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Processo nº 1008082-37.2025.4.01.9999

ID: 301125509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-37.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIVONILDA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008082-37.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002066-19.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIVONILDA SILVA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008082-37.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002066-19.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIVONILDA SILVA DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008082-37.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Givonilda Silva de Santana em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença prolatada pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não foi comprovada a deficiência ou impedimento de longo prazo. A parte autora interpõe recurso de apelação alegando possuir todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Alternativamente, pleiteou a anulação da sentença para a realização de novas diligências nos autos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008082-37.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de beneficio assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A perícia médica (fls. 60/64), realizada em 06/11/2024, atestou que a autora, com 34 anos de idade, apresenta dermatite atópica, CID: L20.9, e dermatite alérgica de contato, CID: L23.9. O perito informou que a apelante não apresenta deficiência, sendo possível inferir a existência de impedimentos leves desde a infância; contudo, tais impedimentos não são suficientes para caracterizá-la como pessoa com deficiência. Considerando a perícia médica realizada pelo expert do juízo, conclui-se que, embora a parte autora apresente determinada patologia, não há impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ainda que o juízo não esteja vinculado às conclusões periciais, o conjunto probatório não conduz a entendimento diverso. A ausência do laudo social, por sua vez, não prejudica a análise da questão, diante da ausência do requisito do impedimento de longo prazo. Considerando que a concessão do benefício assistencial exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos, a ausência de um deles inviabiliza a análise do outro. A propósito, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIRMADA. PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, alega a apelante, síntese, que houve cerceamento de defesa, pois discordou do laudo da perícia judicial, que verificou está a demandante acometida de espondilodiscopatia degenerativa lombar, artropatia degenerativa das interfacetárias em L4-L5, leve retrolistese de L5 S1, e afirmou que tais patologias não a impediriam para vida independente e para o trabalho. Diante disso, antes de ser proferida a sentença, solicitou uma avaliação por profissional especialista em ortopedia, porém seu pedido não foi atendido. Ademais, afirma que não possuir renda para sua subsistência. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, a perícia médica judicial (Id 214943562 - fl. 74) identificou que a parte requerente "apresenta Espondilose Coluna Vertebral Lombar e outras patologias, patologias controladas e estabilizadas, de leve intensidade e fácil controle medicamentoso, sem gravidade, sem sequelas, estando em bom estado geral, não havendo incapacidade para a vida independente ou para o laboro". No entanto, afirma que "Não há incapacidade laboral." . Com base no laudo do profissional legalmente habilitado a realizar perícias, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial. 4.Pode o exame pericial ser feito por um profissional da área médica com formação geral, sem a obrigatoriedade de um médico especializado, pois não há imposição legal para que o perito nomeado pelo juízo tenha especialidade coincidente com a patologia que dá causa à suposta incapacidade da parte examinada. Na ausência da incapacidade laboral, torna-se dispensável examinar a miserabilidade da parte requerente, pois é necessária a existência cumulativa das duas condições à concessão do benefício de prestação continuada. Portanto, não estão supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014497-41.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, pois ausentes um dos requisitos necessários às sua concessão. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008082-37.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: GIVONILDA SILVA DE SANTANA Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. A parte apelante alegou possuir todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Alternativamente, pleiteou a anulação da sentença para a realização de novas diligências nos autos. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. A perícia médica realizada nos autos atestou que a autora apresenta dermatite atópica e dermatite alérgica de contato, cujos impedimentos são leves e não caracterizam deficiência nos termos legais, inexistindo impedimento de longo prazo que limite sua participação social em igualdade de condições. 8. A ausência do laudo social, por sua vez, não prejudica a análise da questão, diante da ausência do requisito do impedimento de longo prazo. Considerando que a concessão do benefício assistencial exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos, a ausência de um deles inviabiliza a análise do outro. 9. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, pois ausentes um dos requisitos necessários à sua . 10. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000516-80.2025.4.01.4100

