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Processo nº 1008260-89.2025.4.01.3304

ID: 331110788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008260-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESSIVAL DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTONIO SILVA DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1008260-89.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1008260-83.2025.4.01.9999

ID: 301137802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008260-83.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAIRDES CANDIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO DINIZ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008260-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0302660-77.2014.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIRDES CANDIDA ROD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008260-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0302660-77.2014.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIRDES CANDIDA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A, PAULO ANTONIO DE SOUZA - GO12586 e MARCIO DINIZ SILVA - GO21310-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008260-83.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por ALAIRDES CANDIDA RODRIGUES contra o INSS, a fim de obter benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). O MM. Juiz a quo julgou extinto o processo, sem análise do mérito, por entender ausente o interesse processual da autora, porquanto já está em gozo de benefício de amparo assistencial e é vedada a sua cumulação com outro previdenciário. Apelou a parte autora alegando que, no curso do processo, o INSS concedeu administrativamente o benefício de amparo social ao idoso, de modo que ainda subsiste o seu interesse na percepção da aposentadoria por invalidez, por se tratar de benefício mais vantajoso. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008260-83.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo artigo 485, inciso VI, por considerar ausente o interesse processual da autora em receber benefício por incapacidade, tendo em vista já ser titular de benefício de amparo assistencial (LOAS). No caso em exame, o magistrado entendeu que a autora carece de interesse processual, uma vez que já percebe benefício de amparo assistencial, que lhe foi concedido administrativamente, sendo vedado o acúmulo de Benefício de Prestação Continuada (BPC) com qualquer outro no âmbito da seguridade social. Em que pese o fato de a parte autora não poder receber o auxílio doença/aposentadoria por invalidez simultaneamente com o benefício assistencial, ante a impossibilidade de cumulação (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93), a providência a ser adotada pelo juízo é determinar o regular processamento do feito, pois ainda subsiste o interesse jurídica da parte autora na concessão do benefício por incapacidade e que lhe é mais vantajoso. A questão relativa à impossibilidade de cumulação de benefícios não impede a análise do mérito do pedido de benefício por incapacidade, uma vez que, em sendo preenchidos os requisitos legais para a concessão, a solução a ser dada é o cancelamento do benefício assistencial e a compensação dos valores já pagos a tal título. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008260-83.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALAIRDES CANDIDA RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A, MARCIO DINIZ SILVA - GO21310-A, PAULO ANTONIO DE SOUZA - GO12586 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo artigo 485, inciso VI, por considerar ausente o interesse processual da autora em receber benefício por incapacidade, tendo em vista já ser titular de benefício de amparo assistencial (LOAS). 2. Em que pese o fato de a parte autora não poder receber o auxílio doença/aposentadoria por invalidez simultaneamente com o benefício assistencial, ante a impossibilidade de cumulação (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93), a providência a ser adotada pelo juízo é determinar o regular processamento do feito, pois ainda subsiste o interesse jurídica da parte autora na concessão do benefício por incapacidade e que lhe é mais vantajoso. 3. A questão relativa à impossibilidade de cumulação de benefícios não impede a análise do mérito do pedido de benefício por incapacidade, uma vez que, em sendo preenchidos os requisitos legais para a concessão, a solução a ser dada é o cancelamento do benefício assistencial e a compensação dos valores já pagos a tal título. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008260-45.2023.4.01.3600

ID: 335641644

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008260-45.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008260-45.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1008260-45.2023.4.01.3600

ID: 335749791

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008260-45.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008260-45.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1008260-45.2023.4.01.3600

ID: 335754366

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008260-45.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008260-45.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1008260-29.2024.4.01.3303

ID: 294641331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008260-29.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MAIA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN TAHUANA PARANHOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008260-29.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1008260-10.2025.4.01.0000

ID: 274982231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008260-10.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO…

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Processo nº 1008260-69.2024.4.01.4001

ID: 338203945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008260-69.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. K. F. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RIVANIA RODRIGUES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008260-69.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1008260-74.2025.4.01.3600

ID: 311637960

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008260-74.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008260-74.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008260-29.2025.4.01.4100

ID: 321828462

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008260-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008260-29.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: SANDRA MARTINS DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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