislumbra-se que restaram infrutíferas todas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de buscas nos cartórios de registro de Goiás, razão pela qual se justifica a concessão de pesquisas junto ao CCS ? BACEN, por se revelar adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo o princípio da efetividade o processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5559263-17.2022.8.09.0002, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023).Nessa linha de ideias, DEFIRO o pedido de busca de dados dos executados por intermédio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CSS-Bacen).5. Busca de bens na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec)Por fim, o art. 264 do Provimento nº 149 de 30 de agosto de 2023 prevê a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental. O art. 265 do mesmo Provimento ainda prevê os seus módulos operacionais, quais sejam:Art. 265. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I — Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2000; II — Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, lavradas no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2007; III — Central de Escrituras e Procurações (CEP): destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2006; e IV — Central Nacional de Sinal Público (CNSIP): destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.Desses módulos, o acesso público permite a consulta ao CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e ao RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line). Os demais, no entanto, não podem ser acessados pelo público, demandando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.Nesse cenário, considerando que a presente execução se arrasta há anos e de maneira infrutífera, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de que seja realizada a busca de informações e declarações dos executados na CENSEC, apenas nos módulos CEP e CNSIP, já que são os únicos restritos ao público.6. Busca pelo CNIBO sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, disponível em http://www.indisponibilidade.org.br. Em resumo, o sistema CNIB foi criado objetivando o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, como exposto no site da própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Entretanto, para o deferimento de indisponibilidade de bens pelo referido sistema, imprescindível se faz o esgotamento de todos os outros meios de satisfação do débito, ou seja, sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud, devem ter sido utilizados.No caso dos autos, vejo que já foram realizadas a busca de bens da parte executada por meio de todos os sistemas supracitados, as quais restaram infrutíferas e parcialmente cumpridas.Desse modo, nos termos do que determina o Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional da Justiça, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado na mov. 64, até o valor atualizado do débito, e DETERMINO que a indisponibilidade seja feita de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade.7. Pesquisa pelo INFOSEGQuanto à pesquisa de bens pelo Infoseg, INDEFIRO. Tal sistema se presta à pesquisa de informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se aplicando ao caso em questão.8. FintechINDEFIRO, pois o sistema Sisbajud engloba as plataformas financeiras online, chamadas fintech.Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 5 dias, sob pena de arquivamento.Providencie-se o necessário. Intime-se e cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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