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Flavia Caroline Porcel x Cmj - Comércio De Veículos Ltda

ID: 335230080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003417-22.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAROLINE PORCEL

Polo Passivo:

CMJ - COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SARA CAPUCHO TONON

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINE PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003417-22.2025.8.26.0248 (processo principal 1008363-25.2022.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Flavia Caroline Porcel - Cmj - Comércio de Ve… Processo 0003417-22.2025.8.26.0248 (processo principal 1008363-25.2022.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Flavia Caroline Porcel - Cmj - Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Em se tratando de execução honorários advocatícios sucumbenciais a parte exequente está dispensada do recolhimento das custas processuais iniciais, consoante artigo 82§3º do CPC, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 6.457,35), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Int. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), SARA CAPUCHO TONON (OAB 270748/SP), FLAVIA CAROLINE PORCEL (OAB 319583/SP), LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP)

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Processo nº 1008363-76.2025.8.11.0041

ID: 283375278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008363-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NOADIR JOSENIRA TEDESCO FUNEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA

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PJE N.º 1008363-76.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por NOADIR JOSENIRA TEDESCO FUNEZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sen… PJE N.º 1008363-76.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por NOADIR JOSENIRA TEDESCO FUNEZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n 1028936-19.2017.8.11.0041. Em síntese, o decisum retro (Id. 186282832), determinou a intimação do executado para, no prazo legal, apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o executado apresentou concordância aos cálculos apresentados pelo exequente (Id. 192177148). DECIDO. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, não havendo discussão sobre o valor sendo executado e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 9.355,01 (nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e um centavo) - Id. 185136661 - em favor de NOADIR JOSENIRA TEDESCO FUNEZ , assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que for cabível, conforme o cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019. Em se tratando de RPV, intime-se o Executado para efetuar o pagamento no prazo de legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o (a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário (a): 1) Providencie o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expeça-se Alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. 3) Consigno que no caso de execução de honorários sucumbenciais e havendo requerimento para expedição de Alvará em nome da Sociedade Advocatícia e a procuração judicial a ele outorgada não indique o nome da sociedade Exequente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019, determino que a retenção dos tributos incidentes sobre o crédito r. causídico Exequente seja realizada com base na alíquota aplicável à pessoa física cedente. 4) Caso a Exequente ser sociedade de advocacia, com procuração nos autos e informar ser optante do Simples Nacional, defiro o afastamento da retenção do IR sobre o valor da RPV devido à pessoa jurídica, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/12. Caso transcorrido o prazo de 02 meses sem o pagamento do RPV, fica desde já determinada a atualização dos valores, levando em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, e o retorno dos autos para penhora Sisbajud dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se em definitivo o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Aldai Rocha Brito, x Banco Pan S/A

ID: 320116914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-37.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDAI ROCHA BRITO,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHULZE

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008363-37.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aldai Rocha Brito, - BANCO PAN S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será exti… Processo 1008363-37.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aldai Rocha Brito, - BANCO PAN S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), SÉRGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Luis Fernando Guerra De Oliveira x Cesar Augusto Tacito

ID: 323342540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003151-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO TACITO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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FLAVIA CAROLINE PORCEL

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Processo 0003151-35.2025.8.26.0248 (processo principal 1008363-25.2022.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Guerra de Oliveira - Cesar Augu… Processo 0003151-35.2025.8.26.0248 (processo principal 1008363-25.2022.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Guerra de Oliveira - Cesar Augusto Tacito - Em se tratando de execução honorários advocatícios sucumbenciais a parte exequente está dispensada do recolhimento das custas processuais iniciais, consoante artigo 82§3º do CPC, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 18.250,34), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, quinta-feira, 10 de julho de 2025 Int. - ADV: FLAVIA CAROLINE PORCEL (OAB 319583/SP), LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP)

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Processo nº 1008363-87.2025.8.26.0161

