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Lenoir Felipe Bachinski x Matilde Teresinha Liberatti Toniazzo

ID: 327191448

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008445-93.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR FELIPE BACHINSKI

Polo Passivo:

MATILDE TERESINHA LIBERATTI TONIAZZO

Decisão

Advogados:

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALOPPINI FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO CAPELETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008445-93.2022.8.11.0015. Item I – Primeiramente, não há falar na intempestividade da manifestação da executada aco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008445-93.2022.8.11.0015. Item I – Primeiramente, não há falar na intempestividade da manifestação da executada acostada ao ID n.º 184856881. Primeiro porque, a parte interessa pode formular, a qualquer tempo, pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita [art. 99 do Código de Processo Civil]. Segundo porque, a decisão que defere a penhora não deflagra o prazo para a apresentação de impugnação a penhora, tal prazo somente se inicia após a formalização da penhora nos autos e intimação do executado sobre o ato, nos termos do art. 841 e art. 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil [TJDFT – Acórdão 1280875, 0719835-97.2019.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/09/2020, publicado no DJe: 14/09/2020]. No caso em pauta, após a expedição do termo de penhora (ID n.º 183106995), não houve a devida intimação da executada através do advogado constituído [art. 841, § 1.º do Código de Processo Civil]. Portanto, não há falar em intempestividade da impugnação apresentada antes mesmo da intimação acerca da formalização da penhora [TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.07.402847-6/005, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014]. Destarte, enfrentado este tema e superada a etapa de realização do exame do requisito de admissibilidade do pedido acostado ao ID n.º 184856881, passo a análise do pedido. 1.1 – Da Assistência Judiciária Gratuita. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito subjetivo da pessoa, menos favorecida, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, portanto, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 98 e art. 99, ambos do Código de Processo Civil e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, bem como da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud anexa, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a executada reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A existência de patrimônio imobiliário, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, sobretudo porque das declarações de imposto de renda anexas, é possível verificar que a executada aufere parcos rendimentos [TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70064289325, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2015; TJSP – Agravo de Instrumento 2234134-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018]. É caso, portanto, de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. D’outra banda, efetivamente, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial, pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a ideia, acerca do tema ‘sub judice’, de que não obstante a assistência judiciária gratuita possa ser concedida a qualquer tempo, o deferimento do benefício não produz, entretanto, efeitos retroativos, para o efeito de suspender a exigibilidade da cobrança de encargos processuais que se constituíram/consolidaram em momento anterior. A concessão da assistência judiciária gratuita gera, por conseguinte, somente efeitos ‘ex nunc’. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgInt no AgInt no AREsp. 1.513.864/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01.4.2020). 2. Agravo Interno do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.672.958/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.) – com destaques não inseridos no texto original. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.º 1.861.703/PR, 4.ª Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/12/2021) — com destaques não inseridos no texto original. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PREPARO. SÚMULA 187/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2.Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.847.714/SE, 1.