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Processo nº 1008159-49.2025.8.11.0003

ID: 317742184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008159-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1008159-49.2025.8.11.0003 Impulsiono os presentes autos para intimar parte requerente para oferta de pedido apto ao prosseguimento do feito, no prazo cinco dias, sob pena de extinção.

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Banco Volkswagen S.A. x Franklin Cosine Soares Registrado(A) Civilmente Como Franklin Cosine Soares

ID: 337306532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008159-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

FRANKLIN COSINE SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANKLIN COSINE SOARES

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008159-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: FRANKLIN COSINE SO…

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Processo nº 1008159-08.2023.8.11.0007

ID: 282214980

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008159-08.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1008159-08.2023.8.11.0007 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MILTON JOSE DE OLIVEIRA IMPULSIONAMENTO …

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Processo nº 1008159-08.2023.8.11.0007

ID: 262433175

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008159-08.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON JOSE DE OLIVEIRA 82565147104

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1008159-08.2023.8.11.0007 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MILTON JOSE DE OLIVEIRA 82565147104 IMPU…

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Processo nº 1008159-08.2023.8.11.0007

ID: 325395814

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008159-08.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008159-08.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MILTON JOSE DE OLIVEIRA 825…

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Processo nº 1008159-35.2025.8.11.0040

ID: 296038831

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON OSMAR ALVIANO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRESTANI PALMA

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008159-35.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008159-35.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDSON OSMAR ALVIANO COSTA Endereço: Rua Ataulfo Alves, 435, Jardim Alvorada, SORRISO - MT - CEP: 78894-095 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 07/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 10 de junho de 2025

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Andre Tavares Rubim De Toledo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327185745

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008159-13.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO ajuizada por ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO em desfavor de BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008159-13.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO ajuizada por ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. postulando a EXCLUSÃO do registro de dívida inscrita no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central e INDENIZAÇÃO por dano moral em razão do registro do débito sem prévia notificação. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. A pretensão autoral não comporta acolhimento. O reclamante não nega que a dívida objeto da inscrição no SCR em discussão tenha existido, mas apenas afirma que o apontamento se deu de forma irregular por ausência de notificação prévia pela instituição financeira ré. No entanto, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, a notificação do devedor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e SERASA) é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor, de modo que neste caso, a notificação cabe ao Banco Central do Brasil – BACEN, não havendo, pois, que se falar em conduta ilícita da demandada neste ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR, FACE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. EM QUE PESE A INSCRIÇÃO NO SCR DEVA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, COM RESPALDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A RESPONSABILIDADE PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DICÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. ASSIM, NÃO CORROBORADA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELACIONADA AO DANO ALEGADO, VAI RECHAÇADO O PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (...).” (Apelação Cível, Nº 50572989420238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-03-2024). Ademais, observa-se do próprio extrato de consulta ao SCR do BACEN exibido com a inicial, emitido em 10/03/2025, que o indigitado débito de R$ 11.755,53 inscrito pela ré em novembro de 2022 não passou mais a constar no aludido sistema desde o mês seguinte (12/2022). Não se verifica, portanto, hipótese de manutenção de inscrição restritiva de crédito por dívida quitada, e, por conseguinte, no dever de exclusão do apontamento, eis que já realizado há mais de 30 meses. Assim, não evidenciada a prática de qualquer conduta ilícita pela reclamada, a rejeição do pedido é medida de rigor. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1008159-58.2025.8.11.0000

