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J. C. R. M. e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 300174583

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815559-92.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. R. M. SARA IZABELLY DE ALEXANDRE CARVALHO ROSSENI MAIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815559-92.2024.8.20.0000 Polo ativo J. C. R. M. e outros Advogado(s): BRU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815559-92.2024.8.20.0000 Polo ativo J. C. R. M. e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Agravo de Instrumento nº 0815559-92.2024.8.20.0000 Agravantes: J. C. R. M. e Sara Izabelly de Alexandre Carvalho Rosseni Maia Advogado: Dr. Bruno Henrique Saldanha Farias Agravada: Bradesco Saúde S/A Advogado: Dr. Paulo Eduardo Prado Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde em face de decisão que indeferiu, parcialmente, pedido de tutela de urgência para obrigar a operadora a custear integralmente, no prazo de 24 horas, as terapias prescritas por seu médico, inclusive pelo método ABA, em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante a inexistência de profissionais disponíveis na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, inclusive ABA, prescritas por médico assistente para paciente com TEA; (ii) estabelecer se a ausência de atendimento na rede credenciada justifica a realização do tratamento em clínica particular, com custeio ou reembolso integral pelo plano de saúde; e (iii) determinar se são cabíveis as condições impostas na decisão agravada quanto ao prazo de 24 horas para início do tratamento e à multa por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é abusiva a limitação quantitativa imposta por planos de saúde ao número de sessões de terapias multidisciplinares, como a terapia ABA, quando prescritas para pacientes com TEA, considerando que o rol da ANS é apenas exemplificativo nesses casos. 4. A regulamentação da ANS (RN nº 539/2022 e RN nº 541/2022) reconhece a obrigatoriedade de cobertura de qualquer método terapêutico indicado por profissional de saúde para tratamento de TEA e revogou a limitação de sessões e as Diretrizes de Utilização para tais tratamentos. 5. A constatação de ausência de vagas ou de inexistência de terapias específicas na rede credenciada equipara-se à negativa de cobertura e autoriza a realização do tratamento em rede não credenciada, com obrigação de custeio ou reembolso integral pelo plano. 6. A inexistência de vínculo terapêutico com clínica não credenciada não é fundamento jurídico hábil a afastar a obrigação do plano de saúde de fornecer o tratamento fora da rede, desde que comprovada a indisponibilidade na rede própria. 7. O prazo de 24 horas para início do tratamento mostra-se adequado diante da urgência e do risco de descontinuidade do tratamento, não sendo admitidas alegações genéricas sobre dificuldades operacionais por parte da operadora. 8. A multa cominatória imposta (R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00) é proporcional e encontra amparo no art. 537 do CPC, não havendo justificativa concreta para sua redução. 9. Diante da ausência de apresentação de tabela de valores de referência pela operadora, é devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. 10. Não há omissão da decisão quanto à limitação do tratamento a profissionais da área da saúde, pois o acórdão é expresso em vincular o custeio à prescrição do médico responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, inclusive pelo método ABA, quando prescritas por médico assistente a paciente com Transtorno do Espectro Autista. 2. A ausência de atendimento adequado na rede credenciada autoriza o custeio direto ou reembolso integral do tratamento em rede não credenciada. 3. O plano de saúde tem o ônus de apresentar tabela de custos para fins de limitação do valor do reembolso; ausente essa prova, impõe-se o reembolso integral. 4. Alegações genéricas sobre dificuldades operacionais não justificam a ampliação do prazo de 24 horas para início do tratamento. 5. A multa cominatória imposta por descumprimento da obrigação de fazer é válida, desde que proporcional e fundamentada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I e VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.441/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.608.590/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 08/04/2024; TJSP, AC nº 1110505-71.2019.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 11/04/2023; TJDFT, AC nº 0718510-16.2021.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, j. 10/01/2023; TJSP, AC nº 1008767-69.2021.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 13/04/2022; TJPR, RI nº 0004270-66.2018.8.16.0050, Rel.ª Juíza Maria Fernanda Scheidemantel, j. 09/09/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por J. C. R. M. e Sara Izabelly de Alexandre Carvalho Rosseni Maia em face da Decisão (Id 132833582, do processo originário) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (0859901-26.2024.8.20.5001) em desfavor do Bradesco Saúde S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência manejado na inicial. Em suas razões, a parte Agravante aduz que J. C. R. M. foi diagnosticado com TEA e que o Plano de Saúde Agravado autorizou parte das terapias prescritas pelo Médico que o assiste, em especial reduziu a carga horária da Terapia ABA de 30 (trinta) horas por semana, recomendadas, para apenas 5 (cinco) horas por semana. Sustenta que as demais terapias autorizadas pela parte Agravada não estão sendo fornecidas por falta de profissionais ou vagas que contemplem a prescrição médica. Assevera que a decisão deve ser reformada, porque “não cabe ao plano de saúde, muito menos ao Poder Judiciário, interferir no tratamento da menor, limitando seu escopo ou exigindo especificações que não são cabíveis à espécie, pois a prescrição médica do médico assistente deve ser soberana.” Ressalta que “é entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser “abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano.” E que “A própria ANS, em sua RN nº 539, reconhece a soberania da prescrição do médico assistente para definir o tratamento adequado ao paciente, em especial aos portadores do Transtorno do Espectro Autista:” Alega que o entendimento da junta médica que opinou pela redução da carga horária da Terapia ABA não pode se sobrepor a prescrição do Médico que assiste o Paciente. Enfatiza que o paciente com Autismo constrói um vínculo com a clínica onde suas terapias são feitas e que, por este motivo, a parte Agravada deve custear a continuidade do tratamento em tela na clínica onde está sendo realizado, porque buscou atendimento na rede credenciada e, mesmo autorizado, o tratamento não lhe foi disponibilizado, seja por falta de profissionais ou por falta de vagas. Argumenta que a decisão agravada é extra-petita, porque se manifestou a respeito da terapia em ambiente domiciliar e escolar sem que estas modalidades tivessem sido suscitadas na inicial. Defende que deve ser deferida a tutela de urgência requerida, porque estão presentes os requisitos necessários, a probabilidade do direito com base nos laudos médicos e na jurisprudência citada e o perigo do dano a integridade física do paciente causada por eventual descontinuidade do tratamento. Ao final, requer a concessão da “tutela de urgência, determinando à agravada que promova a autorização e custeio do tratamento do autor, dentro ou fora da rede credenciada, nos exatos termos da prescrição médica (mais recente – 29.04.2024), composto por: Terapia ocupacional com integração sensorial – 2 vezes por semana; Psicologia clínica – 1 vez por semana; Terapia ABA – 30 horas por semana; Psicopedagogia – 1 vez por semana; Psicomotricidade – 1 vez por semana; Fonoaudiologia para linguagem – 3 vezes por semana, e no caso da fonoaudiologia deve ser mantida a realização dos atendimentos pela clínica NUCLEO DE FONOAUDIOLOGIA APLICADA AO DESENVOLVIMENTO LTDA, em virtude do vínculo terapêutico estabelecido, mesmo que não credenciada a operadora de plano de saúde, em virtude da ausência de profissionais na clínica para onde o autor foi encaminhado, ou caso assim não entenda Vossa Excelência, que se mantenha o tratamento de fonoaudiologia com a mesma prestadora e com o valor pago aos credenciados, sendo responsabilidade da família eventual excedente.” Deferimento em parte do pedido de atribuição de ativo para determinar que o Plano de Saúde Agravado forneça, custeie ou reembolse a Terapia ABA – 30 (trinta) horas por semana, e as terapias prescritas pelo médico que assiste a parte Agravante, não disponibilizadas em seu favor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação junto a parte Agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 537 do CPC (Id 27851153). Embargos Declaratórios (Id 29047575). Desprovimento (Id 29708730). Contrarrazões pelo desprovimento do Agravo de instrumento (Id 29276679). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser determinado que o Plano de Saúde Agravado forneça, custeie ou reembolse a Terapia ABA – 30 (trinta) horas por semana, e as terapias prescritas pelo médico que assiste a parte Agravante, não disponibilizadas em seu favor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação junto a parte Agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), Sobre a questão, mister ressaltar que de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, é abusiva a limitação pelo Plano de Saúde do número de sessões de terapias multidisciplinares quando prescrita pelo Médico que acompanha o paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR ACERCA DA ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 3. A hipótese de terapia multidisciplinar foi expressamente admitida como uma mitigação da taxatividade pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão. Agravo interno improvido.” (STJ – AgInt no REsp nº 2.023.441/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 3ª Turma – j. em 19/08/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TEA. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA. MÉTODO ABA. INCLUSÃO. ROL DA ANS. CUSTEIO. OPERADORA. 1. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Com relação ao TEA (Transtorno do Espectro Autista) e as terapias envolvendo equipes multidisciplinares, abrangendo psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, como o Método ABA, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de autismo, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 3. Aplicação do mesmo entendimento a casos similares como de paralisia cerebral e de síndrome de down. Precedentes. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 5. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. A jurisprudência do STJ já era no sentido de que não deveria haver restrição do número de consultas, mesmo antes da edição da Res.-ANS nº 469/2021. 7. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.608.590/SP – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª Turma – j. em 08/04/2024 – destaquei). Dessa forma, depreende-se que inexiste motivo jurídico capaz de justificar a limitação pelo plano de saúde do número de sessões de terapia multidisciplinar para o paciente diagnosticado com TEA, devidamente prescritas pelo Médico, ainda que seja com base em parecer de junta médica do Plano de Saúde, porque deve prevalecer o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente. Além disso, há no processo evidências de que as clínicas atualmente credenciadas pela parte Agravada estão sem vagas disponíveis para a terapia multidisciplinar que a parte Agravante necessita ou não oferecem as terapias, o que importa ausência de atendimento suficiente na rede credenciada e autoriza a realização do tratamento em rede particular, mediante custeio pela operadora do plano de saúde ou reembolso. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: PLANO DE SAÚDE – ENTIDADES DE AUTOGESTÃO – Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento multidisciplinar com Integração Sensorial, pelo Método ABA – Aplicação do Código Civil – Incidência do princípio da boa-fé contratual objetiva – Estatuto da Criança e do Adolescente – Princípio da Proteção Integral do Menor – Lei nº 12.764/12 – Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Clínica credenciada que sujeitou o menor à lista de espera para realização de tratamento – Conduta que equivale à negativa de cobertura, pois contraria a natureza do contrato e inviabiliza seu objetivo – Interpretação mais favorável ao menor - Obrigação de custeamento integral do tratamento em clínica particular – Recurso dos autores provido. Recurso da requerida improvido.” (TJSP – AC nº 1110505-71.2019.8.26.0100 – Relator Desembargador Fernando Marcondes – 2ª Câmara de Direito Privado – j. em 11/04/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DESCABIMENTO. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. CUSTEIO DIRETO OU REEMBOLSO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O plano de saúde deve custear, diretamente ou mediante reembolso integral, sem limite de sessões e independentemente da rede credenciada, o tratamento do autor (3 anos de idade) com profissionais especializados no método ABA, conforme indicado pelo médico assistente, até que haja comprovação de que os profissionais credenciados contam com essa especialização para o tratamento prescrito. Precedentes. 2. Havendo sucumbência mínima do autor, a ré deve arcar integralmente com os honorários arbitrados (CPC 86 parágrafo único). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.” (TJDFT – AC nº 07185101620218070001 – Relator Desembargador Sérgio Rocha – 4ª Turma Cível – j. em 10/01/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que a constatação de que as clínicas atualmente credenciadas pela parte Agravada não possuem vagas disponíveis para a terapia multidisciplinar que a parte Agravante necessita, ou não oferecem as terapias, se equipara à negativa de cobertura, o que autoriza a realização do tratamento da saúde da parte Agravada em clínica não credenciada, custeada pela parte Agrada, diretamente ou mediante reembolso. Não obstante, não há falar em manutenção do tratamento da saúde da parte Agravante em clínica não credenciada ao Plano de Saúde Agravado por motivo de vínculo terapêutico estabelecido pelo paciente com a clínica, porque inexiste respaldo jurídico, legal