Resultados para "1008159-91.2024.8.26.0609" – Página 30 de 32

Andreia Luz De Souza x Adriano Dutra Lopes

ID: 337071342

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANO DUTRA LOPES

Sentença

Advogados:

ZILDA FERNANDES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008159-03.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ANDREIA LUZ DE SOUZA REU: ADRIANO DUTRA LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Restit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008159-03.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ANDREIA LUZ DE SOUZA REU: ADRIANO DUTRA LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais proposta por Andreia Luz de Souza em face de Adriano Dutra Lopes, ambos qualificados nos autos. A autora sustenta que, no processo nº 1012473-65.2018.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível desta Comarca, foi homologado acordo que estabeleceu obrigações mútuas entre as partes, dentre elas a de que o réu não criasse obstáculos à venda de imóvel comum. Alega que o réu descumpriu o acordo, praticando atos que culminaram no distrato da venda do bem, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Postula a restituição dos valores alegadamente despendidos e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 165120755), arguindo preliminarmente a litispendência e a coisa julgada. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 167765653). Decisão saneadora afastou as preliminares arguidas e determinou a conclusão do feito para julgamento, já que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 185157661). É o relatório. Decido. Embora tenha havido decisão saneadora anterior rechaçando a litispendência, cumpre chamar o feito à ordem para exame de questão de ordem pública – a inadequação da via eleita, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, por dizer respeito à adequação do provimento jurisdicional e à utilidade/necessidade da tutela, elementos do interesse processual (CPC, art. 485, VI). A controvérsia posta tem por pano de fundo o descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes e homologado nos autos nº 1012473-65.2018.8.11.0041 (11ª Vara Cível). Não por outra razão, a autora já instaurou o cumprimento de sentença naquele processo, exatamente para dar efetividade ao título judicial (sentença homologatória), conforme petição protocolada em 26/08/2022. Nos termos do CPC (arts. 513 e 516, II), o cumprimento de sentença se processa perante o juízo que proferiu a decisão e, como regra, nos próprios autos, não se justificando a propositura de ação autônoma para buscar, por via oblíqua, a tutela executiva/coercitiva do mesmo título judicial. Aqui, há duplicidade indevida: cumprimento de sentença já instaurado nos autos originários e em regular andamento e esta ação autônoma ancorada no mesmo título e no alegado descumprimento de suas cláusulas. A própria defesa, em contestação, assinalou a duplicidade e a conveniência de solução no bojo do cumprimento de sentença, pedindo, inclusive, a extinção por litispendência; ainda que a litispendência, em seu rigor técnico, possa não se configurar, subsiste a inadequação da via porque a tutela adequada para compelir o cumprimento do acordo e apurar suas consequências está na via executiva do título judicial, já em curso. Portanto, falta interesse processual na vertente da adequação/necessidade para o prosseguimento desta demanda cognitiva, pois existe meio idôneo e já instaurado (cumprimento de sentença no processo 1012473-65.2018.8.11.0041, 11ª Vara Cível) apto a tutelar, com prioridade e especificidade, os efeitos do descumprimento do acordo (incluídas medidas coercitivas de fazer/não fazer e eventual liquidação do que for necessário). Sendo inadequada a via eleita e extinta a ação sem resolução do mérito, fica prejudicada a análise do pedido de danos morais e de quaisquer consectários indenizatórios veiculados nesta ação. Eventuais prejuízos materiais imputados ao alegado descumprimento devem ser deduzidos e demonstrados, quando cabível, nos autos do cumprimento de sentença, foro natural para debater o alcance e a execução do acordo homologado. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da existência de cumprimento de sentença já instaurado nos autos nº 1012473-65.2018.8.11.0041, perante a 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, relativamente ao mesmo título judicial e ao alegado descumprimento. Reconheço prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e demais pleitos veiculados nesta demanda. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), observada a suspensão da exigibilidade na hipótese de gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Registre-se que permanecem hígidos o juízo e os atos praticados no cumprimento de sentença em trâmite na 11ª Vara Cível, onde a parte autora poderá, querendo, deduzir e comprovar o que entender pertinente à efetivação e à eventual recomposição decorrente do descumprimento do acordo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008159-50.2025.8.26.0482