ª Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 14/3/2022) — com destaques não inseridos no texto original. Nesse mesmo sentido, colham-se ainda os seguintes precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA E DEFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EFEITO EX NUNC – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da gratuidade judiciária somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Precedentes do STJ. No caso, a demandada é revel, vindo a requerer os benefícios somente por ocasião do cumprimento de sentença, todavia, seu deferimento não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular, haja vista o efeito ex tunc da benesse. (N.U 1008922-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) – grifos inexistentes no texto original. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. 2. Não reside como trazer ao bojo dos autos aspectos irrelevantes e impertinentes que em nenhuma hipótese ocasionará mudança de posicionamento em relação ao mérito recursal., sobretudo porque a ação é dirigida entre as partes e trazendo de terceiros que não fazem parte da relação contratual extrapolaria os limites da lide. 3. O contrato de exclusividade é claro de que a parte somente poderá comercializar o produto indicado, no caso, produtos da BR. Constatado e sendo incontroverso que a parte não cumpriu o contrato e mudou para BANDEIRA BRANCA, adquirindo produtos tão somente de outras bandeiras, violando cláusula contratual, a rescisão contratual feita tem respaldo no exercício regular do direito e, por consequência, não gera direito a qualquer indenização pelo acontecido. (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) – grifos inexistentes no texto original. 1.2 – Da Nulidade da Penhora e do Excesso de Penhora. Com efeito, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. Neste caso, a expropriação integral de coisa indivisa, ainda que a constrição tenha atingido apenas o quinhão de titularidade da executada, não afetará o direito de propriedade dos coproprietários do imóvel estranhos ao processo executivo, na exata medida em que a eles é resguardado o direito de conversão do que lhes assistem no correspondente ao produto arrecadado com a expropriação ou o direito de preferência na arrematação [art. 843, ‘caput’ e § 1.º do Código de Processo Civil]. Portanto, não há falar em nulidade da penhora. Neste mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.) – grifos inexistentes no texto original. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALCANCE. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO E BEM INDIVISÍVEL. CONSTRIÇÃO. ALCANCE. FRAÇÃO IDEAL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. EXPROPRIAÇÃO. COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA POR OCASIÃO DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTEGRALIDADE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DETIDOS SOBRE O BEM. VIABBILIDADE. DIREITO DO COPROPRIETÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA (CPC, ART. 843). AGRAVO PROVIDO. 1. Incidente a penhora sobre quinhão detido pelo executado sobre imóvel indiviso, tornando inviável que a alienação alcance apenas o que lhe pertence, a expropriação alcançará a íntegra da coisa, resguardando-se ao coproprietário estranho ao executivo o direito de conversão do que assiste no corresponde ao produto arrecadado com o ato de alienação forçada (CPC, art. 843). 2. A alienação judicial da íntegra de coisa indivisa, conquanto a constrição tenha atingido apenas o quinhão pertencente ou da titularidade do executado, não atenta contra o direito de propriedade do coproprietário estranho ao executivo, porquanto o que lhe pertence sofrerá, nessa situação, convolação em pecúnia, assistindo-o o direito de auferir, do produto arrecadado, o correspondente ao que lhe pertence, de molde a ser prestigiado a natureza pública do processo, sendo-lhe resguardada, ademais, direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com os demais lançadores (CPC, art. 843, caput e § 1º). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJDFT – Acórdão 1817529, 07375848820238070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifos inexistentes no texto original. De outro viés, não se pode olvidar que, o fato de o imóvel penhorado ser de valor superior ao crédito perseguido, por si só, não configura excesso de penhora, salvo a demonstração de que o valor do bem excede, de maneira significativa, o valor do débito exequendo – o que não é o caso dos autos, na exata medida em que, como já dito anteriormente, a penhora está adstrita à quota-parte do imóvel de titularidade da executada. Além disto, a executada sequer indicou a existência de outros bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do débito exequendo [art. 847 do Código de Processo Civil], motivo pelo qual também a alegação de excesso de penhora deve ser rejeitada. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - EXCESSO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado. 2. Havendo divergência excessiva entre a avaliação unilateral realizada do devedor para comprovar o alegado excesso e a avaliação do oficial de justiça, além de impugnação do exequente, necessária a avaliação judicial para correta avaliação do excesso de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129136-4/003, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA - NÃO DEMONSTRADO. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor muito superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.224917-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) – grifos inexistentes no texto original. 1.3 – Da Inobservância do art. 835 do Código de Processo Civil. Deveras, como forma de dar-se vazão à premissa de que o processo executivo se desenvolve com o objetivo de concretizar a satisfação do interesse do credor-exequente [art. 797 do Código de Processo Civil], depreende-se, por força de proposição lógica, que o ato de penhora de bens do devedor deve, preferencialmente, prestar reverência à gradação delineada no art. 835 do Código de Processo Civil — idealizada com o objetivo de viabilizar a liquidação da obrigação, pendente de pagamento, de maneira natural e célere. Isso significa dizer, portanto, que a ordem de preferência de penhora não é absoluta e é estabelecida em favor do credor e da efetividade da execução. Deste modo, é perfeitamente possível a penhora de imóvel antes mesmo da busca de valores em dinheiro, a escolha do credor. No caso em pauta, não prospera alegação genérica da executada de desrespeito à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sobretudo porque a devedora não indicou outros bens suficientes à integral satisfação do débito exequendo. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES AGRAVANTES - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA. I- Se a decisão agravada não prejudica os interesses ou pretensões de uma das partes agravantes, a mesma não tem interesse recursal, devendo o agravo de instrumento ser inadmitido quanto a ela; II- A penhora de cotas sociais para satisfação do crédito exequendo é expressamente permitida pelo art. 835, IX, e disciplinada pelo art. 861, ambos do CPC; III- A ordem de preferência prevista no art. art. 835 do CPC não é absoluta, sendo estabelecida em favor da efetividade da execução e, portanto, do credor, pelo que pode ser constrito bem que, à luz desse elenco, não prefere a um outro; IV- Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.072555-6/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 23/03/2021) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES MEDIANTE O SISTEMA BACENJUD - ORDEM DE PREFÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUPOSTO RISCO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EXECUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO - Tendo em vista que o escalonamento de bens constante do artigo 835 do CPC, que exprime a ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, é estabelecido em favor do credor e da efetividade da execução, é natural que seja encabeçado pelo dinheiro, de modo que deve ser deferido, em regra, o pedido de penhora on-line formulado pelo credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.15.001094-9/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acostado ao ID n.º 184856881 para o fim de: a) Conceder a assistência judiciária gratuita à executada, com efeitos ‘ex nunc’; b) Indeferir os demais requerimentos. Item II – Considerando-se que o ato de penhora recaiu em bem imóvel, com lastro no comando do art. 842 do Código de Processo Civil, Determino a intimação do cônjuge da executada, mediante a expedição de carta precatória à Comarca de Londrina/PR (ID n.º 167391688, pág. 2). Item III – Com lastro no conteúdo normativo do art. 525, § 11.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a intimação da executada acerca da avaliação (ID n.º 194256998), através do advogado constituído, via DJEN, para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Item IV – Com lastro no conteúdo normativo do art. 876, § 1.º, inciso I e art. 877, ambos do Código de Processo Civil, Determino a intimação da executada, via DJEN, através do advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pedido de adjudicação (ID n.º 195645871). Intimem-se também os coproprietários do imóvel (matrícula imobiliária acostada ao ID n.º 187767968), através da expedição de carta guarnecida com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Item V – Intimem-se. Sinop/MT, em 15 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Romen Alimentos Ltda x Laticinios Curral De Minas Ltda

