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Denise Fatima Pastorio x Município De Guarantã Do Norte

ID: 338535843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-85.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FATIMA PASTORIO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000438-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DENISE FATIMA PASTORIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000438-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DENISE FATIMA PASTORIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos. DENISE FÁTIMA PASTÓRIO, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ambos qualificados. Alega a autora ser aposentada municipal, portadora de cegueira monocular desde 2015 (CID H54.5 e H31.0), conforme laudos médicos juntados. Sustenta fazer jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, requerendo a cessação imediata dos descontos e repetição do indébito desde agosto/2022. A decisão liminar de ID 184238441 deferiu a tutela antecipada. A PREVIGUAR apresentou contestação espontânea (ID 187430006) alegando: (i) tempestividade da manifestação; (ii) ausência de requerimento administrativo; (iii) insuficiência do laudo particular; (iv) necessidade de perícia oficial; e (v) distinção técnica entre cegueira e baixa acuidade visual. O Município de Guarantã do Norte apresentou contestação, sob o ID 189420582, alegando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) necessidade de denunciação à lide do PREVIGUAR; (iii) insuficiência probatória quanto à cegueira monocular; e (iv) exigência de laudo médico oficial. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações defensivas e reafirmando seu direito à isenção com base na jurisprudência consolidada do STJ. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, sob os IDs199678217 e 201111292. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1.1 Da Legitimidade Passiva do Município A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme entendimento sumulado pelo STJ: "Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." Aplicando-se o mesmo raciocínio aos Municípios, em consonância com o art. 158, I, da CF/88, o ente municipal possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que retém em seus cofres os valores de imposto de renda de seus servidores. 1.2 Da Denunciação à Lide O pedido de denunciação à lide do PREVIGUAR é desnecessário, considerando que o próprio fundo previdenciário já apresentou contestação espontaneamente, integrando a lide. 1.3 Do Julgamento Antecipado Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Comprovação da Cegueira Monocular A documentação médica acostada aos autos comprova inequivocamente a condição de cegueira monocular da autora: · Laudo de 2015 (ID 183954142): Diagnóstico de "visão subnormal no olho esquerdo secundária a cicatriz macular por coriorretinite prévia" (CID H54.5) · Laudo contemporâneo (ID 183954152): Confirma "cegueira irreversível no olho esquerdo, secundário a Coriorretinite Macular" com acuidade visual de 20/400. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a cegueira monocular está abrangida pela isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, além de entender que o art. 6º, XIV, da Lei 7 .713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel . Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1 .517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º .7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013). Apenas para exemplificar, cito o julgado abaixo cujo entendimento já se encontra consolidade de longa data: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF . ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 . PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR . I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1553931 PR 2015/0223319-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016) Ademais, a Súmula 598 do STJ preconiza que: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Os laudos particulares apresentados são categóricos e conclusivos quanto ao diagnóstico, dispensando perícia oficial. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL . PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL . DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2 . O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1 .364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) 2.2 Do Direito à Repetição do Indébito Demonstrado o direito à isenção desde 2015, e considerando que os descontos indevidos vêm ocorrendo desde agosto/2022, faz jus a autora à repetição do indébito, respeitado o prazo prescricional quinquenal (art. 168, I, CTN). A correção monetária deve seguir a Taxa SELIC, conforme art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. Para corroborar, colaciono o seguinte julgado do TJMT: RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA . PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO . SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98 . Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, § 4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008413-13.2022.8.11 .0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) 2.2 Da Litigância de má-fé da PREVIGUAR Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos. Além disso, “a simples sustentação de uma tese jurídica, ainda que de sucesso incerto ou até mesmo questionável, não é suficiente para configurar ato ilícito” (STJ, REsp n. 1.659.893-RJ, 3ª Turma, j. 16-03-2021, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), razão pela qual deixo de condenar a parte ré à multa por litigância de má-fé. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA GRAVE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I . Caso em exame Apelação interposta por Maria Gomes Cardoso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de débito e danos morais e impôs multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por suposta litigância de má-fé, a ser revertida em favor do banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se, para a imposição da penalidade por litigância de má-fé, configura-se o dolo ou a culpa grave, conforme o art . 80 do CPC/2015, capaz de afastar a presunção de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou conduta desleal da parte, não bastando a simples improcedência dos pedidos . 4. Na situação, a parte autora alegou desconhecimento do contrato de empréstimo consignado, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade contratual, o que foi realizado mediante apresentação de extrato bancário. No entanto, a ausência de provas suficientes de dolo impede a aplicação da sanção. 5 . Jurisprudência desta Corte reconhece que a imposição de multa por litigância de má-fé demanda prova clara e manifesta da intenção de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, afastando a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé . Tese de julgamento: "A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave, não sendo presumível apenas pela improcedência da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000839720208110007, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (ID 184238441); b) DECLARAR o direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de cegueira monocular, doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; c) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos de IRPF sobre os proventos da autora; d) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados desde agosto/2022, corrigidos pela Taxa SELIC; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC. Isento do pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Transitada em julgado, ao arquivo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 5079916-18.2024.8.24.0000

ID: 276669234

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5079916-18.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA

