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"1008142-02.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

ID: 329734172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008142-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ - CPF: 709.823.752-39 (APELANTE), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 41.423.819/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais fundado em alegada promessa de contemplação imediata do crédito consorcial e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na formação do contrato, decorrente de promessa enganosa de contemplação imediata; e (ii) se restou configurado o dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo, com incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 4. O contrato de adesão e o termo de declaração firmado pela autora não permitem concluir pela existência de vício de consentimento, sendo clara a natureza do negócio jurídico como adesão a grupo de consórcio não contemplado. 5. Inexistindo prova inequívoca de conduta enganosa por parte da administradora ou de promessa de contemplação antecipada, não se verifica ilicitude hábil a ensejar responsabilidade civil. 6. A ausência de elementos objetivos que demonstrem abalo extrapatrimonial decorrente de ato ilícito impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A validade de contrato de consórcio celebrado com expressa ciência das cláusulas afasta a caracterização de vício de consentimento por suposta promessa de crédito imediato. 2. A ausência de prova robusta de conduta ilícita ou de publicidade enganosa inviabiliza a configuração de dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face da empresa recorrida Horizonte Gestão de Consórcios Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, no seguinte sentido: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de consórcio firmado entre as partes (Proposta nº 202300672); CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), englobando tanto a primeira parcela do consórcio (R$ 621,20) quanto à taxa de intermediação (R$ 4.928,80), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (14/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês, pela SELICE, a partir do 30º dia subsequente ao prazo fixado para o encerramento do grupo consorcial. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. Recurso tempestivo e isento de preparo. (ID 296586386). Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e condenando a empresa requerida à devolução integral dos valores pagos, no total de R$ 5.550,00, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, após o encerramento do grupo consorcial. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, entendendo que os fatos narrados caracterizariam apenas aborrecimentos cotidianos. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 70% atribuídos à empresa requerida e 30% à autora, com suspensão da exigibilidade quanto à autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença, ao reconhecer a conduta abusiva da empresa apelada e determinar a devolução integral dos valores pagos, deveria igualmente ter reconhecido a existência de dano moral indenizável. Alega que foi induzida a erro por preposto da empresa, com promessa de crédito imobiliário imediato, e que sua condição de estrangeira e hipervulnerável agrava a situação. Invoca, ainda, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para demonstrar a necessidade de reparação extrapatrimonial. A apelada, embora devidamente citada na origem, não apresentou contestação, tendo sido declarada revel, e não apresentou contrarrazões ao presente recurso. Pois bem. De plano, impõe-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sendo incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a autora na condição de destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do CDC) e esta como fornecedora (art. 3º do CDC). Destarte, ainda que reconhecida acima a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Cumpre destacar, ainda, que o contrato de consórcio firmado entre as partes está submetido às disposições da Lei nº 11.795/2008, especialmente no que se refere aos artigos 10, 22, 23 e 24, in verbis: Art. 10.O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2o(VETADO) § 3oAproposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4oOcontrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5oÉfacultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 22.A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1oAcontemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2oSomenteconcorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3oOcontemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência daadministradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23.A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24.O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1oOcrédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2oNoscasos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3oArestituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Nesse sentido, apesar das alegações do recorrente de que teria sido ludibriado pela administradora de consórcios, por intermédio de seu preposto, mediante a falsa promessa de liberação integral da carta de crédito condicionada ao pagamento de determinado valor, não há nos autos elementos que corroborem tais afirmações. Isto porque, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos pela empresa recorrida (ID 295528354), não deixa margem para dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, tratando-se de adesão a um grupo de consórcio. Essa informação, inclusive, encontra-se expressa em destaque no título do documento: “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS”. Além disso, é possível perceber, de forma imediata, pela própria denominação do contrato, que havia clara informação sobre a impossibilidade de contemplação antecipada, mesmo mediante lance. O contrato apresenta, de maneira organizada e explícita, cláusulas relativas à adesão, à contemplação, às disposições gerais e demais condições do consórcio, o que é suficiente para assegurar a compreensão de que a liberação antecipada do crédito não seria viável, ainda que houvesse eventual promessa nesse sentido. Ademais, não se verificam nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca a ocorrência de vício de consentimento apto a macular a formação do negócio jurídico, tampouco conduta das rés que configure inadimplemento contratual grave a justificar a rescisão com devolução integral e imediata do valor pago. Inexiste prova de irregularidade substancial, prática abusiva ou qualquer forma de publicidade que tenha induzido o consumidor em erro de modo relevante. Cite-se, ainda, a existência de termo de declaração assinado em documento apartado, no qual estão claramente expostas as condições do contrato e a ausência de qualquer promessa de contemplação antecipada, o que enfraquece as alegações iniciais da parte autora. A propósito: Outrossim, embora se alegue que o recorrente é estrangeiro e que não possuía entendimento suficiente da situação, o fato é que as provas coligidas aos autos não demonstram que os prepostos da recorrida tenham feito qualquer promessa. Ao contrário, a conduta dos vendedores revela que foi informado tratar-se de lances para contemplação do bem, com a possibilidade de lances embutidos, porém sem qualquer garantia de contemplação imediata. Nesse passo, é sabido que, embora haja inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, caberia ao recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, a meu ver, não ocorreu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR ATESTANDO AUSÊNCIA DE PROMESSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DA EMPRESA IDEAL BRASIL PROVIDO - RECURSO DA XS5 E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Ausente prova robusta do alegado vício de consentimento, prevalece o termo de declaração assinado pelo autor que expressamente afirma não ter recebido promessa de contemplação antecipada. 2. O sistema de consórcio, regido pela Lei 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance, sendo vedada qualquer garantia de contemplação antecipada. 3. Não comprovada a prática de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora, impõe-se a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais.” (N.U 1005810-95.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ressalte-se, ainda, que o simples fato de ter sido decretada a revelia da parte demandada não implica, por si só, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na exordial. Ainda que ausente contestação, incumbe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo vedada a procedência automática da demanda fundada apenas na inércia do réu. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. Por fim, não comprovado o alegado ato ilícito, não há que se falar em configuração de dano moral indenizável, porquanto ausente o pressuposto básico da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita apta a gerar o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente, pelo Juízo de 1º Grau, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução dos referidos valores ficará suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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T. G. R. x F. P. De S. S. P.

ID: 310511824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008011-61.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. G. R.