ID: 304040432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008159-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-50.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.C.V. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no a… Processo 1008159-50.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.C.V. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A autora foi intimada a emendar a petição inicial quanto ao pedido de reparação por danos extrapatrimoniais (abandono afetivo), mas não o fez. Demais disso, há incompatibilidade de ritos processuais, in casu, haja vista a cumulação de pedido revisional de alimentos, que possui rito processual próprio. Isso posto, indefiro a petição inicial quanto ao pedido de reparação de danos decorrente do abandono afetivo. 3. Doravante, a demanda tramitará apenas em relação ao pedido revisional de alimentos. 4. A autora é maior de idade e o pagamento da pensão alimentícia, in casu, se justifica em razão de ela estar frequentando curso superior (fls. 19). Todavia, não obstante isso, não se tem informação alguma de que a autora vem suportando o pagamento das mensalidades ou se é bolsista. Além disso, não há demonstração de que tenha havido alteração da situação financeira do réu, sendo certo que a pensão alimentícia foi fixada no percentual de 30% do salário mínimo nacional, a qual deve ser mantida por ora, até que sobrevenham outros elementos de prova que permitam o pretendido reajuste. Isso posto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 5. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 6. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 7. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 8. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 9. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 10. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 11. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 12. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 13. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 14. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 15. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008159-56.2025.8.26.0577

ID: 309547061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008159-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERRAZ GUERRA EDERSON ALEX DE CARVALHO EDSON DOS SANTOS RODRIGUES JOãO MANOEL ALVES BRANDãO ROBERTO EXLER IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Bruno Ferraz Guerra - - Ederson Alex de Carvalho - - Edson dos Santos Rodrigues -… Processo 1008159-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Bruno Ferraz Guerra - - Ederson Alex de Carvalho - - Edson dos Santos Rodrigues - - João Manoel Alves Brandão - - Roberto Exler Ignacio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávio Renato Oliveira x Claro S/A

ID: 310073159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO RENATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RENATO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávio Renato Oliveira - CLARO S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré… Processo 1008159-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávio Renato Oliveira - CLARO S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na abstenção de cobranças por meio de ligação telefônica, mensagem de texto ou outro meio relativamente ao serviço cancelado, para o telefone do autor: (11) 98381-3513, conforme fls. 117, em razão do cancelamento do contrato nº (143)160799914; para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63,80 (sessenta e três reais e oitenta centavos) ao autor, conforme fls. 130, referente ao valor desembolsado nos pen-drives que depositou em Juízo, deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do previsto no artigo 406, do Código Civil (nova redação); para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da publicação desta, conforme artigo 406, do Código Civil, observando-se a nova redação. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55 da Lei 9.099/95, ressaltando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser observado o valor de R$ 3.063,80 (três mil, sessenta e três reais e oitenta centavos). Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: FLÁVIO RENATO OLIVEIRA (OAB 235397/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Araújo De Abreu e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 303005732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ARAúJO DE ABREU WILLIAM PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-87.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Araújo de Abreu - - William Pereira de Almeida - Unimed Campinas Cooperativa … Processo 1008159-87.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Araújo de Abreu - - William Pereira de Almeida - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial (emendado a fls. 121/122) para condenar a requerida: a) a pagar ao coautor William a quantia de R$ 601,42, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (R$ 470,89 - dezembro 2023 -fls. 34/35 e R$ 130,53 -fevereiro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à coautora Ana Carolina a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindose, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12765/SP), CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12765/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), THIAGO CHOHFI (OAB 207899/SP), THIAGO CHOHFI (OAB 207899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008159-28.2020.8.11.0002