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ALINE DA SILVA NORONHA

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JORGE ANTONIO MAURIQUE

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ANA RAFAELA SOARES DE BORBA

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Mandado de Segurança Cível Nº 5079916-18.2024.8.24.0000/SC IMPETRANTE : ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA RAFAELA SOARES DE BORBA (OAB SC035112) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO MAU… Mandado de Segurança Cível Nº 5079916-18.2024.8.24.0000/SC IMPETRANTE : ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA RAFAELA SOARES DE BORBA (OAB SC035112) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO MAURIQUE (OAB SC057985) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA NORONHA (OAB SC028268) ADVOGADO(A) : SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA (OAB SC043503) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança originário impetrado por Orbenk Administração e Serviços Ltda. contra ato dito ilegal e imputado ao Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina, que declarou vencedora a empresa Elmo - Empresa Litorânea de Mão de Obra no Pregão Eletrônico n. 520/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo I, II e III, apoio de gabinete, servente e encarregado III. Por meio da decisão de evento 68, DESPADEC1 , julguei extinto o mandamus , pela perda do objeto nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, conforme informações prestadas, o Contrato n. 25/2024, celebrado com a litisconsorte passiva Elmo - Empresa Litorânea de Mão de Obra, havia sido rescindido unilateralmente, em razão da inexecução total do instrumento contratual ( evento 50, INF_MAND_SEG1 e ANEXO3 ). A impetrante compareceu novamente aos autos e, alegando fato novo e com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, sustenta a necessidade da retomada do julgamento do feito, porquanto a rescisão unilateral do referido contrato foi suspensa, por força da decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança n. 5004840-51.2025.8.24.0000 ( evento 80, PET1 ). O art. 494 do Código de Processo Civil consagra o princípio da invariabilidade da sentença e estabelece que o juiz, uma vez publicada a sentença, somente pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "O princípio da invariabilidade da sentença aponta para a impossibilidade do julgador tanger sentença publicada - salvo nas estritas possibilidades legais." (REsp n. 1.391.521/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 30/5/2014.). Além das hipóteses acima mencionadas, o Código de Processo Civil, no art. 331 1 faculta ao juiz exercer a retratação da sentença que indeferiu a petição inicial, desde que interposto recurso de apelação, pelo autor; no art. 485, § 7º 2 , possibilita a retratação do juiz da sentença que não resolver o mérito nos termos dos incisos daquele dispositivo legal, de novo, exigindo a interposição de recurso de apelação, e, no art. 1.021, § 2º 3 , interposto agravo interno, permite ao relator a retratação da decisão monocrática por ele proferida. Nesse rumo, a petição oferecida pela impetrante, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, não se trata de embargos de declaração, pois não aponta para as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e foi apresentada após o decurso do prazo legal para a oposição de embargos, e nem se apresenta como recurso apto a atrair a possibilidade de retratação do julgador. Assim sendo, impõe-se o indeferimento do pedido . A propósito, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 494 E 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 494 do estatuto processual consagra o princípio da invariabilidade ou da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, segundo o qual é defeso ao órgão julgador alterar o conteúdo da sentença proferida, salvo para a correção de inexatidões materiais e de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração. III - Viola os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que, ao apreciar embargos de declaração, procede ao reexame da causa e modifica o conteúdo da decisão embargada quando ausentes os vícios que fundamentam a oposição do recurso integrativo. IV - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.953.377/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Assim já decidiu este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TESE RECHAÇADA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 932, INCISO VIII, DO CPC E ART. 132, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EVENTUAL NULIDADE QUE ADEMAIS, ESTARIA SUPERADA, COM A APRECIAÇÃO DO DECISUM PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIENTE INTERESSE PROCESSUAL. TESE ARREDADA. AUTOR QUE POSTULOU A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO. REGULAR EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRETENSÃO PARA DESFAZIMENTO DO ATO, ANTE O POSTERIOR CONTATO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 494 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. Conforme cediço, "o processo é um andar para frente, composto de uma série de atos lógicos e concatenados e, portanto, não pode retroceder." (TJMT - Agravo Instrumento n. 1008413-70.2021.8.11.0000. Quarta Câmara de Direito Privado. Rel. Serly Gomes Alves. Data do julgamento: 07.07.2021) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001562-67.2012.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). E, mudando-se o que deve ser mudado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADO QUE IMPÕE AOS RÉUS OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. OFENSA MANIFESTA AO ART. 463 DO CPC. NULIDADE EVIDENTE. PROVIMENTO. "1. O princípio da inalterabilidade da sentença é insculpido no art. 463 do Código de Processo Civil, trazendo pressupostos em que poderá o juiz alterar o conteúdo do provimento jurisdicional. 2. O rol do art. 463 não é taxativo. O próprio Código Processual dispõe sobre a alteração de sentença mesmo após sua publicação em outras hipóteses. Na primeira, prevista no art. 296, em indeferimento de petição inicial, pode o Juiz retratar-se em 48 horas se interposto o recurso de apelação. Ainda, o art. 285-A, § 1º, prevê que, quando a matéria controvertida é unicamente de direito e já tiver sido julgada causa idêntica de forma improcedente, pode o Juiz retratar-se da sentença de improcedência, novamente sendo necessária a interposição de apelação. Por fim, na situação prevista no art. 1.028, se evidenciado erro de fato na descrição de bens da partilha, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, corrigir as inexatidões materiais" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 290.919/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21-3-2013). Hipótese em que as exceções à aplicação do art. 463 do CPC não se afiguram, a toda evidência, presentes, porquanto o Magistrado, após proferida a sentença de procedência parcial de ação civil pública, impôs aos réus, com lastro no art. 355 do mesmo Diploma Legal, a obrigação de informar ao juízo o nome de todos os consumidores/substituídos atingidos pela cobrança tida por ilegal. Determinação incabível, por violar o princípio da "inalterabilidade da sentença, afora que o prefalado art. 355 refere-se à exibição de documento ou coisa necessário ao equacionamento da controvérsia, tanto que inserido no "Título VIII - Do procedimento ordinário, capitulo VI - Das provas" do Códex. Daí a nulidade do ato judicial hostilizado e o consequente provimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069149-5, de Joinville, rel. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015). Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela impetrante no evento 80, PET1 . Intimem-se. 1. Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. 2. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. 3. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.[...]§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

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Processo nº 1008413-17.2024.4.01.3900

ID: 305630315

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008413-17.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA KRISTY FERREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008413-17.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA IRACEMA ARAUJO PEREIRA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008413-17.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA IRACEMA ARAUJO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu § 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20, § 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Por fim, destaco que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n.0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, no laudo pericial produzido em juízo (Id.2126832245), da perícia médica realizada em 26/04/2024, o perito respondeu que a autora apresenta impedimento de natureza física, decorrente de (CID: M 05.9) Artrite reumatoide (quesitos 2 e 3), com D.I.I. em 08/03/2023 e afirmou a existência do impedimento à época do requerimento administrativo, complementando, "Visto que comprova impedimento a partir de 08/03/2023" (quesitos 4 a 4.2). A demandante, 60 anos de idade, desenvolveu atividade profissional de empregada doméstica, mas parou de trabalhar (quesitos 7 e 8). A enfermidade limita a parte autora para o desempenho de qualquer tipo de atividade laborativa. O impedimento é definitivo e contínuo (quesitos 9, 9.1 e 9.3). Com efeito, assim concluiu o Perito judicial: "A Pericianda comprova uma incapacidade total definitiva , a partir de 08/03/2023". Nesse contexto, considera-se preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id. 2143687013) revelou que o grupo familiar da requerente é composto por 02 pessoas (autora e 01 filha). A autora, 60 anos de idade, estudou até o 9º ano do ensino fundamental e, atualmente, não desenvolve atividade profissional remunerada. Não possui renda. A filha, Belmira Pereira, 43 anos de idade, 1º ano do ensino médio, é do lar e aufere renda variável de R$ 300,00 fazendo diárias. É beneficiária do Programa Social do Governo Federal Bolsa Família, recebe R$ 600,00. De modo diferente, na atualização cadastral de 17/02/2022, Id.2055039175, foi declarado núcleo familiar constituído pela autora e por seu cônjuge, Miguel Belmiro Reis Pereira, 69 anos de idade. Na situação pessoal da requerente, parte inicial do laudo social, informa que ela está separada há 02 (dois) anos. Todavia, compulsando os autos, verifico que não foi apresentado nenhum documento para comprovar o seu real estado civil. Observo, ainda, que o endereço informado no CADÚnico se trata do mesmo onde foi realizada a visita pericial, em que foi relatado que a demandante reside nele há 11 anos. Por força do disposto no art. 20, § 1º, da Lei 8742/93, a neta, Beatriz Pereira da Costa, 19 anos de idade, 3º ano do ensino médio, não compõe o núcleo familiar da parte autora, embora viva sob o mesmo teto. A autora reside na casa da filha, há 11 anos. A casa é própria, construída de madeira e dotada de 04 cômodos. O imóvel apresenta estado de conservação, com higiene e organização e é guarnecido de móveis e utensílios domésticos básicos, conforme visualizados nas fotos, de modo a oferecer conforto suficiente e condições dignas de moradia. Dispõe do abastecimento de água encanada, do fornecimento de energia elétrica e não possui rede de esgoto. Está localizado em rua não pavimentada, no município de Abaetetuba/PA. A subsistência da unidade familiar provém da renda variável auferida pela filha da autora e do Bolsa Família. A renda total é utilizada para o custeio, em suma, de gastos com gêneros alimentícios (R$ 526,77), gás de cozinha (R$ 100,00) e usa também fogão a lenha, medicamentos comprados pelas filhas (R$ 150,00), estuário (R$ 20,00), transporte (R$ 80,00) e faz uso também do passe livre, telefone móvel (R$ 20,00) e para pagar conta de luz (R$ 153,23). Não paga água. As consultas são realizadas pelo SUS. Foi relatado que a demandante possui 03 filhos, sendo que apenas uma filha mora com ela e os demais têm suas famílias constituídas. Os filhos contribuem com cesta básica e medicação. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial em questão é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Destarte, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, devendo intervir apenas para ajudar pessoas verdadeiramente necessitadas, quando não há nenhuma forma de auxílio, principalmente de parentes. No caso em apreço, a autora pode contar com a rede de apoio familiar e assistência dos filhos. Mora com uma das filhas que cede a moradia, não precisando arcar com a despesa de aluguel. Deve-se destacar, ainda, que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que não foram indicadas despesas que não possam ser patrocinadas pela renda familiar estabelecida, o que afasta o estado de penúria defendido, apto a legitimar o benefício assistencial pretendido. Ressalte-se que não foram apresentadas despesas comprovadas com gastos médicos, alimentação especial, fraldas descartáveis ou medicamentos não disponibilizados pelo SUS que justificassem o comprometimento do orçamento familiar. Em suma, após examinar os autos, entendo que a situação de miserabilidade do núcleo familiar da parte autora não restou evidenciada, tendo em vista que os dados contidos no laudo socioeconômico permitem-me concluir que a parte autora, apesar das dificuldades inerentes à sua deficiência, não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1038816-77.2025.8.11.0001

