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Processo nº 1008620-29.2022.8.11.0002

ID: 278441792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008620-29.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA CARLOTA SAUEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO BAGORDAKIS DA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS ALBUQUERQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CART… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRO DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ESTER BELEM NUNES PROCESSO n. 1008620-29.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 859.716,84 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RONDONOPOLIS COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP Endereço: PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 257, SALA 01, VILA ALMEIDA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79112-370 Nome: LAURA CARLOTA SAUEIA DA SILVA Endereço: RUA SÃO BERNARDO, 165, - DE 1513 A 1997 - LADO ÍMPAR, VILA DUQUE DE CAXIAS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-000 POLO PASSIVO: REU: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA Prezado(a) Senhor(a), A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação dopagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008620-29.2022.8.11.0002

ID: 278441795

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008620-29.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONDONOPOLIS COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO BAGORDAKIS DA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS ALBUQUERQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ESTER BELEM NUNES PROCESSO n. 1008620-29.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 859.716,84 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RONDONOPOLIS COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP Endereço: PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 257, SALA 01, VILA ALMEIDA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79112-370 Nome: LAURA CARLOTA SAUEIA DA SILVA Endereço: RUA SÃO BERNARDO, 165, - DE 1513 A 1997 - LADO ÍMPAR, VILA DUQUE DE CAXIAS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-000 POLO PASSIVO: REU: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA Prezado(a) Senhor(a), A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Samuel Rodrigo Afonso x Unyead Educacional S.A

ID: 335256840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-02.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGO AFONSO

Polo Passivo:

UNYEAD EDUCACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LEANDRO DAMACENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008620-02.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Samuel Rodrigo Afonso - Unyead Educacional S.a - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, … Processo 1008620-02.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Samuel Rodrigo Afonso - Unyead Educacional S.a - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: SAMUEL RODRIGO AFONSO (OAB 286349/SP), MARIANA LEANDRO DAMACENO (OAB 38091/DF)

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Processo nº 1008620-22.2025.8.26.0482

ID: 306339517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008620-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1008620-22.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custa… Processo 1008620-22.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA - ME, CNPJ 23740407000150, e parte ré/executado - THAIS MONTEIRO DIAS, CPF 43451634805, cujo valor da causa é: R$ 19.333,60(DEZENOVE MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1008620-27.2025.8.11.0001

ID: 314623243

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008620-27.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA POLO PASSIVO: REU: LIDIO RODRIGUES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1008620-97.2025.8.26.0554

ID: 323660750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008620-97.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SãO LUIZ S/A - BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Processo 1008620-97.2025.8.26.0554 - Monitória - Pagamento - Rede D'or São Luiz S/A - Brasil - Vistos. 1. Verifico, ao menos por ora, que a pretensão inicial está fundado em prova documentada da exis… Processo 1008620-97.2025.8.26.0554 - Monitória - Pagamento - Rede D'or São Luiz S/A - Brasil - Vistos. 1. Verifico, ao menos por ora, que a pretensão inicial está fundado em prova documentada da existência do alegado crédito (artigo 700 do Código de Processo Civil), razão pela qual defiro de plano a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 10.517,53. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação nos termos da inicial, com acréscimo de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa e isenção das custas processuais em caso de integral pagamento (artigo 701, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte poderá se opor por meio de embargos monitórios, independentemente de garantia do juízo e a serem apresentados nos próprios autos, sem o que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Ainda no mesmo prazo, de acordo com o artigo 701, parágrafo 5º, combinado com o artigo 916, ambos do Código de Processo Civil, a parte ré poderá requerer o parcelamento do débito, acrescido das custas e de honorários de 10% sobre o valor do débito, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38041 Embargos Monitórios ou 676 Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando deferido, desde logo, a citação por oficial de justiça, se o caso, ou a pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD). Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 2.3. No silêncio da parte autora em atender ao item 2.1, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, cabendo à parte autora se manifestar em termos de prosseguimento. Na hipótese, se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Int. - ADV: RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP)