ID: 327993519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OPERTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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Processo 1008363-87.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Opertime Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo … Processo 1008363-87.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Opertime Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. No caso dos autos, o fato de os locadores terem assumido e executado obras de recuperação do piso e da estrutura do imóvel em dois períodos, totalizando 43 dias, durante os quais o galpão foi apenas parcialmente utilizável (fls. 111/114), constitui um forte indício de que reconheceram a existência de problemas estruturais preexistentes ou inerentes ao imóvel que inviabilizavam seu pleno uso. 1.2. A vistoria fotográfica de entrada, embora mencione "leves desgastes aparentes" no piso (fls. 55 e 58), não exclui a possibilidade de que o dano estrutural, que levou ao esfarelamento e desnivelamento (fls. 100/110), fosse um vício oculto não detectável na inspeção inicial superficial. 1.3. Assim, há elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito alegado pela autora, no sentido de que os débitos cobrados pelos locadores podem não ser totalmente devidos, seja pela compensação dos valores do aluguel devido à parcial inutilização do imóvel, seja pela isenção da multa contratual por rescisão antecipada. 1.4. O perigo da demora, por sua vez, reside na iminência de acionamento da apólice de seguro-fiança pelos locadores para a cobrança de valores que a autora considera indevidos ou passíveis de compensação. A autora alega que os locadores exigiram o pagamento integral de R$ 138.190,26 em um prazo exíguo de quatro dias úteis e recusaram o parcelamento, o que é visto como uma conduta aparentemente desproporcional. 1.5. O acionamento da seguradora, a Porto Seguro, para a indenização desses valores em discussão, antes que haja uma decisão judicial que defina o montante efetivamente devido e as compensações cabíveis, pode gerar prejuízos de difícil ou impossível reparação para a empresa autora. 1.6. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR que os réus se ABSTENHAM de acionar, exigir ou postular as garantias locatícias vinculadas à apólice de seguro-fiança (nº 0746.57.27.551-4) junto à empresa Porto Seguro, até que se tenha apurado o cálculo do quantum devido nestes autos, sob pena de fixação de multa por descumprimento. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP)

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Peterson Da Cruz Nascimento x Vivo S.A.

ID: 327777966

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035506-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035506-63.2025.8.11.0001. AUTOR: PETERSON DA CRUZ NASCIMENTO REU: VIVO S.A. Vistos etc. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035506-63.2025.8.11.0001. AUTOR: PETERSON DA CRUZ NASCIMENTO REU: VIVO S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória, onde a parte reclamante sustenta que fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida junto a empresa reclamada no valor R$ 218,91 (duzentos e dezoito reais e noventa e um centavos), sendo este um débito que o Autor não reconhece, motivo pelo qual, pleiteia a declaração da inexistência da dívida, bem como, danos morais. No entanto, a parte requerida apresentou contestação, instruída com documentos comprobatórios de vínculo com o autor, alegando que o autor contratou com a ré, número 1343895317, para utilização da linha (65) 99612-0419, aderindo ao plano Vivo Controle 4GB IV. No caso dos autos, o autor nega a contratação da linha telefônica nº (65) 99612-0419, e a existência de relação jurídica com a ré. Entretanto, a empresa ré trouxe aos autos elementos comprobatórios suficientes que demonstram que a referida linha está vinculada ao nome do autor, com envio de faturas em seu nome, uso documentado dos serviços e relatórios de chamadas. No presente caso, ao contrário do alegado, a requerida comprovou de forma suficiente que houve contratação de linha telefônica em nome do autor, não apenas por meio de registros sistêmicos da operadora e relatórios de chamadas, mas também por dados cadastrais que coincidem com os do autor, o que afasta a alegação de fraude ou de relação inexistente. Tais elementos vão além da mera presunção: comprovam, de maneira objetiva, que o serviço foi efetivamente prestado e utilizado, o que afasta a alegação de fraude ou contratação indevida. Importante destacar que a mera alegação de fraude, desacompanhada de indício de prova concreta, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos emitidos pela requerida, especialmente diante da demonstração de uso habitual da linha pelo autor. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – JUNTADA PELA RECLAMADA DE TELAS SISTÊMICAS, FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RELATÓRIO DE CHAMADAS, REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR INFORMADA EM OUTRO PROCESSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1008363-26.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023). Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão da tese alegada na inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constitui exercício regular de direito. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1008363-06.2024.4.01.3701

