Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008306-04.2022.8.26.0637"

Processo nº 1008306-75.2021.4.01.3803

ID: 298377530

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008306-75.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOLISDALVA CRISTINA DA SILVA SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008306-75.2021.4.01.3803/MG AUTOR : ANDERSON SOARES ALVES ADVOGADO(A) : DOLISDALVA CRISTINA DA SILVA SOUTO (OAB MG194812) SENTENÇA Diante do exposto, decla…

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Processo nº 1008306-45.2023.4.06.3810

ID: 303451568

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008306-45.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENICE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA GABRIEL SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008306-45.2023.4.06.3810/MG RELATOR : KAREN REGINA OKUBARA AUTOR : MARIA CLAUDENICE PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GABRIEL SILVA (OAB MG222443) A…

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Processo nº 1008306-45.2023.4.06.3810

ID: 276124386

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008306-45.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENICE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA GABRIEL SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008306-45.2023.4.06.3810/MG RELATOR : KAREN REGINA OKUBARA AUTOR : MARIA CLAUDENICE PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GABRIEL SILVA (OAB MG222443) A…

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Processo nº 1008306-45.2023.4.06.3810

ID: 332990919

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008306-45.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENICE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA GABRIEL SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008306-45.2023.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA CLAUDENICE PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GABRIEL SILVA (OAB MG222443) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a par…

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Processo nº 1008306-45.2023.4.06.3810

ID: 301327400

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008306-45.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENICE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA GABRIEL SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008306-45.2023.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA CLAUDENICE PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GABRIEL SILVA (OAB MG222443) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedid…

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Processo nº 1008306-29.2023.4.06.0000

ID: 333379780

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008306-29.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