ID: 292641286

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001149-52.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMEN ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LATICINIOS CURRAL DE MINAS LTDA

Decisão

Advogados:

SAMARA TAIANE SILVA DALTRO

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RAFAEL ARAPONGA BARBOSA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001149-52.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ROMEN ALIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001149-52.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ROMEN ALIMENTOS LTDA Advogado(s): RAFAEL ARAPONGA BARBOSA SOUZA (OAB:BA57058-A) APELADO: LATICINIOS CURRAL DE MINAS LTDA Advogado(s): SAMARA TAIANE SILVA DALTRO (OAB:BA42855-A) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por ROMEN ALIMENTOS LTDA (ID nº 72776200) contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Cruz das Almas/BA, nos autos da ação de indenização por danos materiais ajuizada por LATICÍNIOS CURRAL DE MINAS LTDA, na qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos: Com efeito, o principal elemento de prova apresentado pela autora consiste no laudo elaborado por nutricionista por ela contratada. Ocorre que, como bem apontado pela ré, referido laudo apresenta conclusões sem respaldo em análises laboratoriais, baseando-se apenas em inspeção visual e sensorial dos produtos. A própria profissional, em seu depoimento em juízo, reconheceu que não realizou testes laboratoriais para detectar a presença das bactérias mencionadas no laudo (Listeria monocytogenes e Salmonella). Afirmou ainda que os produtos eram mantidos refrigerados a 20ºC, temperatura esta acima da recomendada para armazenamento de queijos. Por outro lado, a ré trouxe aos autos laudos de análises realizadas por laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, atestando a ausência de contaminação por bactérias em seus produtos. A testemunha Jorge Augusto Pires Rocha, funcionário da ré e especialista em fabricação de queijos, esclareceu em seu depoimento que os pontos brancos visualizados nas fotos anexadas pela autora são, na verdade, cristais de tirosina, substância comum em queijos maturados, e não fungos/mofos como alegado. Explicou ainda que a contaminação por fungos seria perceptível visualmente, o que não se verifica nas imagens. Relevante notar que a autora só comunicou o suposto problema à ré cerca de 2 meses após receber os produtos, próximo ao vencimento destes, o que enfraquece a alegação de que já teriam sido recebidos com defeito. Ademais, não há nos autos prova robusta de que os queijos foram devidamente armazenados pela autora em temperatura adequada durante todo o período. O preposto da autora afirmou em depoimento que os produtos eram mantidos a 15ºC, enquanto a nutricionista mencionou 20ºC, havendo contradição neste ponto crucial. Nesse cenário de dúvida, ainda que considerado existente defeito no produto (fato não comprovado), não se pode presumir que eventual deterioração dos queijos tenha decorrido de falha na fabricação pela ré, sendo possível que derive de má conservação no estabelecimento da autora. Portanto, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado defeito de fabricação dos queijos, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade da ré e consequente procedência dos pedidos indenizatórios. Não restando comprovado o defeito do produto nem o nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos, não há que se falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 72776200), alegando, em síntese, que a sentença ignorou a farta documentação juntada aos autos, bem como o contexto fático consolidado, que evidenciariam o fornecimento de produto em desacordo com os padrões de potabilidade exigidos por lei. Sustenta que os laudos laboratoriais, as notificações sanitárias e os documentos fiscais demonstram com clareza a origem do leite, sua inadequação sanitária e o prejuízo financeiro experimentado. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios e defeitos do produto. Por sua vez, a ré, ora apelada, apresentou contrarrazões ao recurso (ID nº 72776207), defendendo, preliminarmente, a inadmissibilidade da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, no mérito, a manutenção da improcedência dos pedidos, diante da inexistência de demonstração cabal do alegado vício de qualidade e da culpa da fornecedora. É o relatório. Decido. A apelação vem no prazo e, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecida. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Como mencionado alhures, trata-se de Apelação interposto por ROMEN ALIMENTOS LTDA (ID nº 72776200) contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Cruz das Almas/BA, nos autos da ação de indenização por danos materiais ajuizada por LATICÍNIOS CURRAL DE MINAS LTDA, na qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pleito atinente à condenação da ré a restituir o valor de R$ 56.350,31 referente aos queijos estragados ou a fazer a troca por novos produtos na mesma quantidade, indenização por lucros cessantes no valor de R$ 12.851,82 e por danos morais no montante de R$ 13.200,00 Ao exame dos fólios principais, nota-se que foi ajuizada ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROMEN ALIMENTOS LTDA em face de LATICÍNIOS CURRAL DE MINAS LTDA. Tal pretensão é oriunda da compra realizada pela parte apelante com à apelada de queijo do tipo reino lata, popularmente conhecido como "queijo cuia". Após a entrega e início de sua comercialização, a parte autora começou a receber diversas reclamações e devoluções do produto em razão dos queijos estarem com a qualidade comprometida. Deste modo e a partir dos argumentos levantados nas razões recursais, cinge-se a controvérsia residente nos autos na legalidade da sentença proferida pelo Juízo a Quo ao julgar improcedente o pleito da apelante, considerando que: (i) o laudo técnico realizado pela nutricionista contratada apenas baseou-se em inspeção visual e sensorial dos produtos, não tendo sido realizada prova laboratorial para detectar a presença de quaisquer bactérias; (ii) Frisou também que houve contradição entre a temperatura na qual os alimentos eram mantidos, motivo pelo qual a contaminação pode ter sido, inclusive, culpa da parte autora. (iii) Por fim, menciona que a parte ré trouxe laudos credenciados pelo Ministério da Agricultura atestando a ausência de contaminação por bactéria em seus produtos. Diante disso, imperioso analisar o inteiro teor do laudo técnico produzido pela parte autora, o qual destaca o que se segue: Os produtos dos lotes 0111 e 3441 apresentam visivelmente sinais de alterações ou deteriorização (Item 5.6, a Línea D do regulamento técnico sobre os padrões microbiológicos para elementos aprovados pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 12, de 2 de janeiro de 2001, ANVISA). Os queijos possuem manchas esbranquiçadas, mofo na superfície, o que a sugere contaminação por fungos indesejáveis ou bactérias nocivas à saúde humana, como por exemplo, Listeria monocytogenesis ou Salmonella. Os queijos possuem também alterações no sabor, aroma e textura, o que também são indicativos de contaminação, tendo em vista que o fungo não é composto apenas pela parte visível. Quando é possível observá-lo na superfície do alimento, significa que sua colônia já está bem desenvolvida na parte interior do alimento, onde são produzidas as substâncias nocivas da saúde humana, chamadas de toxinas. De acordo com as características descritas acima, a análise laboratorial do produto não deve ser realizada, conforme previsto no item 5.6, a linha D, da RDC número 12 de 2 de janeiro de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foi constatado por observação visual que os mesmos encontram-se impróprios para o consumo humano, de acordo com o artigo 18, parágrafo 6, da Lei Federal número 8078, de 11 de setembro de 1990, inciso 2, apresentando sinais de deterioração, caracterizando alterações sensoriais causadas por contaminação por fungos e ou bactérias patogênicas, o que representa perigo severo à saúde do consumidor. Para produzir seus efeitos, firma o presente parecer técnico, digitado em duas páginas somente no anverso e anexado de quatro fotos. Vejamos, para que seja compreendido o nível de confiabilidade do laudo técnico em bojo, é cediço a necessidade de informar acerca da capacidade da parte responsável pela sua produção. Neste caso, a nutricionista Tais da Silva Rocha, CRN nº 16496/P, responsável técnica pela elaboração do Laudo em bojo, tem sua atividade consubstanciada através da RESOLUÇÃO CFN Nº 600, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018, a qual dispõe sobre as atividades dos nutricionistas. Nesta, ao tratar Área de Nutrição em Saúde Coletiva - Assistência e Educação Nutricional Individual e Coletiva, o aparato normativo prevê as áreas de atuação do profissional nutricionista em segmentos, os quais autorizam a confecção do laudo ora utilizado em razão de sua imprescindibilidade relacionada as atividades de segurança alimentar. Vejamos: IV. Área de Nutrição em Saúde Coletiva - Assistência e Educação Nutricional Individual e Coletiva: A. Subárea - Políticas e Programas