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Processo nº 1005463-17.2023.4.01.3303

ID: 307994735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005463-17.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ARNALDO FOLIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO ANKLAM

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REGIS DIEL

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CRISTIANO PADILHA

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JONES IZOLAN TRETER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1005463-17.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008082-17.2023.4.01.3303

ID: 330979133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-17.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TASSIA REGINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008082-17.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008082-17.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL DIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 08/02/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2075263193), a parte autora é portadora de ceratocone (CID H54.4/H18.6), caracterizando cegueira legal, que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade na infância, dado o seu caráter progressivo. Lado outro, o estudo social (id 2149168653) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a genitora (40 anos), uma irmã (13 anos) e irmão (5 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 600,00 do Programa Bolsa Família. Os valores oriundos do Bolsa Família não são computados como renda familiar, por ser programa social de transferência de renda (Decreto n.º 6.214/2007, art. 14, § 2º, inc. II). Ainda, o autor reside em casa cedida sem boas condições de conservação e conforto, piso cimentado, guarnecida apenas de imóveis básicos e mal conservados. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar. "" Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 08/02/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 08/02/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 46.614,25. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Sebastiao Pinheiro

ID: 276313803

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-22.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

SEBASTIAO PINHEIRO

Distribuídos

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1008082-22.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005463-17.2023.4.01.3303

ID: 292814159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005463-17.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ARNALDO FOLIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO ANKLAM

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REGIS DIEL

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CRISTIANO PADILHA

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JONES IZOLAN TRETER

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005463-17.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1008082-92.2025.8.26.0562

ID: 309401186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008082-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

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Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Ciência à impetrante sobre fls. 104/112. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (O…

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Processo nº 1008082-17.2025.8.26.0005

ID: 320819312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008082-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. B. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCENA GOMES

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Processo 1008082-17.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1004012-69.2016.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.B.A.G. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV:…

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J. A. M. x M. A. S.

ID: 311252585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008082-65.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

ISABELLA XAVIER LOBO

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GERRY ADRIANO MONTE

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Processo 1008082-65.2023.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.M. - M.A.S. - Ciência às partes da habilitação de novo patrono nos autos. - ADV: ISABELLA XAVIER LOBO (OAB 446064/SP), GERR…

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Processo nº 1008082-51.2023.8.26.0566

ID: 323577463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-51.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1008082-51.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - *Ciência às partes sobre fls. 292. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO…

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Processo nº 1008082-51.2023.8.26.0566

ID: 323577554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-51.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1008082-51.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - *Ciência às partes sobre fls. 292. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO…

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Processo nº 1008082-51.2023.8.26.0566

ID: 329623947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-51.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1008082-51.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - *Ciência às partes sobre fls. 297 - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI H…

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