ID: 319207399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA

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Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA … Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA - MA17999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Rural] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 02/07/2024 (DER) referente ao nascimento da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, nascida em 12/01/2023 (ID 2138006742 p. 4). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Cadastro do Agricultor(a) Familiar(DAP) em nome da parte autora (ID 2138006742 p.17); Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 02/02/2022 e em nome da parte autora (ID 2138006742 p. 26); Comprovante de Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), com a atividade econômica registrada como Produtor Rural e o tipo de contribuinte classificado como Segurado Especial (ID 2138006742 p. 21); CNIS comprovando recebimento de salário maternidade período inicial em 01/02/2020 e data fim em 30/05/2020 (Id 2138093151). Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda em razão da ausência da comprovação da qualidade de segurada especial rural (ID 2161872475). Contudo, como se verifica da documentação juntada nos autos e elencada acima, a parte autora logrou êxito em comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar, haja vista também já ter recebido benefício previdenciário na qualidade de segurada especial. Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e ressaltou o fato da parte autora ter gozado do beneficio pleiteado através do processo de número 1014763-70.2023.4.01.3701 a qual fora ofertado proposta de acordo, desse modo, requer a concessão do benefício (ID 2180152529). Logo, estão presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6736,83 (SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1008363-06.2024.4.01.3701

ID: 319207419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA … Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA - MA17999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Rural] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 02/07/2024 (DER) referente ao nascimento da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, nascida em 12/01/2023 (ID 2138006742 p. 4). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Cadastro do Agricultor(a) Familiar(DAP) em nome da parte autora (ID 2138006742 p.17); Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 02/02/2022 e em nome da parte autora (ID 2138006742 p. 26); Comprovante de Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), com a atividade econômica registrada como Produtor Rural e o tipo de contribuinte classificado como Segurado Especial (ID 2138006742 p. 21); CNIS comprovando recebimento de salário maternidade período inicial em 01/02/2020 e data fim em 30/05/2020 (Id 2138093151). Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda em razão da ausência da comprovação da qualidade de segurada especial rural (ID 2161872475). Contudo, como se verifica da documentação juntada nos autos e elencada acima, a parte autora logrou êxito em comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar, haja vista também já ter recebido benefício previdenciário na qualidade de segurada especial. Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e ressaltou o fato da parte autora ter gozado do beneficio pleiteado através do processo de número 1014763-70.2023.4.01.3701 a qual fora ofertado proposta de acordo, desse modo, requer a concessão do benefício (ID 2180152529). Logo, estão presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6736,83 (SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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União - Fazenda Nacional x Transmoc Transporte E Turismo Montes Claros Ltda

ID: 259895467

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-04.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA

80

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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ADRIANO GOMES MENDES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002569-04.2018.4.01.3807/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002569-04.2018.4.01.3807/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA EDITAL Nº 380002003385 LEILÃO PÚBLICO ONLINE O Dr. PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA, MM. Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG, autoriza o Leiloeiro Oficial Marcus Vinicius da Silva – matrícula 107 JUCEMG, com endereço à Rua Tiradentes 765 – sala: 401 – centro, Montes Claros – MG, com endereço eletrônico: www.marcusviniciusleiloes.com.br e e-mail: marcusviniciusleiloes@yahoo.com.br – telefone: (38) 3221 5324 – 99125-4464, 99909-7249 a realizar 1° e 2° leilão eletrônico através da plataforma eletrônica: www.marcusviniciusleiloes.com.br.Processo: 0002569-04.2018.4.01.3807EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA.O 1º Leilão: início para recebimento dos lances em 15/05/2025 às 08:00 (horário de Brasília – DF), encerramento para recebimento dos lances em 29/05/2025 às 14:00 horas (horário de Brasília – DF) – Não tendo comprador no primeiro leilão será realizado 2º Leilão: início para recebimento dos lances em 30/05/2025 às 08:00 horas (horário de Brasília – DF), encerramento para recebimento dos lances em 13/06/2025 às 14:00 horas (horário de Brasília – DF). No primeiro leilão o bem só poderá ser vendido por valor igual ou superior ao da avaliação judicial e no segundo leilão o bem não poderá ser vendido por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação judicial. Fica o executado e o exequente devidamente intimados através deste edital da designação acima caso não venham a ser encontrados pessoalmente.Descrição dos bens:- Um ônibus tipo lotação MBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA, placa GVJ-3662, ano/modelo 2009/2009, em regular estado de conservação, conforme avaliação de 29/06/2022 (evento 58.2) com registro fotográfico (evento 58.3). Valor da Avaliação: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);- Um ônibus tipo lotação VOLVO/INDUSCAR APACHE U, placa OPR-8505, ano/modelo 2013/2013, em regular estado de conservação, conforme avaliação de 29/06/2022 (evento 58.2) com registro fotográfico (evento 58.3). Valor da Avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).Ônus e gravames: Constam sobre os veículos, até esta data de 17/10/2023, apenas restrições judiciais. Recursos pendentes: Embargos à Execução Fiscal n. 1008363-47.2022.4.01.3807 em grau de recurso no TRF6. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas de realização dos leilões. DEPOSITÁRIO: Henrique Guimarães Sapori – CPF: 449.083.186-20 - Localização dos bens: Avenida Comendador Antônio Loureiro Ramos, 650, Distrito Industrial, Montes Claros/MG. Condições do pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da arrematação em 03 (três) dias contados da data de realização do leilão, artigo 885 CPC, por depósito judicial, artigo 892 CPC, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea. Taxa do Leilão: A comissão do valor de 5% (cinco por cento) referente ao valor da arrematação será paga ao leiloeiro pelo arrematante através de depósito judicial fornecida por este leiloeiro. Condições Gerais: Após efetuar o pagamento do valor da arrematação, o arrematante enviará ao leiloeiro a cópia da guia do valor da arrematação que será juntado nos autos do processo, enviando também as cópias do depósito do valor da comissão do leiloeiro. O interessado em participar do leilão deverá vistoriar previamente o bem que será vendido no estado em que se encontra, não cabendo qualquer reclamação posterior. Poderão ofertar lances P.F (CPF) e P.J (CNPJ). Os interessados em participar do leilão através da plataforma: www.marcusviniciusleiloes.com.br deverão fazer o cadastro com antecedência mínima de setenta e duas horas que antecede à data da realização do leilão. Todos os procedimentos e normas impostas para o referido cadastro estão no site deste leiloeiro. Não será de responsabilidade deste leiloeiro eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venha a ocorrer durante o leilão. Para participar do leilão os interessados deverão ter os cadastros aprovados. Na sucessão de lances a diferença entre os lances do leilão deverão ser ofertados conforme o valor do incremento fixado no site deste leiloeiro. Todos os lances serão registrados. O bem será arrematado pelo participante do leilão que oferecer maior lance, não será permitido lance inferior ao valor estabelecido neste edital. Outras informações que se façam necessário poderão ser obtidas junto ao leiloeiro. A falta dos pagamentos referente ao valor da arrematação e comissão o arrematante ficará sujeito às penalidades previstas em lei. Após a comprovação efetiva dos pagamentos e aperfeiçoada a arrematação, será expedida a carta de arrematação conforme art. 903 CPC e a ordem de entrega dos bens pelo MM. Juiz. E para conhecimento de todos o MM. Juiz manda expedir o presente Edital que será publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, - lado par, Centro, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-215 Dado e Passado nesta Cidade de Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008363-20.2025.8.26.0248

ID: 335230654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008363-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008363-20.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1008363-20.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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