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Processo nº 1008306-62.2018.8.26.0566

ID: 326748373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008306-62.2018.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS SALUTE EIRELI – ATUAL DENOMINAçãO DE SALUTE PRODUçãO E COMéRCIO DE LEITE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WICTOR HUGO SCHEMER GOMES

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CORREA

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VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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VALTER FERNANDES DE MELLO

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TRISTÃO TAVARES SANTOS

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TERTULIANO PAULO

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TATIANA TEIXEIRA

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TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CAETANO MINIACI FILHO

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SAMUEL PASQUINI

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SAMARA BARTOLE DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

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RITA CATARINA DE CASSIA PRADO

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RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO

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RICARDO DIAS DE CASTRO

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RICARDO AJONA

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ

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RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

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RAISSA DE LOURDES VELHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA MAIRA SCARAMAL

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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OSVALDO GAUSS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FERNANDA FERREIRA

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NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA

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MAURO SERGIO GODOY

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIZ ANTONIO TREVISAN

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LUIS CARLOS PERES

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LEONARDO YUJI SUGUI

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JORGE MAFFRA OTTONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONER JOSÉ NERY

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

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IBIRACI NAVARRO MARTINS

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HELDER CURY RICCIARDI

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GUILHERME TCHAKERIAN

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GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER

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GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

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FERNANDO DOMINGUES

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL

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ERICA DE FATIMA CYPRIANO

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EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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EDGAR FRANCISCO NORI

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DIEGO HENRIQUE LEMES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CRISTIANE TOMAZ

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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APARECIDO VALENTIM IURCONVITE

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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ANA LÚCIA CIPOLLI

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ANA CLAUDIA PAES WITZEL LAZZARINI

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AMANDA SILVA TREVISAN

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ALEXANDRE VENTURINI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDER COELHO

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ALAOR ANTONIO KONCZIKOVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDES

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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ADECIMAR DIAS DE LACERDA

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Processo 1008306-62.2018.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Laticínios Salute Eireli – Atual Denominação … Processo 1008306-62.2018.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Laticínios Salute Eireli – Atual Denominação de Salute Produção e Comércio de Leite Ltda - Gás Brasiliano Distribuidora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Sindicato dos Empregados do Comercio de São Carlos e Região - Sincomerciários - - One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Celulose Irani Sa - - Biosev Bioenergia S/A - - Claro S/A - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Safra S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Sistema Clube de Comunicacao Ltda - - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE - - Sugui Sociedade de Advogados - - Taggpromo Marketing Promocional Ltda. - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - - Lemes Sociedade Individual de Advocacia - - Center Imóveis Ltda - - Reforce Metal Ltda. - Epp - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Alessandra Lima Sampaio - - Orlando Ribeiro - - Valmir Gums Velloso - - Multi Recebiveis Ii Fundo de Investimentos Em Direito Creditorios - - Döhler América Latina Ltda. - - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Premiumplastic Embalagens Ltda. - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Irmãos Muffato e Cia Ltda - - Four Credit Securitizadora S/A - - Leitesol Industria e Comercio S/A - - Unitec Tecnologia de Embalagens Ltda - - Paulo Jose da Silva Filho - - 55 Fomento e Gestão Empresarial Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros - Andepa Administração e Participações Ltda - - Hc 2 Indústria e Comércio de Alimentos Eirelli - - Cooperativa dos Produtores de Leite da Região de Mococa - - Jeorge Anastácio da Silva - Globalfoodsistema Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - I. C. Melo & Cia Ltda. - - Irmãos Muffato & Cia Ltda - - Dismapri Comércio Importação e Exportação Ltda - - Espólio de Lair Antonio de Souza - - Plastirrico Industria e Comercio Ltda - - Otávio Maffra Ottonni - - Scarplas Indústria e Comércio de Plásticos Limitada - Epp - - Imobiliaria Cardinalli S/S LTDA - - Rossi Transporte de Bens e Cargas - Ltda - - Milênio Visual Industria e Comércio Limitada - Me - - Thomazi & Thomazi Ferramentaria Ltda Epp - - Leda Pires Costa - - Leandro de Almeida Prado - - Fundo de Recupração de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado - - Ashland Industria de Ingredientes do Brasil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Premier Capital - - Supermercado Cuca do Caiçara Ltda - - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - Supermercado Cuca de Peruibe Ltda - - ARMANDO PEREIRA JUNIOR - - Leonice dos Santos - - Fernando Domingues e outros - Primus Construções e Participações Ltda e outro - Celulose Irani Sa - - Regiclar Empreendimentos e Participações Ltda Epp - - Denis Bentivoglio Rodrigues - - Irani Papel e Embalagem S.A. - - Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e Equipamentos de Áudio e Vídeo - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - - Thiago Antenor de Paula Ferreira - - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro - - União Federal - PRFN - - Rafael Borges Ferreira Costa - - J.l. Dias da Silva Sociedade de Advogados - - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - - Wender Negrisoli Blanco - - Neliton Ricardo Brigida - - Wilson Vaz Gabriel - - João Valdecir Fernandes - - ELDER MARCELO DUARTE e outros - João Valdecir Fernandes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Algar Telecom S/A - - Necta Gas Natural SA - - Misael Martins Porto - - Loriane Sotelo Sanches e outros - Vistos. Fls. 12071/12072: Expeça-se novo mandado para imissão de Irineu Ventura na posse do veículo GM Chevrolet Corsa Hatch Maxx, de placas EPF 5382, conforme determinado à fl. 12028, observando-se o endereço informado à fl. 12072 (Avenida Paulo VI Cruzeiro do Sul, 60, São Carlos-SP, CEP 13572-140). No mais, acolho a proposta de aquisição dos bens descritos às fls. 12074/12076, ofertada por Adelson Lopes de Almeida, pelo valor de R$ 900,00 a serem depositados nos autos. Com o depósito, expeça-se alvará com validade de 01 ano autorizando o interessado a retirar dos equipamentos onde estivem depositados. Intime-se. - ADV: EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 279730/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), EDUARDO TADEU BARACAT FILHO (OAB 318579/SP), FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB 328734/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), VALTER FERNANDES DE MELLO (OAB 89165/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), LUIS CARLOS PERES (OAB 82914/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), WALDEMAR CORREA (OAB 97995/SP), JONER JOSÉ NERY (OAB 263064/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 268012/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO (OAB 417931/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO (OAB 533841/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), JORGE MAFFRA OTTONI (OAB 203656/RJ), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP), GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER (OAB 72809RJ/), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), ERICA DE FATIMA CYPRIANO (OAB 488168/SP), SAMARA BARTOLE DA SILVA (OAB 345158/SP), TRISTÃO TAVARES SANTOS (OAB 367908/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), ANA CLAUDIA PAES WITZEL LAZZARINI (OAB 346451/SP), NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), FERNANDO DOMINGUES (OAB 359866/SP), RITA CATARINA DE CASSIA PRADO (OAB 361893/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA (OAB 400555/SP), RAISSA DE LOURDES VELHO (OAB 372378/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP), RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA (OAB 400555/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), TERTULIANO PAULO (OAB 121530/SP), APARECIDO VALENTIM IURCONVITE (OAB 121620/SP), ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP (OAB 122937/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP), ALAOR ANTONIO KONCZIKOVSKI (OAB 244087/SP), RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ (OAB 247506/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), DIEGO HENRIQUE LEMES (OAB 255888/SP), ROSA MARIA BRACCO SUAREZ (OAB 48877/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LEONARDO YUJI SUGUI (OAB 197816/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ANA LÚCIA CIPOLLI (OAB 191833/SP), PATRÍCIA MAIRA SCARAMAL (OAB 203348/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP)