ID: 257565925

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008159-28.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CRUZ SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NERY BARCO HERNANDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1008159-28.2020.8.11.0002 CREDOR: SOLANGE DA CRUZ SOARES DE BARROS DEVEDOR: MARCELO NUNES DE SIQUEIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1008159-28.2020.8.11.0002 CREDOR: SOLANGE DA CRUZ SOARES DE BARROS DEVEDOR: MARCELO NUNES DE SIQUEIRA Vistos. O credor comparece ao feito em id. 188995806 requerendo novamente a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio via SISBAJUD, bem como a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. Informo ao credor que o sistema SERASAJUD foi desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, mediante a troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para garantir mais segurança. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não lograr êxito ou restar impossibilitado de proceder ao pretendido registro. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual do credor quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA. Acrescente-se que o art. 782, § 3º, do CPC, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sem impor dever ao magistrado e sem promover a sua regulamentação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019). Assim, indefiro o pedido de inscrição do credor nos cadastros de proteção ao credito via SERASAJUD, podendo o próprio credor proceder com a diligência. Analisando detidamente os autos verifico que já foi deferido por 03 (três) vezes as buscas automatizadas por 30 (trinta) dias (ids. 120215533, 165860700 e 185952880), além de outras medidas de expropriação de bens. Agora, o credor comparece ao feito requerendo nova pesquisa de forma automatizada. Contudo, não se observa nos autos qualquer indicio de alteração na condição financeira do devedor, sendo descabido, por ora, a realização de novas pesquisas via SISBAJUD. Vejamos julgados acerca da matéria: SISBAJUD. REITERAÇÃO. O sistema SISBAJUD foi criado em substituição ao BACENJUD, com o objetivo principal de permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio, o que já é realizado pelo SABB - Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários. Considerando que houve pesquisa via SISBAJUD em data próxima, sem sucesso e sem evidência de alteração patrimonial do executado, não é razoável a renovação da medida nesse momento. (TRT-3 - AP: 00116835720175030025 MG 0011683-57.2017.5.03.0025, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 19/04/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/04/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. TEMPO RAZOÁVEL. ADMISSIBILIDADE. I. O SISBAJUD otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. II. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do SISBAJUD pressupõe fundamento plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados. III. A determinação de indisponibilidade pelo SISBAJUD não tem caráter permanente, isto é, a busca eletrônica de ativos financeiros só se realiza naquele exato momento, de maneira a justificar a sua renovação depois de tempo razoável, haja vista o interesse público na efetividade da execução. IV. O próprio decurso do tempo, desde que considerável, pode ser legitimamente invocado para a renovação de diligências judiciais por meio de sistemas eletrônicos, dada a possibilidade de mudança patrimonial ou financeira do executado. V. Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode estipular critérios objetivos e racionais para que seja viável a reiteração do uso do SISBAJUD no contexto da administração judicial do significativo acervo de execuções em tramitação. VI. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. (TJ-DF 07286054520208070000 DF 0728605-45.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Feitas essas considerações, indefiro o pedido de id. 188995806. Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. O cumprimento de sentença se iniciou há vários meses e até o momento o credor não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Feitas essas considerações, determino a expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o credor poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor. Proceda-se, desde já, o arquivamento do feito com as devidas baixas, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008159-52.2021.4.01.3802

ID: 319552622

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008159-52.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008159-52.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou extinto o proce… RECURSO CÍVEL Nº 1008159-52.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2 – Sem razão a parte autora recorrente. 3 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 4 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 5 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 6 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), não merecendo, portanto, reparo a sentença. 7 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, ao contrário do defendido pela parte autora, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 8 – Segundo o inciso I do art. 927 do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Fedral em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. 9 – Recurso não provido . Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, suspensa sua execução diante dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos. 10 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008159-66.2023.8.26.0176