ID: 312371954

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000516-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLENINA DE ARAUJO CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000516-80.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000516-80.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLENINA DE ARAUJO CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413/O REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da COBAP - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela indeferida (ID 2167907615). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Decido. Da legitimidade passiva do INSS Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Da prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito A responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Nos termos do art. 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo sindicato, na forma do disposto no art. 591 desta Consolidação. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). O Histórico de Créditos dá conta que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (NB 085.092.223-2) e que, dentre outros descontos, há aquele com a descrição "Contribuição SINDICATO/COBAP", no qual os valores chegam a R$ 32,47. Em sua inicial, a parte autora sustenta que não autorizou aqueles descontos e que não possui qualquer relação com a COBAP - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Contudo, os documentos apresentados pela parte ré demonstram a regularidade da filiação e a legitimidade dos descontos efetuados. Foram juntados aos autos: termo de filiação e autorização para desconto assinados, selfie do autor no momento da associação, além de cópia do documento de identidade do demandante, não se verificando qualquer indício de fraude (ID 2174596882). Importa destacar que, pela simples comparação visual, é possível constatar que a imagem da selfie apresentada nos documentos do sindicato corresponde à mesma pessoa constante da fotografia do documento de identidade da parte autora, reforçando a autenticidade da documentação. Desse modo, estando demonstrada a filiação e os descontos autorizados pela parte autora em ato firmado consoante o princípio da autonomia da vontade, não há se falar em qualquer conduta antijurídica dos réus. Assim, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1005366-80.2025.4.01.4100

ID: 328711808

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005366-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1005366-80.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1005366-80.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURO PEREIRA MAGALHAES - RO6712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 031.549.727-06 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): - DIP: 01/06/2025 DIB: 30/04/2024 DCB: 30/05/2026 DII: 30/04/2024 Cidade de pagamento: Cacaulândia

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Processo nº 1009537-80.2025.4.01.4100

ID: 334747875

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009537-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DIAS BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1009537-80.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1009537-80.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DIAS BARROS Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Segundo a perícia médica, a parte autora é portadora de espondilose lombar, neoplasia maligna da próstata, pós-operatório tardio de hernioplastia inguinal e herniorrafia umbilical, pós-operatório tardio hidrocelectomia e hipertensão arterial sistêmica (CID M47.9, C61, K40, K46, Z98.8 e I10), patologias que acarretam sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Explica que o impedimento não pode ser considerado de longo prazo, uma vez que o tempo de afastamento para o efetivo tratamento é estimado em seis meses a um ano. Neste ponto, destaco que é possível o reconhecimento do benefício da prestação continuada em hipótese de incapacidade temporária, entretanto nos termos do disposto no art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, faz jus ao benefício assistencial a pessoa portadora de impedimentos de longo prazo, considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Não se pretende, com isso, afirmar que a parte autora pode desempenhar atividade laborativa, já que se encontra enferma. No entanto, as condições apresentadas não são suficientes à caracterização do direito ao benefício assistencial, que possui uma revisão automática e administrativa somente após 2 (dois) anos, conforme art. 21, Lei n. 8.742/93. Instada a se manifestar acerca da conclusão do laudo pericial, a parte autora requereu a designação de nova perícia médica, sob o fundamento de que até o presente momento não possui condições de desempenhar atividade laborativa. Inicialmente, indefiro o pedido de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial não contém obscuridade ou controvérsias, sendo que o perito manteve postura segura e bem explicada quanto ao problema relatado pela parte autora. O perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. Há de se ressaltar que a conclusão do perito de inexistência de impedimento para o trabalho não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, o qual não vislumbrou limitação que impossibilita o exercício de função laboral, corroborando, assim, com a conclusão dada pelo próprio INSS quando do indeferimento administrativo. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1008082-32.2024.4.01.3901

ID: 310770389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-32.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANEZIA ARAUJO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-32.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-32.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA DE SOUZA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANEZIA ARAUJO DA SILVA - PA37217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento da filha Damares Pereira dos Reis, ocorrido em 20.10.2024. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O artigo 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de segurada no momento do fato gerador, qual seja, a data do nascimento da criança. Conquanto o regramento legal preveja a necessidade do preenchimento de carência, equivalente a contribuições como facultativo ou contribuinte individual nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), razão pela qual, cumpre avaliar apenas o preenchimento da condição de segurada ao tempo do fato gerador. No caso, a fim de comprovar a qualidade de segurada à época do nascimento da criança (20.10.2024), informou ter efetuado o recolhimento de duas contribuições na condição de segurado facultativo, referente às competências julho e agosto de 2024, o que é suficiente para comprovar a qualidade de segurada à época do fato gerador (art. 15, II, da Lei n. 8.213/91), haja vista a desnecessidade do cumprimento de carência. Ressalte-se que o INSS apresenta contestação alegando a não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, contudo, em momento algum alegou tratar-se de segurada especial. Deste modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda à autora o benefício de salário-maternidade, correspondente a quatro parcelas, a contar da data de nascimento da criança (DIB 20.10.2024), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário-maternidade VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 20.10.2024 CPF 008.726.632-64 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e, com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2170596357). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Meire Yumi Hiroshi x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647803

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-67.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE YUMI HIROSHI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008082-67.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008082-67.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEIRE YUMI HIROSHI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