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Processo nº 1008620-80.2023.4.01.3308

ID: 331558482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-80.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008620-80.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008620-80.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com fundamento em requerimento administrativo formulado em 27/05/2022 (NB 6393389579, id. 1860170655). A concessão do benefício pretendido pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: (a) qualidade de segurado; (b) incapacidade para o exercício do trabalho ou da atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio por incapacidade temporária; e (c) para a aposentadoria por incapacidade permanente, a demonstração de incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação profissional. Ressalte-se que o prazo mínimo de carência é dispensado se a enfermidade estiver incluída no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, na hipótese de a doença ou lesão ser preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabe ao requerente comprovar que a incapacidade laboral decorreu de agravamento ou progressão da moléstia, consoante disposto no parágrafo único do art. 59 e no § 2º do art. 42 da referida lei. No que se refere à incapacidade laboral, o perito médico nomeado informou, em resposta a quesito específico, que o autor (36 anos, lavrador) apresenta cegueira em olho direito, de caráter irreversível, decorrente de trauma contuso por coice. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral (Id. 2121486190). Ressalta-se que, em relação à visão monocular, a jurisprudência tem reconhecido essa condição como deficiência para fins de proteção jurídica, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A esse respeito, vale destacar o voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF nº 0003746-95.2012.4.01.4200, segundo o qual: “Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego.” Tal entendimento revela que a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete, de forma relevante, a capacidade de inserção do indivíduo no mercado de trabalho, especialmente no contexto socioeconômico atual, marcado pela alta competitividade e pela escassez de oportunidades, particularmente para pessoas com baixa escolaridade, como no presente caso. Dessa forma, entendo que a parte autora encontrava-se incapacitada para a sua atividade habitual à época do requerimento administrativo (27/05/2022). Aplica-se, in casu, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 e 479 do CPC, permitindo ao juiz valorar livremente as provas dos autos, sem estar adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, quanto à qualidade de segurado, em que pese ter sido reconhecida em audiência pelo INSS, verifico que não ficou comprovada desde a DII. Explico: conforme evidenciado na perícia médica realizada da seara administrativa, o demandante é portador de cegueira monocular desde a infância. Destarte, conforme histórico relatado na perícia realizada em 14/09/2022, o autor "refere acidente - coice de cavalo há mais de 30 anos, com trauma em olho direito e perda desta visão" (ID 2129571675). Assim, o conjunto probatório permite concluir que a incapacidade laboral preexiste à filiação ao RGPS, razão pela qual, no momento da inscrição, o autor já apresentava a enfermidade incapacitante. Além disso, não há prova documental robusta que demonstre a incidência da exceção legal, ou seja, que a atual incapacidade decorra de agravamento ou progressão da enfermidade preexistente. Nesse contexto, reputo indevida a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1008620-58.2023.4.06.3820

ID: 292857782

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008620-58.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORINATO FRANCA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008620-58.2023.4.06.3820/MG EXEQUENTE : DORINATO FRANCA FILHO ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008620-58.2023.4.06.3820/MG EXEQUENTE : DORINATO FRANCA FILHO ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, por meio do qual aduz que o benefício da justiça gratuita está restrito para quem de fato necessita (evento 10). Requer a utilização de parâmetro objetivo para o deferimento do benefício, ou, em caráter subsidiário, a concessão de gratuidade parcial. Requer ainda o acolhimento dos cálculos do Parecer Técnico do Setor de Cálculos da AGU, por constatar excesso na execução. Instado, o exequente requer a manutenção do benefício da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, a concessão de gratuidade de modo parcial. Informa que concorda com os cálculos apresentado pela executada. Decido. O §3º do art. 99 do CPC prevê que “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. De outro lado, a presunção de hipossuficiência financeira é relativa, podendo ser afastada a critério do magistrado, conforme entendimento do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JURIDIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.(...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2760376/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0369555-7, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 24/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 27/02/2025) No caso em apreço, os documentos apresentados pelo exequente demonstram que não possui condições para arcar com as despesas do processo (evento 1). Deste modo, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita para o exequente. De outro lado, em razão da concordância do exequente, homologo o valor de R$ 21.331,94 (vinte e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) devidos nestes autos. Condeno o INSS em 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, em favor do exequente, conforme já decidido no evento 6. Após, expeça-se a RPV em nome do exequente, devendo ser destacado o valor dos honorários contratuais em nome de LOBO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.102.146/0001-77, inscrita nos quadros da OAB/MG através do nº 16.255, no qual a patrona é sua sócia, ALETHEIA DIANA DE CARV. LOBO SILVA (contrato de prestação de serviços – evento 1- FINANC12). Concede-se força de mandado/ofício. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1035812-23.2020.4.01.0000