ID: 315463307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008159-66.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RICARDO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-66.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Jeferson Ricardo Morais da Silva - Vistos. Dispensado o relatório completo, … Processo 1008159-66.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Jeferson Ricardo Morais da Silva - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação ordinária de cobrança de diárias em que o autor sustenta ser policial militar e que foi movimentado para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos. Alega que não lhe foram disponibilizados mecanismos adequados e suficientes para se deslocar e manter-se durante o curso, suportando ele próprio com as despesas decorrentes do deslocamento motivo pelo qual faria jus ao pagamento das diárias previstas no Decreto Estadual 48.292/2003. Requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diárias de diligência respectivas. A Fazenda Pública por sua vez alega ter efetuado o pagamento de alimentação e ajuda de custo pra mudança de sede sob a denominação de "abono de transferência". No bojo do PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008, analisado sob a sistemática dos a sistemática dos repetitivos (Tema 25), foi fixada, recentemente (trânsito em julgado 18.10.2023), a seguinte tese: "Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal". Ainda, no bojo do PUIL nº 0000074.85.2023.8.26.9043, também analisado sob a sistemática dos repetitivos, foi fixada, recentemente (trânsito em julgado 28.09.2023), a seguinte tese: OPERAÇÃO VERÃO - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADEDE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTAO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA -PAGAMENTO DEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NOART. 8º, DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDO DESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta de alojamento(ou outra forma de pousada) e alimentação pela administração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº48.292/2003), o que deve ser analisado em cada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos Conforme se percebe, em situações semelhantes de deslocamento do policial para local diverso da lotação de origem (realização de curso de formação de sargentos e atuação em operação especial), foi definido o direito ao recebimento de diárias de diligência, salvo no caso de oferecimento de alojamento e alimentação pela administração pública. Assim, a condição de adido, por si só, não afasta o pagamento de diárias de diligência em virtude de deslocamento. De todo modo, a atenção deve ser voltada para o trecho final dos julgados, nos quais consta que havendo oferta de alojamento/pousada e alimentação pela administração pública, as diárias não são devidas. No caso concreto é devido o pagamento das diárias, porém, deve ser abatido o valor recebido para alimentação e ajuda de custo no período. Já o alojamento, como consta dos autos, não foi disponibilizado. Ainda, deve ser descontado o abono de transferência. Por fim, para pagamento das diárias deverá ser observado o limite contido no art. 8º, caput, do Decreto n. 48.292/03 (Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal). Além disso, para que se evite obscuridade, também devem ser considerados apenas os dias úteis. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO Indenização Policial Militar Estado de São Paulo Pagamento de diárias de diligência noperíodo de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a01/03/2024) Sentença de procedência Recurso do réu Acolhimento parcial Deslocamento temporário do servidor qu ejustifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada Ausência do fornecimento de alojamento Indenização parcial devida (50%) nos termos do art. 5º, §2º, do Decreto nº48.292/03 Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 Precedente Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª TurmaRecursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro:30/11/2024). Ante o exposto,e sem mais delongas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação para o fim de condenar a parte requerida a pagar em favor do autor as diárias devidas (dias úteis) por conta da sua participação em Curso Superior de Formação para Sargentos, limitado o valor devido ao teto de 50% da retribuição mensal, permitida a compensação do valor proporcional de alimentação oferecida, bem como do abono de transferência, nos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dadapela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021,o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC(Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a serrecolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA (OAB 434250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008159-51.2025.8.26.0223

ID: 319440767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-51.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-51.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula dos Anjos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada… Processo 1008159-51.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula dos Anjos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: ELIENE LAURENTINO DA CUNHA (OAB 3573/AP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067991-30.2024.8.11.0041