Institucionais: A.2. Segmento - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN): A.2.2. Subsegmento - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): Banco de Alimentos (públicos, privados e fundacionais). A.2.3. Subsegmento - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e outros equipamentos de segurança alimentar. [...] C. Subárea - Vigilância em Saúde: C.1. Segmento - Gestão da Vigilância em Saúde. C.2. Segmento - Vigilância Sanitária. C.3. Segmento - Vigilância Epidemiológica. Deste modo, constata-se de imediato a especialização do profissional nutricionista para realizar a atividade pericial, consoante, por obviedade, aos ditames legais. Inclusive, diante da necessidade de observância dos padrões para a confecção do laudo, a profissional destacou que "Os produtos dos lotes 0111 e 3441 apresentam visivelmente sinais de alterações ou deteriorização (Item 5.6, a Línea D do regulamento técnico sobre os padrões microbiológicos para elementos aprovados pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 12, de 2 de janeiro de 2001, ANVISA)." A respectiva resolução, em relação aos procedimentos que devem ser seguidos para a verificação dos padrões retro, diz o seguinte: 5.3. Dispensa-se a colheita da amostra sempre que o produto estiver alterado e ou deteriorado. Entende-se por produto alterado ou deteriorado o que apresenta alteração(ões) e 'ou deterioração(ões) físicas, químicas e ou organolépticas, em decorrência da ação de microrganismo e ou por reações químicas e ou físicas. 5.6. No laboratório,_ a amostra é submetida à inspeção para avaliar se apresenta condições a realização da análise microbiológica. Nas seguintes situaçoes, a análise não deve ser realizada, expedindo-se laudo referente a condição da amostra: d) quando a amostra apresentar alterações ou deterioração visível; Deste modo, não apenas se acha demonstrada a capacidade técnica da profissional para a produção da prova pericial contida nos autos, como torna-se claro que a mesma seguiu rigorosamente os padrões necessários para a constatação da irregularidade narrada no tocante à qualidade do alimento, sendo despicienda, inclusive, a análise laboratorial diante do caso em concreto, já que as alterações/deteriorações no alimento puderam ser constatadas visivelmente. Em sentido similar, inclusive: Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito Processual Civil. Aquisição de queijo mussarela com mofo . Prova pericial. Desnecessidade. Defeito incontroverso. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada . Responsabilidade civil do fabricante configurada. Inteligência do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais que decorrem da mera aquisição de produto alimentício impróprio ao consumo, independentemente da ingestão . Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00, para cada um dos autores. Desproporcionalidade e irrazoabilidade . Recurso ao qual se dá parcial provimento tão somente para reduzir o valor individual dos danos morais para R$ 5.000,00. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001122-13.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/07/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/07/2023) RECURSO INOMINADO - autora que pretende indenização por dano moral - alimento adquirido junto ao réu, dentro da validade - ao ser consumido, porém, verificou-se que estava embolorado - sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, considerando que o feito exige prova pericial, incabível perante o Juizado Especial - recurso da autora para determinação de seguimento do feito, por não se tratar de questão complexa e que dependa de perícia - lide que pode, de fato, ser decidida pela análise da prova documental, dispensando perícia, porque a constatação de bolor em alimento não exige domínio técnico exclusivo de expert - possibilidade de julgamento do mérito da causa desde logo, neste recurso - art. 1.013, par.3o ., I, do CPC - prova de que o alimento estava estragado que é clara pelas fotografias juntadas - desnecessidade de quaisquer outras diligências, na espécie - dano moral evidente, pela simples ingestão de alimento estragado - condenação da ré na devolução do valor pago pelo alimento e indenização pelo dano moral - valor pretendido, contudo, que é exagerado - recurso a que se dá provimento, para afastar a extinção da ação e julgar desde logo o mérito, parcialmente procedente o pedido. (TJ-SP - RI: 10084455120198260704 SP 1008445-51.2019.8 .26.0704, Relator.: Luciano Fernandes Galhanone, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) Neste sentido, imperioso destacar que o Código de Defesa do Consumidor define