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Processo nº 1008260-59.2025.8.26.0071

ID: 297077890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008260-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008260-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.N. - Vistos. NAYSA NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morai… Processo 1008260-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.N. - Vistos. NAYSA NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de dados contra SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ingressou, em 20 de janeiro de 2025, com a ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais decorrentes de erro médico nº 1001021-04.2025.8.26.0071, movida contra João Assaf Scareli Hadba e Scareli Hadba Serviços Médicos Ltda, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru, com solicitação de tramitação do processo em segredo de justiça, mas recebeu, em 17 de março, mensagem de golpista se passando por advogados da parte contrária que lhe enviaram, porque tiveram acesso, toda documentação e fotografias desse feito, de forma que passou a experimentar grande preocupação com o vazamento das imagens, por não saber o que os criminosos farão com os arquivos, gerando-lhe sensação de insegurança. Requereu, portanto, a condenação da ré a fornecer cópia da lista de todos os acessos ao processo acima referido, com expedição de ofício à 5ª Vara Cível local para que o coloque em segredo de justiça ou que a acionada o faça de imediato e indenização por danos morais de R$ 50.000,00. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 foi determinado a emenda da petição inicial para que cumprisse o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código, manifestando a opção ou não pela realização da audiência de conciliação, trouxesse cópia integral do processo nº 1001021-04.2025.8.26.0071 (página 2, primeiro parágrafo), elucidasse a cumulação do pedido "c" de página 6 que, em princípio, ensejaria a produção antecipada da prova, da competência do foro onde esta deva ser produzida ou do domicílio da parte ré que, no caso, é o da Comarca de Florianópolis-SC (página 1), sob as penas da lei. Intimada, a autora nada fez, nem após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de dados que não comporta deferimento, uma vez que a autora, embora intimada (páginas 32 e 37), não emendou tempestivamente e a contento a referida peça processual. O descumprimento do disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a autora providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu tempestivamente a determinação, quedando-se silente em relação à determinação judicial mencionada no relatório, conforme se vê das certidões de páginas 33 e 38. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, o que não ocorre, já que a referida petição inicial (páginas 1/7) deixou de constar requisitos, bem como não se fez acompanhar de documentos, ambos indispensáveis ao ajuizamento da ação, tornando-se, via de consequência, inepta, porque não atendidas a prescrição do artigo 321 (CPC/15, art. 330, I e IV), principalmente porque o ato da parte ou, no caso, a ausência dele, conforme consignado no segundo parágrafo do relatório acima, produziu a imediata extinção de direitos processuais, de acordo com a disposição contida no art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a autora não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo Código, arcando a autora com pagamento das custas processuais. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas as custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I. - ADV: EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS (OAB 365426/SP)

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Benedito Pereira Da Conceição Advogados Associados x Eva Barbosa Pinheiro e outros

ID: 291287901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001367-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA CONCEIçãO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EVA BARBOSA PINHEIRO LUIZ ANTONIO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001367-80.2025.8.26.0132 (processo principal 1008260-46.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Benedito Pereira da Conceição… Processo 0001367-80.2025.8.26.0132 (processo principal 1008260-46.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Benedito Pereira da Conceição Advogados Associados - Luiz Antonio Pinheiro - - Eva Barbosa Pinheiro - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB 85639/PR), LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB 85639/PR)

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Processo nº 1008260-15.2023.4.01.3901

ID: 306654497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008260-15.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DA CONCEICAO M. V. D. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WERBERT RIBEIRO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TALITA NATACHA CARVALHO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008260-15.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008260-15.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. V. D. C. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA NATACHA CARVALHO PINTO - PA36497 e WERBERT RIBEIRO CARVALHO - PA32419 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS, a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 1921305687) revela que a parte autora foi vítima de fratura do cotovelo esquerdo, deixando sequela permanente no membro superior direito, com impotência funcional ao final da extensão, mas que não implica em deficiência nas funções e estruturas do corpo, não caracterizando impedimento físico, de modo que não está obstruída a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua faixa etária. Deste modo, não restou comprovado o requisito da deficiência, necessário para a obtenção do benefício ora pretendido. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, por médico ortopedista – traumatologista, pós-graduado em perícia médica e medicina do trabalho, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e/ou atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Destaco, também, que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Desta feita, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar o requisito concernente à incapacidade/deficiência, essencial à concessão do benefício ora pretendido, resta desnecessária a análise acerca da hipossuficiência econômica, haja vista que este juízo, no caso vertente, já se convenceu pela ausência de incapacidade da parte autora. Cumpre ressaltar que a impugnação apresentada ao laudo pericial não merece prevalecer, uma vez que destituída de qualquer elemento probatório capaz de infirmar a conclusão do perito judicial. Além da análise clínica, o expert judicial analisou os documentos médicos juntados. Ademais, a parte autora não comprovou qualquer repercussão negativa em sua vida escolar. Nestes termos, o caso é de improcedência da ação. III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 1842619681). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Nilda Carlos Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 297849300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002799-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILDA CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 0002799-41.2025.8.26.0066 (processo principal 1008260-11.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nilda Carlos Martins - Banco Bradesco S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 0002799-41.2025.8.26.0066 (processo principal 1008260-11.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nilda Carlos Martins - Banco Bradesco S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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Processo nº 1008260-88.2022.4.01.9999

ID: 311612667

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008260-88.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA CONCEICAO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE RIBEIRO PIAZZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO MAURO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008260-88.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LUZIA DA CONCEICAO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RIBEIRO PIAZZA (OA… Apelação Cível Nº 1008260-88.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LUZIA DA CONCEICAO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RIBEIRO PIAZZA (OAB MG084719) ADVOGADO(A) : LUCIO MAURO DE ALMEIDA (OAB MG066152) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. OPÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, ocorrido em 10.12.2016. Alegou ser pessoa incapaz, com deficiência psíquica desde a infância, e declarou que optava pela substituição do benefício assistencial atualmente percebido pela pensão previdenciária postulada. 2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor, da data de início da incapacidade da autora e pela suposta impossibilidade de cumulação com o benefício assistencial. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte. Aduziu que a qualidade de segurado do instituidor está demonstrada por meio de dados constantes no CNIS e que sua condição de invalidez é anterior ao falecimento. 4. A parte recorrida, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se o de cujus detinha qualidade de segurado do RGPS à época do falecimento; (ii) estabelecer se a autora era inválida e economicamente dependente do instituidor na data do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do segurado e pressupõe a demonstração da qualidade de segurado do instituidor e da dependência econômica do beneficiário, que é presumida nos casos previstos no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 7. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa nos autos, uma vez que não houve impugnação por parte do INSS. Ressalte-se que o CNIS do de cujus comprova que, à época do óbito, ele percebia aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. 8. No que se refere à incapacidade da parte autora, embora a perícia não tenha conseguido precisar sua data de início, verifica-se, quanto ao diagnóstico psiquiátrico — condição que fundamentou o reconhecimento judicial da incapacidade —, que a enfermidade teve início na infância. Ressalte-se, ademais, que a ação de interdição foi ajuizada pelo de cujus antes de seu falecimento, o que permite concluir que a incapacidade da parte autora é preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 9. Considerando a condição da autora como filha e pessoa com deficiência intelectual ou mental, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, presume-se a dependência econômica em relação ao instituidor, sendo desnecessária a comprovação específica deste requisito. 10. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 14.08.2018. 11. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 12. Uma vez provido o recurso da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência. O honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, apuradas até a data de publicação do presente acórdão (Súmula 111 do STJ). IV. DISPOSITIVO 13. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de pensão por morte e fixar a data de início do benefício em 14.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte e fixar a data de início do benefício em 14.08.2018, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Adalberto Alves De Souza x Banco C6 Bank e outros