ID: 338791213

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035812-23.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERANILCE ATAIDE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS BOTREL CAMPOS

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ALEXANDRE MARTINS FERNANDES BISPO

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Agravo de Instrumento Nº 1035812-23.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008620-43.2020.4.01.3807/MG AGRAVANTE : VERANILCE ATAIDE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCOS BOTREL CAMPOS (OAB MG091408B) A… Agravo de Instrumento Nº 1035812-23.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008620-43.2020.4.01.3807/MG AGRAVANTE : VERANILCE ATAIDE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCOS BOTREL CAMPOS (OAB MG091408B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTINS FERNANDES BISPO (OAB MG171469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo impetrante contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança no qual se busca _________________________________________. A liminar foi indeferida pelo juízo de origem sob o fundamento da ausência da probabilidade do direito alegado. Nas razões recursais, o agravante reitera os argumentos apresentados na petição inicial e requer, em sede de tutela antecipada recursal, a reforma da decisão, com o consequente deferimento da liminar e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para suspender o ato impugnado, exige a demonstração de que sua manutenção poderá resultar na ineficácia da tutela, caso venha a ser concedida ao final. Em sede recursal, tais requisitos devem ser demonstrados de forma específica e consistente pela parte interessada. No caso concreto, embora o agravante apresente fundamentos jurídicos relevantes e manifeste inconformismo com a decisão impugnada, não demonstrou, de maneira clara e objetiva, a existência de perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, capaz de justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ressalte-se que o rito do mandado de segurança é célere e não demanda dilação probatória, o que reduz os riscos decorrentes da espera pelo julgamento definitivo. Além disso, a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária constitui exceção ao princípio do contraditório, devendo, por isso, ser deferida com cautela e apenas diante de elementos de prova robustos. Para justificar o perigo da demora, o agravante alega prejuízos financeiros decorrentes da cobrança do tributo nos moldes exigidos pelo Fisco, bem como a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e ajuizamento de execuções fiscais. Todavia, tais argumentos, embora relevantes, não se sustentam na ausência de prova concreta e atual do alegado risco irreversível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir prova objetiva e atual do risco de dano, não sendo suficientes alegações genéricas ou fundadas em mera expectativa de prejuízo. Nesse sentido: AgInt na Pet 12.234/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/2/2019; AgInt no TP 1.477/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22/8/2018. Além disso, a exigência tributária conforme a legislação vigente não configura, por si só, ameaça iminente de lesão grave ou irreparável. A esse respeito, o STJ já firmou o entendimento de que “a simples exigibilidade do tributo, por si só, não causa dano irreparável, já que demandaria, no máximo, atos de cobrança sujeitos a controle judicial” (REsp 624.585/CE, rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, DJ 6/9/2004). No mesmo sentido: AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ. Diante da ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, não se justifica o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Dê-se ciência à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1008620-23.2025.8.26.0223

ID: 330332163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008620-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO RAMOS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1008620-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cícero Ramos Sales - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Cor… Processo 1008620-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cícero Ramos Sales - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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