ID: 339626161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038816-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARA ESTRELA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1038816-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANE MARA ESTRELA FERNANDES SILVA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1038816-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANE MARA ESTRELA FERNANDES SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Relatório dispensado - art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ELIANE MARA ESTRELA FERNANDES SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, alegando a parte autora ser portador de doença grave denominada hanseníase (CID A 30), desde 10/05/2023. Assim, sustenta que se enquadra na isenção legal do imposto de renda, contudo o Requerido continuou a descontar o IRRF de seus proventos de forma indevida. Citado, o requerido apresentou contestação. Passa-se ao julgamento. Mérito No caso em tela, a controvérsia envolve o reconhecimento ou não da parte autora à isenção do imposto de renda, em razão de ser portador da doença grave denominada hanseníase (CID A 30), desde 10/05/2023, o que restou, aliás, induvidoso conforme documentos juntados com a inicial, id. 196558201. O direito à isenção sobre o IRPF está previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Os documentos anexados à inicial, comprovam que a parte autora padece de doença grave, desde 10/05/2023. A propósito: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. AUTORA PORTADORA DE NEFROPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV e XXI, da LEI 7.713/1988 COMPROVAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. 1. O art. 6º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física, portadores de moléstia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria; assim também os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Não há impropriedade em se admitir a exceção de pré-executividade para reconhecimento da isenção, tendo em vista que os seus requisitos podem ser comprovados documentalmente com a inicial, dispensando dilação probatória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é uníssona no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ, Súmula 598, Primeira Seção, DJe 20/11/2017, Lei 9250/1995, art. 30, AgRg no AREsp 81149 AgRg no AREsp 276420 AgRg no AREsp 371436 AgRg no AREsp 394520 AgRg no AREsp 506459). 3. Uma vez reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. Assim, o fato de o relatório médico constatar, por exemplo, que uma cirurgia foi um sucesso, não justifica a negativa do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade dele é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (STJ, REsp 1655056/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; AgRg no REsp 1500970/MG, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016). 4. No caso, como bem consignado pelo juiz sentenciante, o laudo médico emitido (id 140875546) pelo médico Dr. Ivan Carlos Ferreira Antonello, concluiu que a autora é portadora de nefropatia Grave. Nesses termos, não resta dúvida de que ela, Servidora Pública Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. Logo, não merece reforma a sentença. 5. Somente nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majorados os honorários advocatícios fixados em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas ante a isenção da União (Fazenda Nacional). 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. (TRF-1 - AC: 10350286520194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG) Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Pretensão de isenção de imposto de renda retido na fonte em decorrência de nefropatia grave. Decisão agravada que não acolheu o pedido de tutela. Inconformismo do autor. 1. A Lei n. 7.713/88 prevê a isenção do pagamento do imposto de renda para pessoas que estejam em inatividade e sejam portadoras de alguma das doenças graves taxativamente elencadas no inciso XIV do art. 6º. 2. No caso, na época em que o laudo médico pericial para fins de isenção de imposto de renda foi realizado, o diagnóstico do autor era de CID N 18.8 (outra insuficiência renal crônica). Diagnóstico que passou a ser de nefropatia grave (DRC estágio 5), em razão do agravamento da saúde do autor. 3. Demonstrado, ao menos em cognição sumária, que a doença grave da qual o autor é portador se enquadra na hipótese legal de isenção da retenção do imposto de renda na fonte. 4. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00155356120238190000 202300222064, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 29/06/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/07/2023) Em contrapartida o Requerido, aduz que é necessário o laudo médico/perícia médica, no qual através de uma junta médica se posso reconhecer ou não o direito do Requerente à isenção do imposto de renda. No que tange a alegação do requerido, estes não são condições indispensáveis para o ingresso no Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Pois bem, vejamos o que dispõe a da Súmula 598 do STJ: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, dispõe o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Portanto, entendo que os requisitos necessários para isenção do imposto de renda estão preenchidos, sendo desnecessária realização de perícia, nos termos da Súmula 598 do STJ. Em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IRPF (RETIDO NA FONTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – PERÍCIA - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.603/2001 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o julgador não está vinculado à necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que a sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos. Assim, reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF, Ministra Eliana Calmon). 2 – A finalidade da isenção é conferir maior dignidade aos cidadãos portadores de moléstias graves, diminuindo o sacrifício financeiro ocasionado pelos gastos decorrentes da doença. 3 – Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4 – Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas e despesas processuais. (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/98. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). (N.U 1008413-13.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifei). No caso, verifica-se que houve a juntada de laudos médicos, atestando que o Autor possui a enfermidade. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Autor, deve ser reconhecido o direito do servidor. Eis julgados nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. (N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, a partir do diagnóstico da doença, portanto, 10/05/2023; bem como CONDENAR, o Reclamado, a REALIZAR A RESTITUIÇÃO dos valores descontados a título de Imposto de Renda, desde 10/05/2023, ressalvados, evidentemente, o período de prescrição, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos os holerites e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Getúlio Baldoino da Silva Terra Júnior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do arigo40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1019669-65.2025.8.11.0001

