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Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037

ID: 257325904

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800186-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais p… Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Claudenes Viana Furtado em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a autora narra que, em 25/05/2022, seu chip de telefone móvel perdeu o sinal, sendo posteriormente informada de que sua linha havia sido transferida a terceiro, sem qualquer solicitação sua. Afirma que, após a perda do número, constatou diversas transações bancárias não reconhecidas em sua conta no aplicativo “Dotz”, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00. Relata ainda ter havido alteração unilateral de seu plano de pós-pago para pré-pago e a cobrança indevida da fatura do mês de junho de 2022. Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré foi devidamente citada, apresentou contestação e houve a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual não se logrou êxito em acordo. FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, estando, portanto, submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do CDC. A autora comprovou documentalmente que: • Era titular da linha 99 99136-6817; • Havia contratado plano pós-pago, com faturas devidamente pagas até o mês de maio de 2022; • Houve migração indevida de seu plano para pré-pago, sem sua anuência; • Sua linha foi atribuída a terceiro de forma fraudulenta; • Ocorreram transferências bancárias não reconhecidas; • Foi gerado boletim de ocorrência e diversas tentativas de resolução administrativa com a ré; • Foi emitida fatura no mês de junho de 2022, mesmo após cancelamento dos serviços, e posterior negativação junto a banco de dados de inadimplentes. A ré, por sua vez, não comprovou qualquer culpa da autora pelo evento. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que evitassem a fraude enseja o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, §1º do CDC. O dano moral é evidente diante da sucessão de falhas graves, que causaram transtornos à vida da autora, especialmente diante da violação de seus dados pessoais e prejuízos financeiros momentâneos que, ainda que ressarcidos, abalaram sua dignidade, gerando desespero – conforme demonstrado inclusive por mensagens trocadas com a empresa “Dotz”. A jurisprudência tem entendido que situações como a presente geram o dever de indenizar, conforme colacionado inclusive na inicial (TJSP – Apelação Cível nº 1008767-30.2020.8.26.0189). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da fatura do mês de junho de 2022, no valor de R$ 46,32, vedada sua cobrança por qualquer meio, inclusive negativação; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ e, em seguida, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara Respondendo

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Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037

ID: 257325906

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800186-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais p… Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Claudenes Viana Furtado em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a autora narra que, em 25/05/2022, seu chip de telefone móvel perdeu o sinal, sendo posteriormente informada de que sua linha havia sido transferida a terceiro, sem qualquer solicitação sua. Afirma que, após a perda do número, constatou diversas transações bancárias não reconhecidas em sua conta no aplicativo “Dotz”, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00. Relata ainda ter havido alteração unilateral de seu plano de pós-pago para pré-pago e a cobrança indevida da fatura do mês de junho de 2022. Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré foi devidamente citada, apresentou contestação e houve a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual não se logrou êxito em acordo. FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, estando, portanto, submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do CDC. A autora comprovou documentalmente que: • Era titular da linha 99 99136-6817; • Havia contratado plano pós-pago, com faturas devidamente pagas até o mês de maio de 2022; • Houve migração indevida de seu plano para pré-pago, sem sua anuência; • Sua linha foi atribuída a terceiro de forma fraudulenta; • Ocorreram transferências bancárias não reconhecidas; • Foi gerado boletim de ocorrência e diversas tentativas de resolução administrativa com a ré; • Foi emitida fatura no mês de junho de 2022, mesmo após cancelamento dos serviços, e posterior negativação junto a banco de dados de inadimplentes. A ré, por sua vez, não comprovou qualquer culpa da autora pelo evento. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que evitassem a fraude enseja o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, §1º do CDC. O dano moral é evidente diante da sucessão de falhas graves, que causaram transtornos à vida da autora, especialmente diante da violação de seus dados pessoais e prejuízos financeiros momentâneos que, ainda que ressarcidos, abalaram sua dignidade, gerando desespero – conforme demonstrado inclusive por mensagens trocadas com a empresa “Dotz”. A jurisprudência tem entendido que situações como a presente geram o dever de indenizar, conforme colacionado inclusive na inicial (TJSP – Apelação Cível nº 1008767-30.2020.8.26.0189). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da fatura do mês de junho de 2022, no valor de R$ 46,32, vedada sua cobrança por qualquer meio, inclusive negativação; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ e, em seguida, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara Respondendo

