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Processo nº 1007972-21.2025.8.13.0024

ID: 290911038

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007972-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURACY RAMOS DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007972-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JURACY RAMOS DA CRUZ SOUZA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007972-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JURACY RAMOS DA CRUZ SOUZA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça com fulcro na documentação apresentada. Sustenta o autor que o crédito que lhe fora concedido teve acréscimo em razão de encargos, o que configuraria prática abusiva pelo réu. Desta feita, em sede de liminar requereu a autorização para pagar somente o valor tido como incontroverso, até o final da demanda, bem como que seus dados não fossem apontados aos órgãos de proteção ao crédito e a autorização para se manter na posse do veículo objeto do contrato. Sem maior delonga, tem-se que ao pleito antecipatório falta a necessária verossimilhança das alegações atinentes à abusividade de encargos. Em que pesem as alegações da parte autora, não é possível considerar incontroverso valor diverso daquele pactuado no contrato sem que estejamos diante de um vício de vontade. Ademais, nos termos da Súmula nº 380 do STJ, a mera alegação de abusividade de cláusulas contratuais não afasta a mora capaz de ensejar a negativação do nome da parte autora ou a apreensão do bem objeto do contrato, vejamos: “ Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. ” (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/04/2009, DJe 05/05/2009) Dito isto, indefiro a liminar. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007972-21.2025.8.11.0042

ID: 334658070

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007972-21.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON PEDROSO LINO

Intimação

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n: 1007972-21.2025.8.11.0042 Data: 03/05/2025 Início: 16h30min Juiz: Jean Gar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n: 1007972-21.2025.8.11.0042 Data: 03/05/2025 Início: 16h30min Juiz: Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotora de Justiça: Élide Manzini de Campos Custodiado: GILSON PEDROSO LINO Advogado: Ivanildo da Silva Feitosa - OAB/PE 40.171 OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência, constatou-se a presença do custodiado, que acompanhou o ato. 2) Conforme contato anteriormente mantido com as partes, a audiência foi realizada na modalidade presencial, utilizando-se o sistema Teams para gravação. 3) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 4) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital para segurança dos dados. 5) O preso encontra-se sem o uso de algemas, o que está em sintonia com o disposto na Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. 6) Pelo magistrado foi esclarecido ao preso que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativa aos fatos objeto da prisão, bem como acerca do seu direito de permanecer em silêncio. 7) Colhido o depoimento do conduzido. 8) O Ministério Público manifestou-se pela homologação do ato e concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares, incluindo fiança. 9) Dada a palavra à defesa, esta reiterou o parecer ministerial, divergindo no que tange à fixação de fiança, razão pela qual requereu a isenção pela alegada hipossuficiência do custodiado. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz deliberou: Vistos em plantão judiciário. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de GILSON PEDROSO LINO pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. Art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990. O auto de prisão está formalmente regular, com a oitiva do condutor e das testemunhas, bem como o interrogatório do conduzido, tudo devidamente assinado e com a comprovação de entrega da nota de culpa, no prazo legal, atendidos, assim, os requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, como também na Constituição Federal de 1988. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. O autuado se encontrava em situação de flagrância, uma vez que, de acordo com os depoimentos carreados nos autos, a guarnição policial foi abordada por um comunicante que informou que um veículo Fiat Uno, de cor vermelha, estaria transportando, no interior de seu porta-malas, a carcaça de um cavalo abatido. Diante da informação, a guarnição logrou êxito em localizar e abordar o referido veículo no endereço indicado, não sendo encontrado nenhum item de natureza ilícita durante a busca pessoal no condutor. Contudo, ao proceder com a busca veicular, foram localizadas partes de um animal abatido, o qual não pode ser identificado com precisão. Questionado sobre a procedência da carne, o custodiado alegou tratar-se de carne de uma novilha de sua propriedade, que seria destinada à venda, afirmando que o animal teria ficado solto nas proximidades do Supermercado Atacadão, na região da Morada do Ouro. No entanto, o abordado não apresentou qualquer documentação que comprovasse a origem ou espécie do animal abatido. Em observância ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. Após detida análise das circunstâncias fáticas colhidas pela Autoridade Policial nos autos em apreço, patente verifica-se a impossibilidade da decretação da custódia cautelar. Dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). No caso vertente, tenho que se deve valer o julgador da interpretação sistemática, atendendo a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado (art. 282, II, CPP). Nesse sentido, atendo-se aos fatos que ensejaram a prisão em flagrante, não verifico dos auto que o detido apresente periculosidade suficiente a ponto de sustentar a custódia cautelar, uma vez que a conduta praticada não envolveu violência ou gravidade exacerbada. Além disso, apesar de ostentar procedimentos criminais pretéritos, não possui condenações anteriores e não preenche, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP. Nessa esteira, tenho que presentes os elementos necessários para a concessão da liberdade provisória, posto que imperiosa apenas a fixação das medidas cautelares, por inexistirem nos autos elementos concretos que fundamentem o decreto preventivo. Nesse interim, considerando a natureza do delito imputado ao autuado — qualificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, consistente em "vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, tem-se que a imposição da fiança revela-se necessária diante da gravidade concreta da conduta, a qual expõe a saúde pública a risco relevante. Isso porque o acondicionamento inadequado de carnes e produtos de origem animal, quando realizados em desacordo com as normas sanitárias, pode resultar na veiculação de agentes microbiológicos nocivos, ensejando intoxicações alimentares, surtos epidemiológicos e, em casos extremos, óbitos. Tal conduta compromete a segurança alimentar da coletividade e configura violação expressiva à confiança nas relações de consumo, além de afrontar diretamente o direito fundamental à saúde. Além da fiança, impõe-se, como medida cautelar diversa da prisão, a proibição de exercer atividade comercial relacionada à venda, distribuição, armazenamento ou manipulação de gêneros alimentícios de origem animal, notadamente carnes e seus derivados, a fim de prevenir a reiteração da prática delituosa e resguardar a integridade física da população. Do exposto, com fundamento no art. 310, III, c/c art. 319 e art. 321, todos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a GILSON PEDROSO LINO, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas, sob pena de IMEDIATA revogação da liberdade e decreto da prisão preventiva: a) Manter o endereço sempre atualizado nos autos; b) Pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais); c) Proibição de proibição de exercer atividade comercial relacionada à venda, distribuição, armazenamento ou manipulação de gêneros alimentícios de origem animal, notadamente carnes e seus derivados. DETERMINO ao responsável pelo feito que RESSALTE AOS INDICIADOS QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUPRA DEFERIDAS IMPORTARÁ EM SUA PRISÃO, especialmente quanto à cautelar constante no item “c”, por não ter sido verbalizada em audiência. Com a comprovação do recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura. Saem os presentes intimados. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou, às 16h40min, que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Ana Maria Amorim Ayres, Assessora de Gabinete. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito em Plantão Judiciário

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Processo nº 1007972-24.2025.8.11.0041

