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Processo nº 5192624-62.2025.8.09.0042

ID: 324506921

Tribunal: TJGO Órgão: Fazenda Nova - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5192624-62.2025.8.09.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5192624-62.2025.8.09.0042 SE… Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5192624-62.2025.8.09.0042 SENTENÇATrata-se de ação de indenização de danos morais c/c anulação de débito ajuizada por PEDRO NUNES ESPÍNDOLA em face da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Narra a inicial que foi surpreendido ao saber que seu nome foi incluído no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), entretanto, afirma que não há débito com a requerida, motivo pelo qual ingressou com a presente ação.Contestação apresentada no evento nº 20, na qual a parte requerida alega licitude da negativação e ausência de danos extrapatrimoniais.Audiência de conciliação infrutífera no evento nº 23.A decisão saneadora contida no evento nº 32 inverteu o ônus da prova e determinou que a requerida comprovasse a existência de relação jurídica com a parte autora que justificasse a inclusão do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito.No evento nº 37 a requerida apenas pugnou pelo julgamento antecipado da lide e não juntou os documentos conforme determinado.É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses das partes quanto ao contraditório.DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITALConsiderando a plausibilidade das alegações apresentadas pela concessionária ré de que a inclusão ao Juízo 100% Digital, referente aos atos processuais relativos a citações, notificações e intimações por meios eletrônicos, poderão acarretar prejuízos, bem como que esta ferramenta é uma faculdade conferida às partes mediante manifestação expressa acolho o requerimento formulado.Vencidas as questões preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaco que a matéria discutida nos presentes autos se configura como relação de consumo, devendo ser analisada nos moldes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Cumpre observar que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, em razão dos serviços prestados (art. 14, do CDC).No caso em análise, a lide gira em torno do questionamento sobre a existência ou não de relação de débito entre as partes, de forma a justificar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.Verifico que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência do débito em questão, além disso, intimada para comprovar a relação jurídica, bem como a licitude da inclusão do nome da parte autora, a requerida manteve-se inerte.Assim, denota-se que a Ré deixou de comprovar a regularidade da inclusão do nome da parte autora no SPC, na forma do artigo 373 do CPC.Nesse sentido, é válido ressaltar que o entendimento jurisprudencial consolidou o entendimento de que é ônus da Demandada comprovar a existência e regularidade do débito, senão vejamos:Prestação de serviço educacional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Demandada que não comprovou a regularidade da cobrança, o que tornava indevida a negativação. Quadro que justificava indenização por dano moral. Valor bem ajustado ao caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10084452620208260604 SP 1008445-26.2020.8.26.0604, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 21/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021)Como se verifica, deveria a Requerida ter acostado outros elementos que atestassem o inadimplemento afirmado, o que não fez.Assim, a Ré não se desincumbiu de seu ônus, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, deixando de demonstrar que o débito foi contraído pelo autor, assim, tem-se que razão assiste a Requerente, impondo-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débitos, bem como a retirada em definitivo do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos.DOS DANOS MORAIS Quanto ao requerimento de indenização pelos supostos danos morais, cumpre destacar que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a conduta ilícita é passível de reparação, descrevendo o seguinte:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”“Art. 6º, VII. O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”A partir do que foi juntado aos autos, verifico que a parte autora teve a sua honra atingida, haja vista a inclusão indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, verifica-se o constrangimento sofrido pela parte autora com inclusão indevida de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito indevidamente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo.Deste modo, impõe-se a devida reparação dos danos morais causados.Considera-se que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, no qual o autor teve a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, diante da negligência da parte ré, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência do débito em discussão no presente feito, ante à inexistência de condições para a cobrança, bem como a retirada definitiva do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito discutido nestes autos;b) CONDENAR a Ré a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ato sentencial e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citaçãoSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Destaque-se, ainda, que o decurso do prazo previsto para pagamento voluntário ensejará na contagem de prazo para oferecimento de impugnação pelo Executado, segundo o disposto no artigo 525, do CPC.Havendo pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Exequente, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Intimem-se. Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

