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A. A. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293150341

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019921-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANNA LUIZA DORADOR CRUZ

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Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado… Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado que o valor atribuído é adequado e corresponde ao proveito econômico perquirido. 2) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade médica do procedimento pleiteado pelo autor "Implantes de Eletrodos para Estimulação Cerebral Profunda", nos termos do laudo de fls. 39/42; (ii) a ocorrência de danos morais e sua quantificação. Para solução do ponto controvertido (i), admito a dilação probatória e defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré. Para isso, nomeio a perita médica neurologista PAULYANARA MONIQUE ALVES DE SOUZA. Fixo honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser custeados pela ré, devendo ser depositado no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após a data da perícia. Quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito: O autor é portador de Doença de Parkinson? Desde quando? Qual o estágio atual da doença, segundo a classificação médica reconhecida? O tratamento medicamentoso atualmente utilizado pelo autor é eficaz no controle dos sintomas? Há indicação médica para realização do procedimento de Estimulação Cerebral Profunda (DBS)? O procedimento indicado é reconhecido pela comunidade médica como eficaz e seguro para o caso do autor? A não realização do procedimento pode acarretar agravamento do quadro clínico ou prejuízo funcional ao autor? O procedimento de DBS é considerado experimental ou possui respaldo científico e clínico consolidado? Existem alternativas terapêuticas viáveis ao procedimento indicado? O estado clínico do autor permite a realização do procedimento com segurança? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 10 dias. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANNA LUIZA DORADOR CRUZ (OAB 275432/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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A. A. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293150937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019921-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANNA LUIZA DORADOR CRUZ

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Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado… Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado que o valor atribuído é adequado e corresponde ao proveito econômico perquirido. 2) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade médica do procedimento pleiteado pelo autor "Implantes de Eletrodos para Estimulação Cerebral Profunda", nos termos do laudo de fls. 39/42; (ii) a ocorrência de danos morais e sua quantificação. Para solução do ponto controvertido (i), admito a dilação probatória e defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré. Para isso, nomeio a perita médica neurologista PAULYANARA MONIQUE ALVES DE SOUZA. Fixo honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser custeados pela ré, devendo ser depositado no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após a data da perícia. Quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito: O autor é portador de Doença de Parkinson? Desde quando? Qual o estágio atual da doença, segundo a classificação médica reconhecida? O tratamento medicamentoso atualmente utilizado pelo autor é eficaz no controle dos sintomas? Há indicação médica para realização do procedimento de Estimulação Cerebral Profunda (DBS)? O procedimento indicado é reconhecido pela comunidade médica como eficaz e seguro para o caso do autor? A não realização do procedimento pode acarretar agravamento do quadro clínico ou prejuízo funcional ao autor? O procedimento de DBS é considerado experimental ou possui respaldo científico e clínico consolidado? Existem alternativas terapêuticas viáveis ao procedimento indicado? O estado clínico do autor permite a realização do procedimento com segurança? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 10 dias. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANNA LUIZA DORADOR CRUZ (OAB 275432/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Eurídes Maria Aasheim x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 315259644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURíDES MARIA AASHEIM

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Provide… Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1507055-72.2024.8.26.0361

ID: 279018894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1507055-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LEITE LEANDRO

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ADV: Vinicius Leite Leandro (OAB 320214/SP) Processo 1507055-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. V. dos S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… ADV: Vinicius Leite Leandro (OAB 320214/SP) Processo 1507055-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. V. dos S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de conceder a guarda do infante em favor da genitora, havendo o direito de visitas a favor do genitor da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário da criança será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com o filho pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Outrossim, FIXO a verba alimentar correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, enquanto a parte autora estiver empregada ou recebendo benefício previdenciário, descontados somente o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Previdenciária. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS. Na hipótese de desemprego, deixa-se consignado que o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. Oficie-se à empregadora para desconto em folha, se o caso. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço (art.86, parágrafo único, CPC), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC, em virtude da gratuidade judiciária, que fica deferida à parte ré, diante dos elementos que se veem nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Rodrigo Militão De Oliveira x Destaque Seiko Distribuidora Importadora De Veiculos E Peças Ltda e outros