ID: 339828810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007972-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO FENIX ARMAZENS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007972-24.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Depósito Prévio ao Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007972-24.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Depósito Prévio ao Recurso Administrativo, Recursos Hídricos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGRO FENIX ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 55.044.177/0001-81 (RECORRIDO), FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA - CPF: 003.870.362-96 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0023-50 (RECORRIDO), COORDENADORIA DE ORDENAMENTO HIDRICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRAZO LEGAL. SEGURANÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar análise tempestiva de requerimento de outorga de uso de recursos hídricos protocolizado em julho de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia administrativa na análise de requerimento de outorga de recursos hídricos além do prazo regulamentar configura violação a direito líquido e certo, justificando a concessão de segurança mandamental. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa SEMA n. 09/2021 estabelece prazo máximo de 180 dias para decisão definitiva sobre outorga de uso de recursos hídricos, contados da formalização do processo administrativo. 4. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo administrativo, não sendo lícito à Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão de procedimentos sob sua responsabilidade. 5. A concessão da segurança determina apenas o cumprimento do dever legal de análise fundamentada, sem prejuízo da observância aos requisitos técnicos para deferimento da outorga. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: "A inércia da Administração Pública na análise de requerimento de outorga de uso de recursos hídricos além do prazo regulamentar de 180 dias estabelecido pela Instrução Normativa SEMA n. 09/2021 configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, autorizando a concessão de segurança mandamental para determinar a análise fundamentada do pedido, sem prejuízo da observância aos requisitos técnicos para deferimento da outorga.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXIX e LXXVIII; Instrução Normativa SEMA n. 09/2021, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RN n. 1018327-98.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e emissão de decisão acerca do Requerimento de Outorga n. 4448/2024, relativo ao uso de recursos hídricos, protocolizado em 29.7.2024. A impetrante alegou omissão da autoridade impetrada na análise tempestiva do requerimento administrativo, sustentando violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, amparada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 25 da Instrução Normativa SEMA n. 09/2021, que estabelece prazo máximo de 180 dias para decisão definitiva. O impetrado requereu a juntada de documentos ao processo, contudo, sem manifestação. O Ministério Público do Estado deixou de intervir no feito por não vislumbrar interesse de incapaz, público, social ou ambiental. Em sede recursal a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A presente demanda trata de questão administrativa concernente ao controle temporal dos procedimentos de outorga de recursos hídricos. Primeiramente, cumpre ressaltar que o mandado de segurança constitui instrumento constitucional adequado à proteção de direito líquido e certo quando este se encontra violado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da inércia administrativa na apreciação de requerimento de outorga para uso de recursos hídricos, protocolizado em julho de 2024 e que permaneceu pendente de análise além do prazo regulamentar estabelecido. A Instrução Normativa SEMA n. 09 de 14 de dezembro de 2021 estabelece, em seu artigo 25, que a decisão definitiva acerca da solicitação de outorga de uso de recursos hídricos deve ser emitida no prazo máximo de 180 dias, contados da formalização do processo administrativo. Tal normatização encontra fundamento na necessidade de conferir previsibilidade e celeridade aos procedimentos ambientais, garantindo segurança jurídica aos administrados. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo, aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Tal dispositivo impõe à Administração Pública o dever de tramitação célere e eficiente dos procedimentos sob sua responsabilidade. No presente caso, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolizado em 29.7.2024, ultrapassando manifestamente o prazo regulamentar de 180 dias estabelecido pela Instrução Normativa SEMA sem justificativa fundamentada para tal dilação temporal. Não há nos autos evidência de comunicação à impetrante sobre eventual necessidade de complementação documental ou outros fatores suspensivos do prazo regulamentar. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO – PRAZO PREVISTO NA PORTARIA Nº 389/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2021 – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA LEGALIDADE/EFICIÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ATO ILEGAL CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. Inteligência do Art. 2º da Portaria nº 389/2015 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A decisão definitiva acerca da solicitação de outorga de uso de recursos hídricos será emitida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da formalização do processo. Art. 25 da Instrução Normativa nº 9/2021, da SEMA. A inobservância ao prazo estabelecido na normativa implica em violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo. Demonstrado o direito líquido e certo, bem como o a ilegitimidade do ato combatido, a sentença de concessão da ordem, com a determinação de observância ao prazo previsto na normativa, deve ser ratificada. (TJMT, RN n. 1018327-98.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023) A concessão da segurança não implica deferimento automático do pedido de outorga, mas tão somente determina que a Administração Pública cumpra seu dever legal de análise fundamentada do requerimento, observando os requisitos técnicos e ambientais pertinentes à espécie. Ressalta-se que a tutela mandamental visa assegurar o cumprimento dos prazos legais pela Administração, preservando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo da necessária observância aos requisitos substantivos para deferimento da outorga pleiteada. A sentença de primeiro grau adotou fundamentação juridicamente adequada e aplicou corretamente os princípios constitucionais e a legislação específica ao caso concreto, merecendo integral confirmação. Ante o exposto, em remessa necessária, confirmo a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Franz Luiz Lukschal Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 322728614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009996-36.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANZ LUIZ LUKSCHAL AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CASTOR AMARAL FILHO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009996-36.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FRANZ LUIZ LUKSCHAL AMARAL CPF: 336.397.876-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar suscitada referente a revogação da tutela antecipada concedida, esta se confunde com o mérito e assim será analisada. Analisando detidamente os autos, tenho que os pedidos iniciais comportam acolhimento. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da conduta da requerida, no tocante à redução abrupta do limite de cartão de crédito da parte autora. Asseverou a parte autora que o banco réu, sem qualquer comunicação prévia, reduziu o limite de seu cartão de crédito, o que causou sérios transtornos, pois fora surpreendida ao realizar tentativas de compras em estabelecimentos comerciais e não obter êxito. A seu turno, a requerida contestou os pedidos iniciais, limitando-se a sustentar que as circunstâncias mencionadas na exordial não caracterizam danos morais, aduzindo que agiu no exercício regular do direito. Pois bem. Verifica-se dos autos, que a instituição ré, não notificou a parte autora, nem juntou aos autos qualquer documento que comprove a prévia tentativa de notificação do autor, referente a redução do seu limite de cartão de crédito. Evidentemente que a supressão imotivada do crédito de um mês para o outro, sem que o consumidor estivesse em mora constitui uma grave violação ao contrato e sua função social, razão pela qual deve-se reconhecer a falha da prestação do serviço da ré com inexorável reflexo na esfera material e imaterial da parte requerente. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.” (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012) O dever de informar tem como finalidade assegurar ao consumidor uma escolha consciente, de modo a que este possa promover um consentimento informado ou vontade qualificada. Desse modo, restou demonstrado nos autos a ausência de esclarecimento e comunicação quanto a redução do limite do cartão de crédito pertencente à parte autora, o que por sua vez evidencia notória falha no dever de informação da ré. Caracterizado defeito na prestação de serviço, deve o banco demandado responder pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, restando evidente o dever de indenizar, incidindo o disposto no art.14,§ 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – REDUÇÃO DO LIMITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO (COMUNICAÇÃO) PREVIA DA REDUÇÃO – FALHA DE SERVIÇO. Obrigação de restabelecer o limite de crédito. Dano moral caracterizado. Indenização de R$ 3.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025775-34.2023.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução do limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Ausência de comunicação ao cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Contudo, cabível a redução do quantum indenizatório para R$3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007972-73.2022.8.26.0344; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) RECURSO INOMINADO – Ação de Indenização por Danos Morais – Autor alega que seu cartão teve o limite de crédito reduzido em viagem ao exterior, tendo de recorrer a amigos para pagar algumas despesas da viagem – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais – Irresignação da casa de crédito, pleiteando a reforma da sentença, em razão da inexistência de falha na prestação dos serviços, pois não houve redução do limite de crédito, sendo algumas compras não autorizadas porque o autor já havia comprometido o seu limite de crédito com compras anteriores – Recurso que não procede, pois ainda que não tenha havido redução do limite de crédito durante a viagem, é certo que nas faturas havia apenas a indicação de “flexível” no campo “limite”, sem qualquer referência ao valor do limite de crédito que o consumidor possuía. Houve falha na prestação do serviço consistente na ausência de informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor no tocante ao limite de crédito de seu cartão – O banco não juntou aos autos cópias das faturas de cartão de crédito onde seja possível ao consumidor saber o seu limite total e o quanto ele já usou desse limite, o que era de rigor – Dano moral bem fixado, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000714-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Cláudia Barrichello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI – Pinheiros – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pelo banco réu ao autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré à: a) Tornar a liminar concedida ao ID. 10221789816 em definitiva, todavia, limitando a multa por descumprimento em quarenta salários-mínimos. b) Pagar ao autor, a título de dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros, a partir da citação, até 30/08/2024. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Vale salientar que a parte demandada não é obrigada a manter o limite nos moldes inicialmente contratados, até porque pode revisá-los para maior ou menor, conforme análise do risco financeiro. Contudo, repita-se, a redução do limite ainda mais da forma drástica como ocorrido, exigia prévia notificação. Assim, em que pese a condenação fixada, isso não impede a revisão dos limites, observadas as devidas comunicações. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Jose Miguel Lanzarini e outros x Ana Maria Garcia Nunes Vasconcelos De Carvalho e outros