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Cesar Najar Borges Rios e outros x Aline Batista De Lima e outros

ID: 311250087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017554-52.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR NAJAR BORGES RIOS LUIZA SUMITOMO

Polo Passivo:

ALINE BATISTA DE LIMA MARCO AURELIO PACHECO LIMA DOS SANTOS NATALY CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SUMITOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PAULA ABOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017554-52.2023.8.26.0224 (processo principal 1050768-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Imissão - Cesar Najar Borges Rios - - Luiza Sumitomo - Nataly Cristina Silva dos Santos… Processo 0017554-52.2023.8.26.0224 (processo principal 1050768-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Imissão - Cesar Najar Borges Rios - - Luiza Sumitomo - Nataly Cristina Silva dos Santos - - Marco Aurelio Pacheco Lima dos Santos - - Aline Batista de Lima - Vistos. Defiro a penhora do veículo: I/BMW X3 XDRIVE 35I WX71, placa KWV6A44, ano 2013/2014. Servirá esta decisão como termo de penhora. Indefiro o pedido de restrição de circulação de veículo, pois trata-se de medida extrema. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de reiteração da pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD e de restrição de circulação e transferência de veículo via RENAJUD - Agravo interposto pelo exequente - Sistema BACENJUD substituído pelo SISBAJUD - Pedido de ordem automática de bloqueio ativos financeiros em nome do devedor ("teimosinha") - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de nova tentativa - Deferimento - Precedentes - Desnecessária prévia localização do veículo para deferimento de bloqueio pelo sistema RENAJUD - Ferramenta útil para viabilizar a execução - Deferimento somente do bloqueio de transferência do veículo, pois não configurada questão de segurança pública que justifique a restrição de circulação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254717-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2023; Data de Registro: 29/04/2023) (grifei) Havendo pedido, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, providencie a Serventia a inclusão de restrição de transferência do veículo, via RENAJUD, devendo a Serventia confirmar os dados de propriedade do veículo. Sem prejuízo, de modo a garantir a eficácia do ato, expeça-se o competente mandado/carta precatória para intimação pessoal do(s) devedor(es), constatação do estado e da localização do veículo e, se o caso, remoção do(s) veículo, facultado o acompanhamento pelo patrono, que deverá fornecer os meios necessários. Nomeio o executado como depositário. Em havendo remoção do bem o encargo de depositário recairá sobre o exequente. Anoto, por oportuno, inviável a alienação do bem em hasta pública antes de sua localização e certificação de suas condições, cabendo ao interessado providenciar todo o necessário, sob pena de se dar por prejudicada a diligência. Acolho o valor de fls. 222 para fins de avaliação do bem. Caso o veículo esteja gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN, bem como à instituição financeira, para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminhar. De resto, na inércia ou caso não seja localizado patrimônio, fica desde logo reconhecida a insolvência, aguardando-se em arquivo (art. 921, inc. III, CPC). Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: LUIZA SUMITOMO (OAB 166899/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP), LUIZA SUMITOMO (OAB 166899/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP)

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Processo nº 1008767-51.2024.4.01.3703

ID: 309644391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-51.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008767-51.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008767-51.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/08/2024 17:28:07) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008767-44.2025.4.01.3500