ID: 339626594

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019669-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADIR VOLTOLINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019669-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADIR VOLTOLINE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019669-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADIR VOLTOLINE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Relatório dispensado - art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ADIR VOLTOLINE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, alegando a parte autora ser portador de doença grave denominada neoplasia maligna de mama (CID C50.9), desde 14/01/2012. Assim, sustenta que se enquadra na isenção legal do imposto de renda, contudo o Requerido continuou a descontar o IRRF de seus proventos de forma indevida. Citado, o requerido não apresentou contestação. Passa-se ao julgamento. Mérito No caso em tela, a controvérsia envolve o reconhecimento ou não da parte autora à isenção do imposto de renda, em razão de ser portador da doença grave denominada neoplasia maligna de mama (CID C50.9), desde 14/01/2012, o que restou, aliás, induvidoso conforme documentos juntados com a inicial, id. 18825674. O direito à isenção sobre o IRPF está previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Os documentos anexados à inicial, comprovam que a parte autora padece de doença grave, desde 14/01/2012. A propósito: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. AUTORA PORTADORA DE NEFROPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV e XXI, da LEI 7.713/1988 COMPROVAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. 1. O art. 6º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física, portadores de moléstia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria; assim também os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Não há impropriedade em se admitir a exceção de pré-executividade para reconhecimento da isenção, tendo em vista que os seus requisitos podem ser comprovados documentalmente com a inicial, dispensando dilação probatória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é uníssona no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ, Súmula 598, Primeira Seção, DJe 20/11/2017, Lei 9250/1995, art. 30, AgRg no AREsp 81149 AgRg no AREsp 276420 AgRg no AREsp 371436 AgRg no AREsp 394520 AgRg no AREsp 506459). 3. Uma vez reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. Assim, o fato de o relatório médico constatar, por exemplo, que uma cirurgia foi um sucesso, não justifica a negativa do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade dele é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (STJ, REsp 1655056/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; AgRg no REsp 1500970/MG, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016). 4. No caso, como bem consignado pelo juiz sentenciante, o laudo médico emitido (id 140875546) pelo médico Dr. Ivan Carlos Ferreira Antonello, concluiu que a autora é portadora de nefropatia Grave. Nesses termos, não resta dúvida de que ela, Servidora Pública Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. Logo, não merece reforma a sentença. 5. Somente nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majorados os honorários advocatícios fixados em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas ante a isenção da União (Fazenda Nacional). 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. (TRF-1 - AC: 10350286520194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG) Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Pretensão de isenção de imposto de renda retido na fonte em decorrência de nefropatia grave. Decisão agravada que não acolheu o pedido de tutela. Inconformismo do autor. 1. A Lei n. 7.713/88 prevê a isenção do pagamento do imposto de renda para pessoas que estejam em inatividade e sejam portadoras de alguma das doenças graves taxativamente elencadas no inciso XIV do art. 6º. 2. No caso, na época em que o laudo médico pericial para fins de isenção de imposto de renda foi realizado, o diagnóstico do autor era de CID N 18.8 (outra insuficiência renal crônica). Diagnóstico que passou a ser de nefropatia grave (DRC estágio 5), em razão do agravamento da saúde do autor. 3. Demonstrado, ao menos em cognição sumária, que a doença grave da qual o autor é portador se enquadra na hipótese legal de isenção da retenção do imposto de renda na fonte. 4. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00155356120238190000 202300222064, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 29/06/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/07/2023) Em contrapartida o Requerido, aduz que é necessário o laudo médico/perícia médica, no qual através de uma junta médica se posso reconhecer ou não o direito do Requerente à isenção do imposto de renda. No que tange a alegação do requerido, estes não são condições indispensáveis para o ingresso no Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Pois bem, vejamos o que dispõe a da Súmula 598 do STJ: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, dispõe o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Portanto, entendo que os requisitos necessários para isenção do imposto de renda estão preenchidos, sendo desnecessária realização de perícia, nos termos da Súmula 598 do STJ. Em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IRPF (RETIDO NA FONTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – PERÍCIA - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.603/2001 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o julgador não está vinculado à necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que a sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos. Assim, reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF, Ministra Eliana Calmon). 2 – A finalidade da isenção é conferir maior dignidade aos cidadãos portadores de moléstias graves, diminuindo o sacrifício financeiro ocasionado pelos gastos decorrentes da doença. 3 – Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4 – Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas e despesas processuais. (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/98. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). (N.U 1008413-13.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifei). No caso, verifica-se que houve a juntada de laudos médicos, atestando que o Autor possui a enfermidade. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Autor, deve ser reconhecido o direito do servidor. Eis julgados nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. (N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, a partir do diagnóstico da doença, portanto, 14/01/2012; bem como CONDENAR, o Reclamado, a REALIZAR A RESTITUIÇÃO dos valores descontados a título de Imposto de Renda, desde 23/03/2020, ressalvados, evidentemente, o período de prescrição, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos os holerites e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Getúlio Baldoino da Silva Terra Júnior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do arigo40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Geraldo Tarcisio Zago x Unimed Regional Jaú Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321194929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013040-62.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TARCISIO ZAGO

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL JAú COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JULIANA BERNARDO RIZATTO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL BARAUNA