ID: 314140279

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000405-87.2003.8.11.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL LANZARINI ROSA DE MOURA LANZARINI

Polo Passivo:

ANA MARIA GARCIA NUNES VASCONCELOS DE CARVALHO ANDREA CHRISTINA PANCINI NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA CHRISTINA PANCINI NUNES CLARICE GARCIA NUNES DJALMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJALMA LOPES NUNES JUNIOR HEBER GARCIA NUNES HELIO VASCONCELOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO VASCONCELOS DE CARVALHO HIGINO NUNES NETO IDETE DE FATIMA LAMP NUNES SANDRA MARIA DA VEIGA NUNES SAULO DE TARSO GARCIA NUNES SILVIA REGINA RICCOMI NUNES

Sentença

Advogados:

FERNANDO DORIVAL DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO LANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RAUEN DELPIZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEYLA DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA BELIDO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000405-87.2003.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MIGUEL LANZARINI, ROSA DE MOURA LANZARINI ADMINISTRADOR(A) J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000405-87.2003.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MIGUEL LANZARINI, ROSA DE MOURA LANZARINI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HIGINO NUNES NETO, SILVIA REGINA RICCOMI NUNES, CLARICE GARCIA NUNES, SAULO DE TARSO GARCIA NUNES, IDETE DE FATIMA LAMP NUNES, HEBER GARCIA NUNES, ANDREA CHRISTINA PANCINI NUNES, ANA MARIA GARCIA NUNES VASCONCELOS DE CARVALHO, HELIO VASCONCELOS DE CARVALHO, DJALMA LOPES NUNES JUNIOR, SANDRA MARIA DA VEIGA NUNES Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 191532849, pela parte Autora sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 166544389 padece do vício de erro material. Considerando que o Autor está embargando da sentença de id. 166544389, proferida no dia 11/09/2024, os presentes embargos de declaração seriam, em tese, intempestivos. Porém, considerando o seu conteúdo, entendo como questão de ordem pública passível de ser analisada, inclusive de ofício, pois a sentença deixou de analisar um dos pedidos do Autor, o que configuraria sentença citra petita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE NULIDADE DE ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE COMANDO DE IMISSÃO DE POSSE . JUIZ QUE DEFERE IMISSÃO E DEPOIS RECONSIDERA PELO INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO . DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O título executivo judicial não autorizava imissão de posse . Não existiu enfrentamento da matéria relativa à posse na fase de conhecimento, de modo que não se pode deferir pleito diverso daquele tratado no acórdão, que fez coisa julgada material. 2- Nos termos do art. 502 do CPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. 3- A decisão em cumprimento de sentença foi extra petita, dando além do que o concedido no acordão, título executivo judicial . 4- O art. 492 bem dispõe que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 5- Julgar citra, ultra e extra petita pode ser corrigido de ofício, por ser questão de ordem pública. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007972-84 .2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Assim, recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Da propriedade do imóvel Em análise aos argumentos da parte Autora, vejo que se trata de ausência de análise de pedido formulado na inicial, que seria a condenação solidária dos Requeridos Djalma Lopes Nunes e Clarice Garcia Nunes nos pedidos efetuados na exordial. O Autor solicitou a condenação solidária de todos os Réus, conforme pedido “c” da petição inicial, 53985195, pág. 19, pois entende que o Requerido Djalma era o verdadeiro proprietário da Fazenda Anágua e que por isso também deve ser responsabilizado. A parte Requerida, por sua vez, afirmou na contestação que o Autor se equivocou e que o Sr. Djalma era apenas o procurador de Higino, conforme constam nos contratos de compra e venda e na própria procuração. Pois bem. Em relação à propriedade do imóvel Fazenda Anágua, entendo que resta claro que ela pertencia ao Higino e sua esposa, Sílvia Regina Riccomi Nunes. Nota-se que a matrícula do imóvel está registrada no nome do Higino,e não no nome do Djalma. Nesse sentido, cito os seguintes documentos: certidões e matrículas em id. 53985213, pág. 119/124, em que é possível ver que o Sr. Higino era o legítimo proprietário do imóvel em questão, pois estava registrado em seu nome, em conformidade com o art. 1.245 do Código Civil, que diz: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Além disso, os próprios contratos firmados demonstram que o proprietário era o Higino, conforme contratos de id. 53985213, págs. 55/57 (compromisso de compra e venda), 62 (adendo ao contrato), 63 (escritura pública de compra e venda), 83/87 (contrato de compra e venda com Juscelino Cossetin) e 97/99 (matrícula desmembrada do imóvel), entre outros. Nota-se que em todos esses documentos citados que foram assinados e registrados pelas partes em cartório, o Higino é o legítimo proprietário da fazenda, sendo que o Sr. Djalma atuava apenas como procurador dele, tendo poderes para negociar, alienar e receber valores (procuração de id. 53985213, pág. 53). Assim, não prospera a alegação dos Autores no sentido de que o Djalma era o “real” proprietário do imóvel, pois toda a ampla documentação acostada aos autos demonstra o contrário. Ademais, embora algumas testemunhas como Juscelino Cossetin, Adair Bressan, Manoel Luiz Noschang, Luiz Pedro Franz tenham afirmado que o Djalma era o proprietário, conforme transcrição juntada nos embargos de declaração de id. 169873937, entendo que apenas a prova testemunhal não é suficiente para comprovar isso, quando se nota que as matrículas e contratos de compra e venda deixam muito claro que o proprietário era Higino e sua esposa. O mero fato do Djalma se “portar” como proprietário advém da própria natureza da procuração outorgada por seu filho, a quem lhe concedeu amplos poderes. Vejamos: Vejo que Djalma tinha poderes para realizar todos os atos praticados com o Requerido e os terceiros que compraram partes do imóvel, não havendo dúvidas nesse sentido de que ele atuava como procurador, enquanto a propriedade era do Higino e sua esposa. Além disso, em relação a sua atuação como procurador, vejo que não houve nenhum excesso ou abuso de poder por ele praticado que pudesse responsabilizá-lo. Ressalto isso, pois seria possível condena-lo caso fosse verificado excesso ou abuso de poder, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. VENDA DO IMÓVEL DUAS VEZES . ABUSO DE PODER DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O excesso de poderes ocorre quando o mandatário extrapola os limites dos poderes que lhes foram conferidos pelo contrato, o que significa dizer que age sem poderes . Por seu turno, o abuso de poder ocorre quando o mandatário, apesar de agir dentro dos limites do poder que lhe foi conferido, procede de forma a contrariar os interesses do mandante, ou seja, ele detém o poder, mas está subvertendo-o em prejuízo da vontade daquele que o concedeu. 2. No caso de abuso de poder, considerando que o terceiro de boa fé não tem condições de ter conhecimento dos interesses do mandante no momento da realização do negócio, como o ato praticado está a ocorrer dentro dos limites do poderes conferidos, passa o mandante a responder solidariamente com o mandatário, nos termos do disposto no art. 679 do Código Civil . 3. O mandatário que tem poderes para vender o imóvel, e o faz por duas vezes, a dois compradores distintos age com abuso de poder, e não excesso, devendo os mandantes responderem solidariamente. (TJ-MG - AC: 10395090240353001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 24/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2013) Todavia, de igual modo, não se vislumbra nenhum ato que configure tais situações. Entendo que o Djalma atuou de forma coesa com os interesses de Higino, nos moldes do art. 667 e seguintes do Código Civil. Vejamos: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Assim, não há como condena-lo solidariamente, pois ele agiu em nome de outro Requerido, não podendo ser responsabilizado por isso, ainda mais porque não se verifica nenhuma conduta que tenha excedido os poderes da procuração outorgada, bem como por não ser o proprietário do imóvel. O Requerido Djalma realizou as negociações, alienou, recebeu valores, assinou como testemunha nos contratos (constando expressamente que se tratava de um procurador, a exemplo do id. 53985213, pág. 87), ou seja, agiu conforme disposto na procuração, não havendo indícios de que tenha praticado com má-fé atos lesivos à qualquer das partes. Logo, em relação à venda da Fazenda Anágua, o Requerido Djalma agiu conforme delimitado na procuração, devendo a ação ser improcedente em relação a ele e sua esposa, Sra. Clarice, pois não se vislumbra nenhum ato capaz de vincula-lo diretamente à condenação do dispositivo da sentença proferida. Restou demonstrado e explicado que Djalma não era o proprietário da fazenda, tampouco excedeu ou abusou dos poderes a ele conferidos pela procuração, motivo pelo qual não há como condena-lo solidariamente. Assim, com o propósito de sanar o alegado vício, já que o procedimento não apresenta discussão de fundo, retifico o dispositivo sentencial para acrescentar o seguinte trecho: “JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos Requeridos Djalma Lopes Nunes e Clarice Garcia Nunes. Em relação à sucumbência, considerando o valor ilíquido da condenação, CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor do patrono dos Requeridos Djalma Lopes Nunes e Clarice Garcia Nunes.” “Ex positis”, nos termos do art. 494, II, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 191532849, cujo vício já fora devidamente analisado acima e passa a ser parte integrante da sentença de id. 166544389 e 184296925. No mais, considerando a interposição de Recurso de Apelação em id. 193679499, INTIME-SE o Autor para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1007972-29.2022.8.11.0041