a impropriedade do produto, amoldando o caso em concreto à respectiva norma: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Ainda, conforme alegado acertadamente pela parte apelante, diante de como se apresenta a lide aqui debatida, impossível atribuir qualquer modalidade de culpa à autora, seja ela isolada ou concorrente, por falha no armazenamento dos produtos. Ora, extrai-se dos autos que a profissional contratada para a confecção do laudo afirmou que a temperatura em que se mantinham os queijos refrigerados era de 20ºC. Já o preposto da autora afirma em depoimento judicial que os produtos eram mantidos a 15ºC. Ocorre que, conforme a embalagem do próprio produto, este deve realmente pode ser armazenado em temperatura ambiente, indicando ainda a temperatura de 20ºC para tanto, motivo pela qual eventual "contradição" entre as partes acima citadas não resultam em descredibilidade alguma quanto as condições do armazenamento, pelo contrário, em ambas as situações o laticínio foi adequadamente acondicionado, o que torna ainda mais crível o arguido pela apelante. Por derradeiro, a parte apelada afirma que "a apresentação nos autos de laudos de análises feitos em laboratórios credenciados pelo MAPA - Ministério da Agricultura, posteriores ao mês de junho de 2022, servem para provar que a fábrica estava e está livre de quaisquer contaminações, pois como já exaustivamente debatido e informado em depoimento testemunhal, a contaminação de um produto pelas bactérias Listeria monocytogenes e Salmonella, citadas no laudo emitido pela nutricionista, TOTALMENTE DESPROVIDO DE VALOR PROBANTE, comprometeria toda a fabricação, sendo necessária a interdição do local e suspensão de todas as atividades, situação esta que não ocorreu com a LATICÍNIOS CURRAL DE MINAS LTDA até a presente data." Entretanto, Relatório de Ensaio 33553/2022.0 (ID nº 72776096) colacionado aos autos, tanto não se refere aos produtos debatidos neste processo, visto que a análise pericial não fora realizada os tendo como objeto, quanto foi feita com queijos fabricados em 17 de agosto de 2022 (lote 0282), em momento posterior à compra por parte da apelante, razão pela qual não se prestam a evidenciar qualquer normalidade nas mercadorias adquiridas pelo autor. Da mesma forma o Certificado de Análises 4992/2023.0, porquanto tem como objeto o Nº Amostra: 4992-1/2023.0 - Queijo Reino, oriundos do lote 2891, distintos do ora averiguado (ID nº 72776097). No mesmíssimo sentido os Certificados Oficiais de Análise de nº 06067/23-MG, 06068/23-MG, 06069/23-MG, 06071/23-MG e 13459/23-MG, os quais tiveram como objeto o lote de nº 1012, 0034, 0821, 1003 e 1841. Assim sendo, constata-se que a prova pericial realizada pela profissional Tais da Silva Rocha, CRN nº 16496/P, a qual tem sua atividade resguardada mediante a Resolução CFN nº 600 de 25 de fevereiro de 2018, atesta os padrões inadequados dos lotes 0111 e 3441, demonstrando visivelmente sinais de alterações ou deteriorização por mofo, o que recai sobre a impropriedade do produto nos termos do art. 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, imprópria a conduta praticada pela parte ré. Portanto, no tocante à ilegalidade na conduta da ré, o Código Civil assim expõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, doutrina que: A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra. (Responsabilidade Civil, ed. Forense, pág. 93). Nesta linha de intelecção, tornou-se irrefutável a prática do ato ilícito a partir do que se consta carreado nos autos, na medida que configurada a antijuricidade da conduta, o dano à pessoa e a causalidade entre a conduta da apelada e as consequências propriamente ditas, não tendo sido elaborada nenhuma prova capaz de opor os fatos descritos na inicial, sendo o conjunto probatório constante dos autos evidente em relação aos intensos transtornos suportados pela apelante, motivo pela qual merece ser concedida a indenização por danos materiais no valor dos produtos adquiridos. De outra feita, no tocante aos lucros cessantes, assim o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Por conseguinte, a legitimidade da pretensão indenizatória por lucros cessantes exige a demonstração inequívoca de que a parte autora, em razão do ato lesivo, foi privada de incorporar ao seu patrimônio rendimentos ou vantagens que se apresentavam como certos ou altamente previsíveis. O lucro cessante, portanto, configura-se como a privação do ganho esperado, a frustração de uma legítima expectativa de proveito econômico, refletindo-se em potencial redução do acervo patrimonial da vítima. No caso em tela, a parte autora demonstrou, por meio de notas fiscais de