ID: 300000213

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008159-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008159-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (EMBARGADO), VALDECIR ERRERA - CPF: 005.239.458-17 (EMBARGADO), EDWARD ROSSI VILELA SILVA - CPF: 049.866.361-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLANGE TORRES GIRALDELLI SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (ADVOGADO), VALDECIR ERRERA - CPF: 005.239.458-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 677 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença promovido por Valdecir Errera e Antonio Franciscato Sanche. O banco alegou omissões no acórdão quanto à suposta violação aos princípios da preclusão consumativa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, especialmente diante da aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677. Apontou, ainda, ausência de manifestação sobre a existência de valores incontroversos supostamente disponíveis para levantamento, o que afastaria os efeitos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar os fundamentos invocados pelo embargante sobre a aplicação retroativa do Tema 677 do STJ; e (ii) verificar se houve omissão quanto à alegação de valores incontroversos disponibilizados para levantamento e seus efeitos quanto à mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito. O acórdão embargado apreciou expressamente a tese relacionada ao Tema 677 do STJ, reafirmando que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não afasta os encargos moratórios até o levantamento do valor pelo credor, ainda que efetuado anteriormente ao julgamento do referido tema. Não há omissão quanto à alegação de existência de valores incontroversos, pois o acórdão analisou o aspecto relativo ao depósito judicial e seus efeitos sobre a mora, afastando qualquer interpretação que beneficie o devedor antes do efetivo levantamento pelo credor. O julgador não está obrigado a rebater um a um os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para justificar a conclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de depósito judicial como garantia do juízo não afasta a incidência de encargos moratórios até o efetivo levantamento da quantia pelo credor, nos termos do Tema 677 do STJ. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes não configura omissão, desde que o julgado esteja suficientemente fundamentado. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, salvo quando presente vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018. R E L A T Ó R I O RED 1008159-58.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x VALDECIR ERRERA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA. em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000627-90.1992.8.11.0005, movido por VALDECIR ERRERA e ANTONIO FRANCISCATO SANCHE. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissões relevantes, ao deixar de enfrentar argumentos referentes à alegada violação dos princípios da preclusão consumativa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, os quais, segundo afirma, estariam sendo desrespeitados em razão da aplicação retroativa da nova interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677. Aduz, ainda, que o julgado não teria se manifestado quanto à existência de valores tidos como incontroversos, que foram devidamente apontados pelo banco e disponibilizados para levantamento, o que, a seu ver, afastaria os efeitos da mora. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso, o acórdão embargado analisou expressamente a tese relativa à aplicação do Tema 677 do STJ, assentando que, conforme reiterado entendimento daquela Corte Superior, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios, incidindo tais consectários até o efetivo levantamento da quantia pelo credor. Ademais, foi ressaltado que o fato de o depósito em garantia ter sido efetuado antes do julgamento do Tema não afasta sua incidência, uma vez que os valores ainda não foram levantados pelo credor, permanecendo sujeitas à atualização e aos encargos moratórios. Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão dos embargantes se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008159-58.2025.8.11.0000

ID: 300000214

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCATO SANCHES VALDECIR ERRERA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANCISCATO SANCHES

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VALDECIR ERRERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008159-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008159-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (EMBARGADO), VALDECIR ERRERA - CPF: 005.239.458-17 (EMBARGADO), EDWARD ROSSI VILELA SILVA - CPF: 049.866.361-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLANGE TORRES GIRALDELLI SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (ADVOGADO), VALDECIR ERRERA - CPF: 005.239.458-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 677 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença promovido por Valdecir Errera e Antonio Franciscato Sanche. O banco alegou omissões no acórdão quanto à suposta violação aos princípios da preclusão consumativa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, especialmente diante da aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677. Apontou, ainda, ausência de manifestação sobre a existência de valores incontroversos supostamente disponíveis para levantamento, o que afastaria os efeitos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar os fundamentos invocados pelo embargante sobre a aplicação retroativa do Tema 677 do STJ; e (ii) verificar se houve omissão quanto à alegação de valores incontroversos disponibilizados para levantamento e seus efeitos quanto à mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito. O acórdão embargado apreciou expressamente a tese relacionada ao Tema 677 do STJ, reafirmando que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não afasta os encargos moratórios até o levantamento do valor pelo credor, ainda que efetuado anteriormente ao julgamento do referido tema. Não há omissão quanto à alegação de existência de valores incontroversos, pois o acórdão analisou o aspecto relativo ao depósito judicial e seus efeitos sobre a mora, afastando qualquer interpretação que beneficie o devedor antes do efetivo levantamento pelo credor. O julgador não está obrigado a rebater um a um os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para justificar a conclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de depósito judicial como garantia do juízo não afasta a incidência de encargos moratórios até o efetivo levantamento da quantia pelo credor, nos termos do Tema 677 do STJ. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes não configura omissão, desde que o julgado esteja suficientemente fundamentado. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, salvo quando presente vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018. R E L A T Ó R I O RED 1008159-58.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x VALDECIR ERRERA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA. em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000627-90.1992.8.11.0005, movido por VALDECIR ERRERA e ANTONIO FRANCISCATO SANCHE. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissões relevantes, ao deixar de enfrentar argumentos referentes à alegada violação dos princípios da preclusão consumativa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, os quais, segundo afirma, estariam sendo desrespeitados em razão da aplicação retroativa da nova interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677. Aduz, ainda, que o julgado não teria se manifestado quanto à existência de valores tidos como incontroversos, que foram devidamente apontados pelo banco e disponibilizados para levantamento, o que, a seu ver, afastaria os efeitos da mora. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso, o acórdão embargado analisou expressamente a tese relativa à aplicação do Tema 677 do STJ, assentando que, conforme reiterado entendimento daquela Corte Superior, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios, incidindo tais consectários até o efetivo levantamento da quantia pelo credor. Ademais, foi ressaltado que o fato de o depósito em garantia ter sido efetuado antes do julgamento do Tema não afasta sua incidência, uma vez que os valores ainda não foram levantados pelo credor, permanecendo sujeitas à atualização e aos encargos moratórios. Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão dos embargantes se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Andreia Luz De Souza x Adriano Dutra Lopes