ID: 307471958

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007972-29.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO RIO VERDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007972-29.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: FUNDACAO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO RIO VERDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007972-29.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: FUNDACAO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO RIO VERDE IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Rio Verde, em face de ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Fernandes Pimenta, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de ICMS incidente sobre a importação de implemento agrícola destinado a atividades de pesquisa e uso experimental. A Impetrante narra ser entidade de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cuja finalidade institucional consiste no desenvolvimento técnico, científico e educacional. Informa que, em dezembro de 2021, iniciou tratativas para a aquisição de um implemento agrícola de uso experimental junto à empresa sediada na Alemanha, tendo adotado, na sequência, todas as providências fiscais e aduaneiras necessárias para viabilizar sua importação, dentre as quais o requerimento de isenção de ICMS junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT. O pedido administrativo, contudo, foi indeferido pela autoridade fazendária, sob o argumento de que a situação não se enquadraria na hipótese prevista no art. 50, inciso VII, do Anexo IV, do RICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014), uma vez que não haveria contrato formal celebrado entre a Fundação e o Estado de Mato Grosso, mas apenas um termo de parceria, além de afirmar que o bem objeto da importação não integraria o patrimônio de entidade pública. Sustenta a Impetrante que a negativa do benefício fiscal é manifestamente ilegal, haja vista que a legislação estadual assegura a isenção de ICMS para fundações de direito privado, sem fins lucrativos, formalmente contratadas por entes públicos, nos termos do mencionado artigo, combinado com o Convênio ICMS nº 93/98. Alega, ainda, que preenche integralmente todos os requisitos exigidos, pois é entidade sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública por meio da Lei Estadual nº 8.514/2006, e mantém contrato formal com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITEC, cujo objeto consiste na capacitação e formação técnica de alunos matriculados na Escola Técnica Estadual de Lucas do Rio Verde. Defende, igualmente, que o implemento agrícola objeto da importação destina-se exclusivamente a atividades de pesquisa científica e experimentação agrícola, sendo essencial ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas com o ente público, fato devidamente comprovado mediante documentação que atesta a utilização científica do bem, a inexistência de produto similar no mercado nacional e a concessão de isenção ou alíquota zero em relação aos outros tributos incidentes na importação, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Diante desse contexto, requereu, em sede liminar, a imediata exoneração do ICMS incidente no processo administrativo nº 22/0228737-9 01. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, a fim de assegurar a isenção pleiteada sobre a operação de importação do bem (Id. 78928604). O pedido liminar foi indeferido (Id. 79010332). A autoridade apontada como coatora prestou informações, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de inadequação da via eleita (Id. 80299304). A decisão denegatória da liminar foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi desprovido (Id. 125651308). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Id. 83574399). Vieram os autos conclusos para julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Rio Verde, em face de ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Fernandes Pimenta, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de ICMS incidente sobre a importação de implemento agrícola destinado a atividades de pesquisa e uso experimental. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. No mérito, a pretensão merece acolhimento. A controvérsia trazida aos autos versa sobre a possibilidade de fruição da isenção de ICMS incidente sobre a importação de bem destinado a atividades de pesquisa científica, tecnológica e educacional, nos termos do disposto no art. 50, inciso VII, do Anexo IV, do RICMS/MT, em consonância com o Convênio ICMS nº 93/98. O referido dispositivo estabelece: “Art. 50 Operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei (federal) n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por: (cf. Convênio ICMS 93/98 e alterações) I – institutos de pesquisa federais ou estaduais; II – institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; III – universidades federais ou estaduais; IV – organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; V – fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos I a IV deste preceito, que atendam os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este artigo; VI – pesquisadores e cientistas credenciados no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; VII – fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos I a VI deste preceito, nos termos da Lei (federal) n° 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante. § 1° O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios. § 2° A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. § 3° (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.373/2025 ) A inexistência de produto similar produzido no país a que se refere o § 1° deste artigo será atestada por órgão federal competente. § 4° O benefício, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do caput deste artigo e às respectivas fundações, somente se aplica às entidades arroladas no Anexo Único do Convênio ICMS 93/98, a seguir indicadas: I – Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); II – Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA); III – Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais – CNPEM; IV – Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE; V – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. § 5° Para a obtenção do benefício de que trata este artigo, o contribuinte apresentará à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de homologação, a “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, acompanhada da documentação referente à importação.” Diante do texto normativo, observa-se que, para a concessão da isenção de ICMS em operações de importação realizadas por fundações de direito privado, sem fins lucrativos, faz-se necessário que: (i) a fundação atenda aos requisitos do artigo 14 do CTN; (ii) esteja formalmente contratada por uma das instituições previstas nos incisos I a VI do artigo 50 do RICMS/MT, nos termos da Lei nº 8.958/94; e (iii) que o bem importado integre o patrimônio da contratante. No caso concreto, o indeferimento administrativo amparou-se em dois argumentos centrais: (a) a alegação de que inexistiria contrato formal celebrado entre a impetrante e a Administração Pública, havendo apenas um “termo de parceria”; e (b) que o bem objeto da importação não integraria o patrimônio da fundação. Entretanto, razão não assiste à autoridade coatora. O argumento de ausência de contrato não se sustenta. Restou devidamente comprovado nos autos que a Impetrante celebrou com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECITECI), o Termo de Parceria nº 001/2019, cujo objeto é a "concessão de estágio supervisionado, realização de visitas técnicas e aulas práticas aos alunos regularmente matriculados nos cursos técnicos ofertados pela Escola Técnica Estadual de Lucas do Rio Verde", conforme extrato publicado no Diário Oficial (Id. 78930895). Tal instrumento jurídico possui todos os elementos essenciais de um contrato administrativo de natureza colaborativa, quais sejam: objeto claramente definido; prazo determinado; obrigações e responsabilidades recíprocas; e finalidade pública devidamente caracterizada. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em reconhecer que a natureza jurídica de um ajuste com a Administração Pública decorre de seu conteúdo, e não da nomenclatura que lhe é atribuída. Inclusive, a própria Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) dispõe que instrumentos como termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento são espécies de contratos administrativos de natureza colaborativa, aptos a gerar obrigações, compromissos e, portanto, plenamente hábeis a atender aos requisitos normativos exigidos pelo artigo 50, VII, do Anexo IV, do RICMS/MT. Negar eficácia jurídica a tal instrumento, sob o argumento de que não ostenta a denominação formal de “contrato”, revela-se medida que afronta os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, sobretudo porque cria restrição não prevista em lei, em ofensa direta ao princípio da estrita legalidade tributária. Igualmente infundada a tese da autoridade fazendária quanto à suposta não incorporação do bem ao patrimônio da Impetrante. Com efeito, os autos demonstram, de forma inequívoca, que a máquina agrícola importada foi adquirida em nome da fundação, estando devidamente registrada como ativo imobilizado, conforme comprova a nota fiscal de aquisição (Id. 78930913). Ademais, restou igualmente demonstrado que não existe produto similar fabricado no país (Id. 78930909). Diante de todo o exposto, constata-se que a Impetrante preenche integralmente os requisitos legais para fruir da isenção de ICMS prevista no artigo 50, VII, do Anexo IV, do RICMS/MT, combinado com o Convênio ICMS nº 93/98. O ato administrativo impugnado, portanto, mostra-se ilegal e abusivo, impondo-se a concessão da ordem mandamental. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a exoneração do ICMS incidente sobre a importação realizada no processo administrativo nº 22/0228737-9 01, reconhecendo à Impetrante o direito líquido e certo à fruição do benefício fiscal de isenção previsto no artigo 50, inciso VII, do Anexo IV, do RICMS/MT, combinado com o Convênio ICMS nº 93/98. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita à remessa necessária. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Processo nº 1007972-24.2025.8.11.0041