aquisição e venda, que teria auferido receita líquida de R$ 13,00 (treze reais) por quilo de queijo comercializado, sendo o valor de custo do produto R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) e o valor de venda R$ 70,00 (setenta reais), conforme comprova documentação acostada aos autos. Tais elementos permitem verificar que a margem de lucro sobre o produto era efetiva, constante e previsível, de modo que se mostra plausível o reconhecimento da vantagem econômica frustrada. Acresce-se que a perda efetiva foi quantificada em 988,602 kg de queijo, o que, multiplicado pela margem unitária de R$ 13,00, perfaz um total de R$ 12.851,82 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). Tal valor representa o montante que a empresa autora razoavelmente deixou de auferir em decorrência direta da inutilização do produto por defeito de origem atribuível à parte ré, fato este documentalmente demonstrado e não desconstituído pela demandada. Não se cuida, pois, de mera conjectura ou de prejuízo hipotético, mas de dano real e juridicamente relevante, cuja existência impõe o dever de reparação. Por fim, no que se trata sobre a condenação ao pagamento de danos morais em virtude das lesões perpetradas, a Constituição federal trata da seguinte forma a matéria em análise: Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Para caracterização do dano moral à pessoa física é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, impende salientar que a mesma lógica não se aplica integralmente. Isso porque a empresa, enquanto ente de natureza ficta e criação legal, não detém personalidade psíquica ou atributos da personalidade humana. Seu fim primordial, como no caso concreto, é a obtenção de lucro por meio do desempenho de atividade econômica. Assim, para que se reconheça a existência de abalo moral à pessoa jurídica, não basta a simples prática de um ato ilícito pelo ofensor. Torna-se imprescindível a demonstração de que houve comprometimento concreto da honra objetiva da empresa, ou seja, de seu bom nome, reputação comercial ou credibilidade no mercado. Tal compreensão, inclusive, encontra respaldo no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 227, segundo a qual: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", cabendo, contudo, à parte interessada comprovar a lesão à sua imagem ou à sua respeitabilidade institucional para justificar a reparação. Portanto, uma vez evidenciado que o ato lesivo extrapolou a esfera patrimonial e comprometeu a imagem institucional da autora, afetando negativamente sua reputação e sua operação econômica habitual, revela-se legítima a condenação da parte ré à compensação por danos morais. No que cinge ao valor fixado como indenização à parte apelante, é cediço a dificuldade para estabelecê-lo para fins indenizatórios, cabendo ao magistrado, atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pela ofendida, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, de forma a desestimular o causador do dano de praticar futuramente atos semelhantes, e propiciar ao ofendido os meios para minorar seu sofrimento, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Ainda acerca desse tema, Ricardo Fiúza, observa que: "O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante è a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo' (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320." (FIÚZA, Ricardo, Código Civil comentado, São Paulo, 6ª ed., ed. Saraiva, p. 913) No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização se revela compatível com o caso em concreto, diante da gravidade das lesões e do contexto no qual elas foram praticadas, atendendo à noção de reparo dos danos sofridos pela apelante e punindo as partes ré, com o intuito de evitar qualquer tipo de repetição dos atos em comento. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, reformando a sentença combatida e condenando à apelada à restituição do valor pago pelos produtos, precisamente avaliados em R$ 56.350,31 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), R$ 12.851,82 (doze mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) a título de lucros cessantes, sobre os quais incidem juros de mora desde a citação, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a nível de danos morais, sobre o qual incide juros de mora desde a citação, e correção monetária desde o arbitramento. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual, independente de nova intimação. Cópia do presente despacho poderá servir como ofício/mandado intimatório. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

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