ID: 325120028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010512-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MILITãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESTAQUE SEIKO DISTRIBUIDORA IMPORTADORA DE VEICULOS E PEçAS LTDA NISSAN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1010512-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Militão de Oliveira - Nissan do Brasil Automóveis Ltda. - - Destaque Seiko Distribuidora Importa… Processo 1010512-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Militão de Oliveira - Nissan do Brasil Automóveis Ltda. - - Destaque Seiko Distribuidora Importadora de Veiculos e Peças Ltda - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO MILITÃO DE OLIVEIRA contra DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)condenar as rés, solidariamente, ao pagamento detotaliza R$ 1.197,21 (mil cento e noventa e sete reais e vinte e um centavos), a título deindenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora calculados conforme a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação; e (ii)Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento deR$ 8.000,00 (oito mil reais), a título deindenização por danos morais, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora calculados conforme a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para as rés e 30% (trinta por cento) para o autor. Condeno as rés a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios aos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico por elas obtido, correspondente à parte dos pedidos em que o autor sucumbiu. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO (OAB 202408/MG), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Passatempo Espaço Gastronômico Eireli x Carla Vasconcelos Raimundo

ID: 331689768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PASSATEMPO ESPAçO GASTRONôMICO EIRELI

Polo Passivo:

CARLA VASCONCELOS RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

ROSIMERE CAMELO

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DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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Processo 0004137-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1013912-31.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Passatempo Espaço Gastronômico Eireli - Carla Vasconcelos R… Processo 0004137-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1013912-31.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Passatempo Espaço Gastronômico Eireli - Carla Vasconcelos Raimundo e outro - Vistos. Fls. 92 - Anote-se a representação processual da coexecutada Carla. Quanto ao mais, em que pese a alegação de que trabalha informalmente, e que o valor bloqueado em 30/06/2025 junto a sua conta do NuPagamentos (fls. 173 e fls. 174: R$ 1.642,58) advém do pagamento deste trabalho informal, tal fato deverá ser comprovado documentalmente (p.ex.: declaração do depositante). Anoto, ainda, a existência de vários outros depósitos via Pix (de titularidades diversas) em sua conta junto à CEF (fls. 95/140), dos quais alguns foram transferidos pela executada para sua conta junto ao NuPagamentos. Quanto à sua alegação de que o simples fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos já seria caso de desbloqueio, anoto que o C.P.C. (lei que rege a matéria) estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança (art. 833, X). Essa é a regra aplicada. Se há jurisprudência que diz o contrário, ampliando a impenhorabilidade para outros ativos financeiros diversos da poupança, não se tem notícia de precedente vinculante a tal respeito. Acrescente-se que a prevalecer o entendimento pretendido pela executada toda penhora on line de valor de até 40 salários mínimos (enorme maioria das constrições - inclusive o valor total aqui exequendo) deveria ser simplesmente desfeita logo após ser realizada e automaticamente, o que resultaria numa total ineficácia do próprio sistema e num retrabalho absolutamente irracional e injusto com todos os envolvidos na lide. Assim sendo, indefiro, por ora, o desbloqueio pretendido. Aguarde-se, pois, nova manifestação da executada e, no silêncio, o prazo da reiteração programada (30/07/2025 - fls. 178). Sem prejuízo, em respeito ao princípio da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo, esclareça a executada, no mesmo prazo, quanto a eventual proposta de acordo para pagamento do débito exequendo e oportuna extinção da presente execução. Intime-se. - ADV: DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA (OAB 208080/SP), ROSIMERE CAMELO (OAB 435186/SP)

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Processo nº 1008766-69.2019.4.01.9999