ID: 260629486

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007972-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGRO FENIX ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1007972-24.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: AGRO FENIX ARMAZENS GERAIS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE CONTRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1007972-24.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: AGRO FENIX ARMAZENS GERAIS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE CONTROLE DE RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGRO FENIX ARMAZENS GERAIS LTDA, devidamente qualificada, em face de ato atribuído ao COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, com pedido liminar consistente em determinação para que a autoridade impetrada promova a análise do Requerimento de Outorga n. 4448/2024, relativo ao uso de recursos hídricos, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, sendo-lhe concedida a ordem mandamental almejada. Alega a parte impetrante que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da SEMA-MT em analisar o seu pedido administrativo (ao qual fora atribuído prioridade de análise), visto que a aprovação/outorga é imprescindível para a emissão da licença ambiental que regulariza a atividade de armazéns gerais, requisito obrigatório para que a parte autora consiga emitir o CC-SEMA, Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais, necessário para operar o Sistema SISFLORA, o qual tem como objetivo auxiliar e controlar a comercialização e o transporte de produtos florestais no Estado. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 184879157 a 184879187. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou documentos nos Ids. 187689601, 187689602 e 187689603, sem demais manifestações nos autos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 189467135). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. Na hipótese, a parte impetrante alega que seu direito líquido e certo foi violado em razão da inércia do órgão ambiental em promover a análise de seu requerimento de outorga de uso de recursos hídricos, protocolizado em 29.07.2024 e registrado sob o n. 4448/2024, no âmbito do Processo Administrativo n. 3002/2024. Quanto ao uso dos recursos hídricos no Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 11.088/2020 (Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos) estabelece o seguinte: “Art. 11 O Regime de outorga de direito de uso dos recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Art. 12 A implantação, ampliação e alteração de projeto de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos de domínio do Estado, a execução de obras e/ou serviços que alterem o regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, dependerão de prévio cadastramento e outorga pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA. §1º O regulamento estabelecerá critérios e diretrizes para o cadastramento e outorga, mencionados no caput deste artigo, bem como o prazo da outorga e as hipóteses de suspensão e inexigibilidade da mesma. §2º A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Art. 13 Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os seguintes usos dos recursos hídricos: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não; IV - aproveitamento de potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.” [sem destaque no original] Ademais, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão dos processos administrativos. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...)” (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012). [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21.8.2006). Feitas essas considerações, tenho que, no caso em apreço, restaram devidamente demonstradas as condições para a impetração do mandado de segurança, notadamente a violação ao direito líquido e certo, consubstanciado no desrespeito da autoridade coatora aos prazos estabelecidos na legislação a seguir: A pretensão posta na inicial – determinação de análise de requerimento de outorga de uso de recursos hídricos – deve ser analisada à luz da Instrução Normativa SEMA n. 09 de 14 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de outorga de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso e disciplina o uso do Sistema Integrado de Gestão Ambiental de Recursos Hídricos - SIGA HÍDRICO no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente), notadamente quanto ao prazo que estabelece em seu artigo 25. Confira-se: “Art. 4º Para fins de aplicabilidade da presente instrução normativa são adotadas as seguintes definições: [...]. VI - Requerimento: solicitação elaborada pelo interessado e enviada à SEMA para conferência de atendimento aos requisitos do Termo de Referência Padrão, essenciais a formalização do processo administrativo de outorga de uso de recursos hídricos; VII - Processo administrativo: formalização de processo para obtenção da outorga de uso de recursos hídricos junto a SEMA, após conferência de atendimento aos requisitos essenciais do Termo de Referência Padrão e pagamento de taxa, quando exigível. [...]. Art. 7º O requerimento de outorga de direito de uso de água subterrânea ou em corpos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso, em qualquer modalidade prevista na norma, deverá seguir as orientações contidas nos Termos de Referência Padrão e Formulários padrão disponibilizados no sistema SIGA HÍDRICO. §1º O interessado é responsável administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados ao órgão ambiental. §2º Na eventualidade de não existir termo de referência padrão para atividade objeto de interesse deverá o interessado solicitar previamente a SEMA a emissão de Termo de Referência - TR específico. §3º Na hipótese de ser verificada especificidade do empreendimento o setor técnico poderá exigir estudos complementares na fase de instrução do processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos. [...]. Art. 20. Após o atendimento das solicitações será emitido um parecer conclusivo acerca do requerimento de outorga. §1º Quando o parecer de conclusão for pelo indeferimento de pedido de outorga de uso de recursos hídricos vinculado a empreendimento que esteja instalado ou operando, deverá constar do mesmo as seguintes advertências: I - Notificação do interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias; II - Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração. §2º Quando houver o segundo indeferimento do mesmo pedido será remetido de plano para autuação e embargo da captação ou lançamento. [...]. Art. 24. O interessado terá os seguintes prazos para se manifestar: I - 90 (noventa) dias para corrigir o requerimento que não cumpriu integralmente o TRP; II - 90 (noventa) dias para cumprir solicitações, pendências, pedido de informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual, podendo ser prorrogado mediante solicitação e justificativa; III - 20 (vinte) dias para apresentação de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de outorga, cadastro, autorização, suspensão ou cancelamento ato administrativo que autorize o uso da água, cadastro ou outro ato autorizativo. Parágrafo único. Não caberá pedido de revisão nos casos de indeferimento por indisponibilidade hídrica, devendo nesse caso ser solicitado novo requerimento. Art. 25. A decisão definitiva acerca da solicitação de outorga de uso de recursos hídricos será emitida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da formalização do processo. Parágrafo único. A contagem do prazo será paralisada durante o período entre a data de comunicação do interessado para cumprimento de solicitações e complementações e o protocolo de atendimento.” [sem destaque no original] Dessa forma, conclui-se que não sendo obedecido o prazo disposto no dispositivo legal acima, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Infere-se dos autos que a parte impetrante realizou o protocolo do Requerimento de Outorga para uso de recursos hídricos sob o n. 4448/2024, em 29.07.2024 (Ids. 184880447 e 184879179), estando este pendente de análise desde então, em desacordo com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para tal, estabelecido no art. 25 da Instrução Normativa SEMA n. 09 de 14 de dezembro de 2021. Tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, logo, em observância ao mencionado art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, a procedência da ação mandamental é medida que se impõe. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte impetrante, consubstanciado no deferimento de pedido administrativo sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito de requerimento que lhe foi submetido. Pelo contrário. A concessão da segurança tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos legalmente. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante para, confirmando a medida liminar, determinar à autoridade coatora que, em observância ao prazo estabelecido no art. 25 da Instrução Normativa SEMA n. 09 de 14 de dezembro de 2021, proceda à análise e emissão de decisão acerca do Requerimento de Outorga n. 4448/2024, protocolizado junto ao órgão ambiental em 29.07.2024 (Processo n. 3002/2024), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Bianca Brenda Andrade Da Silva x Construtora Metrocasa S.A e outros