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Processo nº 1008306-62.2018.8.26.0566

ID: 333629147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008306-62.2018.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS SALUTE EIRELI – ATUAL DENOMINAçãO DE SALUTE PRODUçãO E COMéRCIO DE LEITE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WICTOR HUGO SCHEMER GOMES

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CORREA

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VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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VALTER FERNANDES DE MELLO

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TRISTÃO TAVARES SANTOS

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TERTULIANO PAULO

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TATIANA TEIXEIRA

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TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CAETANO MINIACI FILHO

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SAMUEL PASQUINI

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SAMARA BARTOLE DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

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ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

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RITA CATARINA DE CASSIA PRADO

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RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO

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RICARDO DIAS DE CASTRO

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RICARDO AJONA

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ

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RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

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RAISSA DE LOURDES VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAIRA SCARAMAL

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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OSVALDO GAUSS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FERNANDA FERREIRA

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NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA

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MAURO SERGIO GODOY

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIZ ANTONIO TREVISAN

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LUIS CARLOS PERES

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LEONARDO YUJI SUGUI

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE MAFFRA OTTONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONER JOSÉ NERY

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBIRACI NAVARRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

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FERNANDO DOMINGUES

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL

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ERICA DE FATIMA CYPRIANO

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EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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EDGAR FRANCISCO NORI

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DIEGO HENRIQUE LEMES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CRISTIANE TOMAZ

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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APARECIDO VALENTIM IURCONVITE

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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ANA LÚCIA CIPOLLI

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ANA CLAUDIA PAES WITZEL LAZZARINI

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AMANDA SILVA TREVISAN

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ALEXANDRE VENTURINI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDER COELHO

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ALAOR ANTONIO KONCZIKOVSKI

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ADRIANO FERNANDES

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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ADECIMAR DIAS DE LACERDA

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Processo 1008306-62.2018.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Laticínios Salute Eireli – Atual Denominação … Processo 1008306-62.2018.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Laticínios Salute Eireli – Atual Denominação de Salute Produção e Comércio de Leite Ltda - Gás Brasiliano Distribuidora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Sindicato dos Empregados do Comercio de São Carlos e Região - Sincomerciários - - One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Celulose Irani Sa - - Biosev Bioenergia S/A - - Claro S/A - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Safra S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Sistema Clube de Comunicacao Ltda - - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE - - Sugui Sociedade de Advogados - - Taggpromo Marketing Promocional Ltda. - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - - Lemes Sociedade Individual de Advocacia - - Center Imóveis Ltda - - Reforce Metal Ltda. - Epp - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Alessandra Lima Sampaio - - Orlando Ribeiro - - Valmir Gums Velloso - - Multi Recebiveis Ii Fundo de Investimentos Em Direito Creditorios - - Döhler América Latina Ltda. - - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Premiumplastic Embalagens Ltda. - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Irmãos Muffato e Cia Ltda - - Four Credit Securitizadora S/A - - Leitesol Industria e Comercio S/A - - Unitec Tecnologia de Embalagens Ltda - - Paulo Jose da Silva Filho - - 55 Fomento e Gestão Empresarial Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros - Andepa Administração e Participações Ltda - - Hc 2 Indústria e Comércio de Alimentos Eirelli - - Cooperativa dos Produtores de Leite da Região de Mococa - - Jeorge Anastácio da Silva - Globalfoodsistema Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - I. C. Melo & Cia Ltda. - - Irmãos Muffato & Cia Ltda - - Dismapri Comércio Importação e Exportação Ltda - - Espólio de Lair Antonio de Souza - - Plastirrico Industria e Comercio Ltda - - Otávio Maffra Ottonni - - Scarplas Indústria e Comércio de Plásticos Limitada - Epp - - Imobiliaria Cardinalli S/S LTDA - - Rossi Transporte de Bens e Cargas - Ltda - - Milênio Visual Industria e Comércio Limitada - Me - - Thomazi & Thomazi Ferramentaria Ltda Epp - - Leda Pires Costa - - Leandro de Almeida Prado - - Fundo de Recupração de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado - - Ashland Industria de Ingredientes do Brasil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Premier Capital - - Supermercado Cuca do Caiçara Ltda - - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - Supermercado Cuca de Peruibe Ltda - - ARMANDO PEREIRA JUNIOR - - Leonice dos Santos - - Fernando Domingues e outros - Primus Construções e Participações Ltda e outro - Celulose Irani Sa - - Regiclar Empreendimentos e Participações Ltda Epp - - Denis Bentivoglio Rodrigues - - Irani Papel e Embalagem S.A. - - Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e Equipamentos de Áudio e Vídeo - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - - Thiago Antenor de Paula Ferreira - - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro - - União Federal - PRFN - - Rafael Borges Ferreira Costa - - J.l. Dias da Silva Sociedade de Advogados - - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - - Wender Negrisoli Blanco - - Neliton Ricardo Brigida - - Wilson Vaz Gabriel - - João Valdecir Fernandes - - ELDER MARCELO DUARTE e outros - João Valdecir Fernandes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Algar Telecom S/A - - Necta Gas Natural SA - - Misael Martins Porto - - Loriane Sotelo Sanches e outros - Dê-se ciência ao perito judicial sobre as informações prestadas pelo sócio falido (fl. 12013), devendo, no prazo de dez dias, prestar as informações solicitadas pelo administrador judicial a fl. 12098. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), WALDEMAR CORREA (OAB 97995/SP), JONER JOSÉ NERY (OAB 263064/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), ANA CLAUDIA PAES WITZEL LAZZARINI (OAB 346451/SP), NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 279730/SP), FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB 328734/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), EDUARDO TADEU BARACAT FILHO (OAB 318579/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), SAMARA BARTOLE DA SILVA (OAB 345158/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 268012/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), VALTER FERNANDES DE MELLO (OAB 89165/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO (OAB 417931/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO (OAB 533841/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), JORGE MAFFRA OTTONI (OAB 203656/RJ), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP), GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER (OAB 72809RJ/), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), ERICA DE FATIMA CYPRIANO (OAB 488168/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP), FERNANDO DOMINGUES (OAB 359866/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), RITA CATARINA DE CASSIA PRADO (OAB 361893/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), TRISTÃO TAVARES SANTOS (OAB 367908/SP), RAISSA DE LOURDES VELHO (OAB 372378/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP), RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA (OAB 400555/SP), RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA (OAB 400555/SP), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), 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DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), LUIS CARLOS PERES (OAB 82914/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ (OAB 247506/SP), ALAOR ANTONIO KONCZIKOVSKI (OAB 244087/SP), SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), ROSA MARIA BRACCO SUAREZ (OAB 48877/SP), DIEGO HENRIQUE LEMES (OAB 255888/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), ANA LÚCIA CIPOLLI (OAB 191833/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), PATRÍCIA MAIRA SCARAMAL (OAB 203348/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEONARDO YUJI SUGUI (OAB 197816/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP)