Polo Passivo:

F. P. DE S. S. P.

Intimação

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008011-61.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Theresinha Giannini Ramos - F.P.S.S.P. e outro - Vistos, THERESINHA GIANNINI RAMOS ajuizou ação de procedimento … Processo 1008011-61.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Theresinha Giannini Ramos - F.P.S.S.P. e outro - Vistos, THERESINHA GIANNINI RAMOS ajuizou ação de procedimento comum contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) e ULTRAFÉRTIL S.A. Narra a inicial que o falecido marido da autora foi empregado da Ultrafértil S.A., tendo aderido a plano de previdência privada, gerido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), que possuía como patrocinadores diversas empresas do grupo Petrobrás, dentre as quais, a Ultrafértil, para fins de recebimento de complementação de aposentadoria na modalidade benefício definido (BD). Explica, ainda, que, segundo as regras à época vigentes no estatuto, no convênio de adesão e no regulamento do plano, ficou definido que tanto a patrocinadora quanto os participantes verteriam contribuições para a formação de reserva garantidora até a data de implementação dos requisitos para o recebimento da aposentadoria. Sucede que, apesar de a complementação haver sido inicialmente paga de maneira correta, em virtude de déficits acumulados pelo plano entre 2014 e 2020, a autora, pensionista, passou a sofrer descontos compulsórios de contribuições extraordinárias para atender a planos de equacionamento. Informa, porém, que a imposição à requerente do custeio dos planos de equacionamento atenta contra as disposições previstas no convênio de adesão, acordos ulteriores e legislação aplicável à matéria, os quais atribuem à patrocinadora a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que incumbam à entidade no tocante aos participantes e assistidos do plano, notadamente encargos adicionais. Desta forma, postula: a) em sede de tutela provisória, a.1) que a corré PETROS se abstenha de impor prematuramente à autora os equacionamentos de déficits técnicos atuariais do Plano Petros Ultrafértil (mediante aumento ou criação e cobrança de contribuições extraordinárias), até que seja quitada o débito de responsabilidade da patrocinadora ULTRAFÉRTIL, cobrado em procedimento sigiloso que tramita perante a Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro; a.2) de forma subsidiária, que os descontos efetuados na suplementação de pensão da requerente sejam limitados ao percentual de 35%, por analogia aos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, até o desfecho e cobrança da dívida da patrocinadora; a.3) que o nome da autora não sofra qualquer espécie de mácula decorrente de cobrança judicial por parte da PETROS; e b) ao final, b.1) a confirmação da tutela provisória objeto da letra a.1, com declaração das inadequações técnicas e jurídicas do plano de equacionamento proposto e imposição de eventual elaboração de plano substitutivo para sua correção; b.2) a condenação da ULTRAFÉRTIL ao ressarcimento de danos materiais, correspondentes aos valores dos equacionamentos suportados pela autora, sem prejuízo de indenização por danos morais em valor não inferior a três suplementações de aposentadoria; b.3) a condenação solidária de ambas as rés à devolução dos valores indevidamente retidos da suplementação de pensão da requerente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 25/442 e 448/463. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 478/479). Citadas, as rés contestaram (fls. 484/514 e 602/626) e apresentaram documentos (fls. 515/598 e 627/750). A FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) assinalou, de início, a impossibilidade de suspensão do plano de equacionamento de déficit, consoante decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça; e, subsidiariamente, caso concedida a tutela provisória, que os valores das contribuições extraordinárias eventualmente suprimidas possam ser depositados em juízo até o término definitivo da discussão. Requereu, também, a inclusão da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC) à lide como sua assistente simples, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para julgamento da causa. Ainda em sede preliminar, sustentou ser inepta a inicial. No mérito, destacou inexistir paridade contributiva entre participantes e a patrocinadora do plano Petros, por força do artigo 6º, §1º, da LC nº 108/01; que o plano de equacionamento imposto é necessário para assegurar o equilíbrio dos planos previdenciários administrados, tendo sua promoção sido solicitada pela PREVIC; que os prejuízos acumulados, em virtude do mutualismo, podem ser cobertos por meio do aumento de contribuições; e que o PED foi elaborado por empresa de consultoria externa de renome e notável expertise, tendo a proposta de equacionamento ainda sido submetida ao Conselho Deliberativo da Petros, que é composto de representantes eleitos dos participantes e assistidos, além de conselheiros indicados pelas patrocinadoras. Defendeu, ademais, que, uma vez acolhida, a pretensão postergará o reequilíbrio do plano, dificultando ainda mais a solução do problema; que as obrigações são estabelecidas e acompanhadas anualmente, estando sujeitas a mudanças que a adequem à realidade posta, de modo a garantir a sua sustentabilidade ao longo do tempo, pelo que impróprio se falar em direito adquirido; que não há prova de incorreções ou excessos no PED; e que o plano só se sustenta em razão do seu caráter coletivo, o que desautoriza a interrupção do equacionamento. Já a ULTRAFÉRTIL S.A. arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como de inépcia da inicial e de incompetência do juízo. Subsidiariamente, rogou fosse o feito suspenso até finalização do procedimento de arbitragem no Rio de Janeiro. Quanto à questão de fundo, após esclarecer sucintamente a dinâmica da criação do Plano de Previdência Ultrafértil (PPUF) e a responsabilidade de cada uma das patrocinadoras depois das sucessivas operações societárias a que se submeteu a Ultrafértil ao longo dos anos, pontuou que o resultado deficitário deve ser equacionado por assistidos e participantes, independentemente dos motivos que deram causa ao déficit, nos termos do artigo 21, §1º, da LC nº 109/2.001, de maneira a garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de previdência; que não possui qualquer ingerência sobre a implantação do plano de equacionamento, e sim a PREVIC junto à PETROS; que o déficit não decorre de ato das patrocinadoras, mas de má gestão da PETROS; e que ausente o dever de indenizar, por não haver cometido ilícito algum. Houve réplica (fls. 757/767, com os documentos de fls.768/1.543). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 1.544), apenas a PETROS e autora se manifestaram (fls. 1.547/1.558 e 1.583/1.584). Foi expedido ofício à PREVIC (fls. 1.610/1.611), respondido a fls. 1.627/1.628); intimadas acerca de seu teor, somente a PETROS e autora se pronunciaram (fls. 1660/1.663 e 1.664/1.665). É o relatório. DECIDO. Assinalo, de início, não comportar guarida o pedido inclusão à lide da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC) na condição de assistente simples da corré PETROS. O que a autora pretende através desta demanda é discutir a validade das contribuições extraordinárias a ela impostas para equacionar déficits acumulados ao longo de anos pelo plano de previdência privada gerido pela PETROS. Ou seja, a controvérsia em nada diz respeito à atuação da PREVIC em si (que se restringe às funções fiscalizatória, reguladora e normativa dos planos de previdência complementar), tampouco à cobrança envolvendo a PETROS e ULTRAFÉRIL em trâmite junto ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, mas apenas à relação entre a PETROS e a requerente. Por consequência, ausente motivo para o deslocamento do feito à Justiça Federal ou ao juízo arbitral, fica, desde logo, rejeitada a preliminar de incompetência absoluta deste juízo suscitada por ambas as rés. Forte nas mesmas razões, afasto o pedido de suspensão da ação, porquanto