ID: 279954089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034949-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRENDA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S.A SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRóPRIA 004 LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da S… ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da Silva - Reqdo: Construtora Metrocasa S.a, Spe Empreendimentos Casa Própria 004 Ltda - Vistos. BIANCA BRANDA ANDRADE DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA e CONSTRUTORA METROCASA S.A. Aduzindo, em síntese, que, em 19.01.2021, firmou "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel" com as requeridas, no qual adquiriu a unidade imobiliária nº 509 do empreendimento "Residencial Metrocasa Itaquera II", a ser pago no valor de R$ 167.100,00. Afirma que o prazo de entrega da unidade estava previsto para 31.03.2022, extensível até 28.09.2022, mas este foi desrespeitado, já que a entrega das chaves ocorreu em 22.12.2023. Alega que, mesmo com o atraso, foi obrigada a adimplir parcelas denominadas "evolução de obra" de forma ilícita, visto que decorrentes do inadimplemento contratual das rés. Aponta, ainda, que o contrato indicava o pagamento de indenização de 1% do valor total pago por cada mês em mora. Sustenta o inadimplemento contratual, a conduta abusiva das rés ao fazer tais cobranças e a existência de danos morais indenizáveis tendo em vista o atraso de mais de 12 meses da data prevista para a entrega da unidade. Pleiteou a procedência da demanda para: "c) condenar as Rés no pagamento de indenização por danos materiais (aluguel por mês de atraso/lucros cessantes), equivalente a 1% do valor efetivamente pago pela Autora (R$167.100,00), o que corresponde à quantia de R$1.671,00 (mil, seiscentos e setenta e um reais) por mês de atraso, valor sem aplicação de juros e correção monetária, totalizando o importe de R$25.065,00 (vinte e cinco mil e sessenta e cinco reais), sem prejuízo das correções de praxe e juros de 1% ao mês, a partir da citação. d) condenar as Rés na restituição da taxa de evolução da obra/juros de obra pagas durante o período de atraso da obra, ou seja, dos meses de OUT/2022 a MAR/2025, o que totaliza a quantia de R$21.487,97 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sem prejuízo das parcelas que eventualmente pagas ao longo da demanda, com juros e correção de praxe; f) a condenação das Rés no pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior à R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o longo atraso da obra que perdurou por mais de 15 (quinze) meses". Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos (fls. 29/79) Decisão de fl. 80 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Citadas, as requeridas ofertaram contestação de fls. 90/119, na qual sustentam ilegitimidade passiva da Construtura Metrocasa, visto que o contrato discutido possui como partes apenas a ré SPE Empreendimento e a promitente compradora; incompetência material pela observância do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal; irregularidade na representação processual; inépcia da inicial e, ainda, houve impugnação do pedido de gratuidade de justiça. No mérito, aduziram que o contrato foi firmado com alienação fiduciária em garantia e que entregaram o empreendimento dentro do prazo previsto pela Instituição Financeira, sendo as taxas de evolução de obra um juros que incide ao consumidor pela Caixa Econômica Federal, sendo tais valores repassados automaticamente à última e não auferidos pelas rés. Informa que a autora tomou conhecimento acerca da alteração da data de entrega do empreendimento, a qual é estabelecida a partir do alcance da demanda mínima, e que termo final previa a data de 26.11.2024, extensível até 26.05.2025. Alegam a ausência de descumprimento contratual pela ocorrência de caso fortuito, tendo em vista que a pandemia de Covid-19 fez com que o ritmo das obras diminuísse sensivelmente, influenciando no prazo de conclusão. Pugnam pela inaplicabilidade da multa de 1% por descumprimento contratual e, subsidiariamente, a multa seja reduzida devido ao pagamento parcial do valor global à ré incorporadora. Sustentam a impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes e da cláusula penal e a ausência de danos morais. Pleitearam a extinção do processo sem análise do mérito e, caso assim não aconteça, a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 120/289). Houve réplica (fls. 293/324). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do processo no estado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para elucidar os fatos. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza que foi prestada pela parte autora, não permite a revogação do benefício concedido à fl. 80. A peça inicial é apta, não comportando a extinção prematura do processo, já que os pedidos formulados são juridicamente possíveis e foram instruídos com os documentos que os amparam. Cabe ao Juiz de Direito verificar se, do acolhimento de algum dos pedidos implica na perda de interesse em relação ao outro, o que deve ser analisado no mérito da lide. A preliminar de ausência de procuração válida também não merece guarida. A procuração que acompanha a inicial (fls. 32/33) confere poderes ao advogado para a propositura da ação, inexistindo vício na representação processual a justificar-se a extinção do processo, sobretudo porque a apresentação de documentos que só a parte poderia possuir não deixa dúvidas do contato e da validade da procuração outorgada nos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré METROCASA, pois a análise da legitimidade deve ser verificada a partir da narrativa da petição inicial, aplicando-se a teoria da asserção, de modo que alegando a parte autora que todas as rés participam da relação jurídica e teriam responsabilidade na reparação dos danos, aquelas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda, sendo a análise da responsabilidade da construtora matéria de mérito. Rejeito a alegação de incompetência material do Juízo. O instrumento contratual foi firmado entre a parte autora e a corré SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA (fls. 40/61). A figura da Caixa Econômica Federal como mero agente financiador, parte de outro negócio jurídico que, embora conexo, estatui direitos e obrigações autônomas, não acarreta o litisconsórcio passivo necessário com a empresa pública e, assim, a incompetência deste juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso decompraevendaAtrasona entrega doimóvel Juros da obra Pretensão à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra durante oatrasona entrega da obra - Decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio com aCEF, já que é ela que recebe os juros, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Irresignação - Acolhimento - Pedidos formulados pelos autores que não repercutirão no direito daCEFao recebimento dos juros de obra, discutindo-se somente a restituição pela vendedora dos valores pagos pela compradora sem amortização do saldo devedor Ausência de interesse daCEFCompetência da Justiça Estadual - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2035133-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária econômicos final do bemimóvelque seria edificado pela ré, enquadrando-se esta como fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das rés é solidária, enquadrando-se como fornecedoras na cadeia de consumo, seja para aquela que figura como contratante, SPE, seja para aquela que, perante o consumidor, apresentava-se como construtora responsável pelo grupo econômico, METROCASA, conferindo, com seu nome, segurança à contratação e fazendo com que a aderente venha a adquiririmóvelpor haver sua participação. Com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 31 e 47 do referido diploma legal, a oferta de produto ou serviço deve assegurar informações precisas sobre as características e condições, enquanto a interpretação de cláusulas contratuais deve se dar de maneira mais favorável aos consumidores. Dessa maneira, não se pode sustentar que o termo final para a entrega do imóvel teria sido aditado para novembro de 2024, permitindo atraso até maio de 2025, pois tal termo foi definido junto à instituição financiadora do empreendimento, não vinculando a parte consumidora aderente que possuía justa expectativa da data em que ocorreria a entrega da unidade, haja avista as datas previstas no "Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel" celebrado entre as partes (fls. 40/61). A parte ré não comprovou que a parte autora anuiu com o Instrumento Particular de Novação com Confissão de Dívida e de Aditivo ao Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel (fls. 154/159), que modificava o prazo final para a entrega para o dia 31/12/2022, com tolerância de postergação de até 180 dias corridos, de modo que aplica-se o prazo final ajustado no contrato celebrado entre as partes 28.09.2022. A alegação de que a pandemia de Covid-19 teria diminuído o ritmo da construção, influenciado diretamente no prazo de conclusão do empreendimento também não pode ser levantada como excludente de responsabilidade, uma vez que o contrato foi celebrado em janeiro de 2021, quase um ano após o início da tomada de medidas de restrição de pessoas, que ocorreu em março de 2020, quando estava, por completo, autorizado o setor da construção civil para desempenhar a atividade. A caracterização de força maior exige a ocorrência de fato imprevisível, absolutamente extrínseco à cadeia de atividade e que gera uma impossibilidade no cumprimento da obrigação conforme pactuado, o que não acontece, de modo que a pandemia não pode ser utilizada como uma hipótese de excludente da responsabilidade civil. Assim, não só porque a falta de mão de obra caracteriza fortuito interno, mas também porque a situação pandêmica era de total conhecimento da parte ré quando celebrado o contrato, o que implica na ausência do elemento de imprevisibilidade, restou configurado o inadimplemento das requeridas ao deixar de entregar o imóvel no prazo ajustado (28.09.2022). Nesse sentido: "Indenização por danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel. Preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Atraso na entrega do imóvel evidenciada. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Contrato firmado durante a pandemia, com estabelecimento de prazo de entrega e prazo de tolerância de 180 dias, não respeitado pelas Corrés. Inexistência de hipótese de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia. Atividade da construção civil considerada, por lei, com essencial, de forma que não suspensa no período. Lucros cessantes que se mostram devidos. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1002224-83.2024.8.26.0152; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Incontroverso o inadimplemento da parte ré ao deixar de entregar oimóvelno prazo ajustado, sendo de rigor sua condenação à multa nos termos do contrato, conforme dispõe a cláusula I.8 do quadro-resumo: "(ii) receber 1% (um por cento) sobre o valor total já pago, também atualizado da mesma forma, para cada mês de atraso" até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 22.12.2023 (fls. 72/73). A disposição está de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 43-A da Lei nº4.591/64, com redação dada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), que estabelece que "na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato". Logo, procede a pretensão inicial com a ressalva de que deve se apurar, em liquidação, aquilo que a parte autora efetivamente pagou à incorporadora. Quanto às"taxasdeevoluçãodaobra" cobradas à autora, assim dispõe o Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxadeevoluçãodaobra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Dessa maneira, no período deatrasonaentregadoimóvel, é ilícita qualquer transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, pelo que, de rigor resta a condenação dos réus, solidariamente, à devolução dos juros pagos no período de atraso da ré, motivo pelo qual procede o pedido da requerente à restituição dos encargos cobrados após o fim do prazo máximo para entrega do imóvel. Nesse sentido: "COMPRAEVENDATAXADEEVOLUÇÃODA OBRA ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEMIMÓVEL PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DOIMÓVELPOR CULPA DA CONSTRUTORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007972-82.2024.8.26.0577; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)" No entanto, em relação aos danos morais, entendo que, no caso, estes não restaram configurados. O inadimplemento contratual, embora indesejado por ambos os contratantes, faz parte dos riscos inerentes a qualquer negócio jurídico, não pressupondo ofensa anormal à personalidade. O atraso na entrega na obra, por mais que gere eventuais constrangimentos e dissabores, não enseja em ofensa à imagem, intimidade ou honra da parte requerente.A orientação firmada pela jurisprudência é no sentido de que cabível indenização em situações em que oatrasose prolongou por tempo excessivo, colocando a adquirente em situação de abalo emocional, o que entendo não ter ocorrido, pois o atraso não é de tal magnitude, não se justificando o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento deindenizaçãopor lucros cessantes, conforme previsto em contrato (indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato), pelo atraso correspondente ao período de 28.09.2022 a 22.12.2023; e, para CONDENAR as rés a restituirem os valores pagos pela autora à terceira, Caixa Econômica Federal, dos juros deevoluçãodaobra ou encargos de mesma natureza no período de 28.09.2022 a 22.12.2023, a serem apurados em liquidação. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme estipulado em contrato (cláusula 7ª) desde os respectivos desembolsos e/ou incidência, e, ainda, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, pois o previsto em contrato, a contar da citação. Em razão da sucumbência preponderante, arcarão as rés, em solidariedade, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Dado o valor ilíquido da condenação, o preparo deverá ser calculado sobre 4% do valor da causa. Publique-se. Dispensado o registro.