ID: 337071342

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANO DUTRA LOPES

Sentença

Advogados:

ZILDA FERNANDES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

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FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008159-03.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ANDREIA LUZ DE SOUZA REU: ADRIANO DUTRA LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Restit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008159-03.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ANDREIA LUZ DE SOUZA REU: ADRIANO DUTRA LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais proposta por Andreia Luz de Souza em face de Adriano Dutra Lopes, ambos qualificados nos autos. A autora sustenta que, no processo nº 1012473-65.2018.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível desta Comarca, foi homologado acordo que estabeleceu obrigações mútuas entre as partes, dentre elas a de que o réu não criasse obstáculos à venda de imóvel comum. Alega que o réu descumpriu o acordo, praticando atos que culminaram no distrato da venda do bem, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Postula a restituição dos valores alegadamente despendidos e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 165120755), arguindo preliminarmente a litispendência e a coisa julgada. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 167765653). Decisão saneadora afastou as preliminares arguidas e determinou a conclusão do feito para julgamento, já que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 185157661). É o relatório. Decido. Embora tenha havido decisão saneadora anterior rechaçando a litispendência, cumpre chamar o feito à ordem para exame de questão de ordem pública – a inadequação da via eleita, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, por dizer respeito à adequação do provimento jurisdicional e à utilidade/necessidade da tutela, elementos do interesse processual (CPC, art. 485, VI). A controvérsia posta tem por pano de fundo o descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes e homologado nos autos nº 1012473-65.2018.8.11.0041 (11ª Vara Cível). Não por outra razão, a autora já instaurou o cumprimento de sentença naquele processo, exatamente para dar efetividade ao título judicial (sentença homologatória), conforme petição protocolada em 26/08/2022. Nos termos do CPC (arts. 513 e 516, II), o cumprimento de sentença se processa perante o juízo que proferiu a decisão e, como regra, nos próprios autos, não se justificando a propositura de ação autônoma para buscar, por via oblíqua, a tutela executiva/coercitiva do mesmo título judicial. Aqui, há duplicidade indevida: cumprimento de sentença já instaurado nos autos originários e em regular andamento e esta ação autônoma ancorada no mesmo título e no alegado descumprimento de suas cláusulas. A própria defesa, em contestação, assinalou a duplicidade e a conveniência de solução no bojo do cumprimento de sentença, pedindo, inclusive, a extinção por litispendência; ainda que a litispendência, em seu rigor técnico, possa não se configurar, subsiste a inadequação da via porque a tutela adequada para compelir o cumprimento do acordo e apurar suas consequências está na via executiva do título judicial, já em curso. Portanto, falta interesse processual na vertente da adequação/necessidade para o prosseguimento desta demanda cognitiva, pois existe meio idôneo e já instaurado (cumprimento de sentença no processo 1012473-65.2018.8.11.0041, 11ª Vara Cível) apto a tutelar, com prioridade e especificidade, os efeitos do descumprimento do acordo (incluídas medidas coercitivas de fazer/não fazer e eventual liquidação do que for necessário). Sendo inadequada a via eleita e extinta a ação sem resolução do mérito, fica prejudicada a análise do pedido de danos morais e de quaisquer consectários indenizatórios veiculados nesta ação. Eventuais prejuízos materiais imputados ao alegado descumprimento devem ser deduzidos e demonstrados, quando cabível, nos autos do cumprimento de sentença, foro natural para debater o alcance e a execução do acordo homologado. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da existência de cumprimento de sentença já instaurado nos autos nº 1012473-65.2018.8.11.0041, perante a 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, relativamente ao mesmo título judicial e ao alegado descumprimento. Reconheço prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e demais pleitos veiculados nesta demanda. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), observada a suspensão da exigibilidade na hipótese de gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Registre-se que permanecem hígidos o juízo e os atos praticados no cumprimento de sentença em trâmite na 11ª Vara Cível, onde a parte autora poderá, querendo, deduzir e comprovar o que entender pertinente à efetivação e à eventual recomposição decorrente do descumprimento do acordo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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