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"1008569-68.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Processo nº 1008569-58.2024.8.26.0704

ID: 293130326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-58.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ASTRA BUTANTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-58.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Astra Butanta - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 270… Processo 1008569-58.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Astra Butanta - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 270.249 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 137/138), em nome de Bianca de Carvalho Munhoz Silva, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser intimado por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente, salvo beneficiário da justiça gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

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Mateus Candeia Bilé x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317286794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002057-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CANDEIA BILé

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002057-02.2025.8.26.0297 (processo principal 1008569-52.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mateus Candeia Bilé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 0002057-02.2025.8.26.0297 (processo principal 1008569-52.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mateus Candeia Bilé - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pelo não cumprimento do determinado (não aditamento da planilha de débitos) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, o arquivamento definitivo do feito. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não aditamento da planilha de débitos para fins de constar os valores da taxa judiciária, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.906.378 MG (2020/0305039-0) - E. Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 11/05/2021). Após o trânsito em julgado desta, providencie a serventia o arquivamento definitivo dos autos. P. I. C. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP)

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Processo nº 1008569-42.2025.8.26.0019

ID: 323182668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-42.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Estudos Integrados Americanense Sc Ltda - Vistos. Providencie o requerente o recolhi… Processo 1008569-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Estudos Integrados Americanense Sc Ltda - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 1,60 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 408485/SP)

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Sonia Araujo Da Silva x Cbr 142 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275833842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-87.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CBR 142 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP) Processo 1008569-87.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP) Processo 1008569-87.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Araujo da Silva - Reqdo: Cbr 142 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com constituição de garantia de alienação fiduciária, com registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, que possui, portanto, a propriedade resolúvel do bem. Dessa maneira, a rescisão do contrato afetará o direito da credora fiduciária, no caso, a Caixa Econômica Federal, que deve, portanto, integrar o polo passivo da lide, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA CEF. COMPETÊNCIA. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Rescisão contratual. Celebração de contrato de financiamento bancário para quitação do saldo devedor referente à aquisição de unidade autônoma. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. Súmula 150 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270077-50.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022)". APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga julgada procedente Insurgência da ré. Cabimento. Comprovada a existência de contrato de alienação fiduciária firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, devidamente registrado em matrícula. Programa "Casa Verde e Amarela". Autarquia federal que atua como credora fiduciária. Possibilidade de aplicação dos parâmetros fixados no Tema nº 1095 do C. STJ. Interesse da CEF caracterizado. Incompetência da Justiça Estadual. Precedente desta C. Câmara corroborada pela jurisprudência do E. TJSP Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito do apelo Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1027272-66.2021.8.26.0405; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Portanto, reconhecida a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Diante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta da justiça comum para o julgamento da presente lide e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Anote-se; Intime-se.

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Rogério Damião Chiodi x Banco Bradesco S/A

ID: 316032491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006760-60.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DAMIãO CHIODI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006760-60.2024.8.26.0248 (processo principal 1002458-68.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rogério Damião Chiodi - Banco Bradesco S/A - Sendo assim, e considerando a … Processo 0006760-60.2024.8.26.0248 (processo principal 1002458-68.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rogério Damião Chiodi - Banco Bradesco S/A - Sendo assim, e considerando a satisfação integral da obrigação executada, na forma do artigo 924, II, do CPC, julgo extinto este cumprimento de sentença. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LEANDRO PEREIRA GOMES (OAB 429998/SP)

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Processo nº 1008569-32.2025.4.01.4300

ID: 321059448

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008569-32.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIA CARVALHO BRAGAGNOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008569-32.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDIA CARVALHO BRAGAG… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008569-32.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDIA CARVALHO BRAGAGNOLO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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M. T. S. x R. L. S.

ID: 325773355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008569-90.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

R. L. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA FRAGA DE GAFFGA

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ISABELA RODRIGUES CALDAS LOURENÇÃO

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Processo 1008569-90.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.S. - R.L.S. - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo ob… Processo 1008569-90.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.S. - R.L.S. - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. 2. Há regular intervenção ministerial, ditada pelo art. 178, II, do CPC. 3. Declaro, pois, o feito saneado. 4. Trata-se de pedido revisional de alimentos a que se imprimiu o rito comum. A controvérsia se resume à comprovação da necessidade de haver o alimentário alimentos maior valor e a possibilidade, em assim o sendo, de o alimentante os prestar. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. 5. Defiro a produção de provas técnica, documental e testemunhal, esta última a ser colhida em audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de evitar aglomeração de pessoas, em razão da pandemia de covid-19 provocada pelo novo coronavírus. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Proceda-se, através do sistema Info-Jud, à obtenção da relação de bens do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: LARISSA FRAGA DE GAFFGA (OAB 389426/SP), ISABELA RODRIGUES CALDAS LOURENÇÃO (OAB 435057/SP)