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Jaqueline Brasil De Oliveira x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 298990582

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809185-05.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BRASIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE ARAUJO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809185-05.2023.8.20.5106 Polo ativo JAQUELINE BRASIL DE OLIVEIRA Advogado(s): C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809185-05.2023.8.20.5106 Polo ativo JAQUELINE BRASIL DE OLIVEIRA Advogado(s): CLEBER DE ARAUJO SILVA Polo passivo CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FILIAÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JAQUELINE BRASIL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da ação de conhecimento com pedido declaratório e condenatório, assim estabeleceu: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: declarar a inexistência de filiação e, por conseguinte, do débito decorrente, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer desconto. condenar a ré a restituir de forma simples todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Defiro a assistência judiciária gratuita em face da presunção legal de necessidade por se tratar de instituição sem fins lucrativos. Em face da gratuidade judiciária concedida isento o réu do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (…) Preliminarmente, sustentou a parte apelante que a simples declaração da apelada de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é, por si só, suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a demonstração efetiva da hipossuficiência econômica, o que, no caso, não teria ocorrido. Assim, pleiteou a revogação do benefício anteriormente deferido. No mérito, defendeu a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, sob o fundamento de que a apelada aufere receitas por meio das contribuições realizadas por seus associados, o que configuraria, na prática, remuneração por serviços prestados, caracterizando, portanto, relação de consumo. Aduziu, ainda, que não se aplica ao caso a prescrição trienal, mas sim o prazo quinquenal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, nesse contexto, que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da data do último desconto indevido, ocorrido em 11/05/2023. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões por CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (Id.30966100). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade das cobranças realizadas pela CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em decorrência de suposta filiação pela apelante à entidade sindical. Compulsando os autos, verifico que o recurso merece guarida. No que tange à gratuidade da justiça, não se verifica interesse recursal quanto ao ponto, uma vez que o benefício não foi concedido à parte apelada na origem, razão pela qual não há provimento jurisdicional a ser impugnado nesse aspecto. Quanto à análise da existência da relação entre as partes, verifico que a apelante negou a relação contratual com a entidade, cabendo a esta última o ônus de comprovar a existência do vínculo, conforme disposição do inciso II, art.373, do CPC. Considerando que o juízo não dispõe de condições técnicas para aferir, sem o auxílio de expert, a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos questionados, e que competia à parte demandada o ônus de comprovar a validade e a legitimidade do negócio jurídico, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, observa-se que tal encargo não foi devidamente cumprido. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o perito judicial requereu a apresentação dos documentos originais relativos à contratação. No entanto, mesmo após a concessão de prazo suplementar para atendimento da diligência, a parte ré permaneceu inerte, frustrando a produção da prova técnica cuja realização era imprescindível à elucidação dos fatos e cujo ônus recaía exclusivamente sobre si. Cumpre salientar que, ainda que a relação entre a Associação ré e a Autora se estabeleça no âmbito associativo, o fato de a entidade, mesmo sem fins lucrativos, receber contribuições dos associados em contrapartida pela disponibilização de produtos e serviços, configura uma típica relação de consumo. Nessa hipótese, a associação atua como fornecedora de serviços, enquanto o associado se enquadra como consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Logo, não há que se falar em afastamento da incidência do CDC. Ainda que a sentença tenha reconhecido a existência de vínculo associativo entre as partes, tal qualificação formal não altera a essência da relação contratual existente, a qual é marcada pela prestação de serviços mediante remuneração. Nessa perspectiva, resta caracterizada a figura da associação como fornecedora, o que atrai a incidência das normas protetivas do CDC, inclusive no tocante ao prazo prescricional aplicável, que é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do referido diploma legal. Assim, inexistindo a relação jurídica entre as partes, a apelante se constitui consumidora por equiparação, incidindo ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive em relação ao prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da ação de indenização, observado, ainda, o caráter sucessivo da alegada contratação. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO CDC. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Edna Ferreira Paiva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em Dobro. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por suposta associação à CENTRAPE, sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação entre as partes se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC; (ii) estabelecer se o feito pode ser julgado de imediato ou se deve retornar à origem para produção de prova essencial ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre a autora e a associação caracteriza-se como consumerista, pois envolve prestação de serviços mediante pagamento, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, afastando-se o trienal do Código Civil, pois a cobrança indevida constitui fato do serviço.5. A sentença foi proferida sem análise de pedido de perícia grafotécnica, essencial para apuração da veracidade da assinatura da autora no suposto contrato, o que configura cerceamento de defesa.6. O feito não se encontra maduro para julgamento, devendo ser retomado à origem para regular instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A relação entre consumidor e associação prestadora de serviços configura relação de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor.2. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos por descontos indevidos em benefícios previdenciários é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC.3. A omissão na análise de prova essencial ao contraditório e à ampla defesa impede o julgamento imediato do mérito, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 27; CPC, art. 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1007972-32.2022.8.26.0196, Rel. Des. Costa Netto, julgado em 15/03/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801120-94.2023.8.20.5114, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) Portanto, considerando que a última parcela foi descontada em maio de 2023, conforme Id. 24238922 e o ajuizamento da ação se deu em 11/05/2023, não há que se falar em prescrição. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos é presumido, ou seja, in re ipsa. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum". No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: "Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame". Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Nesse contexto, considerando a situação concreta, entendo que R$5.000,00 (cinco mil reais) é consentâneo ao dano sofrido, encontrando respaldo nas quantias médias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, entendo que esta deve ser efetivada de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC[1], considerando que as cobranças não devidas, referentes a filiação a entidade, não podem ser consideradas engano justificável da, mas sim uma falha do serviço eivada de má-fé Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA CENTRAPE. POSTULAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CENTRAPE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. 1. O comprovante do pagamento do preparo deve ser protocolado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014) e do TJRN (AI n. 0804669-36.2020.8.20.0000, Des. Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 03/11/2020 ). 4. Apelação cível da CENTRAPE não conhecida e a da parte autora conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801980-50.2018.8.20.5121, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em 16/11/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTE. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0100520-52.2018.8.20.0115, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/02/2021, PUBLICADO em 05/02/2021) Desse modo, impõe-se a reforma da sentença vergastada, a fim de que sejam aplicadas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em apreço. Em consequência, reconhece-se a incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, bem como se reforma o decisum para condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Além disso, tendo em vista a reiteração dos descontos indevidos e o abalo causado à esfera extrapatrimonial da parte autora, majora-se a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela proporcional e suficiente à reparação do dano, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, a fim de reformar a sentença para condenar a CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DO BRASIL à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, com correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e, ainda, majorar a condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir a publicação do acórdão. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na a forma do art. 406, §1º, também do Código Civil ( Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Estabeleço, por fim, que o ônus sucumbencial fixado na origem será suportado de forma exclusiva pelo banco, incidente sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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