ID: 258246912

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7025938-46.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 BANK BANCO MAXIMA S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ITALO SCARAMUSSA LUZ ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR SOUZA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7025938-46.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADALBERTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO VITOR SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO9285 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL, BEMOL S/A, C. E. F. -. C., BANCO C6 BANK, BANCO PAN S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DOS REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº RJ182443, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, ISRAEL DE SOUZA FERIANE, OAB nº ES20162, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, OAB nº AM1535, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DA BEMOL S/A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, proposta por ADALBERTO ALVES DE SOUZA, servidor público federal, em face de diversas instituições financeiras, com o objetivo de obter a reorganização judicial de suas obrigações creditícias, mediante plano de pagamento a ser homologado em juízo, com base na alegada condição de superendividado. Narra o autor, em síntese, que celebrou diversos contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado com as rés. Alega que os descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ultrapassam o limite legal e comprometem sua capacidade de custear as despesas básicas e essenciais. Informa que sua renda líquida gira em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais), oriunda de proventos brutos de aproximadamente R$ 31.353,35 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que se encontra em situação de superendividamento, o que justificaria a instauração do procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em decisão interlocutória (ID 106040006), foi deferida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, e designada audiência conciliatória, a qual restou infrutífera, conforme ata de ID 108318342. As instituições financeiras foram regularmente citadas e apresentaram contestação. O Banco Daycoval S.A. alegou a regularidade da contratação, a legalidade da consignação com base na Lei nº 14.509/2022 (aplicável aos servidores públicos federais), além da ausência de prova concreta de comprometimento do mínimo existencial do autor. As demais instituições rés também se manifestaram, sendo que várias delas rejeitaram o plano genérico apresentado pelo autor (como o Banco do Brasil, Banco C6, entre outros), e outras sequer foram contempladas na proposta apresentada (caso, por exemplo, da BEMOL e do Banco Daycoval). O autor foi intimado para apresentar plano de pagamento individualizado e completo, conforme previsão do art. 104-A, §1º, do CDC. No entanto, a manifestação apresentada não atendeu de forma eficaz os critérios legais, limitando-se a documento genérico, sem detalhamento sobre prazos, percentuais de amortização, hierarquização de dívidas, nem projeção clara da sua capacidade de pagamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, observo que há preliminares suscitadas pelas partes, as quais passo a analisar. Impugnação à concessão de gratuidade judicial Cediço que a impugnação à gratuidade da justiça atrai o ônus da prova ao impugnante, conforme dispõe o §2º do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em análise, as instituições rés alegam que o autor aufere remuneração líquida superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme demonstram os contracheques acostados aos autos, circunstância que, em tese, evidenciaria sua capacidade contributiva e justificaria a revogação da benesse. A insurgência, todavia, não merece prosperar. Embora seja fato que os rendimentos do autor ultrapassam o referido patamar, os próprios documentos salariais evidenciam que mais de 60% de sua remuneração mensal está comprometida com descontos compulsórios — a exemplo de empréstimos consignados, pensão alimentícia, assistência médica e previdência complementar — o que reduz substancialmente sua disponibilidade financeira para custear despesas extraordinárias, como as processuais. Além disso, o autor relata ser portador de quadro depressivo, fator que agrava sua vulnerabilidade social e econômica, gerando despesas médicas recorrentes e contribuindo para sua instabilidade financeira, situação que não pode ser desconsiderada. As rés, por sua vez, limitam-se a apontar a renda nominal do autor, sem se debruçarem sobre o contexto de superendividamento, tampouco apresentaram elementos probatórios capazes de infirmar a alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, à míngua de prova robusta em sentido contrário, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação formulada. Carência da ação Em sede preliminar, os requeridos arguiram falta de interesse de agir, porque a parte autora não teria ingressado com o pedido administrativamente e que nesse sentido, inexiste pretensão resistida. No entanto, essa preliminar não pode subsistir porque o art. 5°, XXXV da Constituição da República assegura a todos o direito de ação, por conta do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não podendo ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, lesões ou ameaças a direito. Portanto, a parte autora possui interesse de agir, à medida que a lei lhe assegura deduzir a sua pretensão em juízo, mesmo que não tenha requerido seu direito administrativamente. Assim, rejeito a preliminar. Incorreção do valor atribuído à causa Os requeridos impugnaram o valor atribuído à causa, sob o argumento de que a pretensão autoral se limita à adequação dos descontos mensais referentes aos empréstimos consignados ao teto legal de 30% da remuneração líquida do autor. Assim, sustentam que o valor da causa deveria refletir tão somente o montante das parcelas vencidas, acrescido de até 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que o valor atribuído na petição inicial foi de R$ 1.267.004,42 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quatro reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao somatório dos saldos devedores dos contratos de crédito indicados na exordial. A esse respeito, cumpre destacar que o art. 292, inciso II, do CPC, estabelece: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso concreto, não se discute a nulidade ou inexigibilidade dos contratos, tampouco a inexatidão dos saldos devedores. A controvérsia reside na possibilidade de repactuação das dívidas e na adequação das parcelas mensais ao limite que o autor entende como compatível com sua capacidade de pagamento, à luz do princípio do mínimo existencial e do superendividamento. Portanto, tratando-se de ação de modificação do cumprimento de diversos contratos bancários, sem impugnação ao valor dos respectivos saldos devedores, é legítima a fixação do valor da causa com base no valor total das obrigações contratuais discutidas, conforme já pacificado pela jurisprudência em casos análogos. Dessa forma, entendo que o valor da causa foi corretamente fixado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelos requeridos. Inépcia da petição inicial Os requeridos suscitaram a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não apresentou prova mínima das alegações formuladas, de modo que os requisitos legais para o exercício do direito de ação não estariam preenchidos. Todavia, tal alegação não prospera. A petição inicial, ainda que possa carecer de maior detalhamento em alguns pontos, encontra-se suficientemente fundamentada e acompanhada de documentos que, em juízo preliminar, demonstram a plausibilidade da alegação de superendividamento. O autor expôs os fatos, indicou os fundamentos jurídicos do pedido, especificou os contratos e valores discutidos, além de requerer providências concretas, como a homologação judicial de plano de pagamento. Assim, a pretensão deduzida está apta a ser analisada no mérito, sendo incabível a rejeição da exordial por inépcia. Eventuais deficiências probatórias ou fragilidades nas alegações não configuram inépcia processual, mas sim matéria a ser apreciada no bojo do julgamento de mérito. Posto isto, rejeito a preliminar aventada. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco questões processuais pendentes de exame, passo à análise do mérito da demanda. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato estiver suficientemente comprovada nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Com efeito, embora o juiz esteja vinculado à abertura da fase instrutória sempre que remanescerem controvérsias relevantes e pertinentes que demandem produção de prova pericial ou testemunhal, também é certo que, em matéria de julgamento no estado em que se encontra o processo, prevalece a discricionariedade do julgador para avaliar a suficiência do conjunto probatório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, a documentação apresentada pelas partes revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, não se vislumbrando a necessidade de dilação probatória. A matéria em debate é, sobretudo, de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial ou oral para a formação do convencimento judicial. Dessa forma, à luz dos elementos constantes dos autos, reputo presentes os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de demanda proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”, cujo objetivo central é garantir ao consumidor pessoa natural mecanismos legais que viabilizem a reorganização de sua vida financeira, permitindo-lhe o adimplemento de suas obrigações sem comprometer a garantia do mínimo existencial. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se plenamente às relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, por se tratarem de prestadoras de serviços nos termos do § 2º do art. 3º do CDC. Tal entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a simples incidência das normas consumeristas ao caso concreto não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, compete ao magistrado sua aplicação, desde que verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte requerente. No presente caso, a parte autora alega estar em situação de superendividamento, decorrente da contratação de diversos empréstimos consignados, cartões de crédito consignado e demais obrigações junto às instituições financeiras rés, cujo montante consolidado alcançaria a quantia de R$ 1.267.004,42 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quatro reais e quarenta e dois centavos). Sustenta que sua renda mensal líquida gira em torno de R$ 12.892,70 (doze mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta centavos), enquanto suas despesas fixas ultrapassam R$ 14.569,35 (quatorze mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), circunstância que inviabilizaria o adimplemento regular das obrigações assumidas. É incontroverso nos autos que o autor celebrou os referidos contratos, sendo todos vinculados a produtos de crédito ao consumo. Entretanto, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de enquadramento de tais obrigações no procedimento especial de repactuação previsto na Lei do Superendividamento. Importa destacar que o artigo 54-A, § 4º, inciso I, alínea “h”, do CDC — com redação dada pela Lei 14.181/21 — exclui expressamente da abrangência da repactuação os contratos de empréstimos consignados regidos por legislação específica. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o conceito de mínimo existencial e operacionaliza os critérios da Lei do Superendividamento, reforça essa exclusão ao estabelecer, no art. 4º, parágrafo único, que os contratos com desconto em folha não devem ser computados na aferição do comprometimento da renda mínima. Além disso, a própria documentação acostada aos autos demonstra que o patamar do mínimo existencial — hoje regulamentado inicialmente em R$ 600,00 (seiscentos reais) — não se encontra violado. O autor possui rendimento líquido superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), sem comprovar, de forma inequívoca, que os descontos efetivados comprometem sua subsistência digna ou sua capacidade de atender às necessidades básicas. Ademais, não foram comprovados fatos excepcionais ou imprevisíveis que pudessem justificar, à luz da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, a revisão das cláusulas pactuadas de forma livre e consciente. Como já sedimentado pela jurisprudência, o risco ordinário da contratação e a evolução natural do endividamento não configuram, por si sós, hipótese apta a ensejar a repactuação judicial compulsória de obrigações: Autora, servidora pública municipal e estadual, que não se enquadra no conceito de consumidora superendividada – Rendimentos pessoais de quase R$12.000,00 – Narrativa inverossímil e desacompanhada de prova de risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial – Ausente interesse processual – Sentença mantida (TJ-SP, Apelação Cível 1008260-71.2023.8.26.0704, Rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 27/09/2024). Por fim, ainda que se reconheça a boa-fé do autor e a sua intenção em regularizar sua situação financeira, a pretensão deduzida nos autos encontra óbice legal objetivo, diante da natureza dos contratos envolvidos, da ausência de comprovação de violação ao mínimo existencial e da incompatibilidade entre os pedidos formulados e os pressupostos do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Dessa forma, não restando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da repactuação judicial compulsória das dívidas, o pedido inicial deve ser integralmente indeferido. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADALBERTO ALVES DE SOUZA nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por ausência de comprovação dos requisitos legais indispensáveis à concessão da repactuação judicial. Por conseguinte, RESOLVE-SE O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, com a ressalva do disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determina-se a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Adalberto Alves De Souza x Banco C6 Bank e outros

ID: 258247934

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7025938-46.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 BANK BANCO MAXIMA S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ITALO SCARAMUSSA LUZ ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PAULO VITOR SOUZA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7025938-46.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADALBERTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO VITOR SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO9285 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL, BEMOL S/A, C. E. F. -. C., BANCO C6 BANK, BANCO PAN S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DOS REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº RJ182443, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, ISRAEL DE SOUZA FERIANE, OAB nº ES20162, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, OAB nº AM1535, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DA BEMOL S/A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, proposta por ADALBERTO ALVES DE SOUZA, servidor público federal, em face de diversas instituições financeiras, com o objetivo de obter a reorganização judicial de suas obrigações creditícias, mediante plano de pagamento a ser homologado em juízo, com base na alegada condição de superendividado. Narra o autor, em síntese, que celebrou diversos contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado com as rés. Alega que os descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ultrapassam o limite legal e comprometem sua capacidade de custear as despesas básicas e essenciais. Informa que sua renda líquida gira em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais), oriunda de proventos brutos de aproximadamente R$ 31.353,35 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que se encontra em situação de superendividamento, o que justificaria a instauração do procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em decisão interlocutória (ID 106040006), foi deferida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, e designada audiência conciliatória, a qual restou infrutífera, conforme ata de ID 108318342. As instituições financeiras foram regularmente citadas e apresentaram contestação. O Banco Daycoval S.A. alegou a regularidade da contratação, a legalidade da consignação com base na Lei nº 14.509/2022 (aplicável aos servidores públicos federais), além da ausência de prova concreta de comprometimento do mínimo existencial do autor. As demais instituições rés também se manifestaram, sendo que várias delas rejeitaram o plano genérico apresentado pelo autor (como o Banco do Brasil, Banco C6, entre outros), e outras sequer foram contempladas na proposta apresentada (caso, por exemplo, da BEMOL e do Banco Daycoval). O autor foi intimado para apresentar plano de pagamento individualizado e completo, conforme previsão do art. 104-A, §1º, do CDC. No entanto, a manifestação apresentada não atendeu de forma eficaz os critérios legais, limitando-se a documento genérico, sem detalhamento sobre prazos, percentuais de amortização, hierarquização de dívidas, nem projeção clara da sua capacidade de pagamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, observo que há preliminares suscitadas pelas partes, as quais passo a analisar. Impugnação à concessão de gratuidade judicial Cediço que a impugnação à gratuidade da justiça atrai o ônus da prova ao impugnante, conforme dispõe o §2º do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em análise, as instituições rés alegam que o autor aufere remuneração líquida superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme demonstram os contracheques acostados aos autos, circunstância que, em tese, evidenciaria sua capacidade contributiva e justificaria a revogação da benesse. A insurgência, todavia, não merece prosperar. Embora seja fato que os rendimentos do autor ultrapassam o referido patamar, os próprios documentos salariais evidenciam que mais de 60% de sua remuneração mensal está comprometida com descontos compulsórios — a exemplo de empréstimos consignados, pensão alimentícia, assistência médica e previdência complementar — o que reduz substancialmente sua disponibilidade financeira para custear despesas extraordinárias, como as processuais. Além disso, o autor relata ser portador de quadro depressivo, fator que agrava sua vulnerabilidade social e econômica, gerando despesas médicas recorrentes e contribuindo para sua instabilidade financeira, situação que não pode ser desconsiderada. As rés, por sua vez, limitam-se a apontar a renda nominal do autor, sem se debruçarem sobre o contexto de superendividamento, tampouco apresentaram elementos probatórios capazes de infirmar a alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, à míngua de prova robusta em sentido contrário, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação formulada. Carência da ação Em sede preliminar, os requeridos arguiram falta de interesse de agir, porque a parte autora não teria ingressado com o pedido administrativamente e que nesse sentido, inexiste pretensão resistida. No entanto, essa preliminar não pode subsistir porque o art. 5°, XXXV da Constituição da República assegura