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Processo nº 0801226-89.2025.8.20.5145

ID: 334745679

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801226-89.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0801226-89.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0801226-89.2025.8.20.5145 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARINALDO ROZENDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de MARINALDO ROZENDO DA SILVA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o relatório. Disciplina o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A redação do §2º, do art. 2º, por sua vez, assevera: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (grifos acrescidos). Exige-se, assim, para a comprovação da mora do devedor, que a carta registrada seja recebida no endereço do devedor, ou não sendo este localizado, que seja ao menos procurado no endereço, não sendo necessário no primeiro caso a assinatura pessoal do destinatário. No caso em exame, a notificação colacionada pelo promovente em Id. 155812210 indica que o promovido ficou como “não procurado”. Posteriormente, ele foi notificado via e-mail no Id. 158489670. No entanto, tal forma de notificação é inválida. Frise-se, nesse passo, que, a norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do Réu. Notificação encaminhada por "e-mail". Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Ausência de previsão legal à pretensão ao reconhecimento da validade da notificação extrajudicial encaminhada via "e-mail". Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10087697520188260704 SP 1008769-75.2018.8.26.0704, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/02/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). Assim, considerando que o devedor não foi devidamente notificado, imperioso conceder prazo à parte autora a fim de que comprove a mora do devedor, já que essa condição é fundamento jurídico da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). Pelo exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos prova da constituição da parte promovida em mora, demonstrando que esta foi procurada no endereço constante do contrato de financiamento do veículo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Cumpra-se. NÍSIA FLORESTA /RN, 24 de julho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800637-97.2025.8.20.5145

ID: 299314274

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800637-97.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Processo nº: 0800637-97.2025.8.20.5145 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ALEXSANDRO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Em decisão de Id 150827179, este Juízo determinou a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada, tendo em vista que não houve efetiva procurada do devedor no endereço indicado no contrato. Em manifestação de Id 153162991, a parte demandante, em suma, sustentou a regularidade da notificação encaminhada à parte demandada. Em nova decisão de Id 153636429, este Juízo manteve a decisão de Id 150827179 e determinou novamente a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada que, mais uma vez, peticionou pela regularidade da notificação enviada (Id 154042189). Pelo que se observa, a manifestação da parte demandante buscou rever a decisão anterior deste Juízo, não trazendo a documentação solicitada, insistindo na regularidade da diligência em que se buscou notificar o devedor. Entretanto, não houve nenhuma tentativa de busca do devedor no endereço apontado no contrato. O documento de Id 147956681 informa que o destinatário teria sido notificado por e-mail, enquanto que o documento de Id 153162997 informa que destinatário “não procurado”. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A redação do §2º, do art. 2º, por sua vez, assevera: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (grifos acrescidos) Exige-se, assim, para a comprovação da mora do devedor, que a carta registrada seja recebida no endereço do devedor, ou não sendo este localizado, que seja ao menos procurado no endereço, não sendo necessário no primeiro caso a assinatura pessoal do destinatário. No caso em exame, a notificação colacionada pelo promovente em Id 147956681 – pág.3 indica que o promovido teria sido notificado via e-mail. No entanto, tal forma de notificação é inválida. Frise-se, nesse passo, que, a norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do Réu. Notificação encaminhada por "e-mail". Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Ausência de previsão legal à pretensão ao reconhecimento da validade da notificação extrajudicial encaminhada via "e-mail". Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10087697520188260704 SP 1008769-75.2018.8.26.0704, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/02/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E- MAIL – TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência contra a respeitável decisão que determinou a emenda da inicial, para que fosse comprovada a mora da devedora, mediante carta com aviso de recebimento. Alegação de validade da notificação realizada via endereço eletrônico informado no contrato. A notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Interpretação conforme o disposto nos artigos 246, inc. V, e 270, do CPC, no sentido de que a citação e a intimação por meio eletrônico devem ser feitas na forma da lei. A norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Ausentes os requisitos do art. 300/CPC para a concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 22724300520188260000 SP 2272430- 05.2018.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 11/04/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019). Agravo de instrumento – Busca e apreensão – Alienação fiduciária – Notificação enviada ao endereço constante do contrato – Constituição em mora do devedor – Notificação formalizada por e-mail - Impossibilidade. Ausente prova de constituição do devedor em mora, correta o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, tendo-se em conta que o Decreto- lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio de e-mail. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22100045420188260000 SP 2210004-54.2018.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 17/10/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018). Assim, considerando que o devedor não foi devidamente notificado, ausente o fundamento da condição jurídica da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, já recolhidas em Id 150720476. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Nísia Floresta/RN, 13/06/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800428-83.2025.8.20.5160

ID: 315790976

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800428-83.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI EDUARDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI EDUARDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800428-83.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSEFA DA COSTA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA JOSEFA DA COSTA em face de BANCO BMG S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) de n°11906183318052025 e os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora detalhado toda a movimentação, acompanhando eventuais alterações e aditivos, para que tenha meios de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 156177612 e seguintes. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o (a) Autor (a) requer que a Ré lhe forneça documentos ( contrato e extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0800428-83.2025.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes a cobrança de empréstimo consignado (RMC) de n° 11906183318052025 , supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária da parte autora. A apresentação de extratos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda; e em outras que porventura possa haver interesse, razão pela qual requer seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 156177619 e 156177620), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue à requerida. Fora isso, não há demonstração, por parte do requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouca instrução ou analfabeta e/ou aposentado(a). No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800429-68.2025.8.20.5160

