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Processo nº 0800244-30.2025.8.20.5160

ID: 256536489

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800244-30.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800244-30.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA BENDITA DA SILVA COSTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA BENDITA DA SILVA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora dos últimos 05 (cinco) anos para que tenha meio de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 148287745 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o(a) Autor(a) requer que a Ré lhe forneça documentos (extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0800176-80.2025.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes à cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária (conta 622.327-3, agência 1044, Banco Bradesco). A apresentação de extratos dos últimos 5 (cinco) anos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda e em outras ações, que porventura, possa haver interesse (conforme narrados na petição inicial pelo causídico), razão pela qual requer que seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). In casu, verifica-se que na data da propositura da presente demanda, já estava em curso a ação de conhecimento registrada sob o nº 0800176-80.2025.8.20.5160, pendente de julgamento entre as mesmas partes. Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente) ou requerer como petição simples no processo já existente (Processo n° 0800176-80.2025.8.20.5160); mas não como medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 148287751 e 148287754), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue ao Banco demandado. Fora isso, não há demonstração, por parte do (a) requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouco instrução ou analfabeta e/ou aposentado. No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição, que deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção dos autos sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima esposada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800244-30.2025.8.20.5160

ID: 256536492

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800244-30.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

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ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800244-30.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA BENDITA DA SILVA COSTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA BENDITA DA SILVA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora dos últimos 05 (cinco) anos para que tenha meio de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 148287745 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o(a) Autor(a) requer que a Ré lhe forneça documentos (extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0800176-80.2025.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes à cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária (conta 622.327-3, agência 1044, Banco Bradesco). A apresentação de extratos dos últimos 5 (cinco) anos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda e em outras ações, que porventura, possa haver interesse (conforme narrados na petição inicial pelo causídico), razão pela qual requer que seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). In casu, verifica-se que na data da propositura da presente demanda, já estava em curso a ação de conhecimento registrada sob o nº 0800176-80.2025.8.20.5160, pendente de julgamento entre as mesmas partes. Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente) ou requerer como petição simples no processo já existente (Processo n° 0800176-80.2025.8.20.5160); mas não como medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 148287751 e 148287754), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue ao Banco demandado. Fora isso, não há demonstração, por parte do (a) requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouco instrução ou analfabeta e/ou aposentado. No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição, que deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção dos autos sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima esposada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800237-38.2025.8.20.5160

ID: 256538789

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800237-38.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

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ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800237-38.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA RITA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora dos últimos 05 (cinco) anos para que tenha meios de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 148005364 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o (a) Autor (a) requer que a Ré lhe forneça documentos (extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0801239-77.2024.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes a cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária (conta nº 0004481-4, agência 1044, Banco Bradesco). A apresentação de extratos dos últimos 5 (cinco) anos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda; e em outras que porventura possa haver interesse, razão pela qual requer seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). In casu, verifica-se que na data da propositura da presente demanda, já estava em curso a ação de conhecimento de nº 0801239-77.2024.8.20.5160, pendente de julgamento entre as mesmas partes. Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente) ou requerer como petição simples no processo já existente (Processo n° 0801239-77.2024.8.20.5160), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 148005371 e 148005372), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue à requerida. Fora isso, não há demonstração, por parte do requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouca instrução ou analfabeta e/ou aposentado(a). No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima esposada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800237-38.2025.8.20.5160

ID: 256538795

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800237-38.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

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ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800237-38.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA RITA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora dos últimos 05 (cinco) anos para que tenha meios de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 148005364 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o (a) Autor (a) requer que a Ré lhe forneça documentos (extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0801239-77.2024.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes a cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária (conta nº 0004481-4, agência 1044, Banco Bradesco). A apresentação de extratos dos últimos 5 (cinco) anos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda; e em outras que porventura possa haver interesse, razão pela qual requer seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). In casu, verifica-se que na data da propositura da presente demanda, já estava em curso a ação de conhecimento de nº 0801239-77.2024.8.20.5160, pendente de julgamento entre as mesmas partes. Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente) ou requerer como petição simples no processo já existente (Processo n° 0801239-77.2024.8.20.5160), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 148005371 e 148005372), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue à requerida. Fora isso, não há demonstração, por parte do requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouca instrução ou analfabeta e/ou aposentado(a). No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima esposada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Condominio Residencial Florenca