ou jurisprudencial neste sentido, capaz de criar tal obrigação. Vislumbra-se, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em face da parte Agravante, porque a descontinuidade do seu tratamento médico ou sua prestação insuficiente tem o potencial de agravar sua patologia. Com relação ao prazo de 24 horas para cumprimento da decisão, a parte Agravada alega ser exíguo em razão da complexidade operacional e administrativa da implantação do tratamento e requer que este seja aumentado para 15 (quinze) dias. Todavia, essas alegações são genéricas e não descrevem a alegada complexidade para autorizar a implantação do tratamento em tela, de modo que não merecem prosperar. Ademais, da leitura do processo, vislumbra-se que aumentar o prazo para autorizar o tratamento da parte Agravante para além de 24 (vinte e quatro) horas tem o potencial de interromper seu tratamento médico. Com relação ao pedido de redução do valor da multa, de igual forma não prospera, porque a parte Agravada se limita a afirmar que esta é exorbitante, sem apresentar parâmetros para embasar seu pedido. Também não prospera a alegada omissão de imposição de limitação do reembolso aos valores praticados pela rede credenciada, sob a alegação de existir disponibilidade de prestadores na rede própria, porque, reitere-se, neste caso, foi constatado que as clínicas atualmente credenciadas pela parte Agravada estão sem vagas disponíveis para a terapia multidisciplinar que a parte Agravante necessita ou não oferecem as terapias, o que importa ausência de atendimento suficiente na rede credenciada e autoriza a realização do tratamento em rede particular, mediante custeio pela operadora do plano de saúde ou reembolso. Além disso, a parte Agravada deixou de apresentar tabela de valores referentes ao tratamento em questão e tampouco esclareceu esses limites de reembolso, cujo ônus de provar recai sobre sua pessoa. Nesse sentido, citam-se os julgados: “EMENTA: PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. Insurgência do réu em face da sentença de procedência. Condenação ao reembolso integral das despesas de internação da autora, no Hospital Sírio Libanês. Contrato de seguro-saúde. Pretensão do apelante ao reembolso nos limites contratuais. Ausência de clareza a respeito desses limites contratuais. Réu que não comprovou qual seria o valor desse reembolso conforme o contrato. Caso em que o hospital pertencia à rede referenciada (fato incontroverso), constando no contrato que o pagamento de despesas médicas seria realizado pela própria seguradora. Manutenção da condenação do réu ao reembolso integral. Precedentes. Recurso desprovido.” (TJSP – AC nº 1008767-69.2021.8.26.0100 – Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 13/04/2022 – destaquei). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALOR GASTO COM MEDICAMENTO DURANTE INTERNAMENTO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA TABELA. ÔNUS DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – RI nº 0004270-66.2018.8.16.0050 – Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – 1ª Turma Recursal – j. em 09/09/2020 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que é viável a limitação à tabela de custos da operadora de saúde do reembolso de despesas médicas realizadas fora da respectiva rede credenciada, todavia, diante da ausência de apresentação desta tabela pela parte Agravada, esta deverá ressarcir o valor integral das referidas despesas. Importante observar, ainda, que é da operadora de saúde o ônus de apresentar a referida tabela de custos para fins de limitação do valor de reembolso, com base no art. 6°, VIII, do CDC, e por motivo de ser parte demandada, na forma do art. 373, II, do CPC. Com relação a alegação de que a decisão é omissa porque deixou de consignar restrição da cobertura apenas a profissionais da área da saúde, esta não prospera porque tal hipótese sequer foi suscitada, bem como porque a decisão é clara em relação a necessidade de que seja prestado o tratamento prescrito pelo médico que assiste a parte Agravante e não tratamento similar. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar que o Plano de Saúde Agravado forneça, custeie ou reembolse a Terapia ABA – 30 (trinta) horas por semana, e as terapias prescritas pelo médico que assiste a parte Agravante, não disponibilizadas em seu favor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação junto a parte Agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 537 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815559-92.2024.8.20.0000

ID: 300175108

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815559-92.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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J. C. R. M. e outros x Bradesco Saude S/A

Processo nº 0815559-92.2024.8.20.0000