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ITALO SOUZA NICOLIELLO

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Agravo de Instrumento Nº 1008306-29.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RODRIGO GONCALVES MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A) : ITALO SOUZA NICOLIELL… Agravo de Instrumento Nº 1008306-29.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RODRIGO GONCALVES MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A) : ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO GONÇALVES DA SILVA contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária n. 1016691-46.2022.4.06.3800, deferiu apenas parcialmente o pedido liminar, com o fim específico de garantir a permanência e custeio da assistência médica e hospitalar do agravante durante todo o período de incapacidade para as atividades militares e laborativas, nos termos do art. 31, §§ 6º e 8ª, da Lei 4.375/64, com a redação dada pela Lei 13954/2049, sem percepção de remuneração. Razões recursais: o agravante informa que sofreu lesão incapacitante decorrente de acidente em serviço, e que a prova pericial produzida na origem constatou que ficará, ao menos seis meses, incapacitado para atividades civis e militares, o que, em seu entendimento, impediria o encostamento determinado pelo juízo de origem. Isso pois, conforme previsto no § 7º do art. 31 da Lei 4.375/64, não há que se falar em encostamento sem percepção de remuneração quando o militar temporário está impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. Subsisdiariamente, defende que a possibilidade do encostamento " só passou a existir no ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.954/2019, cuja aplicação no tempo, segundo parte expressiva da jurisprudência, é restrita aos militares que ingressaram nas Forças Armadas a partir de sua edição ". Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência, deferindo a percepção de soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, até a recuperação plena da sua capacidade laborativa ou, caso esta não seja possível, até a reforma. Contrarrazões: a agravada defende que a parte autora não possui direito à reintegração nem à reforma, por não ser inválido, independentemente de ter sofrido considerado em serviço ou a doença ter nexo de causalidade. Sustenta que o agravado foi licenciado quando já estava em vigor a Lei 13.954/2019, de modo que aplica-se a ele o novo regime, pouco importando a data do seu ingresso. Afirma que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação, pode ser mantido em “encostamento” à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos. Requer o indeferimento do recurso. É o relatório. Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal. Mérito. A controvérsia diz respeito a definir se o autor, ora agravado, foi indevidamente licenciado do serviço ativo. Conforme se extrai dos autos de origem, o agravante relata que, em 27/10/2014, foi incorporado aos quadros da FAB para prestação de serviço militar temporário, na especialidade de motorista. Em meados de julho de 2022 relatou dor no ombro esquerdo, o que ensejou consulta com o major médico. Dois meses depois, retornou ao consultório com queixa de que as dores crônicas também haviam se propagado para o ombro direito. Em 21/09/2022, se apresentou para o teste de aptidão de condicionamento físico. Durante a série de flexões, sentiu fortes dores e paralisia no ombro/braço direito. Foi novamente prescrito medicação injetável e fez o exame de imagem, que, segundo informa, evidenciou ruptura do tendão supra-espinhal, o que ensejou a conceção de licença para tratamento. Contudo, em 11/10/2022 foi inspecionado pela junta de saúde local, com a finalidade de exclusão do serviço ativo, tendo sido considerado apto. Como o esclarecimento das divergências existentes entre a Ata de Inspeção de Saúde da FAB e os relatórios médicos particulares juntados pelo autor dependiam de análise técnica por perito, o juízo de origem, antes de apreciar a liminar, determinou a realização de perícia. Conforme se extrai do laudo: Trata-se de Periciado apresentando lesão do manguito rotador do ombro direito, comprovado com exames de imagem e, cujos sintomas começaram após atividades físicas (flexão de braço). Houve piora súbita após realização de testes físicos e, posteriormente, com a demora no início efetivo do tratamento, visto que tem evoluído com capsulite adesiva. Está no início do tratamento fisioterápico, que deverá assim permanecer nos próximos meses. Não está descartada a possibilidade de cirurgia, que deverá ocorrer em caso de insucesso no tratamento atual. A incapacidade é parcial e temporária, visto que se espera a recuperação total ao final do tratamento. - Destacou-se O juízo de origem entendeu que "conforme demonstrado no laudo médico-pericial, a parte autora não preenche o requisito de impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, de modo que não está habilitada à reforma de que trata o art. 109, § 2º, da Lei 6.880/1980, nos termos da legislação de regência da espécie ". Determinou-se, portanto, apenas a permanência e custeio da assistência médica e hospitalar do agravado durante todo o período de incapacidade para as atividades militares e laborativas, nos termos do art. 31, § 6º da Lei 4.375/64, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, sem percepção de remuneração. Em primeiro lugar, existe uma diferença no tratamento concedido ao militar temporário acometido por incapacidade temporária ou incapacidade permanente . No caso da incapacidade temporária , vigorava, perante o STJ, o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não poderia ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido , sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , Segunda Turma, DJe 28/09/2015). Por outro lado, a Lei 4.375/64 foi alterada pela Lei 13.954/2019, passando a prever que é vedada a percepção de remuneração para os militares incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, que deverão ser postos na situação de encostamento . O STJ, ao julgar o REsp n. 1.997.556/PE, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, fez o distinguinshing em relação ao decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, ressaltando que a Lei 13.954/2019 alterou o Estatuto dos Militares e a Lei do Serviço Militar, passando a ser permitido o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença. Na ocasião, a Corte Superior decidiu que " havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento , uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurídico do recorrido , o que afasta a consideração de existir direito adquirido". Diante disso, as alterações trazidas pela Lei n. 13.954/2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência , não havendo mais que se falar na manutenção do militar na condição de adido. Por outro lado, em caso de incapacidade permanente, a situação é diversa, eis que, caso seja constatada, e preenchidos os requisitos do benefício, implica no reconhecimento de direito à reform a. Quanto ao regramento legal a ser escolhido, se o previsto antes ou depois do advento da Lei 13.954/2019, deve ser aplicado aquele vigente na data do fato gerador da incapacidade. Como se trata de incapacidade que teria se originado, conforme laudo pericial, em 21/09/2022, depois da publicação da Lei 13.954/2019, deve reger a situação posta a Lei 6.880/1980, em sua redação posterior à vigência da lei modificadora. Diante disso, conforme reconhecido pelo juízo de origem, o miltiar temporário só terá direito à reforma se for considerado incapaz para a todo e qualquer ato da vida civil, isto é, se for considerado inválido, nos termos da atual redação do art. 109, § 2º, da Lei 6.880/1980. Tendo em vista que o perito não concluiu pela invalidez do agravante, não há que se falar em direito à reforma, fazendo jus, tão somente, ao acostamento. Ocorre que, de fato, como argmentou o agravante, o §7° do art. 31 da Lei 4.375/64 dispõe que o enquadramento na situação de encostamento fica afastado na hipótese em que o militar esteja temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. Analisando o laudo pericial, verifico que o perito atestou que o autor estava inválido, à época de realização da perícia. E, questionado se a condição clínica do periciado atualmente o impedia de trabalhar na vida civil, respondeu positivamente. Constatada a incapacidade temporária para exercer qualquer atividade laboral, deve ser afastada a aplicação do instituto do encostamento, nos termos do §7°, do art. 31 da Lei 4.375/64. Não obstante, fica, desde já, autorizado o acompanhamento do agravado através de inspeções de saúde regulamentares, nos termos da legislação aplicável ao caso, a fim de se averiguar se mantém, até os dias atuais, o quadro de incapacidade temporária para exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada, e reavaliar se o agravante deverá ser mantido na condição de adido ou de encostado. Também deixo consignado que a tutela antecipada poderá ser revogada pelo juízo de origem na eventual hipótese de a Administração noticiar nos autos a existência de atul vínculo trabalhista, pelo agravante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder parcialmente a tutela antecipada e determinar a suspensão do ato de licenciamento do agravante do serviço ativo da FAB e a sua consequente reintegração imediata, na condição de adido, com o restabelecimento do pagamento da respectiva remuneração, para fins de tratamento médico, ambulatorial e hospitalar adequado, devendo ser acompanhado através de inspeções de saúde regulamentares, nos termos da legislação aplicável ao caso, até ulterior decisão do juízo de origem. Transitado em julgada a decisão, determino a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Belo Horizonte, data da assinatura.

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