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"1008569-68.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1008569-68.2024.8.26.0248"

Eunice Cardoso Dos Santos x Ana Maria Pantoja Valente

ID: 325247940

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002196-86.2013.8.14.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA PANTOJA VALENTE

Sentença

SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse em que a autora EUNICE CARDOSO DOS SANTOS afirma que é possuidora há mais de 6 (seis) anos de uma área de terra localizada no Rio Tocantins – Ilha P… SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse em que a autora EUNICE CARDOSO DOS SANTOS afirma que é possuidora há mais de 6 (seis) anos de uma área de terra localizada no Rio Tocantins – Ilha Providência, que utiliza na plantação de açaí, manga, caju etc. Aduz que em fevereiro/2013 a ré ANA MARIA PANTOJA VALENTE passou a impedir sua entrada no bem, sob alegação de ser a proprietária, motivo pelo qual ingressou com a presente ação com pedido liminar de reintegração. O Juízo se reservou para apreciar a tutela provisória após apresentação da defesa (id 56887294). No entanto, em que pese ter sido regular e pessoalmente citada através do Oficial de Justiça (id 56887295), a requerida não apresentou contestação, conforme certidão sob id 56887296. Relatado. Decido. Não incidindo ao caso qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC, decreto a revelia da demandada e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente. Embora a revelia não implique na procedência automática do pedido, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil Isto porque o Código Civil assegura ao possuidor o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e restituído em caso de esbulho (art. 1.210). Por força da regra geral prevista no art. 373, inciso I, bem como da regra especial do art. 561, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data em que teria ocorrido. A revelia da requerida ensejou a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, notadamente a posse exercida há mais de 06 anos e o esbulho praticado pela ré em fevereiro de 2013. As alegações da autora foram corroboradas pelos documentos que instruíram a petição inicial, em especial o Termo de Autorização de Uso expedido pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU em 15/11/2009, noticiando a ocupação do bem pela requerente e por sua família, e as declarações de residência contemporâneas à propositura da ação, firmadas pelos coordenadores da Delegacia Sindical do Rio Pindobal Grande e da Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Pindobal Mirim. Cabia à ré o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, porém quedou-se inerte nos autos, impondo-se a procedência do pedido. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação da ré. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que apenas pode ser apreciada em grau recursal matéria de ordem pública e de direito. Prova documental demonstra o direito de posse pela parte autora e o esbulho praticado pela ré. Parte autora que cedeu o uso do imóvel à parte ré, sua neta, e se opôs à manutenção da ocupação do imóvel após a desocupação do mesmo pela sua filha. Permanência da parte ré no imóvel consistiu em ato de mera permissão ou tolerância, decorrente do comodato verbal, não induzindo a posse, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Mera detenção do bem, a qual se converteu em esbulho a partir oposição da parte autora à permanência no local. Preenchidos os requisitos necessários para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do CPC. R. sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013419-68.2024.8.26.0248; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. - Comprovada a posse anterior, a prática e a data do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.189282-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023; destacamos) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. EFEITOS “EX NUNC”. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA. LEGALIDADE. ART. 344, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE. DATA DO ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ART. 561, CPC. ANULAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTABELECIMENTO. POSSE PRECÁRIA. BOA-FÉ NO USUFRUTO DO IMÓVEL. NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. 2. Se a parte, devidamente citada e intimada em audiência para apresentar contestação, deixa transcorrer in albis o prazo que lhe fora destinado para tanto, correta a decretação da sua revelia por ocasião da sentença, consoante preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 4. Restando evidenciado nos autos que a parte autora exercia anteriormente a posse sobre o imóvel objeto da lide, estando igualmente demonstrado o esbulho praticado pela parte ré, a procedência do pleito autoral de reintegração de posse é medida que se impõe, mormente quando a posse do imóvel pela parte ré resta incontroversa nos autos. 5. Não há que se falar em boa-fé ao usufruir de bem imóvel quando a parte tem conhecimento da anulação judicial de substabelecimento outorgado em seu favor, e, conquanto notificada extrajudicialmente, não devolve o bem à legítima possuidora. 6. Considerando que a parte ré ocupou indevidamente o imóvel da autora, privando-a, inclusive, de usufruir da posse, há que lhe indenizar pelos lucros cessantes, consistentes no valor do aluguel do citado bem, sob pena de restar caracterizado o seu enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico vigente. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida. (Acórdão 1132682, Processo 0714055-41.2017.8.07.0003, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL DO TJDFT, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 29/10/2018; destacamos) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado pela autora referente às terras discriminadas no Termo de Autorização de Uso 17434/2009, expedido pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, e determino, por conseguinte, que a demanda ANA MARIA PANTOJA VALENTE as desocupe voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Ciência à DP. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1008569-68.2024.8.26.0248"

Eunice Cardoso Dos Santos x Ana Maria Pantoja Valente