ID: 312440062

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1008767-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR ALVES TEIXEIRA KEILA ALVES TEIXEIRA CRUZ LUCAS ALVES TEIXEIRA SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELTON MARDEN DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARTINS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008767-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO, K… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008767-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO, KEILA ALVES TEIXEIRA CRUZ, DIVANIR ALVES TEIXEIRA, LUCAS ALVES TEIXEIRA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0039782-39.2011.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, visando receber a parcela relativa do percentual de 3,17% dos vencimentos dos servidores substituídos, com base no art. 28 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994. Comparecem os herdeiros do servidor falecido substituído Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, requerendo a habilitação e a requisição de pagamento em seus nomes de acordo com o percentual indicado. É o breve relato. Decido. Verifico que o servidor Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, faleceu durante o curso do Processo nº 00039782-39.2011.4.01.3500 e deixou bens a inventariar (certidão ID 2172552704). Os herdeiros requerem a habilitação para figurarem no polo ativo e a requisição de pagamento em seus favores. Em relação à requisição de pagamento em favor dos herdeiros, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” É certo que a Lei nº 6.858/80 autoriza o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme visto. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que somente se aplica a Lei nº 6.858/80 quando não há bens a inventariar e desde que os valores a receber não sejam expressivos (RESP 1.537.010/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/02/2017). Pela certidão ID 2146662352 o servidor deixou bens a inventariar. Assim, não deve ser autorizado o pagamento das parcelas devidas nos presentes autos em favor dos herdeiros na forma prevista na Lei nº 6.858/80, mesmo diante da alegação dos herdeiros em desconhecer bens em nome do exequente falecido. Prosseguindo, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil, estabelece que o espólio é representado em juízo pelo inventariante. O art. 1.788 e o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, dispõem que falecendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos, sendo que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Efetivada, entretanto, a partilha, a legitimidade é dos sucessores/herdeiros, que deverão ingressar em juízo em nome próprio. Já o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Em assim sendo, indefiro a substituição, por ora, do espólio de Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, pelos herdeiros e defiro a habilitação dos herdeiros, tão somente, para prosseguir o processo, devendo o espólio regularizar a representação processual, apresentando procuração outorgada pelo inventariante ou apresentar partilha ou sobrepartilha dos valores para expedição de pagamento em nome dos herdeiros. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias providências da parte exequente para o prosseguimento do processo, uma vez que os valores já se encontram fixados no processo principal, conforme decisão ID 1405531286 proferida naqueles autos, restando somente a requisição de pagamento após a oitiva da parte executada. Decorrido o prazo e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1001187-47.2024.8.11.0052

ID: 313596650

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001187-47.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001187-47.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001187-47.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARCELO BARRETO DE SOUZA, LUIZ PAULO PEREIRA BARRETO Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural formulado pelo executado, sob o fundamento de que o bem seria uma pequena propriedade rural, utilizada como meio de subsistência familiar, o que lhe conferiria a proteção do art. 833, VIII, do CPC, e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal (ID 190247524). Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação por meio das petições de ID 192746410 e 197117353, refutando a impenhorabilidade suscitada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste aos executados. Inicialmente, cumpre destacar que o imóvel objeto da penhora foi voluntariamente ofertado como garantia hipotecária nas Cédulas de Crédito Bancário nº C31830973-0 e C31830711-8, conforme registrado na matrícula imobiliária e documentos de ID 179398901 e 179398905. Tal fato evidencia a renúncia à proteção da impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e art. 833, §1º, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção legal conferida à pequena propriedade rural não se aplica quando o bem for dado em garantia real, pois se trata de ato voluntário que permite a expropriação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90 – RENÚNCIA EXPRESSA À PROTEÇÃO LEGAL – BOA-FÉ OBJETIVA – CONDUTA CONTRADITÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DA PENHORA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, é legítima a penhora de imóvel dado voluntariamente em garantia hipotecária, configurando renúncia à impenhorabilidade legal. A posterior alegação de proteção como bem de família afronta o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza venire contra factum proprium. A agravante não comprovou, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua única propriedade e que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família para sua subsistência, ônus que lhe incumbia. Mantida a decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (N.U 1008767-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Ainda que assim não fosse, os documentos constantes nos autos demonstram que o executado não reside no imóvel penhorado, tendo sido citado em endereço urbano, onde inclusive funciona estabelecimento comercial da família — uma serralheria — conforme imagens, registros empresariais e demais elementos juntados pela parte exequente. Consta, ainda, que o grupo familiar possui outras terras, inclusive sendo o filho do executado comodatário e arrendatário de propriedades rurais diversas, afastando a condição de exclusividade de uso e moradia do imóvel ora discutido, requisito necessário para a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC. Ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: i) área inferior a quatro módulos fiscais; ii) exploração pela própria entidade familiar; e iii) uso como meio exclusivo de subsistência — circunstâncias não demonstradas com robustez nos autos, a despeito das fotografias e alegações genéricas constantes da petição de ID 190247524. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1501600-50.2021.8.26.0097

ID: 319900872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501600-50.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO FERNANDES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

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GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA

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Processo 1501600-50.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Fernandes da Cruz - Vistos. Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DE BURITAMA em face da d… Processo 1501600-50.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Fernandes da Cruz - Vistos. Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DE BURITAMA em face da decisão de fl. 44/45 que reconheceu a sucumbência em razão da extinção do feito pelo acolhimento da exceção de pre-executividade. Assim, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, a fim de se reformar a decisão e determinar que não exista a condenação em honorários de sucumbência. É o breve relato. Decido. Verifico a existência dos requisitos de admissibilidade dos infringentes, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. No mérito, os embargos não podem ser acolhidos. A saber, nenhum dos fundamentos trazidos pela fazenda se coadunam com a situação existente nos autos, o patrono teve que ter atuação ativa para que em sede de exceção de pré-executividade houvesse o reconhecimento do direito de seu cliente em não ser executado, portanto, não há que se falar em cumprimento de sentença não resistido ou de reconhecimento de prescrição ou até mesmo de ausência de impugnação à pretensão executória, uma vez que o fundamento para extinção da presente foi a ausência dos requisitos legais para autorizar o processamento da presente execução, por incorreção na CDA. Assim, devidos os honorários por equidade, como já decidido na decisão de acolhimento dos embargos de declaração às fls. 44/45. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TEMAS N. 1.255/STF E 1.076/STJ. AFASTADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença a demanda foi julgada extinta, com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, em função da inexigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - Inicialmente, não se olvida que haja entendimento pretérito deste Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, deveria ser fundamentada no art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, em razão do princípio da causalidade. III - No entanto, no caso dos autos, o entendimento mais recente desta Corte Superior, em ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no AgInt no REsp n. 1.862.598/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. IV - Desse modo, merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1587275-51.2022.8.26.0224 -Voto nº 37435 6 CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para, reestabelecendo os termos da sentença, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.099.891/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) De todo o exposto, recebo os embargos infringentes porquanto satisfeitas as condições legais, deixando de acolher seu mérito. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 281371/SP), JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP)

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Processo nº 1501525-74.2022.8.26.0097

ID: 319900875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501525-74.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

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GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA

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Processo 1501525-74.2022.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Anisio Correa da Silva - Vistos. Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DE BURITAMA em face da decis… Processo 1501525-74.2022.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Anisio Correa da Silva - Vistos. Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DE BURITAMA em face da decisão de fl. 57/58 que reconheceu a sucumbência em razão da extinção do feito pelo acolhimento da exceção de pre-executividade. Assim, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, a fim de se reformar a decisão e determinar que não exista a condenação em honorários de sucumbência. É o breve relato. Decido. Verifico a existência dos requisitos de admissibilidade dos infringentes, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. No mérito, os embargos não podem ser acolhidos. A saber, nenhum dos fundamentos trazidos pela fazenda se coadunam com a situação existente nos autos, o patrono teve que ter atuação ativa para que em sede de exceção de pré-executividade houvesse o reconhecimento do direito de seu cliente em não ser executado, portanto, não há que se falar em cumprimento de sentença não resistido ou de reconhecimento de prescrição ou até mesmo de ausência de impugnação à pretensão executória, uma vez que o fundamento para extinção da presente foi a ausência dos requisitos legais para autorizar o processamento da presente execução, por incorreção na CDA. Assim, devidos os honorários por equidade, como já decidido na decisão de acolhimento dos embargos de declaração às fls. 57/58. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TEMAS N. 1.255/STF E 1.076/STJ. AFASTADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença a demanda foi julgada extinta, com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, em função da inexigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - Inicialmente, não se olvida que haja entendimento pretérito deste Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, deveria ser fundamentada no art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, em razão do princípio da causalidade. III - No entanto, no caso dos autos, o entendimento mais recente desta Corte Superior, em ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no AgInt no REsp n. 1.862.598/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. IV - Desse modo, merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1587275-51.2022.8.26.0224 -Voto nº 37435 6 CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para, reestabelecendo os termos da sentença, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.099.891/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) De todo o exposto, recebo os embargos infringentes porquanto satisfeitas as condições legais, deixando de acolher seu mérito. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 281371/SP), JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP)

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Processo nº 0003505-35.2025.8.26.0224

ID: 326211355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003505-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELLA BARBOSA SOARES

Intimação

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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Processo 0003505-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0028776-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamella Barbosa Soares - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0003505-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0028776-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamella Barbosa Soares - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP)

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Processo nº 0015007-68.2025.8.26.0224

ID: 326924079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015007-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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Processo 0015007-68.2025.8.26.0224 (processo principal 0013644-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauer Assessoria Empresarial Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO N… Processo 0015007-68.2025.8.26.0224 (processo principal 0013644-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauer Assessoria Empresarial Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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