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Neuza Correia Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 308004346

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000046-14.2022.8.05.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. LEWE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

BRUNA GARCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCYS WAYNER ALVES BEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO DE JESUS PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEVIE VIDAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000046-14.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000046-14.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: NEUZA CORREIA DOS SANTOS Advogado(s): STEVIE VIDAL DE OLIVEIRA (OAB:BA55721), PABLO DE JESUS PAIXAO (OAB:BA57202) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766), FRANCYS WAYNER ALVES BEDO (OAB:SP300315), BRUNA GARCIA NUNES (OAB:SP512122) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por NEUZA CORREIA DOS SANTOS em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e LEV INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., todos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial. Alega ser beneficiária de pensão por morte previdenciária junto ao INSS, recebendo o benefício de n. 143.198.816-0 no valor de R$ 1.100,00 mensalmente. Afirma que ao solicitar junto ao INSS uma relação detalhada de créditos/débitos, constatou a existência de diversos empréstimos desconhecidos, dentre eles, um empréstimo consignado em favor do banco réu (contrato n. 010014612416) no valor de R$ 3.269,89, dividido em 84 parcelas fixas de R$ 80,57, cuja inclusão ocorreu em 02/12/2020. Aduz que nunca teve seus documentos pessoais extraviados ou cedidos a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A tentativa de conciliação restou frustrada. O Banco C6 Consignado S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente: a) a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo autor; b) a necessidade de retificação do polo passivo; c) a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; d) a ausência de interesse de agir; e) a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a validade da contratação, a regularidade dos descontos e requereu a improcedência da ação. A Lev Intermediação de Negócios Ltda. apresentou contestação, arguindo preliminarmente: a) a ausência de legitimidade passiva; b) a ausência de interesse processual; c) a preclusão. No mérito, sustentou a licitude do negócio jurídico e requereu a improcedência dos pedidos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Pois bem. Sabendo que a análise do mérito será favorável às partes rés, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Não se faz necessária a designação de audiência de instrução, tendo em vista que o caso em tela trata de questão de direito, provada por meio de prova documental, não necessitando da produção de prova oral para esclarecimento dos fatos. Portanto, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil - CPC. Verifico a ausência de condição de analfabetismo da parte autora por conta de sua assinatura constante na cédula de identidade anexada aos autos, de modo que válidas quaisquer assinaturas contratuais porventura apresentadas. Cabe destacar, desde logo, que a relação jurídica em tela é de consumo, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. O Código de Defesa do Consumidor tem por escopo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, da relação contratual. No caso em vértice, verifica-se que o Banco C6 Consignado S.A. se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar contrato completo assinado pela parte autora (ID 186232327), assinatura que inclusive é idêntica a aposta na procuração e nos documentos pessoais da consumidora, fundamentando, assim, a existência da relação contratual negada na exordial. Não se desconhece o disposto no art. 429, II, do CPC, no sentido de impugnada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, cabendo o ônus da prova à parte que o produziu, no caso o Banco réu. Todavia, a impugnação da autenticidade ou falsidade do documento não foi feita de forma objetiva e fundamentada, não bastando alegação genérica de falsidade. Reza o art. 436 do CPC: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. A parte autora afirmou evasivamente que não firmou contrato de empréstimo consignado com o banco réu nem autorizou descontos em folha de pagamento, sustentando ilegítimos os débitos realizados pela instituição financeira. Frise-se, ademais, que o contrato impugnado, acostado à contestação, possui assinatura visivelmente (ictu oculi) semelhante àquelas lançadas na cédula de identidade da parte requerente e na procuração que instruíram a inicial. O banco também exibiu o documento pessoal da parte autora (idêntico ao exibido com a inicial) utilizado no momento da contratação. Embora a autora alegue que o réu tenha apresentado um documento de identificação antigo, emitido em 2008, quando já possuía um mais recente, tal circunstância, por si só, não invalida a contratação, tendo em vista que o documento apresentado era válido à época e contém assinatura idêntica à da parte autora em outros documentos juntados aos autos. Quanto à alegação de que a contratação teria sido realizada por meio de correspondente bancário sediado em Consolação/MG, localidade distante da residência da autora, observo que tal fato também não é suficiente para invalidar o contrato, uma vez que não há vedação legal à contratação de empréstimos consignados por meio de correspondentes bancários situados em outros estados. Destaco ainda que restou comprovada a transferência do valor do empréstimo (R$ 3.269,89) para a conta bancária da autora em 07/12/2020 (ID 186232330), circunstância que reforça a validade da contratação. Desse modo, o cenário apresentado é suficiente para repelir a tese de contratação fraudulenta, a afastar a necessidade da produção da prova grafotécnica. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.) Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais. Cerceamento de Defesa não configurado. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Comprovação abertura de conta e regularidade da contratação de cartão de crédito por meio de prova documental. I - Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de outras provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, nos termos da súmula 28/TJGO, afasta-se a alegação de cerceamento ao direito de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz. II - A prova da autenticidade da assinatura do consumidor no contrato bancário não pressupõe a obrigatoriedade da realização de prova pericial, podendo ser comprovada por outros meios probatórios, conforme consta, aliás, da parte final da fundamentação do REsp nº 1.846.649/MA, referente ao Tema 1.061/STJ. III - No caso, o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por meio de juntada de cópia do contrato formalizado por meio físico, acompanhado de documento pessoal e comprovante de endereço. Por outro lado, a parte autora limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada, a revelar a necessidade de prova pericial. IV - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 50583913220228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, Julgamento: 01/07/2024, Data de Publicação: 01/07/2024) (g.n.) Por isso, considero legítima a cobrança por parte dos réus contra a parte acionante, eis que esta, ciente do contrato, tem o dever do adimplemento obrigacional. Constato, pois, a regularidade da contratação e, por esta razão, reputo devidos os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte requerente. Afinal, o banco demandado comprovou A EXISTÊNCIA do negócio jurídico ora vergastado ao ter juntado aos autos o contrato com a assinatura que é idêntica àquela que consta no documento pessoal da parte autora. Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 15% do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade por conta do deferimento da gratuidade da justiça. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 1008811-95.2024.8.11.0037

ID: 281121061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008811-95.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEODETE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008811-95.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLEODETE MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008811-95.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLEODETE MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por CLEODETE MENDES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de declarar a nulidade de ato jurídico e receber pagamento de indenização referente a FGTS e terço de férias. Aduz a parte autora que manteve vínculo laboral com o Reclamado, de 01/2017 até 12/2021 em virtude da celebração dos Contratos Temporários para laborar na função de profissional da educação básica, sendo que, em função da continuidade da prestação de serviços, houve várias prorrogações destes contratos, motivo pelo qual entende que faz jus ao recebimento de FGTS, férias e terço de férias. Citado, o reclamado não apresentou contestação. Pois bem. Pois bem. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Ademais, a Lei Complementar n° 600/2017, também autoriza a contratação de funcionário por tempo determinado, para suprir as necessidades de excepcional interesse público, bem como que fixa os casos em que se considera como excepcional interesse público, a qual inclui a contratação de professor por parte da SEDUC. Vejamos: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022): a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC.” Além disso, a mesma Lei Complementar estabelece o prazo de duração dos contratos temporários, sendo que para contratações de professores anterior à Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou o artigo 11 da Lei Complementar nº 600/2017, o prazo de duração do contrato temporário pertinente ao cargo da autora era de 12 (doze meses) meses, prorrogável por igual período. “Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” (grifei) Após a promulgação da Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 600/2017, o prazo de duração para contratação de professores passou a ser de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis até o limite de 48 (quarenta e oito) meses. Vejamos: “Art. 11 - As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (...) § 1º (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo;” (Grifei) Ademais, a partir da data de 01 de janeiro de 2023, passou a vigorar novo prazo de duração de 30 (trinta) meses, prorrogável por igual período, para os contratos temporários referentes a professores contratados pela SEDUC, ante a alteração da Lei Complementar 600/2017, por meio da Lei Complementar 755/2023. Portanto, é possível verificar que se trata de norma especifica, não cabendo aplicação das regras contidas na CLT. Com relação aos servidores temporários o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Ainda, sobre o desvirtuamento da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese (Tema n. 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Nesse diapasão, o recebimento de todas as verbas trabalhistas, só seria devido, caso restasse comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, o que ocorre quando há a ocorrência de sucessivas prorrogações. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. No caso em análise, extrai-se do conjunto probatório que a autora relatou informações diversas do que consta nos documentos apresentados por ela. A autora alega que laborou para o requerido entre os anos de 2017 a 2021, sendo que os contratos foram renovados sucessivamente. Contudo, o cálculo apresentado e as fichas financeiras somente se referem aos anos de 2022 e 2023. Além disso, pelas fichas financeiras e holerites juntados aos autos, verifica-se que a autora recebeu verbas referentes a férias. Não há nos autos, qualquer comprovação de renovações sucessivas ou de desvirtuamento do contrato de trabalho, uma vez que, considerando se tratar de contrato iniciado em 2022 e encerrado em dezembro de 2023, não houve prorrogação além da permitida em lei, visto que não ultrapassou a 24 (vinte e quatro) meses. Assim, as contratações referentes aos anos de 2022 e 2023, ocorreram dentro da periodicidade máxima prevista, não tendo que se falar em desvirtuamento da contratação. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que julgou procedente o pleito de declaração de nulidade dos contratos temporários e de pagamento das férias mais 1/3 (um terço), bem como do FGTS, proposta por servidora pública temporária na função de professora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se as contratações temporárias da autora configuram relação contínua que justifique a nulidade contratual e o pagamento do FGTS e das férias acrescidas do terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou a unicidade contratual, tampouco a renovação sucessiva e irregular dos contratos temporários. Os documentos juntados não demonstram a continuidade ou desvirtuamento do regime de contratação temporária, além de demonstrar o pagamento das férias devidas. 4. Os contratos apresentados atendem aos prazos previstos na legislação estadual vigente (Leis Complementares Estaduais n.º 600/2017, n.º 719/2022 e n.º 755/2023), que permitem prorrogações dentro de limites estabelecidos. 5. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece que a ausência de prova de unicidade contratual impede o reconhecimento de vínculo contínuo e a consequente nulidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de sucessivas renovações contratuais ou desvirtuamento do regime temporário de contratação impede o reconhecimento de unicidade contratual e o consequente direito às verbas trabalhistas requeridas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, artigo 37, IX; Código de Processo Civil, artigos 373, I; 434 e 435; Lei Complementar Estadual n.º 600/2017; Leis Complementares Estaduais n.º 719/2022 e n.º 755/2023. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado n.º 1004449-76.2022.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 11/09/2023; STJ, REsp n.º 1991550/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/08/2022. (N.U 1051062-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)”. Já com relação aos anos de 2017 a 2021, a autora nada juntou aos autos para comprovar suas alegações. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Sendo assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS, nem a diferença de férias e terço de férias ou demais verbas trabalhistas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste, 26 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008811-46.2025.8.13.0024

ID: 321131732

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008811-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DE SOUZA ALBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO ALDAIR JOSE RODRIGUES AMANDA CAROLINNE FERREIRA DE ALMEIDA ANGELICA NOGUEIRA ANDRADE BRUNA LUIZA DE ASSUMPCAO CIBELE NOGUEIRA ANDRADE DRIELY CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA ELISA VELOSO SANTOS FABRICIO HEBERT RIBEIRO SOUZA FLAVIANO FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO MONTEIRO DE MOURA GLAUCIA FERREIRA CAMPOS GLAUCIELE PEDROSA DE LIMA SOARES HELIO AUGUSTO BATISTA JUNIOR JEAN LUIZ DA SILVA JESSICA SAMIRA DE MATOS JONATHAS HENRIQUE DE BARROS FREITAS KESSIA FERNANDA FERREIRA NUNES JACINTHO LEONARDO VINICIUS DA SILVA LILIANA SILVA MARINHO LOLITA MIRANDA FRANCISCO AVELINO LUCIMARA PEREIRA DE MACEDO MARCOS RODRIGUES DE JESUS PAMMELA ALVES DOS SANTOS PATRICIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA PATRICIA FLORENTINO DE SOUZA REGIANE SANTOS LIBORIO ROBERT EUSTAQUIO DE ALMEIDA SILVA ROSANA GOMES CUNHA REZENDE SABRINA BATISTA DA SILVA SAMUEL DA SILVA FREITAS SARA DENISE GOMES DOS ANJOS RIBEIRO SILVIA PAMELA DE SOUZA ALVES RAMOS VALDIR AMARAL GONCALVES WALDINEIA GONCALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIUB MAURICIO DE ALCANTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008811-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : KESSIA FERNANDA FERREIRA NUNES JACINTHO AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008811-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : KESSIA FERNANDA FERREIRA NUNES JACINTHO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : VALDIR AMARAL GONCALVES ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : LILIANA SILVA MARINHO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : PATRICIA FLORENTINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : ELISA VELOSO SANTOS ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : JESSICA SAMIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : ALDAIR JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : PATRICIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : MARCOS RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : PAMMELA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : WALDINEIA GONCALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : SABRINA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : FRANCISCO MONTEIRO DE MOURA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : GLAUCIELE PEDROSA DE LIMA SOARES ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : FLAVIANO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : ROBERT EUSTAQUIO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : SAMUEL DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : AMANDA CAROLINNE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : CIBELE NOGUEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : SILVIA PAMELA DE SOUZA ALVES RAMOS ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : ADONIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : LUCIMARA PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : DRIELY CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : FABRICIO HEBERT RIBEIRO SOUZA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : HELIO AUGUSTO BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : LOLITA MIRANDA FRANCISCO AVELINO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : ROSANA GOMES CUNHA REZENDE ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : ANGELICA NOGUEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : JEAN LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : REGIANE SANTOS LIBORIO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : SARA DENISE GOMES DOS ANJOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : BRUNA LUIZA DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : LEONARDO VINICIUS DA SILVA ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : GLAUCIA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) AUTOR : JONATHAS HENRIQUE DE BARROS FREITAS ADVOGADO(A) : AIUB MAURICIO DE ALCANTARA (OAB MG211806) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de restituição em dobro c/c perda de uma chance c/c danos morais c/c tutela de urgência c/c produção de prova antecipada” ajuizada por ADONIAS DE SOUZA e outros em face de ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ASCOBOM), ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ASCOB/MG), SHECKINAH PARTICIPAÇÕES LTDA, ALEXANDRE ROFRIGUES e BUILD PARK. Os autores afirmam que foram atraídos por meio de publicidade veiculada em redes sociais, mídia, impressa e outros meios de comunicação, que prometiam a construção de um parque aquático com diversas atrações voltadas ao lazer familiar, o qual se instalaria no município de Contagem/MG. Aduzem que, com base nas promessas publicitárias e na expectativa gerada de acesso a um empreendimento de grande porte, adquiriram cotas do referido projeto. Sustentam, no entanto, que mesmo após mais de doze meses do início dos pagamentos, não foram iniciadas as obras no local destinado ao empreendimento, contrariando o cronograma previamente apresentado, segundo o qual a primeira fase das obras estaria concluída em abril de 2025. Relatam que foram informados por funcionários do local de que o projeto não será executado, em razão de suposta má gestão dos requeridos. Afirmam, ainda, que não houve devolução dos valores pagos, tampouco justificativa plausível, mesmo após inúmeras tentativas de contato e propostas de resolução extrajudicial, todas infrutíferas. Sustentam que foram vítimas de publicidade enganosa, tendo suas expectativas frustradas diante do inadimplemento contratual por parte das requeridas. Requerem, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão das cobranças e cancelamento das compras referentes ao clube aquático Beach Brasil, bem como que os consumidores sejam autorizados a interromperem os pagamentos. Requerem, ainda, que seja realizada inspeção judicial no terreno destinado ao empreendimento. Os autores requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Da análise dos autos, verifico que trata-se de ação ajuizada por trinta e seis autores, que buscam a rescisão dos contratos celebrados com a parte requerida. Contudo, saliento que o elevado número de demandantes, somando-se ao número elevado de relações contratuais particulares, com circunstâncias e valores que podem variar entre si, dificulta a análise processual de forma organizada, individualizada e eficiente. Ainda que o fato gerador da demanda – a frustração do empreendimento – seja comum, a aferição dos danos materiais e morais, os valores pagos, as datas de adesão, os meios de pagamento e outras peculiaridades contratuais exigem exame específico para cada autor, o que inviabiliza a condução do feito de forma unificada. Embora o litisconsórcio ativo seja, em regra, permitido, deve-se preservar a adequada prestação jurisdicional e a eficiência processual, evitando-se prejuízos à regularidade do processo e à razoável duração deste. Ressalto que, nos moldes do art. 113, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá limitar o número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o regular andamento do processo. No caso dos autos, o processamento conjunto da ação por trinta e seis autores dificulta o exercício da ampla defesa, a regularidade dos atos processuais e a prolação de decisão eficaz e individualizada. Assim, com fundamento no art. 113, §1º, do CPC, 1) DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, devendo os autores serem organizados em grupos menores de, no máximo, 6 (seis) integrantes por processo. 1.1) Saliento, desde já, que deverá ser indicado em petição inicial o montante supostamente devido a cada autor, de forma individualizada, de acordo com as peculiaridades de cada contrato. 2) Para tanto, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a adequação necessária, com a distribuição das ações desmembradas, sob pena de extinção do feito. 3) Intime-se. A

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Processo nº 0037321-84.2012.4.01.0000

ID: 308754043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037321-84.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANTE MARQUEZ MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CASSUNDE MORAES