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Processo 1013040-62.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geraldo Tarcisio Zago - Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. GERALDO TARCÍSIO… Processo 1013040-62.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geraldo Tarcisio Zago - Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. GERALDO TARCÍSIO ZAGO, qualificado na inicial, propôs AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em relação a UNIMED REGIONAL JAÚ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui convênio com a requerida desde 01/06/2011. Aduz que, em janeiro de 2024, foi informado que seria necessária a realização do exame PET PSMA, contudo, em 16/01/2024, recebeu a negativa de cobertura assistencial da ré, com a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. Sendo assim, realizou o referido exame no Hospital Amaral Carvalho e foi constatada Neoplasia Maligna na Próstata. Com isso, o procedimento médico, diante desse diagnóstico, é a laparoscopia pélvica para a retirada do tumor. Ao solicitar a cirurgia à ré, foi avisado que não era realizado tal procedimento, ante a falta o aparelho necessário, fazendo com que ele pleiteasse a sua internação na Unimed Regional de Bauru. Afirma ter assinado todos os termos de ciência para atendimento fora de sua área de atuação, inclusive os de caráter excepcional, entretanto, a requerida ignorou os contratos. Em virtude da gravidade e urgência de seu caso, menciona que recorreu à rede particular, gastando um total de R$ 73.575,00. Pede a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 73.575,00, a título de danos materiais, e do montante de R$ 15.000,00, correspondente aos danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 09/29 e 33/36). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 42/57), aduzindo, em suma, que o referido exame não tinha cobertura, posto que não está incorporado no rol da ANS, além de não possuir evidências científicas de sua efetividade e de sua superioridade em relação aos demais. Alega que o contrato firmado entre as partes é posterior à Lei 9.656/98, que limita a cobertura obrigatória ali estabelecida. Menciona que nunca autorizou a realização do procedimento em Bauru, fora da área de abrangência geográfica do plano. Ademais, afirma que autorizou a realização da cirurgia no Hospital Amaral Carvalho. Impugna a indenização em danos morais. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 58/188). Houve réplica (fls. 192/196). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se produzir outras provas, tratando-se de matéria de direito, da análise do contrato celebrado entre as partes. Trata-se de ação em que pretende, o autor, seja a ré compelida a lhe reembolsar as despesas referentes à cirurgia realizada pelo método de videolaparoscopia pélvica, visto que é portador de Câncer de Próstata, sendo tal tratamento indicado por seu médico. Requer, ainda, o reembolso do exame PET, de consultas médicas e diárias hospitalares, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É fato incontroverso, nos autos, a doença que acomete o autor (Neoplasia Maligna na Próstata) e a necessidade de realização do tratamento utilizando o método laparoscopia pélvica, indicado pelo médico (fls. 15/21). Também restou demonstrada a indicação de exame que detectou essa moléstia, chamado PET PSMA (fls. 09/12), cuja cobertura foi negada pela ré. Consoante se infere das cláusulas contratuais, a moléstia que acomete o autor não foi excluída do contrato celebrado entre as partes (fls. 103/128). E, sendo assim, não podem ser excluídas as terapias adequadas ao tratamento. É evidente a abusividade da negativa ora tratada, por colocar o consumidor em situação de excessiva desvantagem, ferindo os princípios do próprio contrato, que são a preservação e o restabelecimento da saúde do segurado. O limite de exclusão imposto pela requerida deve ser analisado com reservas, de forma concreta, não se perdendo de vista que a natureza e os fins da relação ajustada entre as partes não podem ameaçar o objeto da avença, que é a vida. Para tanto, confira-se a previsão do artigo 51, IV e §1°, II, todos do CDC. Ao lecionar sobre o princípio da proteção jurídica do consumidor e da sanção às cláusulas abusivas, JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, na obra "Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2003, assim esclarece: "As sanções as cláusulas abusivas são necessárias e fundamentais para a reequalização da posição jurídica das partes contratantes, pois não adiantaria nada reconhecer e declarar a situação de opressão sem que sua causa fosse efetivamente extirpada do ordenamento jurídico. Mera constatação por si só não resultaria em nada se não fosse dado ao interprete da lei instrumentos necessários para eliminar o mal causador do desequilíbrio no sinalagma." O contrato de seguro-saúde, por ser atípico, consubstancia função supletiva do dever de atuação do Estado, impondo-se a proteção da saúde do segurado e de seus familiares contra qualquer enfermidade e em especiais circunstâncias, como aquela que aqui se vê, a cirurgia com o método laparoscopia pélvica era o meio mais eficaz ao tratamento do paciente. Nesta diretriz, HELOÍSA CARPENA VIEIRA DE MELLO [in Seguro Saúde e Abuso de Direito, AJURIS, Edição Especial, março/1998, vol. 2] afirma que "ao contratar assistência médica para si e para sua família, o consumidor procura um verdadeiro "parceiro", aquele com quem estabelecerá relações por um longo período. A expectativa primária do consumidor, quando adere ao contrato de prestação de serviços de assistência médica, é a de que lhe sejam prestados serviços de assistência médica, se e quando deles necessitar. Confia o segurado, legitimamente, na manutenção do vínculo. Deseja sentir-se seguro, é precisamente esta expectativa que o fornecedor diz atender e que a lei impõe seja atendida. Ao negar cobertura a determinados tipos de doenças, a empresa atenta contra os direitos - absolutos - à saúde e à vida dos segurados, e tal disposição será tida por ilícita exatamente porque descumprida está a função do contrato". E conclui: "todas as cláusulas inseridas em contratos de seguro-saúde que denotem o exercício antifuncional do direito de contratar são ilícitas, por configurarem abuso deste direito". Destarte, a recusa da ré à cobertura do PET PSMA mostrou-se totalmente injustificada (fls. 10/12). É nítida a situação de desvantagem em que se coloca o segurado ao se manter a excludente alegada pela ré, sob o argumento de ausência de previsão na Resolução Normativa da ANS. Em consequência, o autor arcou, de forma particular, com a realização desse exame, como demonstrou em fl. 13. Sobre a cirurgia, inicialmente, a ré havia liberado (fls. 15/21), mas, após, negou cobertura (fls. 22/23), afirmando que a realização seria fora da área de abrangência do plano. Dessa forma, o requerente também precisou pagar pelo procedimento de forma particular, assim como pela internação e pelos honorários médicos (fls. 24/29). A Lei nº 9.656/98 é clara no tocante à cobertura do plano de saúde contratado pelo autor de todo e qualquer procedimento necessário ao pleno e integral restabelecimento do paciente. Portanto, eventual cláusula contratual em sentido diverso deve ser tida como não escrita, por ser abusiva e ilegal. Evidente que a ré negou-se a cobrir o exame PET e a cirurgia pelo método denominado laparoscopia pélvica, prescrito para a doença que acomete o autor, sob as alegações de falta de previsão no rol da ANS e de ausência de cobertura geográfica do plano. Ainda, em defesa, sustentou que não há evidências em relação à superioridade do procedimento feito com robótica (fl. 49). Ainda que seja periodicamente revisto o rol de procedimentos e exames cobertos pelo contrato, a tendência é que esteja sempre desatualizado, em constante descompasso com o dinamismo da ciência. Assim, afigura-se, de fato, desleal que esse rol seja utilizado como parâmetro, de forma absoluta, para a exclusão de todo e qualquer procedimento nele não constante. É o entendimento do E. TJSP, pela edição da Súmula nº 96, que dispõe: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa da cobertura do procedimento". Há de se destacar, ainda, a Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". No caso dos autos, o autor comprovou ter arcado com as despesas (fls. 13 e 24/29), as quais se referem à cirurgia, ao exame, às consultas clínicas, às diárias hospitalares, aos honorários médicos, às biópsias e demais consultas, necessárias ao tratamento doença. Daí, a necessidade de reembolso das referidas despesas pela ré, a qual não poderia ter negado cobertura. Oportuna a orientação da jurisprudência em casos idênticos: "PLANO DE SAÚDE - Cobertura Menor Paciente portadora de Paralisia Cerebral tipo Diparesia Espástica GMFCS IV Fisioterapia especializada pelo MétodoPediasuitpara tratamento de atraso de desenvolvimento neuropsicomotor por paralisia cerebral - Prescrição médica - Não havendo exclusão da doença pelo Plano, não podem ser excluídas as terapias necessárias à melhoria do paciente Obrigatoriedade doressarcimentode parte do tratamento já pago pela família da criança - Recurso desprovido". (TJSP; Ag. I. 2194796-30.2018.8.26.0000; Des. Rel. Alcides Leopoldo; j. 12/12/2018). (Grifos meus). "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora com Síndrome de Arnold-Chiari. Alegada negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar (fisioterapia motora métodoPediasuit; terapia ocupacional métodoPediasuit; fonoaudiologia método Hennen e Son-rise). Procedência, carreando à demandada os ônus da sucumbência. Apelo da demandada. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Violação à norma do art. 1.010 do NCPC não configurada. Preliminar rejeitada. Existência de prescrição médica para os procedimentos solicitados. Inexistência de previsão no rol de coberturas mínimas da ANS. Irrelevância. Caráter abusivo da negativa a teor da Súmula nº. 102 deste Tribunal. Inadmissibilidade, outrossim, de limitação ao número de sessões. Disposição negocial excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Devida a responsabilização pelo reembolso dos custos suportados com os tratamentos em estabelecimentos independentemente de credenciamento, se a ré não apontar profissionais credenciados aptos à realização do tratamento.Ressarcimentointegral devido..." (TJSP; Ap. 1062347-87.2016.8.26.0100; Des. Rel. Viviani Nicolau; j. 13/03/2018). (Grifos meus). Não havendo exclusão da doença pelo plano de saúde, não podem ser excluídas as terapias adequadas ao tratamento. Danos morais não são devidos. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos morais em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações contratuais, a parte postula o pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não têm dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. Com a previsão do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, a indenização por danos de aspecto moral se tornou palco de infindáveis discussões doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. No caso, o fato, em razão dos contornos descritos, não trouxe consequência mensurável moralmente e, consequentemente, não possui o condão de abalar psicologicamente a parte requerente, já que inexistiu circunstância que tenha atingido sua dignidade. Somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da parte, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, fato este que não foi comprovado nos autos. Sobre o assunto, cumpre transcrever lição do i. doutrinador SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª Ed., n.19.4) que ensina: [...]só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. E, ainda, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (4ª T., REsp. n° 215.66 - RJ, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, j 21.06.2001, v. u., DJU de 29/10/01, pág. 208), mesmo porque "A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada "indústria do dano moral" (4ª T., REsp. n° 504.639 - PB, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 26.06.2003, v. u., DJU de 25/8/03, pág. 323). Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Além disso, por intermédio da presente ação, o autor será ressarcido dos valores gastos com o tratamento, tal como pleiteia. Dessa forma, o ocorrido não tem o condão de gerar abalo moral ao requerente, já que não afetou a sua honra nem qualquer outro direito da personalidade. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em caso semelhante, a jurisprudência do TJSP: "Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Negativa de cobertura contratual. Cirurgia bariátrica. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de gerar indenização por danos morais. R. sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP; Ap. 1004944-89.2018.8.26.0004; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 18/02/2019). "PLANODESAÚDE. Autor que pretende compelir a operadora desaúdeà cobertura de procedimento de cirurgia buco-maxilo-facial em nosocômio que afirma fazer parte da rede credenciada, mas com profissional especialista de sua confiança. [...] DANOMORAL. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Ap. 1008413-46.2017.8.26.0565; Des. Rel. Ana Maria Baldy; j. 11/12/2019). Portanto, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Posto isto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por GERALDO TARCÍSIO ZAGO, o que faço para condenar a requerida a reembolsá-lo do valor gasto com os procedimentos necessários ao seu tratamento (fls. 13 e 24/29), ou seja, R$ 73.575,00, que deverá ser atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada pagamento, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a ré, ainda, a pagar as custas e os honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 3.686,71, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP)

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Processo nº 1012661-37.2025.8.11.0001