ID: 319717602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015255-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALOUCHE GUTIERREZ LA REGINA

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

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ANA PAULA SERBINO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Ali… Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), ANA PAULA SERBINO DO PRADO (OAB 212483/SP)

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Processo nº 1008082-17.2023.4.01.3303

ID: 330979133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-17.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TASSIA REGINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008082-17.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008082-17.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL DIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 08/02/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2075263193), a parte autora é portadora de ceratocone (CID H54.4/H18.6), caracterizando cegueira legal, que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade na infância, dado o seu caráter progressivo. Lado outro, o estudo social (id 2149168653) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a genitora (40 anos), uma irmã (13 anos) e irmão (5 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 600,00 do Programa Bolsa Família. Os valores oriundos do Bolsa Família não são computados como renda familiar, por ser programa social de transferência de renda (Decreto n.º 6.214/2007, art. 14, § 2º, inc. II). Ainda, o autor reside em casa cedida sem boas condições de conservação e conforto, piso cimentado, guarnecida apenas de imóveis básicos e mal conservados. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar. "" Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 08/02/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 08/02/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 46.614,25. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Leonice Terezinha Chamelete x Joselia Sousa Dos Santos e outros

ID: 301069526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE TEREZINHA CHAMELETE

Polo Passivo:

JOSELIA SOUSA DOS SANTOS MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

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MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos… Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos Santos - - Joselia Sousa dos Santos - Vistos. Tendo em vista o teor do documento de fls. 117/118, bem assim do pedido formulado a fls. 105/108 pela parte devedora, forçoso reconhecer que não há como prevalecer o bloqueio do valor de R$ 2.284,63 efetuado em sua conta utilizada para o recebimento de seu salário . Com efeito, os documentos acostados a fls. 69/96 evidenciam que a parte devedora teve bloqueada por este juízo, ao todo a quantia de R$ 4.439,00 (no Banco Bradesco). Outrossim, o documento de fls. 117 demonstra que no dia 30/05/2025 a parte devedora recebeu sua remuneração/salário no valor de R$ 4.418,81 na conta que foi bloqueada por este juízo. Assim, anoto que o valor depositado na conta acima referida referente ao salário da parte devedora não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. No entanto, não há como se proceder ao desbloqueio da totalidade do valor bloqueado por este juízo na conta acima mencionada. Isso porque o extrato de fls. 117 demonstra que a parte devedora possuía, no dia 29/05/2025, o valor de R$ 2.154,37 depositado na conta acima referida, anterior ao depósito do salário naquele mês. Diante de tal quadro, conclui-se que da quantia bloqueada nessa conta no mês de maio, o valor de R$ 2.154,37, se trata de "resíduo salarial" de outros períodos, razão pela qual é lícita a conclusão de que não possui mais natureza alimentar e, por esse motivo, não há óbice para que se realize a penhora de tal verba. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 0252174-85.2012.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Paulo Alcides - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/03/2013 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MONTANTE QUE SE REVELA SOBRA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0065414-62.2011.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Adherbal Acquati - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/07/2011 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial Penhora. Bloqueio "on Une". Pedido de levantamento dos valores. Indeferimento. Saldo remanescente que perde o caráter de impenhorável Decisão mantida. Recurso improvido. Sobre a questão também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ - RMS n° 25397-DF, j. em 14/10/2008, Rel. Min. Nancy Andrigui). Diante de tal quadro, não há como se liberar o valor de R$ 2.154,37 bloqueado por este juízo na conta existente no Banco Bradesco em nome da parte devedora por não se tratar de verba salarial, mas sim resíduo de seu salário recebido em períodos anteriores e não consumido pelo correntista. Nada obstante, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte devedora e determino, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, o desbloqueio do valor de R$ 2.284,63 bloqueado na conta existente no Banco Bradesco em nome de do devedor, ficando o saldo remanescente (de R$ 2.154,37) convertido em penhora, devendo a serventia providenciar sua transferência para conta judicial, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da parte credora após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem prejuízo, fica desde logo parte credora intimada para que acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de possibilitar a expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico) acima referido. Sem prejuízo do acima deliberado, determino que a parte credora se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos imediatamente ao arquivo onde aguardarão sua provocação. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

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Processo nº 1011671-80.2025.4.01.4100

ID: 316527240

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011671-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCIO RIBEIRO SOARES

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011671-80.2025.4.01.4100 AUTOR:MARIA CONCEICAO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUN… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011671-80.2025.4.01.4100 AUTOR:MARIA CONCEICAO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - Regularize-se a representação processual, mediante a apresentação de procuração válida outorgada pela parte autora beneficiária. - Apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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