ID: 315791228

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800429-68.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI EDUARDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI EDUARDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800429-68.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSEFA DA COSTA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA JOSEFA DA COSTA em face de BANCO PAN S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) de n°6233968562120030525 e os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora detalhado toda a movimentação, acompanhando eventuais alterações e aditivos, para que tenha meios de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 156177612 e seguintes. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o (a) Autor (a) requer que a Ré lhe forneça documentos (contrato e extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0800429-68.2025.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes a cobrança de emprestimo consignado (RCC) de n° 6233968562120030525 , supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária da parte autora. A apresentação de extratos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda; e em outras que porventura possa haver interesse, razão pela qual requer seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 156179883 e 156179884), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue à requerida. Fora isso, não há demonstração, por parte do requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouca instrução ou analfabeta e/ou aposentado(a). No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800244-30.2025.8.20.5160

ID: 256536489

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800244-30.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

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ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800244-30.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA BENDITA DA SILVA COSTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA BENDITA DA SILVA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora dos últimos 05 (cinco) anos para que tenha meio de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 148287745 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o(a) Autor(a) requer que a Ré lhe forneça documentos (extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0800176-80.2025.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes à cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária (conta 622.327-3, agência 1044, Banco Bradesco). A apresentação de extratos dos últimos 5 (cinco) anos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda e em outras ações, que porventura, possa haver interesse (conforme narrados na petição inicial pelo causídico), razão pela qual requer que seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). In casu, verifica-se que na data da propositura da presente demanda, já estava em curso a ação de conhecimento registrada sob o nº 0800176-80.2025.8.20.5160, pendente de julgamento entre as mesmas partes. Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente) ou requerer como petição simples no processo já existente (Processo n° 0800176-80.2025.8.20.5160); mas não como medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 148287751 e 148287754), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue ao Banco demandado. Fora isso, não há demonstração, por parte do (a) requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouco instrução ou analfabeta e/ou aposentado. No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição, que deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção dos autos sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima esposada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800244-30.2025.8.20.5160

ID: 256536492

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800244-30.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

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ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800244-30.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA BENDITA DA SILVA COSTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA BENDITA DA SILVA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora dos últimos 05 (cinco) anos para que tenha meio de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 148287745 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o(a) Autor(a) requer que a Ré lhe forneça documentos (extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0800176-80.2025.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes à cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária (conta 622.327-3, agência 1044, Banco Bradesco). A apresentação de extratos dos últimos 5 (cinco) anos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda e em outras ações, que porventura, possa haver interesse (conforme narrados na petição inicial pelo causídico), razão pela qual requer que seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). In casu, verifica-se que na data da propositura da presente demanda, já estava em curso a ação de conhecimento registrada sob o nº 0800176-80.2025.8.20.5160, pendente de julgamento entre as mesmas partes. Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente) ou requerer como petição simples no processo já existente (Processo n° 0800176-80.2025.8.20.5160); mas não como medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 148287751 e 148287754), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue ao Banco demandado. Fora isso, não há demonstração, por parte do (a) requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouco instrução ou analfabeta e/ou aposentado. No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição, que deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção dos autos sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima esposada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800237-38.2025.8.20.5160

ID: 256538789

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800237-38.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

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ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800237-38.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA RITA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora dos últimos 05 (cinco) anos para que tenha meios de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 148005364 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o (a) Autor (a) requer que a Ré lhe forneça documentos (extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0801239-77.2024.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes a cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária (conta nº 0004481-4, agência 1044, Banco Bradesco). A apresentação de extratos dos últimos 5 (cinco) anos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda; e em outras que porventura possa haver interesse, razão pela qual requer seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). In casu, verifica-se que na data da propositura da presente demanda, já estava em curso a ação de conhecimento de nº 0801239-77.2024.8.20.5160, pendente de julgamento entre as mesmas partes. Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente) ou requerer como petição simples no processo já existente (Processo n° 0801239-77.2024.8.20.5160), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 148005371 e 148005372), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue à requerida. Fora isso, não há demonstração, por parte do requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouca instrução ou analfabeta e/ou aposentado(a). No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima esposada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800237-38.2025.8.20.5160

ID: 256538795

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800237-38.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

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ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800237-38.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA RITA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora dos últimos 05 (cinco) anos para que tenha meios de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 148005364 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o (a) Autor (a) requer que a Ré lhe forneça documentos (extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0801239-77.2024.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes a cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária (conta nº 0004481-4, agência 1044, Banco Bradesco). A apresentação de extratos dos últimos 5 (cinco) anos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda; e em outras que porventura possa haver interesse, razão pela qual requer seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). In casu, verifica-se que na data da propositura da presente demanda, já estava em curso a ação de conhecimento de nº 0801239-77.2024.8.20.5160, pendente de julgamento entre as mesmas partes. Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente) ou requerer como petição simples no processo já existente (Processo n° 0801239-77.2024.8.20.5160), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 148005371 e 148005372), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue à requerida. Fora isso, não há demonstração, por parte do requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouca instrução ou analfabeta e/ou aposentado(a). No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima esposada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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