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Processo nº 5192624-62.2025.8.09.0042

ID: 324506917

Tribunal: TJGO Órgão: Fazenda Nova - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5192624-62.2025.8.09.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NUNES ESPINDOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5192624-62.2025.8.09.0042 SE… Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5192624-62.2025.8.09.0042 SENTENÇATrata-se de ação de indenização de danos morais c/c anulação de débito ajuizada por PEDRO NUNES ESPÍNDOLA em face da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Narra a inicial que foi surpreendido ao saber que seu nome foi incluído no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), entretanto, afirma que não há débito com a requerida, motivo pelo qual ingressou com a presente ação.Contestação apresentada no evento nº 20, na qual a parte requerida alega licitude da negativação e ausência de danos extrapatrimoniais.Audiência de conciliação infrutífera no evento nº 23.A decisão saneadora contida no evento nº 32 inverteu o ônus da prova e determinou que a requerida comprovasse a existência de relação jurídica com a parte autora que justificasse a inclusão do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito.No evento nº 37 a requerida apenas pugnou pelo julgamento antecipado da lide e não juntou os documentos conforme determinado.É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses das partes quanto ao contraditório.DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITALConsiderando a plausibilidade das alegações apresentadas pela concessionária ré de que a inclusão ao Juízo 100% Digital, referente aos atos processuais relativos a citações, notificações e intimações por meios eletrônicos, poderão acarretar prejuízos, bem como que esta ferramenta é uma faculdade conferida às partes mediante manifestação expressa acolho o requerimento formulado.Vencidas as questões preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaco que a matéria discutida nos presentes autos se configura como relação de consumo, devendo ser analisada nos moldes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Cumpre observar que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, em razão dos serviços prestados (art. 14, do CDC).No caso em análise, a lide gira em torno do questionamento sobre a existência ou não de relação de débito entre as partes, de forma a justificar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.Verifico que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência do débito em questão, além disso, intimada para comprovar a relação jurídica, bem como a licitude da inclusão do nome da parte autora, a requerida manteve-se inerte.Assim, denota-se que a Ré deixou de comprovar a regularidade da inclusão do nome da parte autora no SPC, na forma do artigo 373 do CPC.Nesse sentido, é válido ressaltar que o entendimento jurisprudencial consolidou o entendimento de que é ônus da Demandada comprovar a existência e regularidade do débito, senão vejamos:Prestação de serviço educacional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Demandada que não comprovou a regularidade da cobrança, o que tornava indevida a negativação. Quadro que justificava indenização por dano moral. Valor bem ajustado ao caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10084452620208260604 SP 1008445-26.2020.8.26.0604, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 21/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021)Como se verifica, deveria a Requerida ter acostado outros elementos que atestassem o inadimplemento afirmado, o que não fez.Assim, a Ré não se desincumbiu de seu ônus, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, deixando de demonstrar que o débito foi contraído pelo autor, assim, tem-se que razão assiste a Requerente, impondo-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débitos, bem como a retirada em definitivo do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos.DOS DANOS MORAIS Quanto ao requerimento de indenização pelos supostos danos morais, cumpre destacar que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a conduta ilícita é passível de reparação, descrevendo o seguinte:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 6º, VI. São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”“Art. 6º, VII. O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”A partir do que foi juntado aos autos, verifico que a parte autora teve a sua honra atingida, haja vista a inclusão indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, verifica-se o constrangimento sofrido pela parte autora com inclusão indevida de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito indevidamente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo.Deste modo, impõe-se a devida reparação dos danos morais causados.Considera-se que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, no qual o autor teve a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, diante da negligência da parte ré, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência do débito em discussão no presente feito, ante à inexistência de condições para a cobrança, bem como a retirada definitiva do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito discutido nestes autos;b) CONDENAR a Ré a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ato sentencial e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citaçãoSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Destaque-se, ainda, que o decurso do prazo previsto para pagamento voluntário ensejará na contagem de prazo para oferecimento de impugnação pelo Executado, segundo o disposto no artigo 525, do CPC.Havendo pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Exequente, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Intimem-se. Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

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