ID: 339899034

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067991-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DULCE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067991-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: DULCE FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: DEIVER ALESSANDRO TEIXEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067991-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: DULCE FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por DULCE FERREIRA DA SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ e pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ. A impetrante alega que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, promovido pelo Município de Cuiabá, para o cargo de Oficial Técnico Administrativo em Saúde, tendo sido classificada na 198ª posição. Afirma que o resultado do concurso foi homologado em 20/04/2023 e que, após aproximadamente 1 (um) ano e 3 (três) meses, foi convocada para apresentar a documentação necessária para a posse, mediante publicação no Diário Oficial em 04/07/2024. Sustenta que não tomou conhecimento da convocação em tempo hábil, pois esta foi realizada exclusivamente por meio do Diário Oficial, sem qualquer outra forma de comunicação pessoal, o que resultou na publicação do Edital de Cancelamento da Convocação em 11/11/2024, excluindo-a do certame. Argumenta que a convocação apenas pelo Diário Oficial, após considerável lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, viola os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, sendo necessária a comunicação pessoal do candidato. Requereu, liminarmente, a determinação para que as autoridades coatoras promovam nova convocação, com ampla e eficaz publicidade, garantindo-lhe a apresentação dos documentos necessários para a posse. No mérito, pleiteou a concessão da segurança para assegurar seu direito à posse no cargo para o qual foi aprovada. O pedido liminar foi inicialmente indeferido por este juízo (ID 177942131), sob o fundamento de que a convocação ocorreu dentro do prazo de validade do concurso e conforme estabelecido nos itens 13.1 e 13.4.1 do edital de abertura. A impetrante interpôs Agravo de Instrumento (nº 1035380-50.2024.8.11.0000), tendo sido deferida a tutela recursal pelo Tribunal de Justiça, determinando que o Município de Cuiabá promovesse, no prazo de 10 (dez) dias, a reabertura do prazo para convocação da agravante, com ampla divulgação (ID 178275493). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 178100892). O Município de Cuiabá manifestou-se, preliminarmente, alegando a perda do objeto em razão do cumprimento da decisão liminar proferida no agravo de instrumento, conforme informado na petição de ID 182085788. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando que a convocação foi realizada nos termos do edital do concurso, cabendo ao candidato o acompanhamento das publicações no Diário Oficial (ID 183513394). É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO O Município de Cuiabá alega a perda do objeto da ação, tendo em vista o cumprimento da decisão liminar concedida em sede de agravo de instrumento, com a realização de nova convocação da impetrante. Contudo, a mera realização de nova convocação em cumprimento à decisão liminar não implica na perda do objeto do mandado de segurança, uma vez que a pretensão da impetrante não se limita à convocação em si, mas abrange o reconhecimento definitivo do seu direito à posse no cargo público, após o cumprimento dos requisitos legais. Ademais, o cumprimento de decisão liminar tem caráter provisório, não se confundindo com o julgamento definitivo do mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). No caso em análise, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que cancelou a convocação da impetrante para a posse no cargo de Oficial Técnico Administrativo em Saúde, em razão do não comparecimento no prazo estipulado, após publicação exclusivamente no Diário Oficial. É incontroverso que a impetrante foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, na 198ª posição, que o resultado foi homologado em 20/04/2023 e que sua convocação ocorreu em 04/07/2024, aproximadamente 1 (um) ano e 3 (três) meses após a homologação. O cerne da questão está em definir se a publicação exclusivamente no Diário Oficial, após considerável lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, atende aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. O edital do concurso, em seus itens 13.1 e 13.4.1, estabelece: "13.1. O Resultado Final deste concurso público será homologado pelo Prefeito de Cuiabá e pela Secretária Municipal de Saúde, e publicado nos endereços eletrônicos da Prefeitura Municipal de Cuiabá www.cuiaba.mt.gov.br e na Imprensa Municipal de Cuiabá – http://gazetamunicipal.cuiaba.mt.gov.br/." "13.4.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público, durante a validade do certame." Embora o edital estabeleça a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento das publicações, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que, quando transcorrido considerável lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, a Administração Pública deve adotar meios mais eficazes de comunicação, não sendo razoável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações no Diário Oficial por período prolongado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA —CONCURSO PÚBLICO — NOMEAÇÃO DE CANDIDATO — CONVOCAÇÃO PARA POSSE COM PUBLICAÇÃO APENAS NO DIARIO OFICIAL DO ENTE MUNICIPAL— INSUFICIÊNCIA — NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL – DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA POSSE – ENTENDIMENTO DO STJ – MANDAMUS IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SENTENÇA RATIFICADA. De acordo com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a convocação para posse efetivada somente com publicação seja em Diário Oficial ou outro meio, viola o princípio da razoabilidade, quando houver transcorrido considerável lapso temporal entre a realização do certame e a referida convocação. (N.U 1008159-62.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 06/07/2020)” No caso em análise, o lapso temporal de aproximadamente 1 (um) ano e 3 (três) meses entre a homologação do resultado e a convocação da impetrante é considerável, não sendo razoável exigir que a candidata acompanhasse diariamente as publicações no Diário Oficial durante todo esse período. Ademais, a Administração Pública deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e razoabilidade, buscando meios eficazes para garantir que os candidatos aprovados em concurso público tenham ciência dos atos administrativos que lhes dizem respeito, especialmente quando transcorrido considerável lapso temporal entre os atos do certame. Nesse contexto, a convocação exclusivamente pelo Diário Oficial, após mais de um ano da homologação do resultado, sem qualquer outra forma de comunicação pessoal, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, comprometendo o direito da impetrante à posse no cargo público para o qual foi aprovada. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, já reconheceu a plausibilidade do direito invocado, determinando a reabertura do prazo para convocação com ampla divulgação. Portanto, reconheço a ilegalidade do ato administrativo que cancelou a convocação da impetrante, por violação aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, devendo ser assegurado à impetrante o direito à posse no cargo público para o qual foi aprovada, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a convocação da impetrante; b) Determinar que as autoridades coatoras realizem nova convocação da impetrante, com ampla e eficaz publicidade, assegurando-lhe o direito de apresentar os documentos necessários e, preenchidos os requisitos legais, ser investida no cargo de Oficial Técnico Administrativo em Saúde, para o qual foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes