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"1008040-86.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1008040-86.2024.8.26.0268"

Banco Santander Brasil S A x Luiz Alberto

ID: 331480468

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002050-72.2021.8.19.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S A

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER S/A em face de LUIZ ALBERTO, na qual se discute inadimplemento contratual decorrente de contrato de empréstimo bancário. O réu apresentou … Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER S/A em face de LUIZ ALBERTO, na qual se discute inadimplemento contratual decorrente de contrato de empréstimo bancário. O réu apresentou contestação (id. 116), na qual arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir, por suposta inexistência de pretensão resistida, e requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. O autor apresentou réplica (id. 202), impugnando o pedido de gratuidade e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de juros abusivos, considerando a ausência de limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. Eis o relatório. Decido. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, a parte tem direito à gratuidade de justiça quando demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Neste sentido, o réu apresentou declaração de hipossuficiência (id. 126), além de documentos que indicam ser aposentado e perceber rendimentos líquidos próximos de R$ 3.778,68, conforme contracheques de julho a setembro de 2022 (id. 127). Verifica-se, ainda, a existência de múltiplos descontos decorrentes de empréstimos consignados, comprometendo parcela expressiva de sua margem consignável. Destarte, embora a autora sustente que a parte ré possui condições financeiras, sua argumentação está baseada apenas na contratação de advogado particular e na ausência de outros documentos, o que, por si só, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Pelo exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ressalvando que eventual comprovação superveniente de capacidade financeira poderá ensejar a revogação do benefício, nos termos do art. 100 do CPC. Sustenta o réu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria previamente buscado solução administrativa do litígio, não tendo restado caracterizada a pretensão resistida. A alegação não merece acolhimento. Conforme se depreende da petição inicial, houve tentativa de cobrança extrajudicial do débito por parte do autor, sem êxito, o que revela a existência de resistência à pretensão de recebimento. Ademais, como bem pontua o autor, a mora do devedor é suficiente para justificar o ajuizamento da demanda (arts. 394 e 397 do Código Civil), sendo desnecessária a exaustão de vias administrativas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a caracterização da resistência à pretensão decorre do inadimplemento contratual e da inércia do devedor em sanar a obrigação, sendo incabível a extinção do feito por falta de interesse de agir em tais hipóteses. Nesse sentido: A inadimplência contratual caracteriza a resistência à pretensão do credor, sendo desnecessária a comprovação de tentativa prévia de composição extrajudicial para configuração do interesse processual. (TJSP, Apelação Cível 1008040-15.2020.8.26.0564). Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Partes capazes e bem representadas. Não existem outras preliminares a serem enfrentadas, tampouco nulidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido: (i) a existência e validade da dívida cobrada; (ii) a correção dos encargos e do valor cobrado; (iii) eventual excesso de cobrança. Considerando a natureza da matéria e os documentos já acostados, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a especificação de outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão sobre produção de provas ou julgamento antecipado

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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