a todos o direito de ação, por conta do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não podendo ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, lesões ou ameaças a direito. Portanto, a parte autora possui interesse de agir, à medida que a lei lhe assegura deduzir a sua pretensão em juízo, mesmo que não tenha requerido seu direito administrativamente. Assim, rejeito a preliminar. Incorreção do valor atribuído à causa Os requeridos impugnaram o valor atribuído à causa, sob o argumento de que a pretensão autoral se limita à adequação dos descontos mensais referentes aos empréstimos consignados ao teto legal de 30% da remuneração líquida do autor. Assim, sustentam que o valor da causa deveria refletir tão somente o montante das parcelas vencidas, acrescido de até 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que o valor atribuído na petição inicial foi de R$ 1.267.004,42 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quatro reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao somatório dos saldos devedores dos contratos de crédito indicados na exordial. A esse respeito, cumpre destacar que o art. 292, inciso II, do CPC, estabelece: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso concreto, não se discute a nulidade ou inexigibilidade dos contratos, tampouco a inexatidão dos saldos devedores. A controvérsia reside na possibilidade de repactuação das dívidas e na adequação das parcelas mensais ao limite que o autor entende como compatível com sua capacidade de pagamento, à luz do princípio do mínimo existencial e do superendividamento. Portanto, tratando-se de ação de modificação do cumprimento de diversos contratos bancários, sem impugnação ao valor dos respectivos saldos devedores, é legítima a fixação do valor da causa com base no valor total das obrigações contratuais discutidas, conforme já pacificado pela jurisprudência em casos análogos. Dessa forma, entendo que o valor da causa foi corretamente fixado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelos requeridos. Inépcia da petição inicial Os requeridos suscitaram a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não apresentou prova mínima das alegações formuladas, de modo que os requisitos legais para o exercício do direito de ação não estariam preenchidos. Todavia, tal alegação não prospera. A petição inicial, ainda que possa carecer de maior detalhamento em alguns pontos, encontra-se suficientemente fundamentada e acompanhada de documentos que, em juízo preliminar, demonstram a plausibilidade da alegação de superendividamento. O autor expôs os fatos, indicou os fundamentos jurídicos do pedido, especificou os contratos e valores discutidos, além de requerer providências concretas, como a homologação judicial de plano de pagamento. Assim, a pretensão deduzida está apta a ser analisada no mérito, sendo incabível a rejeição da exordial por inépcia. Eventuais deficiências probatórias ou fragilidades nas alegações não configuram inépcia processual, mas sim matéria a ser apreciada no bojo do julgamento de mérito. Posto isto, rejeito a preliminar aventada. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco questões processuais pendentes de exame, passo à análise do mérito da demanda. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato estiver suficientemente comprovada nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Com efeito, embora o juiz esteja vinculado à abertura da fase instrutória sempre que remanescerem controvérsias relevantes e pertinentes que demandem produção de prova pericial ou testemunhal, também é certo que, em matéria de julgamento no estado em que se encontra o processo, prevalece a discricionariedade do julgador para avaliar a suficiência do conjunto probatório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, a documentação apresentada pelas partes revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, não se vislumbrando a necessidade de dilação probatória. A matéria em debate é, sobretudo, de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial ou oral para a formação do convencimento judicial. Dessa forma, à luz dos elementos constantes dos autos, reputo presentes os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de demanda proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”, cujo objetivo central é garantir ao consumidor pessoa natural mecanismos legais que viabilizem a reorganização de sua vida financeira, permitindo-lhe o adimplemento de suas obrigações sem comprometer a garantia do mínimo existencial. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se plenamente às relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, por se tratarem de prestadoras de serviços nos termos do § 2º do art. 3º do CDC. Tal entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a simples incidência das normas consumeristas ao caso concreto não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, compete ao magistrado sua aplicação, desde que verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte requerente. No presente caso, a parte autora alega estar em situação de superendividamento, decorrente da contratação de diversos empréstimos consignados, cartões de crédito consignado e demais obrigações junto às instituições financeiras rés, cujo montante consolidado alcançaria a quantia de R$ 1.267.004,42 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quatro reais e quarenta e dois centavos). Sustenta que sua renda mensal líquida gira em torno de R$ 12.892,70 (doze mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta centavos), enquanto suas despesas fixas ultrapassam R$ 14.569,35 (quatorze mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), circunstância que inviabilizaria o adimplemento regular das obrigações assumidas. É incontroverso nos autos que o autor celebrou os referidos contratos, sendo todos vinculados a produtos de crédito ao consumo. Entretanto, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de enquadramento de tais obrigações no procedimento especial de repactuação previsto na Lei do Superendividamento. Importa destacar que o artigo 54-A, § 4º, inciso I, alínea “h”, do CDC — com redação dada pela Lei 14.181/21 — exclui expressamente da abrangência da repactuação os contratos de empréstimos consignados regidos por legislação específica. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o conceito de mínimo existencial e operacionaliza os critérios da Lei do Superendividamento, reforça essa exclusão ao estabelecer, no art. 4º, parágrafo único, que os contratos com desconto em folha não devem ser computados na aferição do comprometimento da renda mínima. Além disso, a própria documentação acostada aos autos demonstra que o patamar do mínimo existencial — hoje regulamentado inicialmente em R$ 600,00 (seiscentos reais) — não se encontra violado. O autor possui rendimento líquido superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), sem comprovar, de forma inequívoca, que os descontos efetivados comprometem sua subsistência digna ou sua capacidade de atender às necessidades básicas. Ademais, não foram comprovados fatos excepcionais ou imprevisíveis que pudessem justificar, à luz da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, a revisão das cláusulas pactuadas de forma livre e consciente. Como já sedimentado pela jurisprudência, o risco ordinário da contratação e a evolução natural do endividamento não configuram, por si sós, hipótese apta a ensejar a repactuação judicial compulsória de obrigações: Autora, servidora pública municipal e estadual, que não se enquadra no conceito de consumidora superendividada – Rendimentos pessoais de quase R$12.000,00 – Narrativa inverossímil e desacompanhada de prova de risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial – Ausente interesse processual – Sentença mantida (TJ-SP, Apelação Cível 1008260-71.2023.8.26.0704, Rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 27/09/2024). Por fim, ainda que se reconheça a boa-fé do autor e a sua intenção em regularizar sua situação financeira, a pretensão deduzida nos autos encontra óbice legal objetivo, diante da natureza dos contratos envolvidos, da ausência de comprovação de violação ao mínimo existencial e da incompatibilidade entre os pedidos formulados e os pressupostos do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Dessa forma, não restando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da repactuação judicial compulsória das dívidas, o pedido inicial deve ser integralmente indeferido. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADALBERTO ALVES DE SOUZA nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por ausência de comprovação dos requisitos legais indispensáveis à concessão da repactuação judicial. Por conseguinte, RESOLVE-SE O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, com a ressalva do disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determina-se a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Joao Batista Gomes e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 310553532

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005651-94.2018.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES LINDOMAR RIGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0005651-94.2018.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA GOMES e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):DEBOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0005651-94.2018.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA GOMES e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedente o pedido de renegociação e alongamento da dívida representada pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01691-9. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os apelantes têm direito ao alongamento da dívida rural nos termos da legislação e regulamentações específicas, sem a comprovação de requerimento administrativo prévio ao vencimento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, desde que atendidos os requisitos legais. 4. O exercício desse direito depende da demonstração, pelo mutuário, de que houve requerimento administrativo formulado junto à instituição financeira antes do vencimento da dívida. 5. As Leis nºs 9.138/95, 10.696/2003, 11.775/2008 e 13.606/2018, bem como normas do Manual de Crédito Rural e resoluções do Banco Central, exigem formalidades específicas para a validade do pedido de alongamento. 6. No caso concreto, os apelantes não comprovaram a apresentação de requerimento administrativo prévio nem instruíram os autos com laudo técnico exigido pelo art. 1º, VI, da Resolução nº 4.519/16 do Banco Central, o que inviabiliza a pretensão. 7. A alegação de seca ocorrida entre 2015 e 2017 não é suficiente para afastar a força obrigatória do contrato, por se tratar de risco inerente à atividade agrícola, conforme entendimento do STJ. 8. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus exige a ocorrência de fato novo, imprevisível e gerador de onerosidade excessiva, circunstâncias não comprovadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao alongamento de dívida rural exige o cumprimento de requisitos legais e regulamentares, entre eles a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento do débito. 2. A simples alegação de eventos climáticos adversos, sem comprovação por laudo técnico ou demonstração de prejuízo imprevisível, não autoriza a renegociação compulsória da dívida. 3. O risco da atividade agrícola é inerente ao contrato de crédito rural e não afasta, por si só, a força vinculante das obrigações assumidas pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º; Leis nºs 9.138/95, 10.696/2003, 11.775/2008, 13.606/2018 e 13.729/2018; Resoluções BACEN nºs 4.519/2016, 4.591/2017 e 4.660/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298; TJES, Apelação Cível nº 0000446-31.2020.8.08.0025, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, j. 04.04.2023; TJES, Apelação Cível nº 0000651-94.2019.8.08.0025, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 01.03.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000269-12.2022.8.08.0057, Rel. Desa. Marianne Judice de Mattos, j. 26.07.2024; TJES, Apelação Cível nº 0000019-74.2020.8.08.0044, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22.09.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGIR Rememoro que cuidam os autos de apelação cível interposta por JOÃO BATISTA GOMES e LINDOMAR RIGO em face da sentença de fls. 34/35v, proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, que, nos autos dos embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão autoral. O eminente relator, Desembargador Substituto Carlos Magno Moulin Lima, votou no sentido de dar provimento ao recurso “para reformar a sentença a fim de condenar o Banco apelado a proceder à renegociação e ao alongamento da dívida prevista na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01691-9, nos moldes da Resolução n.º 4.591, do Banco Central, de 25/07/2017”. Fundamentou, em síntese, que “embora nem todo crédito rural necessariamente implique o direito ao prolongamento da dívida, não há dúvidas de que os devedores, no caso, possuem direito à renegociação e ao alongamento da dívida, com base na Lei 13.729/2018, que concede rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”. Rogando vênia ao preclaro relator, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir do seu entendimento. No que concerne ao pleito de alongamento da dívida rural, o entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula nº 298). Porém, para o exercício do direito, deve ser comprovado, pelo produtor rural, o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.138/95, que dispõe sobre alongamento de dívidas originárias de crédito rural, ou na Lei nº 11.775/2008, que instituiu medidas de estímulo à liquidação e regularização de dívidas rurais, ou na Lei nº 10.696/2003, que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas rurais, bem como daqueles previstos no Manual de Crédito Rural, compêndio de atos normativos sobre a matéria, editados pelo Conselho Monetário Nacional. Note-se que a renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALONGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 298, do e. STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 2. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. Precedentes deste TJES. 3. Recurso desprovido. Vitória, 04 de abril de 2023. RELATORA DESIGNADA (TJES; Data: 20/Apr/2023; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 0000446-31.2020.8.08.0025; Desa. Rela.: JANETE VARGAS SIMOES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo sabedor que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula de nº 298 do c. STJ), certo é que a parte postulante da referida prorrogação deve demonstrar que solicitou tal alongamento na seara administrativa, previamente ao vencimento do débito. 2. Destarte, o alongamento da dívida rural não é um direito automático, devendo ser demonstrado o preenchimento de certos requisitos, como o pedido administrativo realizado tempestivamente, para que o mutuário seja agraciado com a benesse. 3. Recurso desprovido. (TJES; Data: 01/Mar/2023; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0000651-94.2019.8.08.0025; Des. Rel.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL) No caso concreto, não identifico nos autos a formulação de pedido administrativo de alongamento da dívida pelos apelantes antes do vencimento da dívida, fator este que a jurisprudência desta Corte reconhece como fundamental para o reconhecimento do direito subjetivo de renegociação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O C. STJ possui entendimento sumulado no sentido de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. 2. A viabilização do alongamento da dívida pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. Precedentes. 3. No tocante ao argumento de que o pedido de prorrogação da dívida é plenamente admitido, diante da estiagem que comprometeu a produção, nos termos da Lei nº 13.606/2018, o exame do acervo probatório documental dos autos permite concluir que a parte apelante não comprovou a realização de pedido, seja na via administrativa ou na via judicial, de alongamento do débito rural em razão da estiagem alegada em data anterior ao vencimento da mesma, motivo pelo qual ausente o requisito exigido para a renegociação da cédula de crédito rural pretendida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Data: 26/Jul/2024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5000269-12.2022.8.08.0057; Desa. Rela.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000019-74.2020.8.08.0044 RELATOR : DES. SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RECORRENTE : WALTER LUIZ SARNAGLIA ADVOGADO : DIONISIO BALARINE NETO - OAB ES7431 RECORRIDO : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO-SERRANA DO ESPIRITO SANTO MAGISTRADO : ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão judicial que apresenta os motivos do convencimento e aprecia as questões trazidas ao Judiciário, mesmo que concisamente. Precedentes do STJ. 2. Muito embora o alongamento da dívida rural expresso na Lei nº 13.606/18, regulamentada pela Resolução 4.660/18 do Banco Central, constitua direito do devedor, a prorrogação depende do preenchimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca o prévio requerimento administrativo direcionado à instituição financeira concedente do crédito dentro do prazo para adesão. Precedentes do TJES e do STJ. (TJES; Data: 22/Sep/2022; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 0000019-74.2020.8.08.0044; Des. Rel.: SERGIO RICARDO DE SOUZA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Crédito Rural) APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo sabedor que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula de nº 298 do c. STJ), certo é que a parte postulante da referida prorrogação deve demonstrar que solicitou tal alongamento na seara administrativa, previamente ao vencimento do débito. 2. Destarte, o alongamento da dívida rural não é um direito automático, devendo ser demonstrado o preenchimento de certos requisitos, como o pedido administrativo realizado tempestivamente, para que o mutuário seja agraciado com a benesse. 3. Recurso desprovido. (TJES; Data: 01/Mar/2023; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 0000651-94.2019.8.08.0025; Des. Rel.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Inadimplemento) Acrescenta-se que a teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) que antagoniza com a força obrigatória dos contratos, tem como escopo a manutenção do equilíbrio contratual, a proteção do bem comum e a manutenção da isonomia das partes. Todavia, há que se salientar que para sua aplicação exige-se a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. No caso em apreço, a alegada situação de seca vivenciada pelos apelantes, de 2015 a 2017, não os desobriga do pactuado. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural, consoante entendimento do c. STJ1. Referido posicionamento reforça que a regulamentação atinente à renegociação de dívidas decorrentes de cédulas de crédito rurais não buscou transferir integralmente os riscos do negócio para a instituição financeira, condicionando o recebimento das parcelas à verificação de que as condições climáticas permitiram um sucesso com a atividade agrícola suficiente para arcar com as prestações avençadas. Acaso assim o fosse, “esse modelo de financiamento não encontraria adeptos no mercado, pois transfere integralmente os riscos do negócio para o financiador, sem compartilhar com ele os eventuais resultados superavitários, refugindo completamente à lógica desse tipo de operação, ao menos sem uma severa repercussão no preço”2. Ademais, “a simples declaração de ser vítima da crise financeira que assolou o país ou, ainda, de eventuais reflexos de retração da economia mundial, não é, por si só, suficiente para a configuração da onerosidade excessiva do contrato”3. Ressalto, ainda, que não basta a alegação genérica de que tenha sido afetado pela crise hídrica, de acordo com artigo 1º, inciso VI, da Resolução nº 4.519/16, do Banco Central do Brasil, que regulamenta a renegociação de crédito rural, para formalização do alongamento da dívida “é obrigatória a apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas assinado por profissional habilitado”, documento este que não instruiu os autos. Por todo o exposto, pedindo vênia ao culto relator, divirjo de seu voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Ato seguinte, em razão do desprovimento do apelo e por não ter sido alcançado limite objetivo no arbitramento efetivado pelo juízo de origem, os apelantes deverão suportar os honorários recursais, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ditames do art. 85, §11, do CPC. Esclareço que a verba honorária totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém, sua exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt-AREsp 1.233.352; Proc. 2018/0009295-3; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 22/06/2020; DJE 01/07/2020. 