ID: 336192364

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001755-07.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO FITERMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONIKE SCHMIDT PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001755-07.2023.8.24.0104/SC APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIK… Apelação Nº 5001755-07.2023.8.24.0104/SC APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) DESPACHO/DECISÃO Condomínio Residencial Florença ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de MAPFRE Seguros Gerais S/A, sob n. 5001755-07.2023.8.24.0104, perante o juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Dumans Franca ( evento 36, SENT1 ): CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA aforou a presente demanda de cobrança securitária contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 17.034,90, decorrente de danos materiais causados por forte vendaval. A parte demandada apresentou contestação no evento 25, aduzindo ausência de cobertura securitária, uma vez que a origem dos danos residiu em forte chuva, não caracterizando vendaval (evento 15). Houve réplica (evento 32). Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial por CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A a pagar à parte autora indenização securitária, pelos danos relatados na inicial, no importe de R$ 17.034,90 (dezessete mil e trinta e quatro reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do evento danoso, e acrescida de juros de mora no correspondente à SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. Os valores da apólice devem ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice, a partir da contratação até o efetivo pagamento, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado (Súmula 632/STJ). Eventual franquia poderá ser abatida da indenização. Diante da procedência do pedido exordial, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que faço com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC, em razão da complexidade, tempo e trabalho despendido para o deslinde da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Irresignada, a parte Requerida interpôs Recurso de Apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 ), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) a velocidade do vento no dia do evento (7,9 m/s ou 28 km/h) não atingiu o mínimo contratual de 15 m/s (54 km/h) para caracterização de vendaval. Assim, os danos decorreram exclusivamente de chuva, evento não coberto pela apólice; b) o condomínio não apresentou notas fiscais dos reparos, apenas orçamentos, o que não comprovaria o prejuízo efetivo. Subsidiariamente, alegou que a indenização deve observar os limites contratuais, incluindo depreciação e franquia. Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie e requereu, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, pois é sabido que o magistrado possui ampla liberdade para analisar a necessidade ou não de produção de provas, sendo certo que o julgamento antecipado, nos casos em que existentes elementos probatórios suficientes, não implica em cerceamento de defesa: [...] 4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) Assim, entendo que agiu com acerto o magistrado de origem ao dispensar a instrução probatória e decidir de imediato o feito, porque presentes elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, não prosperando a alegada nulidade. Demais disso, vale lembrar que " o simples requerimento de provas não torna imperativo o seu conhecimento, sendo certo que o juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção' (STJ, Resp 50.020-PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Em outros termos, inocorre cerceamento de defesa se não atendido pedido expresso de produção de prova" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 459). Ainda, antes de adentrar ao mérito, destaco que às relações contratuais entre segurado e seguradora aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor apregoados nos artigos 2º e 3º da referida norma protetiva, respectivamente. No caso em questão, cinge-se a controvérsia em apurar a obrigação da seguradora de indenizar os danos ocorridos aos bens do Condomínio autor (portão eletrônico, portão de acesso ao prédio e vidros) em decorrência do sinistro ocorrido em 17-1-2023. A Apelante sustentou que, na data dos danos, não houve ocorrência de vendaval, mas sim de chuva intensa, evento este expressamente excluído da cobertura contratual. Alegou que a caracterização do vendaval, para fins de cobertura securitária, exige a comprovação de velocidade dos ventos superior a 54 km/h na localidade atingida. Neste ponto, extraio da Cláusula 7 do contrato celebrada entre as partes, que trata dos riscos excluídos ( evento 15, CONTR3 - p. 15): De outro lado, observo que a hipótese de vendaval foi expressamente abrangida pela apólice ( evento 15, CONTR2 ): É possível constatar que, de fato, o alagamento não consta na cobertura de riscos contratados. Não obstante, é cediço que os fenômenos da natureza não acontecem de forma isolada tal qual como elencados em cláusulas estanques nas condições gerais do seguro. Em outras palavras, a