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Processo nº 1008306-63.2025.4.01.3600

ID: 329370243

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008306-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. P. V. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOICY CORREA DA COSTA

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CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008306-63.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008306-63.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JHULIA SILVA VELASCO AUTOR: K. P. V. D. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por K.P.V.D.A., representado pela genitora Jhulia Silva Velasco da Conceição, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão da prisão do pai, Eriky Patrik de Arruda e Silva, recolhido em 25/08/2022 (DER: 30/08/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data de ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. O auxílio-reclusão, conforme disposição do art. 80 da Lei 8.213/91, é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja recebendo remuneração de empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão em regime fechado e em regime semiaberto, esse último até a entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, em 18/01/2019; b) condição de dependente do segurado, daquele que pleiteia o benefício; c) qualidade de segurado na data da prisão; e d) renda mensal do segurado recluso igual ou inferior ao estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, vigente à época da prisão e e) carência de vinte e quatro contribuições mensais, exigida no art. 25, IV, da Lei 8.213/91, a partir de 18/01/2019 (MP 871/2019). Cumpre salientar que para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se observar a legislação vigente na data do fato gerador, qual seja, a data da prisão do instituidor (tempus regit actum). A qualidade de dependente do autores com relação ao segurado preso está provada pela certidão de nascimento acostada aos autos. O requisito relativo à prisão em regime fechado está comprovado pelo atestado de permanência carcerária expedido pelo Diretor da Penitenciária Central do Estado em 21/08/2024 (ID 2178496739) e pela certidão expedida pela 2ª Vara Criminal da Capital (ID 2178497209) segundo as quais Eriky Patrik de Arruda e Silva, filho de Simone Benedita de Arruda, nascido em 25/12/1999, havia dado entrada na PCE em 24/08/2022 e ali permanecia preso para cumprimento de pena em regime fechado desde então. O art. 116, § 1º do Decreto 3.048/99, em sua redação vigente na data da prisão (agosto/2022), previa que: "É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado”. Conforme dados do CNIS, na data da prisão, o instituidor gozava de período de graça, já que o último vínculo empregatício havia se estabelecido de 27/05/2019 a 16/09/2021. Desse modo, na data do fato gerador possuía qualidade de segurado e comprovava carência de 24 contribuições. O benefício foi indeferido por superação de renda. Quanto à renda, em 24/08/2022, havia exigência legal de que o último salário-de-contribuição, antes do recolhimento à prisão, tivesse sido inferior ou igual à R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor esse modificado posteriormente pela Portaria MTP/ME nº. 12, de 17 de janeiro de 2022, vigente à época da prisão, para R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Este critério está embasado no princípio da seletividade (art. 2º, III da Lei 8.213/1991 e art. 194, III da CF), que consagra um critério distintivo para a escolha das prestações previdenciárias disponibilizadas e também para a definição da clientela a ser atendida. Na data da prisão, em que já vigoravam as disposições da Medida Provisória n° 871/2019, que incluiu o inciso IV ao art. 25 e deu nova redação ao art. 80, todos da Lei 8.213/91, a aferição da renda para enquadramento do segurado como de baixa renda passou a ser feita pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão. Essa média dos salários de contribuição é obtida mediante soma das remunerações efetivamente existentes no período de 12 meses anteriores ao mês da prisão, sendo o divisor o número efetivo de salários de contribuição. Nesse sentido, tese fixada pela TNU ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 5003395-11.2020.4.04.7001. De acordo com o INSS, a média resultou em R$1.908,77. Já o autor alega que a média é de R$ 240,73 (aplicando equivocadamente o divisor 12). Os doze meses que antecederam o mês da prisão (08/2022) estão compreendidos no intervalo entre 08/2021 e 07/2022, em que registradas as seguintes remunerações, conforme se colhe do processo administrativo (CNIS): 08/2021 – R$ 1.733,28 09/2021 – R$1.155,52 Logo, considerando que no período de 12 meses que antecedeu o mês do fato gerador (08/2021 a 07/2022), o segurado recebeu 02 (duas) remunerações que totalizaram R$ 2.888,80, a média aritmética simples resulta em R$1.444.40 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), inferior, portanto, ao limite de R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme o disposto no art. 5º da Portaria MTP/ME nº 12, de 17/01/2022, vigente na data da prisão. Assim, atendidos todos os requisitos, nos termos do art. 79, art. 80 e art. 103, parágrafo único, todos da Lei nº 8.213, de 1991, o autor faz jus ao auxílio-reclusão. No caso, tendo em vista o lapso temporal entre a prisão e a DER, o direito a o benefício se estende desde o requerimento administrativo até a saída do instituidor do regime fechado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO". (PUIL n. 5037206-65.2021.4.02.5001 / ES, Relator(a): JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA, Julgado em 19/04/2023.) A partir de 18/01/2019, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 1º no art. 80 da Lei 8.213/1991, o pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão judicial que ateste o efetivo recolhimento à prisão. Por essa razão, advirto o autor de que deverá apresentar ao INSS, pela via administrativa, a cada três meses, o Atestado de Pena e o Relatório da Situação Processual Executória, ambos extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Conselho Nacional de Justiça, ou certidão expedida pela Vara de Execução Penal, a fim demonstrar a situação carcerária do instituidor e evitar a suspensão prematura do benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS às obrigações de IMPLANTAR o benefício de auxílio-reclusão em favor dos autores, conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B25 CPF autor: 115.466.781-23 CPF representante: 069.563.751-76 DIB: 30/08/2024 DIP: 1° dia do mês corrente (b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Presentes os requisitos legais, quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS a implantação do benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes com prazo de 10 dias. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias ou remetam-se os autos à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da (o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008306-81.2025.4.01.3400

ID: 256862805

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008306-81.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA VICTORIA DE MORAES SILVA

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WALTER MARTINS MAIA

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FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO

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RUDY MAIA FERRAZ

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LUIZA GURGEL CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008306-81.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: O. F. Q. L. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008306-81.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: O. F. Q. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA GURGEL CARDOSO - DF38229, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940, FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365, WALTER MARTINS MAIA - DF66093 e ANA VICTORIA DE MORAES SILVA - DF47288 POLO PASSIVO:I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por O. F. Q. L.em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, objetivando: a) a tutela provisória de urgência, independente de oitiva da parte contrária, para determinar ao réu que conclua, no prazo de 30 dias, a Avaliação de Potencial de Periculosidade Ambiental - PPA do Produto Formulado IMMEDIATUS, CARACTER, CEPHEUS (processo 02001.014547/2022-21, de 13/06/2022), sob pena da aplicação de multa diária, nos termos do art. 497 do CPC; b) alternativamente, que Vossa Excelência estabeleça, em sede de tutela provisória de urgência, o prazo que entender cabível para que o réu conclua a Avaliação de Potencial de Periculosidade Ambiental - PPA do produto formulado e comunique à autora o resultado da avaliação; (...) d) a procedência final do pedido, confirmando-se a decisão que conceder a tutela de urgência, nos termos do item “a” ou “b”; e) a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência; e (...) A parte autora alega, em síntese, que: - objetiva compelir o IBAMA a suprir sua omissão, para que conclua, de modo definitivo, a Avaliação de Potencial de Periculosidade Ambiental - PPA do Produto Formulado IMMEDIATUS, CARACTER, CEPHEUS (processo 02001.014547/2022-21, de 13/06/2022); - requereu, em 13/06/2022, ao IBAMA e ao MAPA, e em 17/06/2022 à ANVISA, a avaliação do produto formulado IMMEDIATUS, CARACTER, CEPHEUS (doc. 4) para ser produzido, importado, exportado, manipulado, comercializado e armazenado no Brasil; - tanto o MAPA (doc. 5), quanto a ANVISA (doc. 6), já concluíram suas respectivas avaliações, aprovando o registro requerido. Enfim, o IBAMA não realizou qualquer diligência no sentido de concluir ou sequer iniciar sua análise técnica para que, sendo o caso, a autora obtenha o registro do produto. Despacho (id2170424440) postergou a apreciação do pedido de tutela para após a contestação. Contestação do IBAMA (id2173968713). Réplica (id2178801001). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, a parte autora protocolou, em 13/06/22, processo [IBAMA nº 02001.014547/2022-21] para realização das avaliações técnico-científica do produto IMMEDIATUS, CARACTER, CEPHEUS para fins de registro. Trata-se de produto formulado com base em produto técnico equivalente. O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Já o Decreto n. 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que “Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, prevê: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 3º Os pleitos de registro de produtos formulados da categoria prioritária serão selecionados e publicados pelo órgão registrante e terão a tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de agricultura, saúde e de meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 4º Será priorizado automaticamente um produto técnico por ingrediente ativo para cada produto formulado que conste da lista de prioridade. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 5º Para o cumprimento do disposto no § 4º, o requerente deverá indicar os produtos técnicos utilizados nos estudos do produto formulado. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 6º Os prazos para avaliação de pré-misturas corresponderão aos prazos atribuídos aos produtos formulados. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 7º O disposto na alínea “e” do inciso II do § 2º aplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 8º Quando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 9º O não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 10. Na hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 11. O órgão que estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais envolvidos. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 12. O órgão federal registrante disporá do prazo de trinta dias, contado da data de disponibilização dos resultados das avaliações dos órgãos federais envolvidos para conceder ou indeferir a solicitação do requerente. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) (...) Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. O Decreto foi publicado no DOU de 08/10/2021. Infere-se que a regra de transição do art. 3º do Decreto nº 10.833, de 2021, é mais gravosa para os pedidos (protocolos) anteriores à sua vigência, pois os novos pedidos de produto formulado com base em produto técnico equivalente terão o prazo máximo de 24 meses a contar do protocolo para realização das avaliações toxicológica e ambiental e registro do agrotóxico. Pois bem, em face da regra de transição, infere-se que os pedidos feitos no dia de sua vigência do Decreto o prazo para conclusão encerrou-se em 08/10/2023. Já para os pedidos protocolados antes da data da publicação do Decreto o prazo exaure em 08/10/2025 (quatro anos). Desse modo, a regra de transição por ser mais gravosa para os pedidos anteriores a vigência do Decreto nº 10.833, de 2021, deve ser afastada e considerada a regra permanente para fins de avaliações e registro tanto para protocolos anteriores quanto para posteriores à entrada em vigor do referido decreto. Dito isso, no que toca ao objeto da lide, considerando o protocolo realizado já sobre os novos prazos permanentes, ou seja, em 13/06/2022, processo [IBAMA nº 02001.014547/2022-21] para realização das avaliações técnico-científica do produto IMMEDIATUS, CARACTER, CEPHEUS para fins de registro, infere-se que o pedido completou, em 13/06/2024, dois anos sem análise e encaminha-se para completar três anos sem análise em 13/06/2025. Enfim, considerando que o prazo da regra permanente (art. 15, § 2º, II, “c” do Decreto acima citado) de 24 meses para avaliações e registro a contar do protocolo, que é o caso aqui discutido, encerou-se em 13 de junho de 2024, tem-se que o IBAMA está em mora para conclusão das avaliações para fins de registro do produto da empresa autora. Enfim, cabe observar que o processo completará 3 anos em 13/06/2025 sem análise. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO ao IBAMA que realize as avaliações técnico-científica do produto IMMEDIATUS, CARACTER, CEPHEUS em até 60 (sessenta) dias a contar da intimação, e, caso seja necessária a apresentação de esclarecimentos e informações adicionais nos processos administrativos, os Réus observem única e exclusivamente os prazos legais, independentemente da existência de “fila” ou “ordem de preferência”. Vencido o prazo, em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$1000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos órgãos (IBAMA e ANVISA). Intimem-se o Presidente do IBAMA, servindo a presente decisão de mandado para fins de intimação. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 14 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1008306-29.2023.4.06.0000

ID: 333379780

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008306-29.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

