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Alice Espirito Santo Da Costa Moreira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 310762986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008040-92.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ESPIRITO SANTO DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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KATIA DOMINGUES BLOTTA

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Processo 1008040-92.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Espirito Santo da Costa Moreira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e… Processo 1008040-92.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Espirito Santo da Costa Moreira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP)

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Cesar Ramo Farfan x G44 Brasil Holding Ltda e outros

ID: 325683273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002228-06.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RAMO FARFAN

Polo Passivo:

G44 BRASIL HOLDING LTDA G44 BRASIL S/A G44 BRASIL SCP G44 BRASIL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME G44 MINERAçãO LTDA - ME G44 MINERAçãO SCP INOEX SERVIçOS DIGITAIS LTDA - ME JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR SALEEM AHMED ZAHEER VERT VIVANT COMéRCIO DE JOIAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO DO VALE PIO

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JULIO HENRIQUE BATISTA

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

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ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS

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ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0002228-06.2025.8.26.0152 (processo principal 1008040-85.2020.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Ramo Farfan - Vert Vivant Comércio … Processo 0002228-06.2025.8.26.0152 (processo principal 1008040-85.2020.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Ramo Farfan - Vert Vivant Comércio de Joias Ltda - Me - - G44 Brasil S/A - - G44 Mineração Ltda - Me - - G44 Mineração Scp - - G44 Brasil Serviços Administrativos Ltda - Me - - Inoex Serviços Digitais Ltda - Me - - Saleem Ahmed Zaheer - - Joselita de Brito de Escobar - - G44 Brasil Holding Ltda - - G44 Brasil Scp - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, do C.P.C, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o transito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá formular pedido para de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comprovar o recolhimento da taxa devida, encaminhando-se os autos para fila própria. As custas devidas, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), TIAGO DO VALE PIO (OAB 73950/DF), ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS (OAB 450559/SP), ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (OAB 430330/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS (OAB 450559/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP)

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Processo nº 1008040-97.2025.8.11.0000

ID: 314185863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008040-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BASMAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008040-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADO BASMAR LTDA AGRAVADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EST MATO GROSSO DESPACHO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a alegação de ilegalidade na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, com base na tese firmada pelo STF no Tema n. 69 da repercussão geral, demandaria dilação probatória, não sendo cabível sua apreciação pela via eleita. Verifico que a União figura como exequente na ação originária e parte agravada no presente agravo de instrumento. O feito tramita na comarca de Cláudia, que não possui vara da Justiça Federal. Portanto, o ajuizamento da ação na Justiça Comum Estadual ocorreu em conformidade com a exceção prevista no artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. Desse modo, deve-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciação e julgamento do presente recurso. Isto porque, nos termos do artigo 108, II, da CF, compete exclusivamente ao Tribunal Regional Federal a apreciação do recurso interposto contra decisão proferida na Justiça Comum, no exercício de competência subsidiária, senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Reforçando o entendimento, perfilho o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - TRIBUTÁRIO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL NA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE SEM SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL - JUÍZO A QUO ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N.º 5.010/66 PELA LEI N .º 13.043/2014 - RECURSO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ARTS. 108, II, e 109, § 4º, CRFB/88 - DECLINIO DE COMPETÊNCIA. 1 . A revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei n .º 13.043/14, que extinguiu a competência delegada em execução fiscal promovida pela União, suas autarquias e fundações públicas federais não abrange as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei revogadora, consoante estatuído no seu art. 75, o que justifica o processamento dos Embargos à Execução opostos em 05/03/2002, perante a Justiça Comum Estadual. 2 . Compete, contudo, ao respectivo Tribunal Federal Regional conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal, em Jurisdição Federal por delegação, consoante os artigos 108, II, e 109, § 4º, ambos da Constituição Federal. 3. Declaração de incompetência desta Corte de Justiça para apreciação do recurso, com remessa dos autos ao TRF- Primeira Região”. (TJ-MT – AC 0000243-43.2004.8.11.0091, Relª. Desª. Graciema Ribeiro de Caravellas, 30.5.2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo). Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente agravo. Registro que, compulsando os autos, constatei que já foi proferida decisão liminar neste recurso, a qual indeferiu efeito suspensivo à execução fiscal. Diante do vício de competência, tal ato é nulo e deve ser desconstituído. Ante o exposto, REVOGO A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a imediata remessa dos autos àquela Corte para a devida apreciação. Às providências. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Banco Santander Brasil S A x Luiz Alberto

ID: 331480468

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002050-72.2021.8.19.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S A