ocorrência de vendavais associados à chuva, por si só, não tem o condão de ilidir a seguradora de cobrir os danos causados pelo fenômeno, desde que respeite o limite indenitário e as cláusulas excludentes de responsabilização atinentes aos riscos contratados. Sobre a caracterização do vendaval, os precedentes deste Tribunal de Justiça orientam a solução da matéria no sentido de considerar abusiva a exigência contratual que limita a incidência de cobertura securitária para a hipótese apenas quando constadada a velocidade mínima de 54 km/h de ventos na localidade atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR VENDAVAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. EXCLUSÃO DO DEVER INDENIZATÓRIO POR EVENTO NÃO COBERTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CHUVAS E VENTOS NÃO ATINGIRAM VELOCIDADE ACIMA DE 54 KM/H. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LAUDO METEREOLÓGICO JUNTADO PELA DEMANDADA COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE VENTOS NA REGIÃO EM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE PACTUADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000326-61.2024.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESTELHAMENTO POR VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LASTREADA NA AFERIÇÃO DE VELOCIDADE DOS VENTOS OCORRIDOS NO LOCAL DO SINISTRO. EXIGÊNCIA DE ATINGIMENTO DE 54KM/H PARA CONFIGURAÇÃO DE VENDAVAL. PROVAS COLIGIDAS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE RAJADAS ENTRE 51KM/H E 56KM/H. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301023-91.2016.8.24.0004, de Araranguá, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2018). E, de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. PACTO QUE DEVE SER ENFOCADO NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. APÓLICE SECURITÁRIA QUE PREVÊ A COBERTURA DE DANOS ORIUNDOS DE VENDAVAIS . CONDIÇÕES GERAIS QUE AUTORIZAM A COMPROVAÇÃO DO EVENTO MEDIANTE A JUNTADA DE COBERTURA EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. AUTOR QUE COLACIONOU UMA SÉRIE DE REPORTAGENS SOBRE O FENÔMENO CLIMÁTICO. VELOCIDADE MÍNIMA DOS VENTOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS VENTOS ATINGIRAM 54KM/H QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS ORIUNDOS DE ALAGAMENTOS, PORQUANTO O CONTRATO ABARCA APENAS O EVENTO VENDAVAL. FENÔMENOS CLIMÁTICOS QUE, IN CASU, SÃO INDISSOCIÁVEIS. COBERTURA DO RISCO MANTIDA, MAS RESPEITADAS AS BALIZAS INDENITÁRIAS ATINENTES AO VENDAVAL. "Ausência de cobertura para danos havidos na residência decorrentes de chuvas fortes e/ou desmoronamento. descabimento. Ocorrência de vendaval acompanhada de outros fenômenos naturais não acobertados pela apólice. interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. indenização devida". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064205-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014 - sublinhou-se). IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA SEM APONTAR A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS RISCOS ACOBERTADOS. INOCORRÊNCIA DE OBJEÇÃO ESPECÍFICA APTA A DERRUIR OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DAS INTEMPÉRIES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0300155-44.2014.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018, grifei). Frisa-se que, no caso, não se faz necessária a realização de perícia para apurar se houve vendaval, pois da simples análise das fotografias é possível constatar que os danos são provenientes de vento forte e não apenas da chuva. Reproduzo abaixo as imagens pertinentes ( evento 1, FOTO7 ): Ademais, embora a Requerida tenha impugnado a alegação de ocorrência de vendaval, não refutou a existência de intenso temporal na data dos fatos (17-1-2023), o qual atingiu a cidade de Ascurra. Tampouco contestou as diversas matérias jornalísticas anexadas aos autos pelo Juízo de origem, que corroboram a ocorrência do referido evento climático. Nessas circunstâncias, sendo abusivo o critério de velocidade do vento e porque visualmente identificável a origem do dano, impõe-se reconhecer a inexistência de hipótese de exclusão de cobertura contratual, o que confirma o dever da seguradora de indenizar os prejuízos sofridos. Quanto à dedução da depreciação, subsistem fundadas dúvidas quanto à aplicabilidade das cláusulas contratuais a ela pertinentes, uma vez que tal previsão consta apenas nas condições gerais do seguro (Cláusula 22). Contudo, o mesmo documento prevê, na Cláusula 21, a possibilidade de contratação pelo regime de "VALOR DE NOVO", que assegura o pagamento integral do bem sinistrado, sem a dedução de depreciação - evento 15, CONTR3 - pp. 28-32. Não consta da apólice a opção, ou não, pela aplicação da Cláusula 21 (valor de novo), como também não consta qualquer informação quanto à incidência da depreciação. Assim, considerando que se está diante de relação de consumo, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao consumidor (art. 47, CDC), qual seja, a não incidência da depreciação. Em caso semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA PARA O EVENTO NOTICIADO (VENDAVAL). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM ABATIMENTO DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS DANIFICADOS. SENTENÇA QUE CONDENA A EMPRESA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE DE QUE O DESCONTO DA DEPRECIAÇÃO ESTÁ CORROBORADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL. REJEIÇÃO. PREVISÃO NO AJUSTE DE ABATIMENTO DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO REDIGIDA DE FORMA DÚBIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER INTEGRAL EM CASO DE EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE LIMITE INDENIZÁVEL. DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE SE RESOLVE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013118-94.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021, grifei). A corroborar, cito julgados de Tribunais de Justiça de outros Estados da Federação sobre o tema: Apelação. Seguro empresarial contratado por posto de gasolina para cobertura de danos causados com vendaval e danos elétricos. Danos causados por chuvas e ventos fortes. Cláusulas limitativas em relação à velocidade do vento e ausência de cobertura sobre painéis, letreiros e anúncios luminosos apenas nas cláusulas gerais. Simples existência de campo em formulário para o consumidor declarar que tem ciência de que as Condições Gerais do Contrato estão em site da fornecedora não atende ao dever de informação previsto no CDC. Informações restritivas de direitos devem ser prévia e claramente informadas, com destaque, permitindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do conteúdo contratual antes de firmar o negócio, especialmente naquilo em que há limitação de seus direitos. Circunstância em que também não houve comprovação de que os ventos não atingiram a velocidade exigida nas cláusulas gerais. Dever de indenização configurado. Taxa de depreciação. Previsão apenas nas cláusulas gerais constante no site. Dever de informação pela seguradora não cumprido. Franquia expressamente contratada, devendo ser abatido o valor constante no contrato. Correção monetária sobre valor pago pela parte autora a fornecedor deve ser contado a partir do efetivo desembolso. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008769-48.2019.8.26.0637; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA”. SEGURO. VENDAVAL QUE ATINGIU BARRACÃO PRÉ-MOLDADO DESTINADO A AVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA SEGURADORA. PRÊMIO PAGO QUE VINCULA O VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA INDENIZAÇÃO EM CASO DE SINISTRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCONTROVERSA NOS AUTOS. CLÁUSULA QUANTO AO CÁLCULO DA DEPRECIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONFORME ART. 47 DO CDC. AUTOR QUE FEZ PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, COM LAUDO E ORÇAMENTOS, ABARCADOS PELA PREVISÃO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE PEDIU O JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. SEGURADORA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PASSO QUE O AUTOR DEU CUMPRIMENTO AO INCISO I, MESMO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005244-45.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.09.2022, grifei). APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. VENDAVAL. TEMPORAL. PERDA PARCIAL. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO AFASTADA. ABUSIVIDADE. DANOS ELÉTRICOS. 1. Interesse de agir evidenciado. A quitação dada na via administrativa não importa em abdicar do direito de receber a integralidade do valor indenizatório, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido. 2. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Direito à indenização, nos termos do prejuízo comprovado, sendo reconhecida a perda parcial do bem. Se o valor dos bens móveis e eletronicos, ou a recomposição total destes é inferior ao valor da apólice, é circunstância que não pode ser oposta ao autor, pois cumpria à seguradora vistoriar o bem no momento de fixar o valor da indenização. 4. Reputa-se abusiva a cláusula de depreciação, por desnaturar o objeto do contrato, isto é, a garantia dos prejuízos advindos em virtude do sinistro, em indenização compatível com o valor do prêmio adimplido. 5. A parte autora deve receber o quantum relativo a extensão dos prejuízos dentro dos limites do capital segurado. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJRS, Apelação Cível, Nº 70081108920, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-04-2019, grifei). Por fim, muito embora a Recorrente conteste os gastos, fê-lo de forma genérica sem impugnar os orçamentos de maneira específica, os quais efetivamente são aptos a comprovar o prejuízo havido de R$ 17.034,90 ( 1.15 e 1.16 ), valor o qual se encaixa dentro da cobertura securitária contratada (R$ 200.000,00). Desse modo, refuto as teses recursais e mantenho a sentença. Por derradeiro, há de se acrescer à verba destinada à procuradora da parte Autora quantia para remunerá-la pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de seis meses), majora-se o estipêndio advocatício da causídica do Autor em 2%, cujo total, agora, atinge 17% do valor da condenação, mantidos os parâmetros adotados na sentença. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários recursais.