ID: 308845323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012661-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012661-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012661-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA C/C CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por NAIDA MARIA OLIVEIRA BRITO contra ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA-MTPREV, alegando, resumidamente, que padece de nefropatia grave, está aposentado da parte ré e lhe é exigido o imposto de renda, o que tem gerado danos para ela, porquanto tem muito gastos para tratar do seu quadro clínico e a legislação garante o direito à isenção do aludido imposto, pedindo, em suma, “5. Ao final, requer seja a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA julgada procedente, para o fim de: 5.1. DECLARAR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA em favor da parte autora, com fulcro nos fundamentos aqui apresentados, CONDENANDO o réu à obrigação de fazer no sentido de registrar o benefício da isenção do imposto de renda no acervo funcional da requerente; 5.2. Requer, ainda, em havendo a procedência do pedido, A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS ao pagamento dos descontos efetivados à título de imposto de renda, a contar da data da citação dos requeridos até o trânsito em julgado da sentença.”. A tutela deixou de ser concedida. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa não preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo o arguido ser observado, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932.. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas a partir do requerimento administrativo. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, no caso em tela, a controvérsia envolve o reconhecimento ou não da parte autora à isenção do imposto de renda, em razão de ser portadora de doença grave. Pois bem, o direito à isenção sobre o IRPF está previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...); XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Os documentos anexados à inicial, comprovam que a parte autora padece da patologia grave indicada no rol (Id 185189677 ). Quanto ao laudo médico/ laudo pericial emitido por serviço médico oficial, destaco que esses não são condições indispensáveis para o ingresso no Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, entretanto, restou confeccionado e atestando para nefropatia grave (Id 185189677, pg. PDF 4). A corroborar, vejamos o que dispõe a Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Portanto, tenho que estão presentes os requisitos necessários para isenção do imposto de renda, sendo, embora efetuada, prescindível a realização de perícia, nos termos da Súmula 598 do STJ. Nesse sentido, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a compreensão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Turma Recursal: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IRPF (RETIDO NA FONTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – PERÍCIA - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.603/2001 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o julgador não está vinculado à necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que a sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos. Assim, reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF, Ministra Eliana Calmon). 2 – A finalidade da isenção é conferir maior dignidade aos cidadãos portadores de moléstias graves, diminuindo o sacrifício financeiro ocasionado pelos gastos decorrentes da doença. 3 – Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4 – Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas e despesas processuais.” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). “RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/98. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015).” (N.U 1008413-13.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Verifica-se que houve a juntada de laudos médicos, atestando que a parte autora possui a enfermidade desde antes do protocolo do requerimento administrativo, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito. A propósito: “Vistos e etc. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança, impetrado por Deivissen da Silva contra ato do Secretário de Estado de Gestão de Mato Grosso. Assegura que “a segurança foi indeferida sob o argumento de que o Agravante não teria comprovado que está cometido por doença incapacitante constante do rol do art. 152, § 3º, II, da LC 555/2014”, todavia “encontra-se acostado a exordial (...), um laudo médico atestando que o Agravante possui nefropatia grave” (Id. 2157833, fl.07). Assevera que a contribuição previdenciária somente incide sobre os proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 40, § 21). Requer o deferimento de liminar para que a autoridade tida como coatora, se abstenha de descontar contribuição previdenciária sobre os seus proventos. Indeferida a segurança de plano (Id. 2078153). Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta (Id. 2699014). É o relatório. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que o autor, é militar aposentado, e portador de doença grave, motivo pelo qual amparado pelo art. 40, §21º da CF/88, que prevê o desconto previdenciário de 11%, somente sobre a parcela de proventos que excede o dobro do teto fixado para o regime geral da previdência social, impetrou o presente mandamus, com intento de ver cessado o desconto que entende indevido. Sua doença incapacitante, é a Nefropatia Grave, tipo de insuficiência renal crônica, estágio V (terminal/final) - CID 10: N18-0 – conforme Laudo Médico que serviu de base para a sua aposentadoria por invalidez (Id. 1777296). O ilustre Desembargador Luiz Carlos da Costa, à época relator, entendeu pela ausência de direito líquido e certo, razão pela qual indeferiu de plano a segurança, sob o argumento de que o laudo pericial não teria demonstrado que o impetrante estaria acometido de “doença incapacitante constante no artigo 152, § 3º, II, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 555, de 29 de dezembro de 2014” (2078153 , fl.05). Dito de outro modo, entendeu que a enfermidade supracitada não estava prevista no rol taxativo para a concessão da benesse. Todavia, entendo que referida decisão merece ser reformada. Explico. A controvérsia posta nos autos gira em torno da contribuição previdenciária prevista no artigo 40, § 18 da CF, pois incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Carta Magna, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. A norma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, dispõe que: “A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”, incluída pela EC nº 47/05, com efeitos retroativos à data da vigência da EC nº 41/03, é de eficácia plena, pois quando confere a imunidade ao beneficiário portador de doença incapacitante, na forma da lei, faz referência às doenças incapacitantes legalmente definidas. A regra constitucional regula relações de cunho previdenciário, devendo ser consideradas, para sua aplicação, as doenças incapacitantes previstas no âmbito da legislação previdenciária. O art. 151 da Lei nº 8.213/90 prevê as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. De outra parte, a Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, indica uma série de doenças para fins de aplicação do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/90, dentre as quais está a nerfropatia grave. Portanto, verificando-se que a parte autora é portadora de Neofropatia Grave e Incurável em Estágio Terminal (Id. 1777296), faz jus à imunidade conferida pelo parágrafo 21 do art. 40 da CF/88. A EC 47/2005 acrescentou o §21º ao art. 40, que assim dispõe: “§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”. Tem-se que a melhor interpretação é a que entende a expressão “na forma da lei” como aquela que diz respeito à doença incapacitante e não à obrigatoriedade de regulamentação à referida isenção. A norma constitucional da isenção parcial da contribuição previdenciária possui eficácia plena, isto é, autoaplicável, visto que independe de edição de lei complementar reguladora específica posterior, face à ausência de referência expressa nesse sentido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO COM SINTOMAS PSICÓTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O art. 40, § 21, da Constituição Federal é norma autoaplicável, prescindindo de regulamentação para sua eficácia e impõe que se adote, para os efeitos previstos, o rol de doenças consideradas pelo arcabouço legislativo que define as hipóteses de doença incapacitante. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005918495, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 27/07/2018 Dessa forma, tendo o Impetrante comprovado ser portador de doença incapacitante (nefropatia grave), estabelecida dentre as moléstias previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/90 e reconhecida por meio de perícia oficial, faz ele jus à isenção da contribuição previdenciária das parcelas de seus proventos que não superem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência, nos termos do disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal. A propósito, em voto muito semelhante de minha relatoria, no qual também se discutia o direito de militar portador de nefropatia grave, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, se posicionou nesse mesmo norte, de forma unânime. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADO POR INVALIDEZ – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE DEFINIDA POR LEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O DOBRO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - §21 DO ART. 40, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC N. 47/05 – SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor inativo portador de doença incapacitante apenas contribuirá para o Regime Próprio de Previdência sobre a parcela de seu provento que exceder ao dobro do teto fixado para o regime geral, em conformidade com a norma constitucional do § 21, art. 40 da CRFB. A norma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal incluída pela EC nº 47/05, com efeitos retroativos à data da vigência da EC nº 41/03, é de eficácia plena, pois quando confere a imunidade ao beneficiário portador de doença incapacitante, na forma da lei, faz referência às doenças incapacitantes legalmente definidas. A contribuição previdenciária prevista no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Dessa forma, tendo o Impetrante comprovado ser portador doença incapacitante (nefropatia grave), estabelecida dentre as moléstias previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/90 e reconhecida por meio de perícia oficial, faz ele jus à isenção da contribuição previdenciária das parcelas de seus proventos que não superem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência, nos termos do disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal. (N.U 1002650-93.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) (destaquei) Dessa forma, tenho que não merece prosperar o entendimento de que a doença incapacitante do impetrante, não se encontra no rol constante do artigo 152, § 3º, II, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 555, de 29 de dezembro de 2014, uma vez que a enfermidade do caso em tela, encontra-se prevista tanto no art. 151 da Lei nº 8.213/90 como também no art. 6º da lei 7.713/98. Por outro lado, creio que existem indícios de que as autoridades indigitadas como coatoras incorreram em atos ilegítimos ao proceder a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante, bem como estão a exigir contribuição previdenciária em dissonância ao disposto na Constituição Federal. Também encontra-se evidenciada a relevância da fundamentação, bem como a ineficácia da medida acaso deferida ao final, especialmente se considerado que o autor está sendo privado de perceber parte de verba de caráter alimentar. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo interno e REVOGO a decisão que decretou a extinção do mandamus por suposta ausência de direito líquido e certo, como também, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, determinando à autoridade coatora que providencie a não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante, limitando a contribuição previdenciária à parcela que excede o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Notifique-se o Impetrado, do teor desta decisão. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, 06 de Julho de 2020. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator” (N.U 1002486-31.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020)) Tocante à restituição, a parte autora faz jus a partir do requerimento administrativo protocolado no órgão competente da parte ré, quando essa teve ciência da pretensão daquela. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, a partir do protocolo do requerimento administrativo, e CONDENAR as partes rés a restituir o indevidamente descontado, respeitada a prescrição quinquenal e observado a data do requerimento administrativo, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamenta o juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1007739-50.2025.8.11.0001