ausente prejudicialidade externa que o justifique. Afasto, igualmente, as preliminares de ilegitimidade passiva da corré ULTRAFÉRTIL e ativa da requeremne. Para o C. Superior Tribunal de Justiça, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2.015). No caso submetido à exame, a presença da ULTRAFÉRTIL no polo passivo se justifica em virtude de a autora defender que a responsabilidade exclusiva pelo equacionamento do déficit do Plano de Previdência Ultrafértil (PPUF) pertence à empresa, a qual, pelo que se dessume dos documentos amealhados à ação, em especial a fl. 539, atua como patrocinadora. Do mesmo modo, como é a requerente quem atualmente suporta os efeitos do equacionamento, tem ela legitimidade e interesse para buscar a revisão do plano e eventual direito de ressarcimento. Por fim, rechaço, também, a preliminar de inépcia, haja vista a inicial veicular narrativa satisfatória dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido deduzido ao seu final e vir acompanhada de documentos suficientes à demonstração as condições para o exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Vencidas as questões preambulares, passo ao julgamento antecipado, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC, dada a suficiência de provas para se dirimir o litígio. Não se discute que a autora é assistida do PPUF e vem sofrendo cobranças compulsórias de contribuições extraordinárias em sua aposentadoria complementar para atender planos de equacionamento de déficits dos exercícios de 2014 a 2020. O embate, na realidade, recai em saber se cabe à corré ULTRAFÉRTIL, na qualidade de patrocinadora, o dever de custear, sozinha, tais contribuições, eis que, segundo a inicial, teria ela assumido contratualmente a responsabilidade pelas obrigações do plano de previdência complementar junto com a Petros. A resposta, obviamente, é negativa. Como sabido, a previdência privada, de caráter complementar, baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (artigo 202 da Constituição Federal), sendo o regime de capitalização obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações continuadas e programadas. E, para a consecução deste objetivo, as entidades privadas de previdência complementar lançam mão de dois instrumentos: o plano de benefícios e o de custeio. O primeiro cuida-se de um programa por meio do qual alguém se dispõe a contribuir para a formação de um fundo que, decorrido o prazo de carência, poderá ser resgatado ou em parcela única ou em prestações sucessivas. Já o segundo, que é feito com base em cálculos atuariais submetidos à reavaliação periódica, se dedica a estipular o tanto de contribuições necessárias à constituição de reservas garantidoras de benefícios, fundos, previsões e à cobertura das demais despesas. Isso equivale dizer que o plano de custeio é o planejamento realizado para o financiamento do plano de benefícios, sendo ele o responsável por estabelecer as fontes de injeção de recursos, a expressão das contribuições dos participantes e assistidos e, se o caso, aportes dos patrocinadores e a rentabilidade dos investimentos dessas contribuições. O que se busca com isso é fazer com que o plano de previdência complementar esteja em equilíbrio constante com a aderência do custeio versus o pagamento de benefícios. Desse modo, constatado eventual déficit advindo da não confirmação da projeção atuarial por fatores diversos (inclusive exógenos) no decorrer da relação contratual, haverá repercussão sobre todo o conjunto de financiadores do plano. Afinal, pelo regime de previdência privada, as reservas para concessão dos benefícios são formadas por contribuições dos próprios participantes e assistidos, aportes do patrocinador (se houver), e resultado de investimentos. Por consequência, se um participante/assistido aufere benefício em descompasso com cálculos atuariais, inegável que isto refletirá nas reservas do fundo comum pertencente aos demais. Sendo assim, havendo desequilíbrio do plano de custeio, todos serão chamados a equacioná-lo, segundo a proporção contributiva de cada um, à luz especialmente do mutualismo que marca o regime de previdência privada. É isso, justamente, o que prevê o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 109/2.001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo ainda autorizam que o equacionamento, dentre outras formas, seja realizado por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, ou, na situação dos assistidos, apenas mediante contribuição adicional, porque a eles não se aplica a redução do benefício. Além disso, a LC nº 109/01 autoriza a implementação de contribuições extraordinárias destinadas à constituição de reserva para custeio de déficit (artigo 19, parágrafo único, inciso II). Sob tal ótica, volvendo à hipótese concreta, é possível observar, pela documentação anexada às contestações, que o Conselho Deliberativo da Petros, composto paritariamente por representantes das patrocinadoras, participantes e assistidos, aprovou proposta para equacionar débitos acumulados pelo PPUF, com a imposição de cobranças adicionais à massa. A elaboração dos planos de equacionamento contou, ainda, com o aval, acompanhamento e fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Logo, nada há de ilegal na cobrança da contribuição extraordinária da autora, na medida que necessária a conjugação de esforços para restabelecer a saúde financeira e atuarial do PPUF e, via reflexa, coibir efeitos deletérios à continuidade da cobertura integral dos benefícios, independentemente de quem e/ou o que causou o resultado deficitário no interregno. E nem se diga que tal conclusão atenta contra direito adquirido da requerente. Isto porque, sendo da essência do regime de capitalização a reavaliação atuarial periódica dos planos de previdência complementar, obviamente que descabido aceitar o engessamento normativo e regulamentar que lhes são correlatos. Muito embora assegurado àquele que preenche os requisitos para obtenção do benefício previsto no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes ao tempo em que se tornou elegível, daí não decorre direito adquirido algum a relativo ao regime de contribuições. Havendo situações que o recomendem, pois, o regime de custeio poderá ser modificado, nos termos do anteriormente citado artigo 21 da LC nº 109/01, de modo a evitar colapso do próprio plano. Aliás, sobre a inexistência de direito adquirido ao regime de custeio, outro não é o entendimento do Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. (...) 4. A possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei nº 6.435/1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 18 e 21). 5. As modificações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência privada, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada participante. 6. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 7. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). 8. Se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1364013 SE 2013/0018249-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2015) Não por outra razão, a presidência do STJ, no pedido de Suspensão de Liminar e Sentença nº 2.507/RJ, após aditamento à inicial formulado pela PETROS, houve por bem suspender todas liminares que haviam determinado a redução de contribuições extraordinárias com a finalidade de equacionar déficit do Plano Petros do Sistema Pretrobrás (PPSP) identificadas pela EFPC. Esta decisão monocrática, por sua vez, restou confirmada pela Corte Especial quando do julgamento de 12 (doze) agravos internos interpostos por filiados e beneficiários da Pertos, bem como sindicatos e associações representativas da categoria: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. (...).4. Ficou caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas na medida em que não se pode desconsiderar a autonomia administrativa da Petros para avaliar, segundo estudos técnicos e sua expertise temática, a forma estratégica e eficiente para garantir a preservação do sistema de previdência complementar. Registre-se que não é vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, bem como que houve a aprovação de órgãos competentes para a consecução do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 5. A parte agravante não apontou situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 2.507/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 22/6/2022) (grifei) Portanto, evidenciado, à exaustão, que a instituição da contribuição vergastada, além de justificada, ostenta embasamento legal, revelando-se benéfica à coletividade, a manutenção da cobrança solidariamente atribuída à requerente se impõe. Nessa linha de intelecção, seguem também julgados análogos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e restituição de valores pagos. Ação que visa a cessação das contribuições extraordinárias referentes a plano de equacionamento de déficit dos anos 2014 a 2019. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, que alegam terem se aposentado antes da vigência da EC/98 e das LC 108 e 109 de 2001 que determinaram o equacionamento do déficit apurado. Apelantes que não têm direito à preservação das normas existentes ao tempo da adesão, que podem ser periodicamente modificadas, como intuito de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade. Cobranças legítimas. Impossibilidade de suspensão ou diminuição dos valores, sob pena de comprometer a solvência e liquidez do plano, colocando em risco o sistema de previdência complementar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106052-28.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024 APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. (...). APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO PETROS - PED 2015 A 2020. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS FUTURAS E RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. REPASSE APROVADO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO E PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR (PREVIC). CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COBRADA EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, A FIM DE EVITAR O COLAPSO DOS PLANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- o equacionamento do resultado deficitário de planos de previdência privada será feito com base na proporção das contribuições realizadas pelo conjunto dos patrocinadores, participantes e assistidos, sem importar a origem da dívida atuarial. 2.- Registre-se que houve aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador do plano de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada, o que atesta a regularidade da cobrança das contribuições adicionais, na forma projetada. Ademais, o plano de equacionamento foi objeto de aprovação pelo conselho deliberativo da apelada, composto de representantes dos participantes e dos assistidos, além de conselheiros indicados pelas patrocinadoras. 3.- Não se olvide que, no sistema da previdência privada prepondera o princípio do mutualismo, que consiste na criação de um fundo comum para garantir o pagamento de benefícios no futuro. Não há indicação objetiva de irregularidade nos critérios de cálculo utilizados no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008142-36.2023.8.26.0562 Santos, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, assim como com o pagamento de honorários, devidos ao patrono da ré, fixados em 10% do valor conferido à causa, ressalvada, todavia, a gratuidade que lhe foi concedida mercê do provimento do AI nº 2133883-09.2023.8.26.0000. P. e I. - ADV: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 516061/SP), LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS (OAB 29313/DF), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP)

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Processo nº 1009179-32.2023.8.11.0040

ID: 293064680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009179-32.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009179-32.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009179-32.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 05.960.876/0005-27 (APELANTE), GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - CPF: 704.886.901-10 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO-MT (APELADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELADO), MS CELULAR (M. SABATINI FILHO EIRELI (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. HABILITAÇÃO DE CELULAR. ATIVIDADE-MEIO VINCULADA À TELECOMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por MS Connect Telecomunicações LTDA contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal n.º 1009179-32.2023.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso/MT para cobrança de ISSQN sobre serviços de habilitação de celular. A sentença julgou improcedentes os embargos, mantendo a exigência tributária e condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade de habilitação de celulares caracteriza-se como (I) atividade-meio essencial à prestação do serviço de telecomunicação, sujeita ao ICMS, ou (II) atividade autônoma passível de tributação pelo ISSQN. III. Razões de decidir 3. A habilitação de celulares constitui atividade-meio indispensável à prestação do serviço de telecomunicação, conforme definido no art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), integrando-se ao conjunto de operações que viabilizam a comunicação. 4. O serviço em questão não se confunde com atividades autônomas previstas na lista anexa à LC nº 116/2003, como assistência técnica (item 14.02), por não envolver manutenção ou reparação de equipamentos, mas sim o cadastramento e ativação de linhas telefônicas. 5. Nos termos do art. 155, II e § 3º, da CF/1988, serviços de telecomunicação sujeitam-se exclusivamente ao ICMS, sendo vedada a tributação municipal pelo ISSQN. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 883254/MG; AgRg no AREsp 445726/RS) e deste Tribunal (TJMT, Apelação Cível n.º 1007151-91.2023.8.11.0040) reconhece que atividades-meio ligadas à telecomunicação estão fora do campo de incidência do ISSQN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 1445/2017 e extinguindo a execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A atividade de habilitação de celulares constitui atividade-meio essencial à prestação do serviço de telecomunicação, sujeitando-se à incidência do ICMS, e não do ISSQN. 2. A tributação municipal pelo ISSQN sobre atividades vinculadas à telecomunicação viola a competência tributária estabelecida na CF/1988." ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 155, II e § 3º, e 156, III; LC nº 87/1996, art. 12, VII; LC nº 116/2003, item 14.02; Lei nº 9.472/1997, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.2007; STJ, AgRg no AREsp 445726/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.02.2014; TJMT, Apelação Cível n.º 1007151-91.2023.8.11.0040, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 08.10.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação, interposto por MS Connect Telecomunicações LTDA, contra a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso–MT, que, nos autos de embargos à execução fiscal n.º 1009179-32.2023.8.11.0040, julgou improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a impossibilidade de incidências do ISSQN sobre os serviços de habilitação de celular, uma vez que não está prevista na lista taxativa da Lei Complementar 116/2003 e se caracteriza como atividade-meio da telecomunicação, não estando sujeita à tributação municipal. Argumenta, ainda, que a competência para tributar serviços de telecomunicações é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, sendo inconstitucional a exigência do ISSQN pelo Município de Sorriso–MT. Alega que a decisão de primeiro grau equivocadamente enquadrou a habilitação de celular como “serviços de informática e congêneres”, “programação” e “suporte técnico de informática”, desconsiderando a natureza jurídica da atividade, que consiste na intermediação entre usuários e a operadora VIVO S.A., além disso, aponta contradição com decisão anterior do mesmo juízo nos autos n. 1007151-91.2023.8.11.0040, em que se reconheceu a inexigibilidade do tributo sobre a mesma atividade e entre as mesmas partes. Destaca, ainda, que o Projeto de Lei Complementar 263/05, que buscava incluir expressamente a habilitação de celular na lista de serviços tributáveis, foi arquivado, evidenciando a inexistência de base legal para a cobrança. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 1445/2017, afastando a incidência do ISSQN sobre a habilitação de celular e extinguindo a execução fiscal, com a liberação dos bens penhorados. Em sede de contrarrazões, o Município de Sorriso–MT sustenta que a atividade de "habilitação de celular" configura fato gerador do ISSQN, conforme previsto nos itens 1, 1.02 e 1.07 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. Argumenta que essa atividade se enquadra como prestação de serviços tributáveis, independentemente de ser ou não atividade preponderante do prestador. Refuta a tese da Apelante de que se trata de atividade-meio do serviço de telefonia, destacando que o serviço de habilitação é autônomo e não é prestado pela concessionária de telefonia. Ao final, reforça que o Superior Tribunal de Justiça, reconhece a incidência do ISSQN sobre serviços acessórios e autônomos prestados por terceiros, como a habilitação de linhas telefônicas e assistência técnica, afastando a tese de que seriam meras atividades-meio. Requer o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por MS Connect Telecomunicações LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal e manteve a cobrança do ISSQN sobre os serviços de habilitação de celular, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos de origem que, foi ajuizada ação de execução fiscal pelo Município de Sorriso-MT, visando o recebimento dos créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 1445/2017. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O ponto principal a ser examinado é se a habilitação de celulares realizada pela apelante configura uma atividade-meio indispensável à prestação do serviço de telecomunicação, que é a atividade-fim, ou se pode ser considerada um serviço independente de assistência técnica, sujeito à tributação pelo ISSQN. A empresa apelada sustenta que realiza serviços inerentes à telecomunicação, de forma que a operadora concessionária deve executar diversas etapas, seja diretamente ou por meio de terceiros. Entre essas etapas, incluem-se a habilitação de celulares, a adesão, o cadastramento e a ativação, os quais são prestados para a operadora VIVO S.A. e constituem serviços auxiliares essenciais ao funcionamento da rede de telecomunicações. Assim, tais atividades são indispensáveis para a prestação do serviço de comunicação. Dessa forma, impõe-se a análise detalhada da natureza jurídica da atividade desempenhada pela apelante, bem como sua relação com a prestação do serviço de telecomunicação, a fim de definir o tributo incidente sobre a operação. Consoante o disposto no artigo 60 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), o serviço de telecomunicações consiste no conjunto de operações que viabilizam a oferta da comunicação à distância. Veja-se: “Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. [...]”. Da leitura do dispositivo, infere-se que tal norma estabelece que, para a plena viabilização dos serviços de telecomunicação, torna-se indispensável a realização tanto das atividades essenciais quanto daquelas de caráter preparatório, como a habilitação de aparelhos celulares, sem as quais a efetiva concretização da comunicação entre os usuários restaria inviabilizada. Sendo assim, conclui-se que, a habilitação de celulares não se direciona diretamente ao consumidor final, mas constitui uma etapa fundamental para que a operadora viabilize a prestação do serviço de telecomunicações ao usuário. Esse processo abrange o cadastramento, a ativação e a liberação de linhas telefônicas, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela operadora, não se confundindo, portanto, com a assistência técnica prevista no item 14.02 da Lei Complementar nº 116/2003, que se refere à manutenção e reparação de equipamentos. A propósito: “Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 1 – Serviços de informática e congêneres. [...] 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. [...] 14.02 – Assistência técnica. [...]” Infere-se que a habilitação constitui uma atividade autônoma em sua execução, porém indissociável da prestação do serviço de telecomunicação, uma vez que sua finalidade precípua é viabilizar o registro do acesso à rede. Nesse contexto, a habilitação não se qualifica como uma atividade independente, mas sim como uma atividade-meio, essencial à efetiva fruição do serviço de comunicação. Deste modo, resta evidente que a habilitação de celulares se insere no conceito de serviço de telecomunicação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Isso porque, considerando sua natureza intrínseca à prestação desse serviço, conclui-se que tal atividade está sujeita à incidência do ICMS, conforme expressamente previsto no artigo 12, inciso VII, da Lei Complementar nº 87/1996, in verbis: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: [...] VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; [...]”. Nos termos do artigo 155, § 3º, da Constituição Federal de 1988, os Estados possuem competência para instituir o ICMS sobre serviços de telecomunicações: " Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023). [destaquei]" Por sua vez, a competência municipal para a instituição do ISSQN encontra-se no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, o qual determina: " Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. [...]” À luz do comando constitucional, afasta-se a incidência do ISSQN sobre os serviços acessórios, instrumentais ou necessários à prestação dos serviços de telecomunicação, na medida em que tais serviços integram o núcleo da atividade-fim e, portanto, sujeitam-se à incidência do ICMS, nos termos do artigo 155, II, da Constituição Federal, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independente da cobrança pela prestação de serviço, "não incide ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividade-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações" (REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 28.2.2008 p. 74). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o teor da Súmula 83/STJ aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 445726 RS 2013/0403070-6, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 18/2/2014, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 24/2/2014) [g.n.]” “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ATIVIDADES-MEIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTORNOS CONTÁBEIS. PERÍCIA REALIZADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, tendo como objetivo impugnar autos de infração de débitos tributários relacionados ao ISS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para anular alguns dos autos de infração. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento, em suma, de que não deve incidir ISS nas atividades-meio do contribuinte, pois incide ICMS na atividade-fim de telecomunicações. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, independente da cobrança pela prestação de serviço, não incide ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividade-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. Precedentes: AgRg no AREsp n. 445.726/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 24/2/2014; AgRg no REsp n. 1.331.306/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013. III - Quanto à alegada ofensa ao art. 7º da LC n. 116/03, no que tange a incidência do ISS sobre estornos contábeis, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu pela ausência de base de cálculo do tributo, diante de conclusões da perícia realizada. Desse modo, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.726.007/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)[g.n.]” Este Egrégio Tribunal de Justiça e esta Egrégia Câmara possuem o seguinte entendimento consolidado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE HABILITAÇÃO DE TELEFONES CELULARES. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sorriso contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução fiscal, afastando a cobrança de ISS sobre atividade de habilitação de telefones celulares, realizada pela empresa apelada para a operadora Vivo S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade de habilitação de telefones celulares está sujeita à incidência de ISS ou se se enquadra como atividade de telecomunicação, sujeita à incidência do ICMS. III. Razões de decidir 3. A atividade de habilitação de telefones celulares, por ser uma atividade-meio vinculada à prestação do serviço de telecomunicação, está sujeita à incidência do ICMS, conforme o art. 12, VII, da LC 87/1996 e o art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). 4. O art. 156, III, da CF/1988 exclui da incidência do ISS os serviços de telecomunicação, sendo esta uma competência tributária dos Estados, não dos Municípios. 5. Jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência de ISS sobre serviços que caracterizam atividade-meio para a exploração de telecomunicações (REsp 883254/MG). IV.Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A atividade de habilitação de telefones celulares constitui atividade-meio vinculada à prestação de serviços de telecomunicação, sendo sujeita à incidência do ICMS, e não do ISS." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; LC 87/1996, art. 12, VII; Lei 9.472/1997, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.2007. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Recurso de Apelação nº 1007151-91.2023.8.11.0040, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 8 de outubro de 2024, publicado no DJE de 21 de outubro de 2024). [destaquei]” “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE TELEFONES CELULARES. ATIVIDADE-MEIO ESSENCIAL À TELECOMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por M. Sabatini Filho & Cia Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISSQN sobre habilitações de telefones celulares realizadas para a operadora Vivo S.A., bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A apelante alega que a habilitação de celulares constitui atividade-meio essencial ao serviço de telecomunicações, não se enquadrando como fato gerador do ISSQN. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a atividade de habilitação de telefones celulares configura atividade-meio essencial à prestação do serviço de telecomunicação, estando excluída da tributação pelo ISSQN. III. Razões de decidir A habilitação de celulares representa uma atividade preparatória e essencial à prestação do serviço de telecomunicação, pois permite a oferta de comunicação efetiva entre usuários, enquadrando-se como atividade-meio indispensável. O art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) define o serviço de telecomunicação como o conjunto de atividades necessárias à oferta de telecomunicação, abrangendo etapas preparatórias como a habilitação de aparelhos. A atividade de habilitação de celulares difere da assistência técnica (item 14.02 da LC nº 116/2003), pois não envolve reparo ou manutenção, mas sim o cadastro e a ativação de linhas telefônicas para acesso à rede de telecomunicações. O art. 156, III, da Constituição Federal exclui os serviços de telecomunicação da competência municipal para a tributação pelo ISSQN, cabendo, em tese, aos Estados a tributação pelo ICMS (art. 155, § 3º, CF). A jurisprudência do STJ considera que atividades-meio ligadas à telecomunicação não estão sujeitas ao ISSQN. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “A atividade de habilitação de telefones celulares constitui atividade-meio vinculada à prestação de serviços de telecomunicação, estando excluída da tributação pelo ISSQN”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 3º; CF/1988, art. 156, III; LC nº 116/2003, item 14.02; LC nº 87/1996, art. 12, VII; Lei nº 9.472/1997, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007; STJ, AgRg no AREsp 445726/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.02.2014; TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação Cível nº 1007151-91.2023.8.11.0040, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 08.10.2024. (N.U 1008142-26.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) [destaquei]”. Com relação ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os serviços de habilitação de celular, cumpre salientar que a Constituição Federal, nos termos do artigo 155, inciso II e § 3º, estabelece expressamente que a competência para instituição de impostos sobre serviços de telecomunicações é privativa dos Estados e do Distrito Federal. Dessa forma, qualquer pretensão municipal em tributar serviços vinculados diretamente à telecomunicação, como é o caso da habilitação de celulares, por ser atividade-meio, revela-se incompatível com o sistema constitucional de repartição de competências tributárias, resultando em violação direta às normas constitucionais citadas. Assim, embora não se esteja declarando formalmente a inconstitucionalidade abstrata das normas municipais aplicadas, reconhece-se, no caso concreto, a inaplicabilidade do ISSQN sobre a atividade em questão, por manifesta incompatibilidade com a Constituição Federal. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 1445/2017, tendo em vista a não incidência do ISSQN sobre as habilitações de telefones celulares realizadas pela apelante, extinguindo-se, consequentemente, a execução fiscal. Em decorrência, condeno o Município de Sorriso/MT ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até a parcela correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos e, quanto ao valor excedente, aplicando-se os percentuais mínimos previstos nas faixas subsequentes, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009179-32.2023.8.11.0040

ID: 293064682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009179-32.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009179-32.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009179-32.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 05.960.876/0005-27 (APELANTE), GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - CPF: 704.886.901-10 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO-MT (APELADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELADO), MS CELULAR (M. SABATINI FILHO EIRELI (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. HABILITAÇÃO DE CELULAR. ATIVIDADE-MEIO VINCULADA À TELECOMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por MS Connect Telecomunicações LTDA contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal n.º 1009179-32.2023.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso/MT para cobrança de ISSQN sobre serviços de habilitação de celular. A sentença julgou improcedentes os embargos, mantendo a exigência tributária e condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade de habilitação de celulares caracteriza-se como (I) atividade-meio essencial à prestação do serviço de telecomunicação, sujeita ao ICMS, ou (II) atividade autônoma passível de tributação pelo ISSQN. III. Razões de decidir 3. A habilitação de celulares constitui atividade-meio indispensável à prestação do serviço de telecomunicação, conforme definido no art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), integrando-se ao conjunto de operações que viabilizam a comunicação. 4. O serviço em questão não se confunde com atividades autônomas previstas na lista anexa à LC nº 116/2003, como assistência técnica (item 14.02), por não envolver manutenção ou reparação de equipamentos, mas sim o cadastramento e ativação de linhas telefônicas. 5. Nos termos do art. 155, II e § 3º, da CF/1988, serviços de telecomunicação sujeitam-se exclusivamente ao ICMS, sendo vedada a tributação municipal pelo ISSQN. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 883254/MG; AgRg no AREsp 445726/RS) e deste Tribunal (TJMT, Apelação Cível n.