2 TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011199004703, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 20/03/2020. 3 TJMS; APL 0801677-64.2012.8.12.0046; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Jairo Roberto de Quadros; DJMS 09/03/2017. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO VISTA Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por JOÃO BATISTA GOMES e LINDOMAR RIGO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos dos “embargos à execução” opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão inicial, rejeitando a aplicação da Teoria da Imprevisão e determinando a continuidade da execução da cédula rural pignoratícia n° 40/01691-9. o E. Relator, Des. Desembargador Substituto Carlos Magno Moulin Lima, votou no sentido de dar provimento ao recurso “para reformar a sentença a fim de condenar o Banco apelado a proceder à renegociação e ao alongamento da dívida prevista na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01691-9, nos moldes da Resolução n.º 4.591, do Banco Central, de 25/07/2017”. Fundamentou, em síntese, que “embora nem todo crédito rural necessariamente implique o direito ao prolongamento da dívida, não há dúvidas de que os devedores, no caso, possuem direito à renegociação e ao alongamento da dívida, com base na Lei 13.729/2018, que concede rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”. Por sua vez, o Des. Fernando Estevam Bravin Ruy inaugurou a divergência, para negar provimento ao apelo. Para tanto, sustentou que a renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Afirmou, ainda, que, além da inexistência de pedido de formulação de pedido administrativo, a alegada situação de seca vivenciada pelos apelantes, de 2015 a 2017, compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam à atividade rural. Enfim, concluiu que “[...] não basta a alegação genérica de que tenha sido afetado pela crise hídrica, de acordo com artigo 1º, inciso VI, da Resolução nº 4.519/16, do Banco Central do Brasil, que regulamenta a renegociação de crédito rural, para formalização do alongamento da dívida ‘é obrigatória a apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas assinado por profissional habilitado’, documento este que não instruiu os autos”. O E. Des. Carlos Simões Fonseca, da mesma forma, acompanhou o voto dissonante. Ante o impedimento do Des. Sérgio Ricardo, os autos foram conclusos para o gabinete da Desª Marianne Júdice de Mattos, oportunidade em que S. Exa. acompanhou a divergência. Pois bem. De fato, após analisar detidamente os autos, a despeito dos judiciosos fundamentos adotados no voto de relatoria, e desde já pedindo todas as vênias ao culto Relator, prefiro me filiar a corrente divergente, por já ter concluído da mesma forma em casos análogos. Tal como bem consignado no voto dissonante, para o exercício do direito de alongamento das dívidas originadas de crédito rural, cabe ao produtor rural comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.138/95; ou na Lei nº 11.775/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação e à regularização de dívidas rurais; ou ainda na Lei nº 10.696/2003, que dispõe sobre a repactuação e o alongamento dessas dívidas, bem como dos requisitos constantes no Manual de Crédito Rural, compêndio de normas editado pelo Conselho Monetário Nacional. De fato, a súmula n. 298 do STJ prescreve que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Evidente, da própria leitura do verbete sumular, que o direito do devedor exsurge na medida em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e normativos. Acerca da imprescindibilidade do requerimento administrativo, trago à baila o entendimento jurisprudencial que predomina: APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo sabedor que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula de nº 298 do c. STJ), certo é que a parte postulante da referida prorrogação deve demonstrar que solicitou tal alongamento na seara administrativa, previamente ao vencimento do débito. 2. Destarte, o alongamento da dívida rural não é um direito automático, devendo ser demonstrado o preenchimento de certos requisitos, como o pedido administrativo realizado tempestivamente, para que o mutuário seja agraciado com a benesse. 3. Recurso desprovido. (TJES. 0000651-94.2019.8.08.0025. QUARTA CÂMARA CÍVEL. DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA. DATA 01/03/2023) DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir e requisitos para a prorrogação do crédito rural são demonstrados, em regra, por meio documental. Não havendo fundada justificativa para instrução oral e pericial, pode o magistrado indeferir a prova. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitado; 2. A despeito da prerrogativa conferida ao devedor para prorrogação do Crédito Rural garantido na Súmula 298 do STJ, a concessão do benefício está vinculado à comprovação dos requisitos legais, inclusive ao requerimento administrativo do alongamento antes do vencimento da dívida; 3. O requerimento administrativo foi apresentado quanto o contrato já estava em execução judicial, portanto, fora do marco legal definido no item 15, do Capítulo 3, Seção 2, do Manual de Crédito Rural; 4. Recurso conhecido e provido. (TJES. 5000618-92.2023.8.08.0020. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. JANETE VARGAS SIMÕES. DATA 18/10/2024) EMBARGOS DO DEVEDOR - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO. Para usufruir do benefício é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como o prévio requerimento administrativo junto ao agente financeiro. O juiz rejeitará liminarmente os embargos manifestamente protelatórios. (TJMG - AC: 10000220940563001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Rural - Embargos parcialmente acolhidos - Insurgência de ambas as partes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Rejeição - Valor dos embargos à execução devidamente atribuído pelos embargantes com base no valor do proveito econômico almejado. ALONGAMENTO DA DÍVIDA - Súmula 298, STJ - Possibilidade de alongamento da dívida originada de crédito rural, desde que atendidos aos requisitos tratados na Lei nº 4.829/65 e no Manual de Crédito Rural, inclusive a realização de requerimento administrativo perante o credor, antes do vencimento da dívida - Ausência de prévio pedido de prorrogação que restou incontroversa - Pretensão de alongamento descabida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1008260-46.2020.8.26.0132 Catanduva, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. [...] (TJ-PR - APL: 00021431720218160159 São Miguel do Iguaçu 0002143-17.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 30/01/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) Contudo, na hipótese vertente, denota-se das razões recursais que os apelantes sequer mencionaram sobre a formulação de pedido administrativo de alongamento da dívida antes do vencimento da dívida, requisito esse, conforme acima mencionado, é importante para o reconhecimento do direito subjetivo de renegociação. Ante o exposto, sem maiores delongas, pedindo vênia ao E. Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo culto Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. Vitória, 16 de junho de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 16/06/2025 às 13:44:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 57438016062025. Pedindo vênia à em. Relatoria, acompanho a divergência inaugurada pelo em. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO BATISTA GOMES e LINDOMAR RIGO contra a Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos dos embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão inicial, rejeitando a aplicação da Teoria da Imprevisão e determinando a continuidade da execução da cédula rural pignoratícia n° 40/01691-9. Inicialmente, convém tecer breves considerações acerca da lide posta na origem. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por João Batista Gomes e Lindomar Rigo, pequenos agricultores, contra o Banco do Brasil S.A., no contexto de uma execução de título extrajudicial referente a uma cédula rural pignoratícia no valor de R$ 104.592,67. Os embargantes alegam dificuldades financeiras decorrentes de fatores imprevisíveis, como uma severa estiagem e a crise econômica global, e pedem a aplicação da Teoria da Imprevisão, nos termos do artigo 478 do Código Civil, para relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Solicitam a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a assistência judiciária gratuita, e a extinção do processo de execução. Sustentam que o cumprimento do contrato tornou-se excessivamente oneroso devido a alterações radicais no ambiente econômico e social. Seguido o trâmite processual, após proferida a Sentença nos termos acima relatados, João Batista Gomes e Lindomar Rigo interpõem apelo alegando, em síntese, que: (i) o inadimplemento da dívida decorreu de estiagem severa e crise econômica que impactaram diretamente a produção agrícola, tornando impossível o cumprimento da obrigação contratual; (ii) a estiagem e seus efeitos foram públicos e notórios, sendo reconhecidos por decretos municipais e estaduais de emergência em 2015 e 2016, bem como por normas federais que regulamentam renegociações de dívidas rurais. Os apelantes citam precedentes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça, incluindo a Súmula 298 do STJ, para sustentar que têm direito à renegociação da dívida. Pleiteiam a reforma da sentença para que a execução seja suspensa, e que lhes seja conferido o direito de renegociar ou liquidar a dívida, com base na legislação aplicável e na Teoria da Imprevisão. Ao final, requerem o provimento do recurso, com o reconhecimento de seus direitos e a procedência dos embargos à execução. Pois bem. Cinge-se a controvérsia principal ao direito à extinção ou à renegociação da dívida oriunda de cédula de crédito rural. À primeira vista, poderia parecer que não há direito de alongamento da dívida no caso com base na Lei 13.340/2016, tendo que em vista que a referida lei autoriza a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural firmadas entre o mutuário e o Banco do Nordeste do Brasil S.A ou Banco da Amazônia S.A, mas não na hipótese de cédula contratada em face do Banco do Brasil S.A. Cito julgados dos Tribunais pátrios nessa esteira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REBATE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.340/16 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CÉDULA FIRMADA COM O BANCO DO BRASIL S.A - INOBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 13.340/2016 - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE REQUERIMENTO FORMAL À INSTUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. A Lei nº 13.340/2016 autoriza a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural firmadas entre o mutuário e o Banco do Nordeste do Brasil S.A ou Banco da Amazônia S.A, de modo que, sendo a cédula em tela contratada em face do Banco do Brasil S.A,, forçoso reconhecer a inaplicabilidade de referido diploma legal ao feito. Ainda que assim não fosse, não havendo prova da realização de pedido formal ao banco, conforme exigido pelo art. 9º da Lei nº 13.340/16, incabível a aplicação da benesse instituída na referida norma. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.114910-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 16/02/2022) CRÉDITO RURAL – Ação de cobrança – Pretensão do réu de usufruiu do benefício de prorrogação do pagamento da dívida a que alude o art. 3º da Lei nº 13.340/2016 – Descabimento - Cédula rural pactuada em 07.06.2016 (após o prazo a que alude o caput do art. 1º da lei de regência) e que não tem relação com empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Não preenchimento dos requisitos legais – Réu que deve arcar com a verba de sucumbência – Impossibilidade de redução da verba honorária em razão do arbitramento no mínimo legal (10% do valor da condenação) - Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001667-18.2020.8.26.0482; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRODUTOR RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - LEI 13.340/16 - FALTA DE REQUISITO LEGAL. [...] 4. A Lei nº 13.340/16 autoriza a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, desde que contratadas até 31/12/2011 com o Banco Nordeste do Brasil S.A., ou o Banco da Amazônia S.A., não se aplicando aos contratos nos quais o credor é o Banco do Brasil S.A. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0392.18.002535-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 23/04/2021) De outro lado, porém, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”(Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). Segundo o entendimento firmado pelo STJ, quando a Lei Nº 9.138/1995 prevê que os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural estão “autorizados” a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, tal autorização deve ser entendida como um direito à renegociação da do débito. Ocorre que a aplicação da Lei nº 9.138/1995 tem uma limitação temporal, aplicando-se a contratos firmados até 20/06/1995: Art. 5º: São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995. Confiram-se precedentes dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS LIVRES DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Segundo o entendimento proclamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou com a edição da Súmula nº 298, o alongamento de dívida originária de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 2. Atendendo ao disposto na Lei nº 4.829/1965, que institucionalizou o crédito rural, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central editaram o anual do Crédito Rural, codificando as normas por eles aprovadas relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no denominado Sistema Nacional de Crédito Rural. 3. De acordo com o que estabelece o capítulo 6, Seção 3, itens 1 a 7 do Manual do Crédito Rural, as operações de crédito realizadas com recursos livres das instituições financeiras, não amparadas por subvenção econômica da União, não estão sujeitas à prorrogação obrigatória prevista no capítulo 2, Seção 6, item 9 do referido Manual. 4. A Resolução nº 4.591/2017, do Banco Central, que facultou às instituições financeiras negociarem as operações de crédito rural de custeio e investimento que estejam lastreadas com recursos controlados de que trata o manual do crédito rural, não se aplica neste caso, uma vez que o crédito concedido ao agravante foi feito com recursos livres, portanto não controlados. 5. A Lei nº 9.138/1995, que regula a prorrogação dos contratos de concessão de créditos rurais firmadas até 20/06/1995, não é aplicável neste caso, tendo em vista que o contrato foi firmado pelo agravante em 28/02/2014. 6. Não tendo o agravante comprovado os requisitos legais necessários para o alongamento da dívida contraída com o agravado, não há razão para a suspensão da cobrança ou para a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. 7. - Recurso desprovido. (TJ-ES, Agravo de instrumento n. 0000382-29.2018.8.08.0045, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, data do julgamento: 08-05-2018, data da publicação no Diário: 16-05-20-2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 9.138/95 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE. A securitização, que consiste em prorrogação da dívida rural, é direito do devedor caso ele atenda às condições especificadas na Lei 9.138/95. Não há falar em alongamento da dívida se os contratos sub judice foram firmados em 2013, 2014 e 2015, ao passo que, segundo a Lei 9.138/95, tal operação somente é cabível em relação às operações realizadas até 20 de junho de 1995. (TJ-MG - AC: 10479150124739004 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 12/11/2019) Ainda assim, em se tratando de dívidas contratadas até 31/12/2016 (como no caso), e lastreadas com recursos controlados do crédito rural, existe o direito à renegociação com fulcro no art. 36 da Lei 13.606/2018, ao qual também se aplicaria a citada Súmula 298 do STJ: Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: Segundo o Manual do Crédito Rural, do Banco Central, o crédito rural pode ser concedido com recursos “controlados” e “não controlados”, de acordo com a seguinte classificação: 2 - São considerados recursos controlados: a) os obrigatórios; b) os das Operações Oficiais de Crédito; c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios; e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional; f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. Em resumo, as operações de crédito realizadas com recursos controlados são aquelas amparadas por subvenção econômica da União, o que as tornam sujeitas à prorrogação obrigatória prevista em Lei. Um exemplo são os créditos que possuem como fonte recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018. Na espécie, a cédula de crédito objeto da presente ação foi celebrada junto ao Branco do Brasil S/A, e seus recursos foram empregados em atividades rurais desenvolvidas no município de Sooretama, pertencente à área de atuação da Sudene, conforme Decreto n° 2.885/1998: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso 1V, da Constituição, e tendo em vista o art. 2° da Lei n° 9.690, de 15 de julho de 1998, DECRETA: Art. 1° Ficam incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, ltamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da Região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. Isso significa que os recursos utilizados na operação de crédito eram controlados, portanto, tornando a operação sujeita à prorrogação obrigatória, no caso, inclusive, abarcada no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), nos termos da Lei 13.729/2018, conforme o próprio contrato firmado entre as partes (fl. 76 dos autos da ação de execução): DECLARAÇÃO ESPECIAL – PRONAF – Declaro-me(amo-nos) ciente(s) de que o crédito me(nos) é deferido ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar – PRONAF. Isso posto, embora nem todo crédito rural necessariamente implique o direito ao prolongamento da dívida, não há dúvidas de que os devedores, no caso, possuem direito à renegociação e ao alongamento da dívida, com base na Lei 13.729/2018, que concede rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Cito julgado desta Egrégia Corte de Justiça, diante de caso semelhante ao presente, em Embargos à Execução opostos contra o Banco do Brasil SA, igualmente envolvendo crédito com recursos oriundos do PRONAF: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006597-66.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI E MARCOS ANTONIO PERUCHI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - GRAVE CRISE HIDRICA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS CONTROLADOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1. - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. - Súmula 298 do STJ. 2. - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.829/1965, que institucionalizou o crédito rural, editaram o Manual do Crédito Rural codificando as normas por eles aprovadas relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no denominado Sistema Nacional de Crédito Rural. 3. - Conforme o Manual do Crédito Rural (Capítulo 6, seção 2, itens a e f) as operações de crédito realizadas com recursos controlados estão amparadas por subvenção econômica da União e, portanto, estão sujeitas à prorrogação obrigatória prevista (Capítulo 2, seção 6, item 9). 4. - A Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.660/18 que regulamenta o art. 36, da Lei nº 13.606/2018, permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimentos contratados por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Estado do Espírito Santo, nos municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, dispensada a comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos. 5. - Comprovados os requisitos legais necessários para a concessão do alongamento do prazo de pagamento da dívida dos agravantes contraída com o agravado, referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00906-8, para custeio agrícola, no valor de R$ 129.598,75 (cento e vinte nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), contratada em 16/07/2013 e com vencimento em 15/07/2023, que tem como fonte recursos controlados do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, nos termos da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018 do Banco Central do Brasil, vedado, portanto, que exclusivamente por tal título os nomes dos agravantes sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. 6. - Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES,12 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Agravo de instrumento 5006597-66.2021.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, 20/Jul/2022). Ainda, restou incontroverso nos autos a ocorrência do período de estiagem no Estado do Espírito Santo, a partir do ano de 2012, com ápice nos anos de 2015/2016, o que se revela fato público e notório. Tal realidade ensejou a declaração de estado de emergência em todo o território Estadual, por meio do Decreto 619-S, de 05 de maio de 2016, valendo o destaque para as Resoluções 005 e 006 de 2015, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), restringindo e proibindo em determinados casos, a captação de água no Estado. Nesse contexto de calamidade, o Governo Federal, por meio do Banco Central, especificamente pelo Conselho Monetário Nacional, editou a Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018, com a finalidade de permitir “a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo”, normativa esta que também se mostra aplicável ao presente caso: Art. 1º É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: I - os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, os rebates e os descontos, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos por inadimplemento, de honorários advocatícios ou de ressarcimento de custas processuais, exigindo-se a amortização mínima de: a) 2% (dois por cento) para as operações de custeio agropecuário; e b) 10% (dez por cento) para as operações de investimento; II - o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade de pagamento das parcelas da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 36 da Lei nº 13.606, de 2018; III - encargos financeiros: os mesmos pactuados na operação original; IV - prazo para adesão: 180 dias, a partir da data de publicação desta Resolução; e V - prazo para formalização: 180 dias após a adesão. Esse tem sido o posicionamento de nosso Tribunal em casos similares: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM SEVERA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. LEI 13.606/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, desde que comprovada a ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. 2. estando preenchidos os requisitos previstos em lei, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repactuação do débito constitui direito subjetivo do produtor rural. Inteligência da Súmula nº 298. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 4. Agravo Interno não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 066199000093, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 10/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 4.660/2018 BACEN/CMN. Recurso conhecido e provido. (...). II - Entendeu-se pela aplicabilidade da Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018 à hipótese, a qual revela finalidade de permitir a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo. III A leitura atenta da normativa denota que quando fala em autorização está a significar que aos bancos foi aberta a possibilidade de renegociar, mas não que o possam fazer ao seu exclusivo arbítrio, discriminando mutuários, concedendo o benefício a uns e negando-o a outros, sem atentar para o espírito protetivo e genérico da norma, mas sim, que devem fazê-lo observados os parâmetros legais, que, se preenchidos, dão ensejo à renegociação autorizada. IV - Não havendo na normativa de regência qualquer previsão de exclusão que abarque a situação dos agravantes, especialmente pelo fato do recurso financeiro levantado pelos agravantes ter sido proveniente do FUNCAFÉ ou mesmo tratar-se de renegociação de contratos já renegociados, afastou-se qualquer restrição ao seu direito de renegociar a dívida em discussão tal como pretendido, sobretudo, frise-se, diante do espírito protetivo e genérico da norma aplicável à espécie V Recurso conhecido e provido para deferir a tutela provisória requerida, de modo a determinar a abstenção de quaisquer atos de negativação dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da inadimplência relativa à Cédula de Crédito Bancário n° 1599222. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 045189000313, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 07/08/2019) OCORRIDA NOS ANOS DE 2015/2016. RENEGOCIAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 4565/2017 BACEN/CMN. AUTORIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O longo período de estiagem ocorrido nos anos de 2015/2016 é de todos conhecido, não demandando esforço a lembrança de períodos de racionamento a que todos fomos submetidos em nosso Estado naquele ano, situação que se mostrava gravosa na Região Norte do Espírito Santo. Tal fato dera ensejo a declaração de estado de emergência em todo território Estadual, o que se deu por meio do Decreto 619-S, de 05 de maio de 2016, realidade também vivida pelo Município de São Mateus e Linhares, onde localizam-se as propriedades dos Agravantes, valendo ainda o destaque para as Resoluções 005 e 006 de 2015, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), restringindo e proibindo em determinados casos, a captação de água no Estado. Trata-se, portanto, de um fato incontroverso, eis que público e notório. 2. Tal circunstância climática, naturalmente, impôs dificuldades aos produtores rurais de nosso Estado, a consequentemente influir de forma negativa na produção agropecuária, dando ensejo a que o Governo Federal, por meio do Banco Central, especificamente pelo Conselho Monetário Nacional, editasse a Resolução 4565, de 02/05/2017, (alterada pela Res. 4568/17), com a finalidade de autorizar a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)., normativo que me parece estar a alcançar o caso concreto dos Agravantes. 3. O Governo Federal, diante da condição precária a que foram submetidos os produtores rurais, cuidou em lhes conferir o direito ao alongamento de suas dívidas, em verdadeiro dirigismo contratual inegavelmente voltado ao fim social do contrato, o que ganha contornos ainda mais evidentes em se tratando de crédito rural, cuja finalidade precípua é a fomentação da atividade agrícola. 4. Todo este contexto está a revelar uma realidade que, ao menos em sede liminar, vai ao encontro da pretensão revisional vertida pelos Autores-Agravantes na ação de origem, eis que parece-me haver instrumento normativo a lhe autorizar, o que por certo será submetido à cognição exauriente por parte do Juízo a quo, realidade que autoriza a compreensão de que devem ser suspensos, ao menos por ora, quaisquer possíveis atos de liquidação contratual, com expropriação dos imóveis rurais dos Agravantes. 5. Impõe-se ponderar o risco iminente dos Agravantes verem-se destituídos de sua propriedade rural, da qual retiram seu sustento, realidade que atrai o poder geral de cautela que todo magistrado deve ter em casos que tais, a revelar-se impositiva a concessão da liminar aqui pretendida, pelo voto médio, suspender apenas os atos de expropriação dos imóveis dos Agravantes, permanecendo os demais efeitos do contrato. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 067179000087, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018) Portanto, diante dos elementos dos autos, penso que merece reforma a sentença, admitindo-se o direito à renegociação e alongamento da dívida. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais a serem fixados, neste caso, entendo que a sua fixação deve se dar pelo critério da equidade, haja vista que “nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa” (STJ, REsp 1875161/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento 25/05/2021, DJe 31/05/2021 - Informações Complementares à Ementa). O art. 85, § 8º, do CPC, por sua vez, estipula que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa [...]”. Em caso semelhante ao presente, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA - NÃO VINCULAÇÃO. [...] É válido o arbitramento de honorários de sucumbência não vinculados ao valor da causa, quando a pretensão está vinculada ao direito de alongamento da dívida rural, e não há extinção da execução, cujo andamento apenas foi suspenso, porquanto dívida existente, cujo pagamento deverá ocorrer em tempo futuro por força de alongamento concedido. (TJ-MG - AC: 10000212256705001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) Na espécie, tratando-se de Sentença que determinará somente que o Banco Réu realize a renegociação das cédulas de crédito em questão, entendo não ser possível extrair a dimensão econômica do proveito obtido, e tampouco é possível estabelecer correlação entre o acolhimento da pretensão e o valor da causa fixado. A apreciação equitativa, portanto, é medida que se impõe no caso. Assim, a teor do §8, do artigo 85, do CPC, com supedâneo nos elementos informadores previsto nos §2º, considerado o trabalho desenvolvido, o local da prestação do serviço e a moderada complexidade da causa, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor, em valores atuais, a incidir correção monetária desde o arbitramento (IPCA-E) e juros legais a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), conforme resta consolidado no Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do apelo interposto por JOÃO BATISTA GOMES E LINDOMAR RIGO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a Sentença a fim de condenar o Banco apelado a proceder à renegociação e ao alongamento da dívida prevista na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01691-9, nos moldes da Resolução n.º 4.591, do Banco Central, de 25/07/2017. Outrossim, inverto a sucumbência para condenar o BANCO DO BRASIL S/A nas custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados de forma equitativa, arbitrando-os em R$ 8.000,00 (oito mil reais). É como voto. Acompanho integralmente a douta divergência. É como voto, respeitosamente.

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