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"1008142-02.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1008142-61.2017.4.01.3800

ID: 333893737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008142-61.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANA MARQUES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1008142-61.2017.4.01.3800/MG RÉU : MARCIANA MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A) : REINALDO BELLI DE S…

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Processo nº 1008142-61.2017.4.01.3800

ID: 303620700

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008142-61.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANA MARQUES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1008142-61.2017.4.01.3800/MG RÉU : MARCIANA MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A) : REINALDO BELLI DE S… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1008142-61.2017.4.01.3800/MG RÉU : MARCIANA MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A) : REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG190000) DESPACHO/DECISÃO Diante do parecer do Ministério Público Federal em evento 273, MANIF_MPF1 e da manifestação em evento 268, PET3 , concedo o prazo de 10 (dez) dias para que Marciana Marques Moreira , representante do Espólio de Alberto Carlos Gomes Tameirão , promova a juntada aos autos do termo de inventariante referente ao inventário realizado. No mesmo prazo, caso possível, incumbe à referida representante apresentar Certidão Negativa emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Certidão Negativa de Inventário Extrajudicial, ambas referentes ao Espólio de Alberto Carlos Gomes Tameirão . Decorrido o prazo acima fixado e com a regularização processual do polo passivo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, limitadas a 3 (três) por parte, observando-se o disposto no art. 357, § 4º, do CPC. Após a apresentação dos róis de testemunhas, deverá a Secretaria incluir a audiência de instrução e julgamento na pauta do Juízo de acordo com a disponibilidade, ficando, desde já, destacado que partes e testemunhas poderão comparecer na Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal de Diamantina ou de Curvelo ou na SEDE DESTE JUÍZO , em Sete Lagoas/MG. Autorizo, desde já, a participação das testemunhas em meio remoto, somente as qualificadas como servidoras públicas , caso em que deverá ser indicado e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência em momento oportuno. Caso a testemunha não seja servidora pública e possua domicílio em município que seja sede da Justiça Federal , deverá a Secretaria adotar as medidas cabíveis para realização da audiência por videoconferência, devendo a testemunha ser intimada para que compareça no respectivo Juízo, a fim de participar da audiência. Quanto às partes, faculto a participação em meio remoto, podendo a parte autora comparecer ao escritório de seu patrono para tal fim. Destaco que a audência por videoconferência será realizada mediante o uso do aplicativo/site Microsoft TEAMS, que poderá ser instalado gratuitamente para participação do ato de forma remota . No horário designado, partes, seus advogados e testemunhas deverão ingressar na sala virtual do TEAMS, por meio do link a ser informado nos autos, caso optem pela forma virtual. Ficam as partes cientes de que o link para acesso à audiência via aplicativo Microsoft TEAMS será colocado nos autos, no PJe, mediante certidão , em até dois dias antes da data a ser designada, e deverá ser acessado pelas partes e interessados como forma de ingresso à reunião. Dessa forma, não serão mais enviados os links por e-mail , à exceção das testemunhas que receberão o link no e-mail a ser informado nos autos, se forem servidoras públicas e manifestarem interesse na participação remota . Quanto às demais que não são servidoras públicas e residem em município sede da Justiça Federal, o link será enviado ao respectivo Juízo. As partes ficam cientes, ainda, de que a pauta de audiências da 2ª Vara e JEF Adjunto-SSJ-SLA ficará disponível para acesso no painel do representante no menu: "Audiências e sessões", "Pauta de audiência". No mais, incluída a audiência em pauta, intimem-se as partes e adotem-se as demais providências necessárias à realização por videoconferência, mediante o uso da plataforma TEAMS . Quanto às testemunhas, cabe aos patronos das partes providenciarem que elas participem do ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, à exceção das servidoras públicas e daquelas, porventura, arroladas pelo MPF, que serão requisitadas e intimadas pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

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Processo nº 1008142-82.2022.4.01.3801

ID: 314754163

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008142-82.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE MEIRA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA CRUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008142-82.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SIMONE MEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA C… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008142-82.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SIMONE MEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DE MENDONCA CRUZ (OAB MG179916) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE DOUTORADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO LEGAL DE 48 MESES. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE SUSPENSÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. LEGITIMIDADE DA PRORROGAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Servidora pública impetrou mandado de segurança contra ato da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), objetivando a prorrogação do afastamento remunerado para realização de curso de doutorado, com fundamento no artigo 96-A da Lei nº 8.112/1990. Sustenta que a suspensão das atividades acadêmicas da UFJF, ocasionada pela pandemia da COVID-19, impediu a conclusão do curso no prazo inicialmente previsto, requerendo a prorrogação do afastamento até janeiro de 2023. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, reconhecendo a excepcionalidade da situação e a necessidade de flexibilização da norma em razão do interesse público e do princípio da razoabilidade. 3. A UFJF interpôs recurso ordinário reiterando a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a prorrogação do afastamento remunerado de servidora pública federal para curso de doutorado além do prazo de 48 meses previsto no artigo 21 do Decreto nº 9.991/2019, diante de situação excepcional causada pela pandemia da COVID-19, mesmo sem requerimento formal de suspensão do afastamento nos moldes da Instrução Normativa nº 60/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É ncabível a interposição de recurso ordinário contra sentença concessiva de mandado de segurança, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Por consequência, o recurso ordinário não deve ser conhecido, sendo cabível a análise da remessa necessária, nos termos do §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. 6. O afastamento para curso de doutorado, regulado pelo artigo 96-A da Lei nº 8.112/1990, visa à capacitação do servidor para o aprimoramento das atividades desempenhadas na administração pública, devendo ser pautado por critérios de legalidade, eficiência e interesse público. 7. O artigo 21 do Decreto nº 9.991/2019 limita o afastamento para cursos de doutorado ao prazo máximo de 48 meses. No entanto, tal regra não pode ser interpretada de forma isolada e descontextualizada de eventos supervenientes de força maior. 8. A suspensão das atividades acadêmicas da UFJF, instituição promotora do próprio curso, decorreu de decisão institucional motivada pela pandemia da COVID-19, circunstância alheia à vontade da impetrante. 9. Embora não tenha formalizado o pedido de suspensão nos termos da Instrução Normativa nº 60/2020, a UFJF possuía pleno conhecimento da interrupção do curso, não sendo razoável exigir da impetrante formalidade cuja eficácia se revela inócua diante da ciência inequívoca da Administração sobre os fatos impeditivos. 10. A negativa administrativa baseada exclusivamente na ausência de requerimento formal afronta os princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência, uma vez que desconsidera o investimento público realizado e o interesse na conclusão da capacitação profissional. 11. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a pandemia de COVID-19 como causa de força maior suficiente para justificar a flexibilização de prazos legais de afastamento para capacitação, desde que demonstrado o nexo entre o evento excepcional e a impossibilidade de cumprimento do cronograma acadêmico. 12. A relativização do prazo previsto no artigo 21 do Decreto nº 9.991/2019, em hipóteses excepcionais como a dos autos, encontra respaldo no princípio da legalidade administrativa em sua dimensão finalística. Precedentes. 13. A sentença impugnada se alinha à orientação jurisprudencial e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, razão pela qual deve ser mantida. 14. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e o enunciado da Súmula nº 512 do STF. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso ordinário não conhecido. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário e por negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008142-02.2022.8.26.0229"

Processo nº 1008142-61.2017.4.01.3800

Processo nº 1008142-61.2017.4.01.3800

Processo nº 1008142-82.2022.4.01.3801