ID: 277214669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-69.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIELLY SALVIANO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MUNIELLY SALVIANO MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da Comarca de Nova Crixás/GO, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Munielly Salviano Moreira, condenando o ente previdenciário à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, com efeitos financeiros retroativos à data da constatação da incapacidade. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente a qualidade de segurada especial da autora, bem como o cumprimento do período de carência legalmente exigido. De forma subsidiária, pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, bem como a fixação da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a sentença proferida deve ser mantida, por ter se baseado em conjunto probatório suficiente e coerente. Ressalta que exerceu atividade rural por toda a vida, até o momento da constatação da incapacidade. Destaca que o laudo pericial judicial atestou a existência de incapacidade total e permanente, e que os depoimentos testemunhais foram uníssonos e coerentes quanto ao desempenho da atividade rural. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da nulidade da sentença apelada. A sentença apelada aduz que teria sido juntado aos autos o início de prova material necessário à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, porém não indica quais documentos teriam sido considerados para essa finalidade, tampouco estabelece qual o período de exercício de atividade rural equivalente à carência deveria ser comprovado para fins de concessão do benefício pretendido. No que concerne à qualidade de segurado especial da parte autora, o juízo sentenciante se limitou a alegar o seguinte: Lado outro, no que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, também não resta dúvidas aos autos, uma vez que resta comprovada a condição de trabalhador(a) rural da parte requerente, tanto pela prova testemunhal verificada ao longo da instrução, bem como pela prova documental acostada. Nesta esteira, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício por invalidez rural (...) Caberia àquele juízo analisar pontualmente cada documento que tenha considerado para fins de comprovação da qualidade de segurado do autor, bem como o seu peso na composição daquela convicção, sob pena de negar às partes a integral compreensão de suas razões de decidir. Fundamentação genérica e superficial, da forma como posta, é insuficiente para justificar qualquer conclusão. A teor do art. 489, §1º, inciso III, do CPC, considera-se não fundamentada qualquer decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A simples afirmação de que a qualidade de segurado especial estaria comprovada pela prova testemunhal e documental, sem realizar mínima análise daquelas provas é, indubitavelmente, hipótese de ausência de fundamentação prevista no artigo mencionado. Em que pese a nulidade da sentença apelada, verifico que o processo está em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual passo a enfrentar o seu mérito, conforme o disposto no art. 1.013, §3º, inciso IV, do CPC. Mérito. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 30/08/2018, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão pública na qual consta a ocupação da parte autora como “trabalhadora rural” é muito anterior ao período de exercício rural equivalente à carência que se deveria comprovar. Trata-se de documento emitido em 28/08/2015, quando deveria a parte comprovar o exercício de atividade rural no período compreendido entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Os documentos nos quais constam a atividade de vaqueiro por parte do companheiro da autora depõem contra a pretensão autoral. Vê-se que aquele é empregado rural, auferindo renda mensal, o que torna menos crível a indispensabilidade do alegado trabalho rural da parte autora para a subsistência do grupo familiar. À certidão pública em que consta a profissão do companheiro da autora como “vaqueiro”, também consta a ocupação da autora como “estudante”. Como já mencionado, o vaqueiro é segurado da previdência social na qualidade de empregado rural (há prova nos autos do registro formal na CTPS), de tal modo que esta qualidade não se estende à sua companheira. A ocupação de “estudante” em nada contribui para a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pela parte autora. Os demais documentos constantes nos autos não fazem menção a qualquer ocupação da parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, seja ele o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença de primeiro grau e, em seu lugar, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 1.013, §3º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, uma vez que o juízo a quo não especificou os documentos considerados para comprovação da qualidade de segurado especial nem o período de carência a ser demonstrado. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante do processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal adentra o mérito da causa. 3. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, conforme dispõe o art. 39, I, combinado com os arts. 11, VII, e 25, I, todos da Lei nº 8.213/91. 4. A documentação apresentada não é contemporânea ao período equivalente à carência do benefício (30/08/2017 a 30/08/2018), tampouco constitui início razoável de prova do labor rural sob regime de subsistência. 5. A mera residência na zona rural não comprova o trabalho da autora para a subsistência do núcleo familiar. A profissão de “vaqueiro” atribuída ao companheiro da autora, com vínculo empregatício formalizado, o caracteriza como empregado rural. 6. Inexistência de documentos nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 que atestem o exercício de atividade rural pela autora no período necessário. 7. Incidência da Súmula 149 do STJ: a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do labor rural. 8. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da condição de segurada especial e, por consequência, a concessão dos benefícios pleiteados. 9. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1008766-66.2024.4.01.3703

ID: 293289199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-66.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-66.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008766-23.2024.8.26.0248

ID: 315917991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-23.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILSO JUVIANO SALOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE REGINA SILVA BROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-23.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Claudenilso Juviano Salome - Conforme página 258, o autor faleceu aos 19.12.2024 e … Processo 1008766-23.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Claudenilso Juviano Salome - Conforme página 258, o autor faleceu aos 19.12.2024 e até o momento nenhum herdeiro se habilitou nos autos para promover a devida sucessão processual. Sendo assim, na forma do art. 51, V, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Prejudicada a audiência designada em páginas 247/248. Liberar a pauta. Anotar. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSIANE REGINA SILVA BROLLO (OAB 355535/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

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Processo nº 1008766-21.2023.8.11.0007

ID: 328797973

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007 Exequente: LUANA LOUISE HORN LTDA Executado(a): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007 Exequente: LUANA LOUISE HORN LTDA Executado(a): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I – Recebo o presente cumprimento de sentença, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 513 e seguintes do CPC. II - Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, conforme o art. 523 do CPC. III - Após decorrido o prazo mencionado no item anterior, caso haja informação de pagamento nos autos e ela não tenha originado da parte credora, intime-se àquela última para dizer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. IV - Decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, poderá a parte executada, querendo, ofertar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525, caput). V - A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (art. 523, § 1º, do CPC); c) na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º do CPC); d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes (art. 517 e art. 782, § 3.º, do CPC). VI – Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. VII – Registre-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo à parte exequente promover o efetivo andamento do feito, o que inclui: a) apresentar o cálculo atualizado do débito; e b) recolher as custas processuais relativas às consultas nos sistemas eletrônicos disponíveis, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 11.077/2020-MT, caso requeridas; sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). VIII - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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