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Jaqueline Brasil De Oliveira x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 298990582

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809185-05.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BRASIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE ARAUJO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809185-05.2023.8.20.5106 Polo ativo JAQUELINE BRASIL DE OLIVEIRA Advogado(s): C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809185-05.2023.8.20.5106 Polo ativo JAQUELINE BRASIL DE OLIVEIRA Advogado(s): CLEBER DE ARAUJO SILVA Polo passivo CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FILIAÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JAQUELINE BRASIL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da ação de conhecimento com pedido declaratório e condenatório, assim estabeleceu: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: declarar a inexistência de filiação e, por conseguinte, do débito decorrente, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer desconto. condenar a ré a restituir de forma simples todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Defiro a assistência judiciária gratuita em face da presunção legal de necessidade por se tratar de instituição sem fins lucrativos. Em face da gratuidade judiciária concedida isento o réu do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (…) Preliminarmente, sustentou a parte apelante que a simples declaração da apelada de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é, por si só, suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a demonstração efetiva da hipossuficiência econômica, o que, no caso, não teria ocorrido. Assim, pleiteou a revogação do benefício anteriormente deferido. No mérito, defendeu a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, sob o fundamento de que a apelada aufere receitas por meio das contribuições realizadas por seus associados, o que configuraria, na prática, remuneração por serviços prestados, caracterizando, portanto, relação de consumo. Aduziu, ainda, que não se aplica ao caso a prescrição trienal, mas sim o prazo quinquenal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, nesse contexto, que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da data do último desconto indevido, ocorrido em 11/05/2023. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões por CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (Id.30966100). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade das cobranças realizadas pela CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em decorrência de suposta filiação pela apelante à entidade sindical. Compulsando os autos, verifico que o recurso merece guarida. No que tange à gratuidade da justiça, não se verifica interesse recursal quanto ao ponto, uma vez que o benefício não foi concedido à parte apelada na origem, razão pela qual não há provimento jurisdicional a ser impugnado nesse aspecto. Quanto à análise da existência da relação entre as partes, verifico que a apelante negou a relação contratual com a entidade, cabendo a esta última o ônus de comprovar a existência do vínculo, conforme disposição do inciso II, art.373, do CPC. Considerando que o juízo não dispõe de condições técnicas para aferir, sem o auxílio de expert, a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos questionados, e que competia à parte demandada o ônus de comprovar a validade e a legitimidade do negócio jurídico, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, observa-se que tal encargo não foi devidamente cumprido. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o perito judicial requereu a apresentação dos documentos originais relativos à contratação. No entanto, mesmo após a concessão de prazo suplementar para atendimento da diligência, a parte ré permaneceu inerte, frustrando a produção da prova técnica cuja realização era imprescindível à elucidação dos fatos e cujo ônus recaía exclusivamente sobre si. Cumpre salientar que, ainda que a relação entre a Associação ré e a Autora se estabeleça no âmbito associativo, o fato de a entidade, mesmo sem fins lucrativos, receber contribuições dos associados em contrapartida pela disponibilização de produtos e serviços, configura uma típica relação de consumo. Nessa hipótese, a associação atua como fornecedora de serviços, enquanto o associado se enquadra como consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Logo, não há que se falar em afastamento da incidência do CDC. Ainda que a sentença tenha reconhecido a existência de vínculo associativo entre as partes, tal qualificação formal não altera a essência da relação contratual existente, a qual é marcada pela prestação de serviços mediante remuneração. Nessa perspectiva, resta caracterizada a figura da associação como fornecedora, o que atrai a incidência das normas protetivas do CDC, inclusive no tocante ao prazo prescricional aplicável, que é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do referido diploma legal. Assim, inexistindo a relação jurídica entre as partes, a apelante se constitui consumidora por equiparação, incidindo ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive em relação ao prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da ação de indenização, observado, ainda, o caráter sucessivo da alegada contratação. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO CDC. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Edna Ferreira Paiva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em Dobro. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por suposta associação à CENTRAPE, sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação entre as partes se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC; (ii) estabelecer se o feito pode ser julgado de imediato ou se deve retornar à origem para produção de prova essencial ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre a autora e a associação caracteriza-se como consumerista, pois envolve prestação de serviços mediante pagamento, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, afastando-se o trienal do Código Civil, pois a cobrança indevida constitui fato do serviço.5. A sentença foi proferida sem análise de pedido de perícia grafotécnica, essencial para apuração da veracidade da assinatura da autora no suposto contrato, o que configura cerceamento de defesa.6. O feito não se encontra maduro para julgamento, devendo ser retomado à origem para regular instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A relação entre consumidor e associação prestadora de serviços configura relação de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor.2. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos por descontos indevidos em benefícios previdenciários é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC.3. A omissão na análise de prova essencial ao contraditório e à ampla defesa impede o julgamento imediato do mérito, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 27; CPC, art. 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1007972-32.2022.8.26.0196, Rel. Des. Costa Netto, julgado em 15/03/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801120-94.2023.8.20.5114, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) Portanto, considerando que a última parcela foi descontada em maio de 2023, conforme Id. 24238922 e o ajuizamento da ação se deu em 11/05/2023, não há que se falar em prescrição. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos é presumido, ou seja, in re ipsa. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum". No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: "Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame". Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Nesse contexto, considerando a situação concreta, entendo que R$5.000,00 (cinco mil reais) é consentâneo ao dano sofrido, encontrando respaldo nas quantias médias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, entendo que esta deve ser efetivada de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC[1], considerando que as cobranças não devidas, referentes a filiação a entidade, não podem ser consideradas engano justificável da, mas sim uma falha do serviço eivada de má-fé Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA CENTRAPE. POSTULAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CENTRAPE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. 1. O comprovante do pagamento do preparo deve ser protocolado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014) e do TJRN (AI n. 0804669-36.2020.8.20.0000, Des. Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 03/11/2020 ). 4. Apelação cível da CENTRAPE não conhecida e a da parte autora conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801980-50.2018.8.20.5121, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em 16/11/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTE. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0100520-52.2018.8.20.0115, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/02/2021, PUBLICADO em 05/02/2021) Desse modo, impõe-se a reforma da sentença vergastada, a fim de que sejam aplicadas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em apreço. Em consequência, reconhece-se a incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, bem como se reforma o decisum para condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Além disso, tendo em vista a reiteração dos descontos indevidos e o abalo causado à esfera extrapatrimonial da parte autora, majora-se a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela proporcional e suficiente à reparação do dano, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, a fim de reformar a sentença para condenar a CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DO BRASIL à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, com correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e, ainda, majorar a condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir a publicação do acórdão. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na a forma do art. 406, §1º, também do Código Civil ( Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Estabeleço, por fim, que o ônus sucumbencial fixado na origem será suportado de forma exclusiva pelo banco, incidente sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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