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER S/A em face de LUIZ ALBERTO, na qual se discute inadimplemento contratual decorrente de contrato de empréstimo bancário. O réu apresentou … Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER S/A em face de LUIZ ALBERTO, na qual se discute inadimplemento contratual decorrente de contrato de empréstimo bancário. O réu apresentou contestação (id. 116), na qual arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir, por suposta inexistência de pretensão resistida, e requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. O autor apresentou réplica (id. 202), impugnando o pedido de gratuidade e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de juros abusivos, considerando a ausência de limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. Eis o relatório. Decido. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, a parte tem direito à gratuidade de justiça quando demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Neste sentido, o réu apresentou declaração de hipossuficiência (id. 126), além de documentos que indicam ser aposentado e perceber rendimentos líquidos próximos de R$ 3.778,68, conforme contracheques de julho a setembro de 2022 (id. 127). Verifica-se, ainda, a existência de múltiplos descontos decorrentes de empréstimos consignados, comprometendo parcela expressiva de sua margem consignável. Destarte, embora a autora sustente que a parte ré possui condições financeiras, sua argumentação está baseada apenas na contratação de advogado particular e na ausência de outros documentos, o que, por si só, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Pelo exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ressalvando que eventual comprovação superveniente de capacidade financeira poderá ensejar a revogação do benefício, nos termos do art. 100 do CPC. Sustenta o réu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria previamente buscado solução administrativa do litígio, não tendo restado caracterizada a pretensão resistida. A alegação não merece acolhimento. Conforme se depreende da petição inicial, houve tentativa de cobrança extrajudicial do débito por parte do autor, sem êxito, o que revela a existência de resistência à pretensão de recebimento. Ademais, como bem pontua o autor, a mora do devedor é suficiente para justificar o ajuizamento da demanda (arts. 394 e 397 do Código Civil), sendo desnecessária a exaustão de vias administrativas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a caracterização da resistência à pretensão decorre do inadimplemento contratual e da inércia do devedor em sanar a obrigação, sendo incabível a extinção do feito por falta de interesse de agir em tais hipóteses. Nesse sentido: A inadimplência contratual caracteriza a resistência à pretensão do credor, sendo desnecessária a comprovação de tentativa prévia de composição extrajudicial para configuração do interesse processual. (TJSP, Apelação Cível 1008040-15.2020.8.26.0564). Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Partes capazes e bem representadas. Não existem outras preliminares a serem enfrentadas, tampouco nulidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido: (i) a existência e validade da dívida cobrada; (ii) a correção dos encargos e do valor cobrado; (iii) eventual excesso de cobrança. Considerando a natureza da matéria e os documentos já acostados, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a especificação de outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão sobre produção de provas ou julgamento antecipado

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Condominio Via Alameda x Lider Parking Estacionamento Ltda

ID: 332215312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008040-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIA ALAMEDA

Polo Passivo:

LIDER PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA

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EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1008040-87.2025.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Condominio Via Alameda - Lider Parking Estacionamento Ltda - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresenta… Processo 1008040-87.2025.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Condominio Via Alameda - Lider Parking Estacionamento Ltda - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA (OAB 418487/SP), EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 104134/SP)

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Processo nº 1008040-53.2025.8.26.0009

ID: 316684576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1008040-53.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA

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Processo 1008040-53.2025.8.26.0009 - Ação de Partilha - Partilha - J.P.P. - 1) Defiro a gratuidade, anotando-se. 2) Trata-se de ação partilha posterior ao decreto do divórcio, com pedido de arbitrame… Processo 1008040-53.2025.8.26.0009 - Ação de Partilha - Partilha - J.P.P. - 1) Defiro a gratuidade, anotando-se. 2) Trata-se de ação partilha posterior ao decreto do divórcio, com pedido de arbitramento de aluguéis, com requerimento de tutela antecipada para fixação, inaudita altera pars, de locativo, pela ocupação exclusivo de imóvel pela parte-ré. É requisito para admissibilidade da cumulação de pedidos que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (CPC, art. 327, § 1º, II). Contudo, o pedido de arbitramento de aluguéis é de nítida natureza cível, fugindo daquelas matérias afetas ao Juízo da Família e Sucessões, consoante o Código Judiciário Paulista: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A questão já foi enfrentada com vagar, pelo e. TJSP, em reiteradas oportunidades: DIVÓRCIO. PARTILHA. Arbitramento de aluguéis em relação a imóvel objeto de partilha, em virtude da utilização exclusiva do bem pelo requerido. Juízo de Família que não é competente para essa apreciação. Questão que se deve levar à sede própria. Decisão revista. Recurso provido. No mesmo sentido já se pronunciou a Câmara Especial do e. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel objeto de divórcio, ora em fase de partilha de bens. Deslocamento da demanda para o Juízo da Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação de natureza cível. Pretensão discutida que tem cunho patrimonial. Matéria que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado. Assim, eventual arbitramento de aluguéis em razão da ocupação exclusiva do imóvel por uma das partes, após o desfazimento do matrimônio, ainda que o bem não tenha sido partilhado, é pedido que extrapola a competência da Vara da Família e Sucessões, definida no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Sequer conheço, pois, do referido pedido, quiçá do pleito de antecipação de tutela. O feito terá prosseguimento ao pedido de partilha, exclusivamente. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com o senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 4) Int. - ADV: JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA (OAB 289345/SP)