º 1007151-91.2023.8.11.0040) reconhece que atividades-meio ligadas à telecomunicação estão fora do campo de incidência do ISSQN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 1445/2017 e extinguindo a execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A atividade de habilitação de celulares constitui atividade-meio essencial à prestação do serviço de telecomunicação, sujeitando-se à incidência do ICMS, e não do ISSQN. 2. A tributação municipal pelo ISSQN sobre atividades vinculadas à telecomunicação viola a competência tributária estabelecida na CF/1988." ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 155, II e § 3º, e 156, III; LC nº 87/1996, art. 12, VII; LC nº 116/2003, item 14.02; Lei nº 9.472/1997, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.2007; STJ, AgRg no AREsp 445726/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.02.2014; TJMT, Apelação Cível n.º 1007151-91.2023.8.11.0040, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 08.10.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação, interposto por MS Connect Telecomunicações LTDA, contra a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso–MT, que, nos autos de embargos à execução fiscal n.º 1009179-32.2023.8.11.0040, julgou improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a impossibilidade de incidências do ISSQN sobre os serviços de habilitação de celular, uma vez que não está prevista na lista taxativa da Lei Complementar 116/2003 e se caracteriza como atividade-meio da telecomunicação, não estando sujeita à tributação municipal. Argumenta, ainda, que a competência para tributar serviços de telecomunicações é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, sendo inconstitucional a exigência do ISSQN pelo Município de Sorriso–MT. Alega que a decisão de primeiro grau equivocadamente enquadrou a habilitação de celular como “serviços de informática e congêneres”, “programação” e “suporte técnico de informática”, desconsiderando a natureza jurídica da atividade, que consiste na intermediação entre usuários e a operadora VIVO S.A., além disso, aponta contradição com decisão anterior do mesmo juízo nos autos n. 1007151-91.2023.8.11.0040, em que se reconheceu a inexigibilidade do tributo sobre a mesma atividade e entre as mesmas partes. Destaca, ainda, que o Projeto de Lei Complementar 263/05, que buscava incluir expressamente a habilitação de celular na lista de serviços tributáveis, foi arquivado, evidenciando a inexistência de base legal para a cobrança. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 1445/2017, afastando a incidência do ISSQN sobre a habilitação de celular e extinguindo a execução fiscal, com a liberação dos bens penhorados. Em sede de contrarrazões, o Município de Sorriso–MT sustenta que a atividade de "habilitação de celular" configura fato gerador do ISSQN, conforme previsto nos itens 1, 1.02 e 1.07 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. Argumenta que essa atividade se enquadra como prestação de serviços tributáveis, independentemente de ser ou não atividade preponderante do prestador. Refuta a tese da Apelante de que se trata de atividade-meio do serviço de telefonia, destacando que o serviço de habilitação é autônomo e não é prestado pela concessionária de telefonia. Ao final, reforça que o Superior Tribunal de Justiça, reconhece a incidência do ISSQN sobre serviços acessórios e autônomos prestados por terceiros, como a habilitação de linhas telefônicas e assistência técnica, afastando a tese de que seriam meras atividades-meio. Requer o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por MS Connect Telecomunicações LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal e manteve a cobrança do ISSQN sobre os serviços de habilitação de celular, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos de origem que, foi ajuizada ação de execução fiscal pelo Município de Sorriso-MT, visando o recebimento dos créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 1445/2017. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O ponto principal a ser examinado é se a habilitação de celulares realizada pela apelante configura uma atividade-meio indispensável à prestação do serviço de telecomunicação, que é a atividade-fim, ou se pode ser considerada um serviço independente de assistência técnica, sujeito à tributação pelo ISSQN. A empresa apelada sustenta que realiza serviços inerentes à telecomunicação, de forma que a operadora concessionária deve executar diversas etapas, seja diretamente ou por meio de terceiros. Entre essas etapas, incluem-se a habilitação de celulares, a adesão, o cadastramento e a ativação, os quais são prestados para a operadora VIVO S.A. e constituem serviços auxiliares essenciais ao funcionamento da rede de telecomunicações. Assim, tais atividades são indispensáveis para a prestação do serviço de comunicação. Dessa forma, impõe-se a análise detalhada da natureza jurídica da atividade desempenhada pela apelante, bem como sua relação com a prestação do serviço de telecomunicação, a fim de definir o tributo incidente sobre a operação. Consoante o disposto no artigo 60 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), o serviço de telecomunicações consiste no conjunto de operações que viabilizam a oferta da comunicação à distância. Veja-se: “Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. [...]”. Da leitura do dispositivo, infere-se que tal norma estabelece que, para a plena viabilização dos serviços de telecomunicação, torna-se indispensável a realização tanto das atividades essenciais quanto daquelas de caráter preparatório, como a habilitação de aparelhos celulares, sem as quais a efetiva concretização da comunicação entre os usuários restaria inviabilizada. Sendo assim, conclui-se que, a habilitação de celulares não se direciona diretamente ao consumidor final, mas constitui uma etapa fundamental para que a operadora viabilize a prestação do serviço de telecomunicações ao usuário. Esse processo abrange o cadastramento, a ativação e a liberação de linhas telefônicas, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela operadora, não se confundindo, portanto, com a assistência técnica prevista no item 14.02 da Lei Complementar nº 116/2003, que se refere à manutenção e reparação de equipamentos. A propósito: “Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 1 – Serviços de informática e congêneres. [...] 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. [...] 14.02 – Assistência técnica. [...]” Infere-se que a habilitação constitui uma atividade autônoma em sua execução, porém indissociável da prestação do serviço de telecomunicação, uma vez que sua finalidade precípua é viabilizar o registro do acesso à rede. Nesse contexto, a habilitação não se qualifica como uma atividade independente, mas sim como uma atividade-meio, essencial à efetiva fruição do serviço de comunicação. Deste modo, resta evidente que a habilitação de celulares se insere no conceito de serviço de telecomunicação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Isso porque, considerando sua natureza intrínseca à prestação desse serviço, conclui-se que tal atividade está sujeita à incidência do ICMS, conforme expressamente previsto no artigo 12, inciso VII, da Lei Complementar nº 87/1996, in verbis: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: [...] VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; [...]”. Nos termos do artigo 155, § 3º, da Constituição Federal de 1988, os Estados possuem competência para instituir o ICMS sobre serviços de telecomunicações: " Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023). [destaquei]" Por sua vez, a competência municipal para a instituição do ISSQN encontra-se no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, o qual determina: " Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. [...]” À luz do comando constitucional, afasta-se a incidência do ISSQN sobre os serviços acessórios, instrumentais ou necessários à prestação dos serviços de telecomunicação, na medida em que tais serviços integram o núcleo da atividade-fim e, portanto, sujeitam-se à incidência do ICMS, nos termos do artigo 155, II, da Constituição Federal, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independente da cobrança pela prestação de serviço, "não incide ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividade-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações" (REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 28.2.2008 p. 74). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o teor da Súmula 83/STJ aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 445726 RS 2013/0403070-6, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 18/2/2014, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 24/2/2014) [g.n.]” “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ATIVIDADES-MEIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTORNOS CONTÁBEIS. PERÍCIA REALIZADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, tendo como objetivo impugnar autos de infração de débitos tributários relacionados ao ISS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para anular alguns dos autos de infração. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento, em suma, de que não deve incidir ISS nas atividades-meio do contribuinte, pois incide ICMS na atividade-fim de telecomunicações. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, independente da cobrança pela prestação de serviço, não incide ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividade-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. Precedentes: AgRg no AREsp n. 445.726/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 24/2/2014; AgRg no REsp n. 1.331.306/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013. III - Quanto à alegada ofensa ao art. 7º da LC n. 116/03, no que tange a incidência do ISS sobre estornos contábeis, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu pela ausência de base de cálculo do tributo, diante de conclusões da perícia realizada. Desse modo, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.726.007/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)[g.n.]” Este Egrégio Tribunal de Justiça e esta Egrégia Câmara possuem o seguinte entendimento consolidado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE HABILITAÇÃO DE TELEFONES CELULARES. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sorriso contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução fiscal, afastando a cobrança de ISS sobre atividade de habilitação de telefones celulares, realizada pela empresa apelada para a operadora Vivo S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade de habilitação de telefones celulares está sujeita à incidência de ISS ou se se enquadra como atividade de telecomunicação, sujeita à incidência do ICMS. III. Razões de decidir 3. A atividade de habilitação de telefones celulares, por ser uma atividade-meio vinculada à prestação do serviço de telecomunicação, está sujeita à incidência do ICMS, conforme o art. 12, VII, da LC 87/1996 e o art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). 4. O art. 156, III, da CF/1988 exclui da incidência do ISS os serviços de telecomunicação, sendo esta uma competência tributária dos Estados, não dos Municípios. 5. Jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência de ISS sobre serviços que caracterizam atividade-meio para a exploração de telecomunicações (REsp 883254/MG). IV.Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A atividade de habilitação de telefones celulares constitui atividade-meio vinculada à prestação de serviços de telecomunicação, sendo sujeita à incidência do ICMS, e não do ISS." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; LC 87/1996, art. 12, VII; Lei 9.472/1997, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.2007. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Recurso de Apelação nº 1007151-91.2023.8.11.0040, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 8 de outubro de 2024, publicado no DJE de 21 de outubro de 2024). [destaquei]” “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE TELEFONES CELULARES. ATIVIDADE-MEIO ESSENCIAL À TELECOMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por M. Sabatini Filho & Cia Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISSQN sobre habilitações de telefones celulares realizadas para a operadora Vivo S.A., bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A apelante alega que a habilitação de celulares constitui atividade-meio essencial ao serviço de telecomunicações, não se enquadrando como fato gerador do ISSQN. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a atividade de habilitação de telefones celulares configura atividade-meio essencial à prestação do serviço de telecomunicação, estando excluída da tributação pelo ISSQN. III. Razões de decidir A habilitação de celulares representa uma atividade preparatória e essencial à prestação do serviço de telecomunicação, pois permite a oferta de comunicação efetiva entre usuários, enquadrando-se como atividade-meio indispensável. O art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) define o serviço de telecomunicação como o conjunto de atividades necessárias à oferta de telecomunicação, abrangendo etapas preparatórias como a habilitação de aparelhos. A atividade de habilitação de celulares difere da assistência técnica (item 14.02 da LC nº 116/2003), pois não envolve reparo ou manutenção, mas sim o cadastro e a ativação de linhas telefônicas para acesso à rede de telecomunicações. O art. 156, III, da Constituição Federal exclui os serviços de telecomunicação da competência municipal para a tributação pelo ISSQN, cabendo, em tese, aos Estados a tributação pelo ICMS (art. 155, § 3º, CF). A jurisprudência do STJ considera que atividades-meio ligadas à telecomunicação não estão sujeitas ao ISSQN. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “A atividade de habilitação de telefones celulares constitui atividade-meio vinculada à prestação de serviços de telecomunicação, estando excluída da tributação pelo ISSQN”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 3º; CF/1988, art. 156, III; LC nº 116/2003, item 14.02; LC nº 87/1996, art. 12, VII; Lei nº 9.472/1997, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 883254/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007; STJ, AgRg no AREsp 445726/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.02.2014; TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação Cível nº 1007151-91.2023.8.11.0040, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 08.10.2024. (N.U 1008142-26.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) [destaquei]”. Com relação ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os serviços de habilitação de celular, cumpre salientar que a Constituição Federal, nos termos do artigo 155, inciso II e § 3º, estabelece expressamente que a competência para instituição de impostos sobre serviços de telecomunicações é privativa dos Estados e do Distrito Federal. Dessa forma, qualquer pretensão municipal em tributar serviços vinculados diretamente à telecomunicação, como é o caso da habilitação de celulares, por ser atividade-meio, revela-se incompatível com o sistema constitucional de repartição de competências tributárias, resultando em violação direta às normas constitucionais citadas. Assim, embora não se esteja declarando formalmente a inconstitucionalidade abstrata das normas municipais aplicadas, reconhece-se, no caso concreto, a inaplicabilidade do ISSQN sobre a atividade em questão, por manifesta incompatibilidade com a Constituição Federal. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 1445/2017, tendo em vista a não incidência do ISSQN sobre as habilitações de telefones celulares realizadas pela apelante, extinguindo-se, consequentemente, a execução fiscal. Em decorrência, condeno o Município de Sorriso/MT ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até a parcela correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos e, quanto ao valor excedente, aplicando-se os percentuais mínimos previstos nas faixas subsequentes, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

T. G. R. x F. P. De S. S. P.

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