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ITALO SOUZA NICOLIELLO

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Agravo de Instrumento Nº 1008306-29.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RODRIGO GONCALVES MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A) : ITALO SOUZA NICOLIELL… Agravo de Instrumento Nº 1008306-29.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RODRIGO GONCALVES MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A) : ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO GONÇALVES DA SILVA contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária n. 1016691-46.2022.4.06.3800, deferiu apenas parcialmente o pedido liminar, com o fim específico de garantir a permanência e custeio da assistência médica e hospitalar do agravante durante todo o período de incapacidade para as atividades militares e laborativas, nos termos do art. 31, §§ 6º e 8ª, da Lei 4.375/64, com a redação dada pela Lei 13954/2049, sem percepção de remuneração. Razões recursais: o agravante informa que sofreu lesão incapacitante decorrente de acidente em serviço, e que a prova pericial produzida na origem constatou que ficará, ao menos seis meses, incapacitado para atividades civis e militares, o que, em seu entendimento, impediria o encostamento determinado pelo juízo de origem. Isso pois, conforme previsto no § 7º do art. 31 da Lei 4.375/64, não há que se falar em encostamento sem percepção de remuneração quando o militar temporário está impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. Subsisdiariamente, defende que a possibilidade do encostamento " só passou a existir no ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.954/2019, cuja aplicação no tempo, segundo parte expressiva da jurisprudência, é restrita aos militares que ingressaram nas Forças Armadas a partir de sua edição ". Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência, deferindo a percepção de soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, até a recuperação plena da sua capacidade laborativa ou, caso esta não seja possível, até a reforma. Contrarrazões: a agravada defende que a parte autora não possui direito à reintegração nem à reforma, por não ser inválido, independentemente de ter sofrido considerado em serviço ou a doença ter nexo de causalidade. Sustenta que o agravado foi licenciado quando já estava em vigor a Lei 13.954/2019, de modo que aplica-se a ele o novo regime, pouco importando a data do seu ingresso. Afirma que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação, pode ser mantido em “encostamento” à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos. Requer o indeferimento do recurso. É o relatório. Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal. Mérito. A controvérsia diz respeito a definir se o autor, ora agravado, foi indevidamente licenciado do serviço ativo. Conforme se extrai dos autos de origem, o agravante relata que, em 27/10/2014, foi incorporado aos quadros da FAB para prestação de serviço militar temporário, na especialidade de motorista. Em meados de julho de 2022 relatou dor no ombro esquerdo, o que ensejou consulta com o major médico. Dois meses depois, retornou ao consultório com queixa de que as dores crônicas também haviam se propagado para o ombro direito. Em 21/09/2022, se apresentou para o teste de aptidão de condicionamento físico. Durante a série de flexões, sentiu fortes dores e paralisia no ombro/braço direito. Foi novamente prescrito medicação injetável e fez o exame de imagem, que, segundo informa, evidenciou ruptura do tendão supra-espinhal, o que ensejou a conceção de licença para tratamento. Contudo, em 11/10/2022 foi inspecionado pela junta de saúde local, com a finalidade de exclusão do serviço ativo, tendo sido considerado apto. Como o esclarecimento das divergências existentes entre a Ata de Inspeção de Saúde da FAB e os relatórios médicos particulares juntados pelo autor dependiam de análise técnica por perito, o juízo de origem, antes de apreciar a liminar, determinou a realização de perícia. Conforme se extrai do laudo: Trata-se de Periciado apresentando lesão do manguito rotador do ombro direito, comprovado com exames de imagem e, cujos sintomas começaram após atividades físicas (flexão de braço). Houve piora súbita após realização de testes físicos e, posteriormente, com a demora no início efetivo do tratamento, visto que tem evoluído com capsulite adesiva. Está no início do tratamento fisioterápico, que deverá assim permanecer nos próximos meses. Não está descartada a possibilidade de cirurgia, que deverá ocorrer em caso de insucesso no tratamento atual. A incapacidade é parcial e temporária, visto que se espera a recuperação total ao final do tratamento. - Destacou-se O juízo de origem entendeu que "conforme demonstrado no laudo médico-pericial, a parte autora não preenche o requisito de impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, de modo que não está habilitada à reforma de que trata o art. 109, § 2º, da Lei 6.880/1980, nos termos da legislação de regência da espécie ". Determinou-se, portanto, apenas a permanência e custeio da assistência médica e hospitalar do agravado durante todo o período de incapacidade para as atividades militares e laborativas, nos termos do art. 31, § 6º da Lei 4.375/64, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, sem percepção de remuneração. Em primeiro lugar, existe uma diferença no tratamento concedido ao militar temporário acometido por incapacidade temporária ou incapacidade permanente . No caso da incapacidade temporária , vigorava, perante o STJ, o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não poderia ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido , sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , Segunda Turma, DJe 28/09/2015). Por outro lado, a Lei 4.375/64 foi alterada pela Lei 13.954/2019, passando a prever que é vedada a percepção de remuneração para os militares incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, que deverão ser postos na situação de encostamento . O STJ, ao julgar o REsp n. 1.997.556/PE, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, fez o distinguinshing em relação ao decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, ressaltando que a Lei 13.954/2019 alterou o Estatuto dos Militares e a Lei do Serviço Militar, passando a ser permitido o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença. Na ocasião, a Corte Superior decidiu que " havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento , uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurídico do recorrido , o que afasta a consideração de existir direito adquirido". Diante disso, as alterações trazidas pela Lei n. 13.954/2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência , não havendo mais que se falar na manutenção do militar na condição de adido. Por outro lado, em caso de incapacidade permanente, a situação é diversa, eis que, caso seja constatada, e preenchidos os requisitos do benefício, implica no reconhecimento de direito à reform a. Quanto ao regramento legal a ser escolhido, se o previsto antes ou depois do advento da Lei 13.954/2019, deve ser aplicado aquele vigente na data do fato gerador da incapacidade. Como se trata de incapacidade que teria se originado, conforme laudo pericial, em 21/09/2022, depois da publicação da Lei 13.954/2019, deve reger a situação posta a Lei 6.880/1980, em sua redação posterior à vigência da lei modificadora. Diante disso, conforme reconhecido pelo juízo de origem, o miltiar temporário só terá direito à reforma se for considerado incapaz para a todo e qualquer ato da vida civil, isto é, se for considerado inválido, nos termos da atual redação do art. 109, § 2º, da Lei 6.880/1980. Tendo em vista que o perito não concluiu pela invalidez do agravante, não há que se falar em direito à reforma, fazendo jus, tão somente, ao acostamento. Ocorre que, de fato, como argmentou o agravante, o §7° do art. 31 da Lei 4.375/64 dispõe que o enquadramento na situação de encostamento fica afastado na hipótese em que o militar esteja temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. Analisando o laudo pericial, verifico que o perito atestou que o autor estava inválido, à época de realização da perícia. E, questionado se a condição clínica do periciado atualmente o impedia de trabalhar na vida civil, respondeu positivamente. Constatada a incapacidade temporária para exercer qualquer atividade laboral, deve ser afastada a aplicação do instituto do encostamento, nos termos do §7°, do art. 31 da Lei 4.375/64. Não obstante, fica, desde já, autorizado o acompanhamento do agravado através de inspeções de saúde regulamentares, nos termos da legislação aplicável ao caso, a fim de se averiguar se mantém, até os dias atuais, o quadro de incapacidade temporária para exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada, e reavaliar se o agravante deverá ser mantido na condição de adido ou de encostado. Também deixo consignado que a tutela antecipada poderá ser revogada pelo juízo de origem na eventual hipótese de a Administração noticiar nos autos a existência de atul vínculo trabalhista, pelo agravante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder parcialmente a tutela antecipada e determinar a suspensão do ato de licenciamento do agravante do serviço ativo da FAB e a sua consequente reintegração imediata, na condição de adido, com o restabelecimento do pagamento da respectiva remuneração, para fins de tratamento médico, ambulatorial e hospitalar adequado, devendo ser acompanhado através de inspeções de saúde regulamentares, nos termos da legislação aplicável ao caso, até ulterior decisão do juízo de origem. Transitado em julgada a decisão, determino a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Silvana Soares De Lima x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 331768149

