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Processo nº 1007969-79.2025.8.26.0032

ID: 306179296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - R.S.R. - Vistos. 1. Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar a procuração outorgada … Processo 1007969-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - R.S.R. - Vistos. 1. Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar a procuração outorgada à patrona, na medida em que o instrumento de f. 12 refere-se a pessoa estranha aos autos. 2. Deverá, ainda, diante do pedido de justiça gratuita, apresentar declaração de hipossuficiência assinada ou procuração com cláusula específica para assinar pedido de justiça gratuita, conforme preconizado no art. 105, CPC. 3. Na oportunidade, para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o solicitante comprovar nos autos que: i) está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou ii) possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou iii) não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. No ponto, registro que se tratam de critérios objetivos, adotados por analogia aos dispostos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda. 4. Por fim, emendar a inicial para incluir no polo passivo todos os herdeiros do "de cujus", sendo parte ilegítima o espólio do suposto genitor, conforme já assentado pelo e. STJ (Processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Legitimidade ad causam. Recurso especial . Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não comprovação . I - Na ação de investigação de paternidade post mortem, partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio. II - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 331842 AL 2001/0085554-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/05/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/06/2002 p. 203 RSTJ vol . 163 p. 300). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: YASMIN MOTA SANTOS (OAB 429538/SP)

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Processo nº 1007969-09.2024.8.26.0099

ID: 308558170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007969-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLADISON PEREIRA DOS SANTOS MARINA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-09.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marina dos Santos Fernandes - - Gladison Pereira dos Santos - CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os co… Processo 1007969-09.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marina dos Santos Fernandes - - Gladison Pereira dos Santos - CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC) e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, informar o estado civil delas, bem como citar os cônjuges, se casados forem, averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. Intimem-se, pelo Portal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município. O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir da juntada aos autos dos comprovantes da citação e do decurso do prazo assinalado no edital. Concluídas as citações, cientificações, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, certifique-se a Serventia e intime-se a parte requerente para prosseguimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP), KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP)

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Processo nº 1007969-88.2023.4.01.4200

ID: 298164969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007969-88.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA MONTE Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA MONTE Advogados do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-A, HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1007969-88.2023.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1007969-16.2022.4.01.4300

ID: 314147730

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-16.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088, MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DA MULTA) I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pugna pela liquidação da multa imposta ao INSS em razão do atraso no cumprimento do acórdão (reconhecimento da condição de segurado especial no período 1988 a 2009). Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de inclusão de período no CNIS e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício/elaboração dos cálculos (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 10 dias para inclusão de período no CNIS, conforme determinado em sentença/acórdão, venceu em 04/04/2025. O CNIS acostado evidencia que a inclusão foi efetivada em 15/04/2025. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 6 dias úteis por parte do INSS, com a fluência de multa de R$ 100,00; totalizando R$ 600,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007969-16.2022.4.01.4300

ID: 314147745

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-16.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088, MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DA MULTA) I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pugna pela liquidação da multa imposta ao INSS em razão do atraso no cumprimento do acórdão (reconhecimento da condição de segurado especial no período 1988 a 2009). Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de inclusão de período no CNIS e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício/elaboração dos cálculos (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 10 dias para inclusão de período no CNIS, conforme determinado em sentença/acórdão, venceu em 04/04/2025. O CNIS acostado evidencia que a inclusão foi efetivada em 15/04/2025. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 6 dias úteis por parte do INSS, com a fluência de multa de R$ 100,00; totalizando R$ 600,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007969-45.2025.8.26.0011

ID: 314338236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-45.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALVANI MASSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Galvani Massino - Vistos. Em complementação à decisão de fl. 65, cujos fundamentos aqui repito, indefiro a … Processo 1007969-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Galvani Massino - Vistos. Em complementação à decisão de fl. 65, cujos fundamentos aqui repito, indefiro a antecipação de tutela. Como o próprio autor reconhece, o seguro saúde não estava mais vigente no momento da internação. O autor era dependente de sua esposa, demitida no dia 30/09/24. O procedimento foi realizado no dia 10/10/24, quando já extinto o contrato. A internação, conforme fl. 32, deu-se, por essa razão, de maneira particular. Assim, não obstante a autorização prévia, quando ainda vigente o contrato, não há probabilidade no direito alegado, de que era devida a cobertura, ainda que extinto o seguro. Note-se que não se tratava de hipótese de tratamento em curso, a atrair o Tema 1.082, STJ. Cuidava-se de uma cirurgia de hérnia, eletiva. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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José Olício Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 332423943

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-68.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OLíCIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-68.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-68.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: José Olício Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRIDO, CUJA AUTENTICIDADE FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA. A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR EM DISCUSSÃO, CESSOU COM A AFIRMAÇÃO FEITA PELA AUTORA, DE QUE NÃO REALIZOU CONTRATO COM O BANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 428, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, PARA CONFERIR MAIOR SEGURANÇA AO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB: 442741/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007969-96.2025.8.26.0576

ID: 302397423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007969-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE DA LIBERDADE IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER PUGLIA GOMES

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Processo 1007969-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Em decisão fl. 75, determinou-se o recolhimento das custas e despes… Processo 1007969-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Em decisão fl. 75, determinou-se o recolhimento das custas e despesas para citação, e estas não foram recolhidas. Desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição e prosseguimento da demanda. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há despesas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, inclua-se a despesa no CADIN ESTADUAL acaso pendente e remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP)

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Processo nº 1007969-84.2024.8.11.0015

ID: 294074094

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007969-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007969-84.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP POLO PASSIVO: ELTON DIAS PETRY Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007969-84.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP POLO PASSIVO: ELTON DIAS PETRY Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Bradesco Saúde S/A x Monica De Oliveira Maluf

ID: 310503939

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007969-79.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MONICA DE OLIVEIRA MALUF

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-79.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Monica de Oliveira Maluf - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-79.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Monica de Oliveira Maluf - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO É REQUISITO DE ACESSO À VIA JURISDICIONAL ADEMAIS, RESISTÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO QUE DENOTA, POR SI SÓ, O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO PROVA INEQUÍVOCA DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO: "'HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS" (SÚMULA 102, TJ-SP) TRATAMENTO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA - RESTRIÇÃO IMPOSTA ACARRETA DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcella Tavares Daier Maniero (OAB: 215847/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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