ID: 291607574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007739-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA CAVALCANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1007739-50.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado - art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CLE… PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1007739-50.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado - art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CLEIDE MARIA CAVALCANTE RIBEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, buscando a isenção do Imposto de Renda, de contribuição previdenciária, e a repetição de indébito, alegando ser portadora de doença grave neoplasia maligna da pele (CID 10 C44.9). Citado, o requerido apresentou contestação. Passa-se ao julgamento. Mérito Sem delongas, rejeito preliminar arguida, tendo em vista já ser pacificado pela Turma Recursal, em TERMO DE REUNIÃO ADMINISTRATIVA - 1ª TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO, vejamos: CONCLUSÃO N.º 16 – FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO E MTPREV. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. No caso em tela, Autora fora diagnosticado como sendo portadora de Carcinoma Basocelular Micronodular – CID C449 (Neoplasia maligna da pele), desde 26/10/2023, o que restou, aliás, induvidoso conforme documentos juntados com a inicial, id. 184249815 (aposentadoria). O direito à isenção sobre o IRPF está previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Os documentos anexados à inicial, comprovam que a parte autora padece de doença grave, desde 26/10/2023. A propósito: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. AUTORA PORTADORA DE NEFROPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV e XXI, da LEI 7.713/1988 COMPROVAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. 1. O art. 6º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física, portadores de moléstia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria; assim também os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Não há impropriedade em se admitir a exceção de pré-executividade para reconhecimento da isenção, tendo em vista que os seus requisitos podem ser comprovados documentalmente com a inicial, dispensando dilação probatória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é uníssona no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ, Súmula 598, Primeira Seção, DJe 20/11/2017, Lei 9250/1995, art. 30, AgRg no AREsp 81149 AgRg no AREsp 276420 AgRg no AREsp 371436 AgRg no AREsp 394520 AgRg no AREsp 506459). 3. Uma vez reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. Assim, o fato de o relatório médico constatar, por exemplo, que uma cirurgia foi um sucesso, não justifica a negativa do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade dele é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (STJ, REsp 1655056/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; AgRg no REsp 1500970/MG, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016). 4. No caso, como bem consignado pelo juiz sentenciante, o laudo médico emitido (id 140875546) pelo médico Dr. Ivan Carlos Ferreira Antonello, concluiu que a autora é portadora de nefropatia Grave. Nesses termos, não resta dúvida de que ela, Servidora Pública Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. Logo, não merece reforma a sentença. 5. Somente nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majorados os honorários advocatícios fixados em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas ante a isenção da União (Fazenda Nacional). 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. (TRF-1 - AC: 10350286520194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG) Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Pretensão de isenção de imposto de renda retido na fonte em decorrência de nefropatia grave. Decisão agravada que não acolheu o pedido de tutela. Inconformismo do autor. 1. A Lei n. 7.713/88 prevê a isenção do pagamento do imposto de renda para pessoas que estejam em inatividade e sejam portadoras de alguma das doenças graves taxativamente elencadas no inciso XIV do art. 6º. 2. No caso, na época em que o laudo médico pericial para fins de isenção de imposto de renda foi realizado, o diagnóstico do autor era de CID N 18.8 (outra insuficiência renal crônica). Diagnóstico que passou a ser de nefropatia grave (DRC estágio 5), em razão do agravamento da saúde do autor. 3. Demonstrado, ao menos em cognição sumária, que a doença grave da qual o autor é portador se enquadra na hipótese legal de isenção da retenção do imposto de renda na fonte. 4. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00155356120238190000 202300222064, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 29/06/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/07/2023) Em contrapartida o Requerido, aduz que é necessário o laudo médico/perícia médica, no qual através de uma junta médica se posso reconhecer ou não o direito do Requerente à isenção do imposto de renda. No que tange a alegação do requerido, estes não são condições indispensáveis para o ingresso no Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Pois bem, vejamos o que dispõe a da Súmula 598 do STJ: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, dispõe o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Portanto, entendo que os requisitos necessários para isenção do imposto de renda estão preenchidos, sendo desnecessária realização de perícia, nos termos da Súmula 598 do STJ. Em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IRPF (RETIDO NA FONTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – PERÍCIA - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.603/2001 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o julgador não está vinculado à necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que a sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos. Assim, reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF, Ministra Eliana Calmon). 2 – A finalidade da isenção é conferir maior dignidade aos cidadãos portadores de moléstias graves, diminuindo o sacrifício financeiro ocasionado pelos gastos decorrentes da doença. 3 – Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4 – Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas e despesas processuais. (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/98. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). (N.U 1008413-13.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifei). No caso, verifica-se que houve a juntada de laudos médicos, atestando que o Autor possui a enfermidade 26/10/2023. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Autor, deve ser reconhecido o direito do servidor. Eis julgados nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. (N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Já em relação a concessão da redução da contribuição previdenciária do RPPS, até o limite estabelecido para os benefícios do RGPS, a partir da data início da doença (26/10/2023), que se comprova com Laudo médico Oficial a data início da doença. Pois bem. Sem delongas, rejeito preliminar arguida pelo Requerido Estado de Mato Grosso, tendo em vista já ser pacificado pela Turma Recursal, em TERMO DE REUNIÃO ADMINISTRATIVA - 1ª TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO, vejamos: CONCLUSÃO N.º 16 – FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO E MTPREV. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Pois bem, como se sabe, a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões está regulamentada no §21, do art. 40, da Constituição Federal, nos seguintes moldes: Art. 40. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Assim, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da Previdência, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição. Entre as diversas alterações normativas, tem-se que, no que pertence ao caso em comento, o seu artigo 9º, §4º, acerca da alíquota de contribuição previdenciária, prevê que: Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. (...) § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. Enquanto o artigo 11, da referida EC nº 103/2019, dispõe o seguinte sobre a alíquota a ser aplicada: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. Observa-se, ademais, que a EC nº 103/2009 revogou o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado anteriormente pela EC nº 47/2005, o qual autorizava a imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária ao contribuinte portador de doenças graves, incidindo sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Porém, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o art. 36, inc. II, da EC nº 103/2019, condicionou a revogação do § 21 do artigo 40 da CF à publicação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que a referende integralmente, cabendo a cada ente federativo legislar para conferir eficácia ao art. 35, inc. I, alínea a, da supramencionada emenda. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MILITAR ESTADUAL – RESERVA REMUNERADA POR DOENÇA INCAPACITANTE – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO – PEDIDO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS PROMOVIDOS – PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DIREITO – DOENÇA GRAVE COMPROVADA – PREVISÃO EM ROL LEGAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO ESTADUAL – COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL – DESCONTOS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É assente na jurisprudência do E. do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, que a contribuição previdenciária de servidor público inativo ou militar, acometido de doença incapacitante, incide tão somente sobre o valor que exceder o dobro do limite máximo estabelecido aos benefícios do regime geral de previdência social, conforme o artigo 40, § 21, da Constituição da República Federativa do Brasil., cuja revogação, nos termos da EC 103/2019 exige modificação legislativa no âmbito estadual. (...)” (N.U 1022525-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, publicado no DJE 05/12/2021) Frente a essa exigência legal, o Governo do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 654/2020, de 19 de fevereiro de 2020, que alterou e acrescentou dispositivos à legislação previdenciária estadual, porém sem dispor sobre a isenção em caso de doença incapacitante e sem referendar a Emenda n.°103/2019. Destaco, a propósito, a edição atual da Lei Complementar n º. 202/2004, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021). Redação original acrescentado pela LC 524/14. IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art.201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei. (...) § 4º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se doenças incapacitantes as constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica designada pela Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso. (Nova redação dada pela LC 700/2021) Redação original acrescentado pela LC 524/14. § 4° Para efeito do disposto no § 21 do Art. 40 da Constituição Federal, e deste artigo, consideram-se doenças incapacitantes, além daquelas constantes do Art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica Oficial do Estado de Mato Grosso. § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) § 9º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso portadores de doenças incapacitantes. (Acrescentado pela LC 700/2021). Vale destacar que, ante a omissão legislativa ocorrente com a edição da LC 654/2020, permaneceu aplicável a antiga disposição legal (LC 524/14), até que houvesse o referendo por algum ato legislativo local de iniciativa do Poder Executivo, o que só veio a ocorrer com a edição da EC Estadual n.º 92/2020, em data de 21/08/2020, de onde assim restou descrito no artigo 5º, senão vejamos: Art. 5º Para efeito do disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas no âmbito do Estado de Mato Grosso as medidas estabelecidas no âmbito da União. Assim, conclui-se que a base de cálculo diferenciada da contribuição previdenciária para os inativos portadores de doença incapacitante (alíquota de 11% sobre o que superasse o dobro do teto do RGPS), conforme LC 524/14, continuaria a ser aplicada apenas durante o período de 19/12/2003 a 21/08/2020, respectivamente, início da vigência da EC Federal 41/2003 e EC Estadual 92/2020. Por fim, urge destacar que, no dia 10/08/2021, foi editada a Lei Complementar nº 700/2021, que alterou e acrescentou dispositivos na Lei Complementar nº 202/2004. Desse modo, passou-se a aplicar a incidência da alíquota de 14% sobre o que ultrapassasse o valor de um salário-mínimo, já que vigente o § 5º inserido no artigo 2º da LC 202/2004, a saber: II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020). Assim, impõe ressaltar que, embora o § 9 do art. 2º da LC 202/2004 vede a aplicação do § 5º aos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, esta regra somente tem aplicação a partir de 09/08/2021, quando promulgada a LC 700/2021, que acrescenta o aludido § 9º. Por isso, antes da vigência desta lei, deve ser considerada como base de cálculo o valor percebido que ultrapasse a quantia de um salário-mínimo. Portanto, ao seguir a ordem cronológica da Emenda Constitucional Estadual nº. 92/2020 e das Leis Complementares do Estado de Mato Grosso nº 202/2004, nº 524/2014 e nº 700/2021, é possível identificar a seguinte linha no tempo: Período 1, até 2/01/2014 (LCE 524/2014): não há incidência da contribuição previdenciária sobre os inativos por falta de regulamentação estadual. Período 2, de 02/01/2014 (LCE 524/2014) a 21/08/2020 (ECE 92/2020): incidência de 11% sobre o benefício do inativo que ultrapassar a dobra do teto do Regime Geral. Período 3, de 21/08/2020 (ECE 92/2020) a 10/08/2021 (LCE 700/2021): incidência de 14% sobre o benefício do inativo que ultrapassar um salário-mínimo. Período 4, a partir de 10/08/2021 (LCE 700/2021): incidência de 14% sobre o benefício do inativo que ultrapassar o teto do Regime Geral. Dessa forma, ao analisar o caso concreto, observa-se que a parte autora está aposentada e que possui a doença incapacitante desde 26/10/2023. Dessa maneira, considerando que a demanda foi ajuizada em 06/02/2025 e tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos efetuarei a análise de eventual diferença na contribuição previdenciária somente a partir de 06/02/2020. Dito isso, consta nos autos os holerites, na qual o autor alega que houve desconto da contribuição previdência em valores superior ao devido pelo requerente. Registra-se ainda que, a contestação apresentada pelo reclamado não logrou êxito em comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. A propósito segue o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público inativo contribui com o regime próprio de previdência. Aos militares não se aplica o disposto no art. 40, § 21, da CF, pois, por força do art. 42, § 1º, da CF, aplica- se apenas o § 9º do art. 40 da CF. 2. No Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 202/2004, com redação alterada pelas LC 524/2014 (que previa alíquota de 11% sobre o excedente ao dobro do teto) e LC 700/2021 (que prevê alíquota de 14% sobre o excedente ao teto). Embora o art. 2º, inciso IV, da LC 202/2004, não tenha sido expressamente revogado, não foi recepcionado pela EC 103/2019 e EC Estadual 92/2020, razão pela qual não há como sustentar a prevalência da norma infraconstitucional e, muito menos, reconhecer direito adquirido à base de cálculo. 3. Observando a cronologia, quanto a base de cálculo e alíquota, a exegese conjunta das normas constitucionais e infraconstitucionais, apura-se a seguinte linha do tempo para os inativos portadores de doença incapacitante: Período 1, [de 19/03/2013 (EC41/2003) a 2/01/2014 (LCE 524/2014)]: não há incidência da contribuição previdenciária para os inativos por falta de regulamentação estadual; Período 2, [de 2/01/2014 (LCE 524/2014) a 21/08/2020 (ECE 92/2020)]: há incidência de 11% sobre o benefício que ultrapassar a dobra do teto do benefício do Regime Geral; Período 3, [de 21/08/2020 (ECE 92/2020) a 10/08/2021 (LCE 700/2021)]: há incidência de 14% sobre o benefício que ultrapassar um salário-mínimo.; Período 4, [a partir de 10/08/2021 (LCE 700/2021)]: há incidência de 14% sobre o benefício que ultrapassar o teto do Regime Geral. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - TERCEIRA TURMA RECURSAL- Número Único: 1078791-77.2023.8.11.0001, Relator: Des(a). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, data da sessão: 10/02/2025, publicado em 14/02/2025). Grifado Portanto, a parte autora faz jus a imunidade da contribuição previdenciária no percentual de 14% da parcela dos proventos de aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, por ser portador de doença incapacitante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, a partir do diagnóstico da doença, portanto, 26/10/2023; bem como CONDENAR, os Reclamados, a REALIZAR A RESTITUIÇÃO dos valores descontados a título de Imposto de Renda, desde 26/10/2023 e condenar o reclamado a restituir, em favor da parte autora, a título de contribuição previdenciária o valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado e o limite instituído pela Lei Complementar n º. 202/2004, no artigo 2º, inciso IV (alterada pela LCE nº 700/2021), desde o início da doença, não atingidos pela prescrição quinquenal, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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