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008306-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1008306-58.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SILVANA SOARES DE LIMA, em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ob… PJE nº 1008306-58.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SILVANA SOARES DE LIMA, em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., objetivando a exibição cópia dos contratos de empréstimo consignado sob n.º BYX90000320720, datado de 20/06/2024, valor (R$ 28.989,33), parcelas de (R$ 654,74) e n.º BYX90000320721, datado de 20/06/2024, valor (R$ 18.618,10), parcelas de (R$ 420,50), em nome da parte Requerente com desconto mensal no beneficio previdenciário em favor da parte Requerida. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente a aludida cópia dos contratos, restando infrutífera os documentos solicitados em questão. Dessa forma, postula na presente demanda que a parte Requerida exiba cópia nos autos dos aludidos contratos de empréstimos sob n.º BYX90000320720 e BYX90000320721, e por fim, com condenação da parte Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 185311017), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Noutra decisão (Id. 187684042), foi concedida a benesse da gratuidade da justiça, após, deferida a tutela de urgência pleiteada, ordenando a citação da parte Requerida para entregar diretamente a parte Autora e/ou aos patronos cópia dos contratos requisitado descritos na exordial, sendo necessário juntar aos autos o recibo comprobatório do cumprimento da obrigação. A parte Ré manifestou (Id. 188666404), arguindo em preliminar falta de interesse de agir e inépcia da inicial, ao fim, inexistência de pretensão resistida, em que exibiu os documentos pleiteados, pugnando pelo não cabimento pagamento das custas e honorários advocatícios. Manifestação da parte Autora (Id. 191057080), requerendo a condenação da parte Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. A parte Ré alega a inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação e os fatos alegados, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implicando no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez. Não prospera a preliminar. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pelo requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos pleiteados, é necessário que a parte Autora demonstre à comprovação de prévio pedido a parte Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Negritei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que a parte Ré, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Neste contexto, consta dos autos, que a parte Ré exibiu os documentos pleiteados descritos na exordial (Id. 188666409 e Id. 188666408), exigido pela parte Autora, e por sua vez não ofereceu resistência à pretensão autoral, comparecendo em Juízo e apresentando os documentos solicitados na inicial. No caso vertente, não houve pretensão resistida, eis que os documentos pretendidos foram carreados aos autos, descaracterizando a litigiosidade do feito, o que afasta a condenação da parte Ré à verba honorária de sucumbência. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por PEDRO SARAIVA DOS SANTOS, visando à apresentação de contrato bancário. A sentença reconheceu a existência de pretensão resistida e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. O apelante sustenta que apresentou os documentos logo após a citação e que a simples apresentação de contestação não configura resistência, pugnando pela exclusão ou, alternativamente, pela redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos após a citação, sem resistência judicial à pretensão, justifica a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas quando houver resistência judicial à pretensão, e não mero inadimplemento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. 4. A resistência processual se caracteriza pela recusa ou omissão da parte requerida em cumprir a obrigação no curso do processo, mesmo após a citação, o que não ocorreu no presente caso, já que os documentos foram apresentados espontaneamente após a citação. 5. A simples apresentação de contestação, por si só, não caracteriza pretensão resistida, tratando-se de exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da pretensão resistida, apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos, exige resistência judicial da parte requerida, e não mero inadimplemento administrativo. 2. A apresentação espontânea dos documentos após a citação, sem oposição judicial à pretensão, afasta o cabimento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade. 3. A simples apresentação de contestação não configura, por si só, pretensão resistida. (N.U 1037874-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de exibição de documentos, com condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há resistência injustificada à pretensão exibitória quando os documentos requeridos são apresentados espontaneamente na contestação, afastando, por conseguinte, a imposição de sucumbência à parte requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, a ausência de resistência processual, demonstrada pela apresentação espontânea dos documentos em sede de contestação, inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, inexistente quando o réu satisfaz voluntariamente a pretensão dentro do prazo legal, mesmo que após a provocação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A apresentação espontânea dos documentos requeridos em ação de exibição de documentos, no momento da contestação, afasta a caracterização de pretensão resistida e, por consequência, a imposição de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 396 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap. Civ. 1011608-81.2022.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024. (N.U 1009271-36.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXIBIÇÃO JUNTO COM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados em juízo, o que não ocorreu. (N.U 1011608-81.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Negritei Diante desse quadro, conclui-se que o ônus de sucumbência não deve ser imputado a parte Requerida, pois ausente pretensão resistida com a exibição dos documentos pretendidos. Nesta seara, inexiste a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra-se consolidado em jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – TERCEIRA TURMA – AgInt no AREsp 1370626/SP – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – julgado em 19/08/2019 – DJe 22/08/2019). Destaquei Nesta trilha, demonstrado os requisitos de procedência o acolhimento do pedido exibitório é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Cautelar Exibitória o que faço no esteio do art. 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, declaro exibido os documentos requisitados descritos (Id. 188666409, Id. 188666408, Id. 188666419, Id. 188666422, Id. 188666425 e Id. 188666430), pleiteados na peça de ingresso. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência, quando não houver pretensão resistida. Custas processuais a cargo da parte Autora, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 187684042), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 7002445-96.2022.8.22.0005