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Fabiano Wasicovichi x Edenilson Aparecido Carretero

ID: 279673469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-68.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO WASICOVICHI

Polo Passivo:

EDENILSON APARECIDO CARRETERO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS ARANTES NETO

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FABIO RICARDO GAZZANO

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ADV: Fabio Ricardo Gazzano (OAB 267652/SP), José Carlos Arantes Neto (OAB 455687/SP) Processo 0003455-68.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiano Wasicovichi - Exectdo: Edenilson Ap… ADV: Fabio Ricardo Gazzano (OAB 267652/SP), José Carlos Arantes Neto (OAB 455687/SP) Processo 0003455-68.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiano Wasicovichi - Exectdo: Edenilson Aparecido Carretero - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado dos autos principais (1004712-19.2021.8.26.0248, p. 444), converto o cumprimento provisório em definitivo de sentença. Anote-se. 2. O venerando acórdão de p. 405-415 dos autos 1004712-19.2021.8.26.0248 acolheu o pedido de declaração de validade de compra e venda do veículo Honda Civic EXT 2014/2015, formulado por FABIANO WASICOVICHI, julgando improcedente o pedido de EDENILSON APARECIDO CARRETERO. Ao final (p. 415 dos autos 1004712-19.2021.8.26.0248), deferiu ao vencedor a reintegração de posse do veículo, determinando a expedição de mandado, com ofícios liberatórios que fossem necessários. 3. Assim, intime-se pessoalmente, com urgência, o executado EDENILSON APARECIDO CARRETERO para que, em 48 horas, entregue voluntariamente ao exequente FABIANO WASICOVICHI o veículo Honda, Civic LXR, 2014/2015, placa FUW-6556, renavam 01012527570, sob pena de busca e apreensão do bem. Conforme requerimento (p. 10), a entrega do bem deverá ser realizada no escritório do advogado do exequente mediante agendamento prévio pelo telefone: (19) 3461-7366 (ligação ou WhatsApp) ou e-mail: fabiogazzano@hotmail.com, em horário comercial: de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, localizado na cidade de Americana/SP, na Rua Peru, nº 526, Frezzarim, CEP 13465-760. 4. Defiro o pedido de medida cautelar. Recolhida a despesa processual pelo exequente, insira, com urgência, a restrição de transferência no RENAJUD do veículo: Honda Civic LXR, 2014/2015, placa FUW6556. 5. Decorrido o prazo sem a entrega voluntária do veículo, após informação do exequente, expeça-se, com urgência, mandado de busca e apreensão do veículo. Esta decisão servirá de MANDADO. O mandado de busca e apreensão será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto noart. 846, §§ 1º a 4º do CPC, se houver necessidade de arrombamento (art. 536, § 2º, do CPC): Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. 6. Infrutífera a busca e apreensão, considerando que o Município de Indaiatuba possui sistema de monitoramento por câmeras em todas as entradas e nas principais ruas da cidade, para efetividade da execução, oficie-se ao Centro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal de Indaiatuba para que apreenda o veículo Honda, Civic LXR, 2014/2015, placa FUW6556, Renavam 01012527570, se houver circulação neste município, ficando autorizada a entrega do veículo à parte exequente: FABIANO WASICOVICHI. Esta decisão servirá de OFÍCIO. Intime-se.

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Processo nº 1008569-93.2025.8.26.0196

ID: 279017229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-93.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYSA ROBERTA DE SOUZA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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ADV: Alessandra Delbianco de Paula (OAB 446752/SP) Processo 1008569-93.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaysa Roberta de Souza Macedo Santos - 1. Cite-se Ri Happy Brinquedos S/A (a… ADV: Alessandra Delbianco de Paula (OAB 446752/SP) Processo 1008569-93.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaysa Roberta de Souza Macedo Santos - 1. Cite-se Ri Happy Brinquedos S/A (art. 238 da Lei n. 13.105/15 - CPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (arts. 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 todos do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int.

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Márcia Cristina Rezeke Bernardi x Michelle Lucio Rodrigues

ID: 298467932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002736-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

Polo Passivo:

MICHELLE LUCIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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LETICIA MARIANELLI COLITTI

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Processo 0002736-52.2025.8.26.0248 (processo principal 1009636-68.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Márcia Cristina Rezeke Bernardi - Michelle Lucio Rodrigues - Vis… Processo 0002736-52.2025.8.26.0248 (processo principal 1009636-68.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Márcia Cristina Rezeke Bernardi - Michelle Lucio Rodrigues - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 504,95), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, quarta-feira, 11 de junho de 2025 Int. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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