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Jocilene De Jesus Silva Santos x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 332697724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-32.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE DE JESUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO DE FREITAS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1008040-32.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jocilene de Jesus Silva Santos - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Diante do exposto, JULG… Processo 1008040-32.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jocilene de Jesus Silva Santos - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), CAIO DE FREITAS SANTOS (OAB 34676/ES)

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Prefeitura Municipal De São Lourenço Da Serra x Centro De Reabilitação E Equoterapia Viva Vida e outros

ID: 300406478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Polo Passivo:

CENTRO DE REABILITAçãO E EQUOTERAPIA VIVA VIDA CLEIDE HERVELHASCHUNCK

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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BRUNA BUSANELLO LIMA

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Processo 0001083-86.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1005000-67.2022.8.26.0268) (processo principal 1005000-67.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNIC… Processo 0001083-86.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1005000-67.2022.8.26.0268) (processo principal 1005000-67.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Centro de Reabilitação e Equoterapia Viva Vida - - Cleide Hervelhaschunck - Vistos. O presente cumprimento de sentença origina-se dos autos do processo nº 1005000-67.2022.8.26.0268, no qual a executada propôs ação de cobrança contra o município, sendo a demanda julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa, decisão que transitou em julgado em 01/03/2024. O município, na qualidade de exequente, requer o cumprimento da sentença condenatória no valor atualizado de R$ 22.280,07 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos), conforme memória de cálculo apresentada. A executada apresentou impugnação alegando: a) impossibilidade de cobrança face ao benefício da justiça gratuita; b) excesso de execução por duplicidade na aplicação de juros. O exequente manifestou-se pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação foi apresentada em 22/11/2024, dentro do prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento voluntário ocorrida em 08/11/2024, mostrando-se, portanto, tempestiva. A executada sustenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita, não pode ser cobrada pelos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. O benefício da justiça gratuita foi regularmente deferido no processo originário e deve ser respeitado. Contudo, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece regime específico para as verbas sucumbenciais: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No caso concreto, embora o benefício da justiça gratuita tenha sido deferido no processo principal, os dados econômicos trazidos pelo exequente e pelo próprio executado demonstram alteração significativa da capacidade econômica da executada: a) Receitas declaradas ao TCE-SP. b) Patrimônio líquido atual de R$ 113.843,42 (fl. 51); b) Resultado positivo do exercício de 01/2024 a 10/2024 de R$ 347.050,00, conforme balancete de verificação anexado pela executada (fl. 52). c) Valor do débito executado (R$ 22.280,07) representa percentual reduzido do patrimônio da executada. Tais elementos caracterizam a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão original da gratuidade, tornando exigíveis as verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º, do CPC. Em continuação, a executada sustenta haver excesso na execução por duplicidade na aplicação de juros compensatórios e moratórios. Todavia, a impugnação não prospera pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de planilha de cálculo alternativa: Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada com demonstração do valor que o executado entende correto. A executada limitou-se a questionar genericamente os cálculos, sem apresentar memória detalhada do que considera devido; b) Correção dos cálculos apresentados: A memória de cálculo do exequente observa os parâmetros legais, aplicando correção monetária pela Tabela TJSP e juros legais, não havendo bis in idem na incidência de juros compensatórios e moratórios, pois incidem em períodos e bases de cálculo distintos; Tendo em vista que a executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, devidamente contemplados na atualização apresentada pelo exequente. Pelo exposto, DECIDO: REJEITAR INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada; RECONHECER a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou sua concessão, tornando exigíveis as verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º, do CPC; HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o débito em R$ 22.280,07 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos), já incluídas a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC. INTIMAR a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 22.280,07, sob pena de prosseguimento da execução forçada; DETERMINAR, desde já, que caso a executada se quedar inerte, autorizo o prosseguimento da execução, desde logo: Utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores em contas bancárias; Consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens; CONDENAR a executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da impugnação rejeitada, fixados em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 525, §4º, c/c art. 85, §2º, do CPC; Não havendo pagamento ou localização de bens penhoráveis no prazo de 60 dias, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON DA SILVA (OAB 315663/SP), ROBSON DA SILVA (OAB 315663/SP), BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP)

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Processo nº 1008040-71.2024.4.01.3904

ID: 309877002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-71.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA PASSINHO CEREJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1008040-71.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1008040-71.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA PASSINHO CEREJA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1008040-90.2024.8.26.0590

ID: 279761096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-90.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALMIR DA SILVA INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 1008040-90.2024.8.26.0590 - Petição Cível - Reqte: Walmir da Silva Inácio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso… ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 1008040-90.2024.8.26.0590 - Petição Cível - Reqte: Walmir da Silva Inácio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, das diferenças devidas, vencidas do pagamento do adicional de 25% previsto na LC 1780/78, artigo 119, § 3º (redação antiga), devido até a data de 06/07/2022, o qual será apurado oportunamente mediante mero cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, afastada a pretensão de apostilamento ou incorporação dessa vantagem na folha de pagamento do autor. Sem custas nesta instância. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório.Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso Parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor deverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic apartir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o'valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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