ID: 277058782

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002445-96.2022.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7002445-96.2022.8.22.0005 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANDERSON ROBERTO PEREIRA ADVOGADO: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB Nº RO11408A RECORRIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 27/02/2024 12:28 Relatório Trata-se de ação anulatória de débitos cumulada com danos morais decorrente de dívidas tributárias geradas em veículo furtado. Sentença: Julgou improcedentes os pedidos fundamentando em circunstâncias fáticas não apresentadas nos autos. Razões do recurso - Requerente: Requer a nulidade da sentença de origem argumentando a ocorrência de erro no processo, defendendo aplicação da causa madura para a realização de julgamento do mérito pela Turma Recursal. Contrarrazões: No mesmo sentido do recurso interposto, requerem a nulidade da sentença de origem por julgamento fora dos limites dos pedidos iniciais. VOTO Preliminar Nulidade da sentença Em análise à petição inicial, a parte autora questiona a cobrança de dívidas tributárias, taxas e sanções administrativas decorrentes de veículo furtado em 11.08.2018. Todavia, o juízo de origem realizou o julgamento da demanda fundamentando a sentença com base em fatos não apresentados nos autos. Dessa maneira, depreende-se que o julgador nada dispôs quanto à real pretensão ajuizada pelo autor, uma vez que apresentou fundamento sobre a validade de exame toxicológico para acréscimo de categoria em carteira de habilitação. Conforme o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, o juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida. O mencionado dispositivo legal consagra no ordenamento processual civil o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição. Isto é, a fundamentação e o dispositivo da sentença devem possuir correspondência entre si. Segundo o princípio da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido, causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade do julgamento citra, extra ou ultra petita. O provimento judicial está adstrito não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir que, segundo a teoria da substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. Nesse sentido, ante a ausência de análise quanto às cobranças tributárias e demais taxas administrativas discutidas neste feito, assim como eventual dano moral, toda a fundamentação da sentença deve ser reconhecida como nula. Diante disso, a sentença deve ser cassada, ante a sua nulidade por ofensa ao princípio da adstrição. Estabelecidas essas premissas e considerando a aplicação subsidiária do inciso II do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, deve ser observada a incidência da Teoria da Causa Madura ao caso narrado, já que o processo está pronto para julgamento, tendo as partes, inclusive, apresentado as suas razões, pelo que passo à análise da demanda. A parte autora ingressou com a presente ação buscando a nulidade e desconstituição de débitos tributários e não tributários (IPVA, taxa de licenciamento, taxa de permanência, taxa de liberação, multas de trânsito e seguro DPVAT) gerados após o furto do veículo Honda CG 125/FAN - 2008, Renavam 118900293, Chassi 9C2JC30708R781832, em 11.08.2018. A parte requerida Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (DETRAN) apresentou contestação onde suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto à dívida tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e taxa de vistoria do Corpo de Bombeiros. Quanto à preliminar apresentada pelo DETRAN/RO, assiste razão à requerida, uma vez que o IPVA é tributo recolhido pelo Governo do Estado por meio de sua Secretaria de Finanças - SEFIN, inexistindo competência do departamento de trânsito para a realização de cobrança quanto à dívida tributária correspondente. No mesmo sentido, deve ser afastada a legitimidade passiva do DETRAN/RO quanto ao pedido de nulidade do seguro DPVAT, uma vez que o seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres não é recolhido ou administrado pela requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Inexigibilidade de multas de trânsito, IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento – Veículo alienado em 28 de outubro de 2013 – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP reconhecida para exclusão da pontuação relativa às multas de trânsito apontadas pelo autor, tendo em vista ser o órgão responsável pelo registro dos pontos no prontuário dos condutores de sua circunscrição – Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP reconhecida para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que é administrado e arrecadado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A – Responsabilidade do ex-proprietário do veículo pelo IPVA e taxa de licenciamento lançados após a alienação do veículo – Descabimento – Artigo 6º, inciso II, da Lei nº 13.296/2008 julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial – Inaplicabilidade do Tema nº 1.118 do STJ, diante da ausência de lei específica – Súmula 585 do STJ – Precedentes do TJSP . Sentença parcialmente reformada somente para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em afastar a exigibilidade do DPVAT – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016491-27.2016.8 .26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024) Não obstante, quanto ao pedido de ilegitimidade passiva no que diz respeito à taxa de vistoria do corpo de bombeiros, verifica-se que não se trata de pedido realizado pelo autor em sua peça inicial, restando prejudicada a análise preliminar quanto à referida taxa. Assim, preliminarmente, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada por DETRAN/RO quanto a ilegitimidade passiva no que diz respeito aos pedidos de nulidade e desconstituição de dívidas atribuídas ao IPVA e DPVAT. Acerca da preliminar de ilegitimidade quanto ao pedido de condenação por danos morais tenho que incabível seu acolhimento, considerando que, diante dos fatos narrados na inicial, a cobrança de débitos quanto à multas de trânsito são indevidas, pelo que a condenação ao pleito indenizatório será decidido a partir da análise do mérito. Isto posto, VOTO para AFASTAR a preliminar de ilegitimidade quanto ao pedido de condenação por danos morais. A parte requerida DETRAN/RO apresenta ainda preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular e ausência de citação de litisconsortes necessários, discursando sobre a necessidade de inclusão da Seguradora Líder, responsável pelo seguro DPVAT, na lide. Entretanto, não se vislumbra a concessão do pedido liminar, uma vez que caberia à parte autora habilitar o polo passivo da demanda corretamente, de maneira a incluir as partes competentes para o devido cumprimento dos direitos pleiteados. Com isso, VOTO no sentido de AFASTAR o pedido preliminar. Noutro ponto, Estado de Rondônia, em sede de contestação, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que a responsabilidade pela cobrança do IPVA é de responsabilidade do órgão de trânsito, tendo em vista não ter comunicado acerca da transferência de titularidade do automóvel. Verifica-se, todavia, que a atribuição de cobrança do aludido imposto é de exclusividade do Estado de Rondônia por meio da SEFIN. Ademais, tem-se que, diante do conjunto fático e probatório colacionado nos autos, o autor não realizou a comunicação de alienação do veículo perante o DETRAN/RO, o que impediu o repasse de informações deste à secretaria de finanças do Estado. Sendo assim, VOTO para AFASTAR a preliminar suscitada pelo Estado de Rondônia. Devidamente analisadas as preliminares, passa-se ao mérito. O recorrente alega que alienou seu veículo em 2017 e, após a tradição, o bem foi furtado. Sustenta que mesmo registrando boletim de ocorrência acerca do fato, houve a constituição de dívidas tributárias e não tributárias em seu nome. Inicialmente, em análise detida dos autos, cumpre pontuar que o autor não comunicou a transferência de propriedade do veículo ao Sr. Lair Vidal nem o furto às autoridades competentes de forma tempestiva, conforme estabelece o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Essa omissão impossibilitou o adequado registro no sistema e, consequentemente, gerou a incidência regular de tributos e multas até o momento em que o veículo foi localizado e recolhido. Diante disso, o autor pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos em seu nome durante a perda do veículo. Nesse sentido, quanto ao IPVA, importa esclarecer que para a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor, faz-se necessário a observância do disposto no art. 18 do Decreto Estadual nº 9.963/02. Seção II - Dispensa de pagamento do IPVA Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 18034 DE 24/07/2013). § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. § 2º A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. § 3º A dispensa de pagamento de que trata o “caput” deste artigo, será automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18034 DE 24/07/2013). De fato, veículos que foram furtados, roubados ou sofreram sinistros e que não estão mais sob a posse do proprietário não podem gerar a obrigação de pagamento de tributos, sendo essa condição válida até que a posse do bem seja recuperada. Isto porque, a materialidade do tributo se constitui com a aquisição da propriedade de veículo automotor, nos termos do inciso III, do art. 155 da Constituição Federal. Dessa forma, quando o domínio útil deixa de existir — como ocorre em casos de furto, roubo ou perda total do veículo, em que o proprietário perde a possibilidade de usar, desfrutar ou dispor do bem — não há obrigação de pagar esse tributo. Observa-se dos autos que apesar do registro do boletim de ocorrência, não há indicativos que demonstrem que o autor realizou a devida comunicação do furto junto ao DETRAN, o que resultaria, em tese, no descumprimento do §3º, do art. 18 do Decreto Estadual nº 9.963/02 e, portanto, afastaria a responsabilidade das requeridas sobre a incidência de imposto sobre a propriedade do bem. Todavia, a jurisprudência tem caminhado no sentido de que a comunicação do furto junto à autoridade policial se mostra suficiente para reconhecer a inaplicabilidade do IPVA sobre veículos furtados ou sinistrados. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IPVA E DEMAIS DÉBITOS COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Veículo sobre o qual recaem os débitos foi sinistrado e vendido como sucata. R. sentença que acolheu parcialmente o pedido para determinar a transferência e baixa do veículo descrito na inicial . Apelo da seguradora requerendo que seja declarada a isenção do IPVA e demais débitos desde a ocorrência do sinistro ou a partir do laudo comprobatório da ausência de condições de recuperabilidade do veículo, com a devolução dos valores correspondentes aos tributos pagos. Cabimento. Perda do domínio, que afasta a configuração do fato gerador, dispensando a cobrança do IPVA Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 6 .606/89. Irrelevância de eventual não-comunicação ao órgão de trânsito. Precedentes desta C. Câmara . Perdimento do bem em data anterior à dos exercícios cobrados pelo fisco. Desfigura-se o fato gerador do imposto a partir do laudo comprobatório de irrecuperabilidade do veículo. Atualização do valor a ser repetido. Aplicável a Taxa SELIC . Termo inicial é o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188, do E. STJ). Honorários mantidos no percentual estabelecido na r . sentença, diante da ausência de recurso voluntário, fixados apenas em desfavor do DETRAN, diante do parcial provimento do recurso e consequente acolhimento do pedido autoral em maior parte. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008306-35.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/12/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO . ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. VEÍCULO ROUBADO. ISENÇÃO DE IPVA. PROTESTO INDEVIDO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante dispõe o art. 155, III, da Constituição Federal, a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores compete aos Estados e ao Distrito Federal, os quais são legitimados a responder por tal tributo . Logo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN-AM, autarquia que não detém competência para efetuar o cancelamento do lançamento tributário. II - A comunicação do furto ou roubo à autoridade policial é suficiente para fins de isenção do IPVA, de modo que incumbia à autoridade policial adotar as medidas necessárias para dar baixa no automóvel sinistrado, exatamente para evitar a incidência de imposto sobre o veículo roubado, afastando, assim, a responsabilidade do proprietário pelos tributos posteriores à data do registro da ocorrência. III - No tocante aos danos morais, sabe-se que a inscrição indevida na dívida ativa, assim como o protesto da dívida perante o cartório advindo da incidência de tributos sobre automóvel roubado, configuram dano moral in re ipsa, o qual prescinde de demonstração de dano. IV - Em relação ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor de R$3 .000,00 (três mil reais) mostra-se coerente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias retratadas nos autos. V – Apelação do Estado do Amazonas conhecida e desprovida. Apelo do DETRAN-AM conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0656609-65 .2020.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 22/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024). Nestes termos, comprovado que as dívidas incidiram durante a posse irregular do bem por terceiros, impõe-se a declaração de inexigibilidade das dívidas tributárias (IPVA) geradas durante o furto do veículo. No mesmo sentido, quanto à taxa de licenciamento e multas aplicadas a partir dos autos de infração nsº 122100-10d0006821-5169/01; 122100-10D0006825-5010/00 e 122100-10D006822-5118/00, com a consequente recomposição dos pontos no prontuário do condutor/requerente. Consigna-se que o furto do veículo ocorreu independentemente da comunicação de alienação da motocicleta, de modo que a parte prejudicada possui legitimidade suficiente para exigir a inexistência de débitos inscritos em seu nome a partir de ação de terceiros. No que diz respeito às taxas de permanência e remoção do veículo, destaca-se que a motocicleta foi apreendida por autoridade policial em decorrência de ilícito penal — crime de furto, tendo o bem sido posteriormente localizado. Nesse contexto, revela-se indevida a imputação ao proprietário dos encargos relativos à remoção e às diárias correspondentes ao período em que esteve impossibilitado de exercer a posse do bem. A exigência de tais valores carece de respaldo normativo. Tanto sob a égide da revogada Lei Federal nº 6.575/78, que dispunha sobre o depósito e a alienação de veículos removidos, apreendidos ou retidos, quanto sob a vigência da Lei nº 13.160/2015, que alterou o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, revogando expressamente a legislação anterior, permanece assegurada a inexigibilidade de custas decorrentes da remoção, apreensão ou retenção de veículos nas hipóteses em que tais medidas decorrem de ordem judicial ou quando o bem permanece à disposição da autoridade policial. Além disso, a alteração do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da Lei nº 13.281/2016 em nada modificou esse entendimento, pois não atribuiu à vítima a obrigação de arcar com despesas de estadia ou remoção. Assim, diante da inexistência de previsão legal específica que imponha tal encargo ao proprietário do veículo apreendido por determinação estatal no contexto de investigação criminal, inquérito policial ou ação penal, em que figura na condição de vítima, mostra-se ilegítima a exigência de pagamento das respectivas taxas e diárias. Por conseguinte, impõe-se ainda o reconhecimento da inexigibilidade de tais valores em face da impetrante. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada à liberação de veículo independentemente do pagamento das taxas de estadia e diárias. Veículo removido ao pátio municipal em razão de ilícito penal (roubo) . Sentença de concessão da ordem, com determinação de restituição dos valores pagos pelo impetrante. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da encampação . MÉRITO. Boletim de ocorrência que confirma os fatos alegados pela impetrante. Liberação do veículo do pátio municipal sem a imposição do pagamento das taxas e custas de remoção. Veículo recolhido por autoridade policial em razão de ilícito penal (roubo), cometido contra a impetrante . Inteligência do art. 328, § 14, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281/16. Precedentes . Consectários legais regidos pelos Temas 810 do STF, 905 do STJ e EC 113/21. Sentença concessiva parcialmente reformada. Remessa parcialmente provida, em parte mínima, apenas para a adequação dos consectários devidos na restituição de valores. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10062468320228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/10/2013, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, entendo que não há comprovação do alegado erro administrativo que teria causado abalo à honra ou à dignidade do autor. De toda sorte, não há como negar que a cobrança de débitos tributários e multas de trânsito decorre da própria inércia do autor em formalizar a transferência de propriedade e comunicar o furto do veículo ao órgão competente, não sendo possível atribuir responsabilidade ao DETRAN-RO ou ao Estado de Rondônia por tais cobranças. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que meras cobranças indevidas não configuram, por si só, dano moral, salvo prova de efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que não se verifica no caso em tela. Pontua-se ainda que não há demonstração de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente das dívidas discutidas capaz de resultar em dano indenizável. Por tais considerações, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para cassar a sentença de origem e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) desconstituir as dívidas tributárias referentes ao IPVA, assim como a taxa de licenciamento, durante o período de 2019 a 2022, e multas aplicadas a partir dos autos de infração nº 122100-10d0006821-5169/01; 122100-10D0006825-5010/00 e 122100-10D006822-5118/00, com a consequente recomposição dos pontos no prontuário do condutor/requerente; b) declarar inexigíveis as taxas de permanência ou diária para veículo de pequeno porte e de remoção/liberação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade e desconstituição de débitos tributários e não tributários decorrentes de furto de veículo, fundamentando-se em matéria distinta daquela discutida nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida violou o princípio da congruência ao decidir com base em fatos não apresentados pela parte autora, demandando a nulidade da decisão. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por não guardar relação com a causa de pedir e o pedido formulado na inicial, violando o princípio da congruência, conforme o art. 492 do Código de Processo Civil. 4. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença e determinar novo julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A violação ao princípio da congruência entre pedido e sentença acarreta a nulidade da decisão, exigindo-se a estrita observância da correlação entre o que é pedido e o que é decidido". ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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