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Angela Regina De Moura e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 330320211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004150-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DE MOURA A. R. DE MOURA & COSTA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com sua representante legal, ANGELA REGINA DE MOURA em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, todos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 168866133. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução – Id. 172126397. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 181665523. Réplica à impugnação aos embargos à execução pelas embargantes – Id. 183006036. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185052200). A parte embargante, requereu a realização de perícia contábil (Id. 183206255). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da revogação de justiça gratuita concedida a embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.). Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da embargante. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adoção da inversão do ônus da prova, é necessário verificar a relação de consumo no caso em estudo, o conceito de consumidor e destinatário final. Sobre o tema, José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 28, leciona: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço ('consumidor'), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço ('produtor/fornecedor); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.” Sobre consumidor, estabelece o artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A respeito de destinatário final, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, página 279, ensina: “O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Assim, para a caracterização de relação de consumo entre as partes litigantes não basta à identificação da figura do fornecedor de produtos ou prestador de serviços; é indispensável que exista, na outra ponta, um consumidor, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, em relação Cédula de Credito Bancário, a embargante não pode ser considerada consumidora final, pois o crédito obtido pela devedora principal a embargante A. R. DE MOURA & COSTA LTDA (Id. 155766178), teve por objetivo o incremento de atividade, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse norte, confira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – BNDES – INAPLICABILIDADE DO CDC – PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica as disposições consumeristas na hipótese em que o débito executado for contraído na condição de insumo para a atividade empresarial da parte autora. Na espécie, em que pese a impossibilidade da agravada de arcar com os aludidos honorários da prova pericial, na medida em que é beneficiária da justiça gratuita, tais encargos deverão ser transferidos ao Estado e não à outra parte, consoante disposição expressa do § 3º do art. 95 do CPC. (TJMT 10139909220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)” (N.U 1017022-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. Da Tabela Price. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora asseverou que no contrato foi estipulado o método de amortização da “Tabela Price”, o que lhe proporciona desvantagem em relação a existência de outras formas de amortização. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização constitui método de amortização de empréstimo, caracterizado por prestações sucessivas-iguais. Sua principal característica é a da sujeição das prestações vincendas a tabelamento antecipado de juros compostos – composição derivada do emprego de progressão geométrica, a partir de uma certa taxa inicial. No que tange ao sistema de amortização, confira-se a lição de Carlos Pinto Del Mar a respeito da Tabela Price: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração. (DEL MAR Carlos Pinto. Aspectos Jurídicos da Tabela Price. Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40)”. Consiste esse sistema, então, em forma de amortização de dívida em prestações periódicas e, não havendo demonstração de abuso ou onerosidade excessiva, especialmente com a cobrança de juros sobre juros, não se justifica a alteração da cláusula livremente pactuada pelas partes. Dessa forma, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilicitude, que deve ser comprovada expressamente. Neste sentido, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Edson Roberto Tercal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, no bojo da execução de cédula de crédito bancário. O embargante alegou cláusulas abusivas relativas ao método de amortização, à taxa de juros e à ausência de informações claras, postulando a revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à dialeticidade; (ii) estabelecer se o contrato bancário contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão, com base nos princípios da boa-fé, da informação adequada e da vedação à onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, pois, embora reiterando argumentos da inicial, demonstra inconformismo com os fundamentos da sentença, especialmente quanto à ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e do método de amortização. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,43% ao mês) encontra-se abaixo da média de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade configurada, nos termos da Súmula 382/STJ. A capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário, firmada após a edição da MP 2.170-36/2001, sendo válida segundo a jurisprudência consolidada no STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não configura anatocismo, desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em exame. A documentação contratual evidencia a prestação adequada das informações, não se constatando violação ao dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Inexiste comprovação de onerosidade excessiva superveniente ou de fato novo que comprometa o equilíbrio contratual, sendo insuficiente a mera alegação de aumento do saldo devedor sem demonstração técnica ou documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação deve ser conhecida quando demonstrar, ainda que genericamente, inconformismo com os fundamentos da sentença. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. A capitalização mensal é válida quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. A utilização da Tabela Price é legítima desde que haja previsão contratual expressa da taxa de juros. A ausência de demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou vício de consentimento inviabiliza a revisão contratual. (N.U 1004429-50.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. (N.U 1004369-59.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025). Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que a devedora requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão da devedora, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 81.602,49 (oitenta e um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por RAFAEL ROSSATTO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. O apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade dos juros remuneratórios por excederem a taxa média de mercado, a inclusão indevida do Custo Efetivo Total (CET) e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração de suposto anatocismo. Pleiteia efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a licitude da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) e da capitalização dos juros prevista no contrato; e (iii) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não exime o consumidor do ônus de demonstrar abusividade, sendo insuficiente a mera alegação para afastar disposições contratuais válidas. 4. A taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassa significativamente a média de mercado, não havendo fundamento para sua revisão. 5. O Custo Efetivo Total (CET) inclui tarifas, impostos e demais encargos previstos contratualmente, sendo sua cobrança lícita desde que devidamente informada ao consumidor, conforme previsão do art. 6º, III, do CDC. 6. A capitalização mensal dos juros é permitida em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, como no caso em análise. 7. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria for essencialmente documental e não demandar dilação probatória. 8. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade. 2. A cobrança do Custo Efetivo Total (CET) é lícita quando previamente informada e expressamente pactuada. 3. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente. 4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a probabilidade do direito. (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Destaquei Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE n. 1004150-69.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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