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INGO SA HAGE CALABRICH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037321-84.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021265-67.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANTE MARQUEZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037321-84.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021265-67.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANTE MARQUEZ MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGO SA HAGE CALABRICH - BA20837-A e RODRIGO CASSUNDE MORAES - BA20972-A POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0037321-84.2012.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Dante Marquez Melo contra decisão proferida pela Juíza Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0021265-67.2012.4.01.3300, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em razão da sede funcional da autoridade coatora, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão agravada contraria a legislação e a jurisprudência dominante, argumentando que a competência para a impetração do mandado de segurança deveria ser fixada no foro do local onde ocorreu o ato ilegal, ou seja, em Salvador/BA, uma vez que o IBGE possui núcleo regional na capital baiana. Argumenta, ainda, que a remessa dos autos para o Rio de Janeiro representaria um obstáculo desarrazoado ao acesso à justiça, especialmente considerando sua situação econômica e a remuneração prevista para o cargo pleiteado. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com a manutenção do processamento do mandado de segurança perante a Seção Judiciária da Bahia, ou, subsidiariamente, que seja concedido prazo para a emenda da inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora com sede em Salvador/BA. Em contrarrazões, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE defende a manutenção da decisão agravada, aduzindo que a competência para o julgamento do mandado de segurança deve ser fixada com base na sede funcional da autoridade coatora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0037321-84.2012.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso foi interposto tempestivamente, por procurador devidamente habilitado. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a presunção de insuficiência econômica formulado pela pessoa física. II. Transcrevo a decisão agravada: "DANTE MARQUEZ MELO ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, visando a sua contratação pelo referido instituto. No entanto, como a autoridade antes mencionada tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro (conforme indicado na inicial, fl. 04), este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente demanda, e sim um dos Juízos que compõem a egrégia Seção Judiciária daquele estado, para onde os autos, portanto, devem ser remetidos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “[...] I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora.[...]” (AGRESP 200801695580, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/08/2010.). ...... PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora.[...]”(CC 200600541610, ELIANA CALMON, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:12/02/2007 PG:00218.). Desse modo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do presente feito à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro." III. Conforme dispõe o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas no domicílio do autor, no local do ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal. Trata-se, portanto, de competência relativa, cuja escolha cabe ao impetrante. Essa faculdade deve prevalecer mesmo em face da sede funcional da autoridade coatora do mandado de segurança. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. JUÍZOS FEDERAIS QUE SE JULGAM INCOMPETENTES. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2o. DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES: CC 137.408/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 17.3.2016 E CC 143.836/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 9.12.2015. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. AGRAVO INTERNO DO INEP DESPROVIDO. 1. A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na CF/1988, e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. 2. Na hipótese, o incidente veicula o conflito entre dois Juízos Federais que se entendem incompetentes; um por fundamentar seu ponto de vista na prevalência do foro da sede da Autoridade Impetrada, e o outro por entender que prevalece a autonomia optativa concedida pela Constituição ao autor da ação de ajuizá-la perante o foro de seu domicílio. 3. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, deve prevalecer a faculdade concedida pela CF/1988, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante. Precedentes: CC 137.408/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.3.2016 E CC 143.836/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.12.2015. 4. Agravo Interno do INEP desprovido. (AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que declinou da competência para processar e julgar a demanda em favor de uma das varas da Seção Judiciária de São Luís/MA, por ser a sede funcional da autoridade impetrada e do domicílio dos impetrantes. 2. As ações intentadas contra a União podem ser ajuizadas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou ainda no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2°, da CF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "deve prevalecer a faculdade concedida pela CF/1988, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante." (AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020.). Precedentes do TRF 1° Região. 4. Tratando-se de competência relativa e tendo o impetrante ajuizado o writ em um dos foros previstos no art. 109, §2º da CF, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, competente para julgar a lide. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1031904-50.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.)" -.-.- "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VARAS FEDERAIS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA OU JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO. PRERROGATIVA DO IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2 - Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374), a opção prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se ao mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 3 - Do referido dispositivo constitucional, portanto, extrai-se que há uma faculdade de escolha conferida ao autor da causa, que poderá optar pelo ajuizamento da ação, inclusive a mandamental, na subseção judiciária mais conveniente à satisfação de sua pretensão, dentre as opções ali constantes. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve prevalecer a faculdade concedida pela Constituição Federal, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante. Precedentes do e. STJ e desta Corte: AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020; e CC 1008811-29.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 02/02/2022. 5 - Assim, tendo em vista que o objetivo do ordenamento constitucional é facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte que litiga em face da União Federal, é legítima a opção da parte autora pelo foro do Distrito Federal. 6 - No concreto: constata-se a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. É caso, pois, de anulação da sentença para que outra se profira, apreciando o mérito, após regular processamento da ação. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida, e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para que outra se profira, após o regular processamento do feito, com observância do contraditório e ampla defesa. (AC 1052444-07.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.)" Diante disso, a decisão de origem deve ser reformada para declarar a competência da Seção Judiciária do Estado da Bahia para processar e julgar a demanda. IV. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de origem e declarar a competência da Seção Judiciária do Estado da Bahia para processar e julgar a demanda. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0037321-84.2012.4.01.0000 Processo Referência: 0021265-67.2012.4.01.3300 AGRAVANTE: DANTE MARQUEZ MELO AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO PREVISTA NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o Mandado de Segurança n.º 0021265-67.2012.4.01.3300, determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em razão da sede funcional da autoridade coatora, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que, em causas intentadas contra a União e suas autarquias, a competência territorial é relativa, sendo facultado ao impetrante ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no local do ato impugnado ou no Distrito Federal, conforme previsto no art. 109, § 2º, da CF/1988. 3. No caso concreto, o impetrante optou pelo foro do local onde ocorreu o ato questionado, em Salvador/BA, hipótese expressamente contemplada pelo dispositivo constitucional mencionado, afastando-se a exclusividade da sede funcional da autoridade coatora como critério absoluto de competência. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Seção Judiciária do Estado da Bahia. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Isalia Dos Santos De Jesus e outros x Banco Bmg Sa

ID: 313345711

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000224-60.2022.8.05.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISALIA DOS SANTOS DE JESUS OTAVIO DE JESUS ROSALIA MARIA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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JOZEANE FERREIRA SOARES

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CHARLLES SILVA SANTANA

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EDSON DIAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000224-60.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000224-60.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: ESPOLIO DE ROSALIA MARIA DOS SANTOS DE JESUS e outros (2) Advogado(s): EDSON DIAS DE ALMEIDA (OAB:BA42092), CHARLLES SILVA SANTANA (OAB:BA71616) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ROSALIA MARIA DOS SANTOS DE JESUS em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. A autora narrou, em síntese, que é pessoa simples e humilde, idosa, titular de conta corrente no Banco do Brasil, agência 2783-9, onde recebe seus proventos mensais decorrentes de sua aposentadoria (benefício n. 131.972.514-4). Afirmou que, a partir de junho de 2020, foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado sob o n. 16463162, que alega nunca ter contratado. Sustentou que jamais formalizou qualquer contrato de cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro empréstimo com o banco demandado, reconhecendo apenas um empréstimo com o Banco Olé Consignado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pediu a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco demandado, com consequente desconstituição da dívida, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID. 18287307, na qual também foi deferida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. O banco réu apresentou contestação (ID. 18642052), arguindo preliminarmente inépcia da inicial por ausência de reclamação administrativa prévia, irregularidade nos documentos juntados e litispendência com a ação nº 8000625-30.2020.8.05.0276, em trâmite na Comarca de Wenceslau Guimarães/BA. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, apresentando documentos que comprovariam a celebração do contrato e sua utilização pela autora, inclusive com realização de compras. Negou a existência de qualquer irregularidade ou dano indenizável. Durante a tramitação do processo, foi informado o falecimento da autora, ocorrido em 12/05/2023, conforme certidão de óbito juntada no ID. 41583301. Seus sucessores, ISALIA DOS SANTOS DE JESUS (filha) e OTÁVIO DE JESUS (cônjuge), requereram habilitação no processo, juntando documentos que comprovaram sua qualidade de herdeiros. A parte ré não se opôs à habilitação, conforme manifestação de ID. 43575397. O pedido de habilitação dos sucessores foi deferido pela decisão de ID. 44987272. Posteriormente, verificou-se nos autos a juntada de um termo de acordo (ID. 43450922), firmado entre o Banco BMG e o advogado Edson Dias de Almeida, que atuava em nome da autora falecida. O advogado habilitado pelos sucessores, Dr. Charlles Silva Santana, manifestou-se (ID. 48535153) requerendo a exclusão do acordo por considerá-lo defeituoso. O Banco BMG manifestou-se (ID. 49882387) dizendo não se opor ao regular prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo réu na contestação. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário, independentemente de prévio esgotamento da via administrativa. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, como no caso dos autos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o consumidor não está obrigado a esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar. O réu apontou que a parte autora juntou comprovante de residência e procuração desatualizados. Entretanto, tal fato não impede o conhecimento da demanda, tratando-se de mera irregularidade sanável. Ademais, com a posterior habilitação dos sucessores da autora, foram juntados novos documentos e procurações atualizadas, restando superada a questão. Assim, rejeito a preliminar. O banco réu alegou litispendência com a ação n. 8000625-30.2020.8.05.0276, em trâmite na Comarca de Wenceslau Guimarães/BA. Contudo, não trouxe aos autos prova inequívoca da identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as duas ações, limitando-se a afirmar que se trataria do mesmo instrumento jurídico. Em consulta ao sistema processual, não se verifica qualquer informação nos autos que demonstre a existência simultânea de ações idênticas. Portanto, rejeito a preliminar. Antes de adentrar no mérito da demanda, necessário analisar a validade do acordo firmado entre o Banco BMG e o advogado Edson Dias de Almeida (ID. 43450922). Conforme se extrai dos autos, o referido acordo foi celebrado em 07/03/2024, data posterior ao falecimento da autora, ocorrido em 12/05/2023. Nesse momento, o advogado signatário já não possuía poderes para transigir em nome da falecida, pois com a morte da mandante, extingue-se o mandato, por força do art. 682, II, do Código Civil. Além disso, o acordo não faz qualquer menção aos sucessores habilitados nos autos, o que contraria o disposto no art. 110 do CPC, segundo o qual, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Destarte, reconheço a invalidade do acordo celebrado no ID. 43450922, por ausência de poderes do advogado signatário para transigir em nome dos sucessores da autora falecida. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como à ocorrência de danos morais passíveis de indenização. A autora sustentou que nunca contratou qualquer serviço com o banco réu, enquanto este afirmou que houve regular contratação de cartão de crédito consignado. Da análise dos documentos juntados pelo banco réu na contestação, verifica-se a existência de contrato de cartão de crédito consignado assinado com o nome "Rosalia Maria dos Santos de Jesus", datado de 01/06/2020 (ID. 186420521), bem como termo de consentimento esclarecido também assinado. Confrontando os documentos juntados pelo banco réu com aqueles apresentados pela parte autora, verifica-se que as assinaturas apostas no contrato e no termo de consentimento são visivelmente semelhantes àquelas lançadas nos documentos pessoais da autora e na procuração que instruiu a inicial, o que constitui forte indício da autenticidade da contratação. Conforme entendimento jurisprudencial, a impugnação da autenticidade ou falsidade de documento não pode ser feita de forma genérica, exigindo-se argumentação específica, como determina o art. 436, parágrafo único, do CPC: "Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade." No caso em análise, a parte autora limitou-se a afirmar genericamente que "jamais formalizou qualquer contrato de cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro empréstimo com o banco reclamado", sem apresentar qualquer elemento concreto que demonstrasse a falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera alegação genérica de fraude não é suficiente para afastar a validade do contrato quando há semelhança entre as assinaturas, dispensando-se, nesses casos, a realização de perícia grafotécnica. Nesse sentido, colhe-se dos julgados: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.) Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais. Cerceamento de Defesa não configurado. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Comprovação abertura de conta e regularidade da contratação de cartão de crédito por meio de prova documental. I - Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de outras provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, nos termos da súmula 28/TJGO, afasta-se a alegação de cerceamento ao direito de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz. II - A prova da autenticidade da assinatura do consumidor no contrato bancário não pressupõe a obrigatoriedade da realização de prova pericial, podendo ser comprovada por outros meios probatórios, conforme consta, aliás, da parte final da fundamentação do REsp nº 1.846.649/MA, referente ao Tema 1.061/STJ. III - No caso, o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por meio de juntada de cópia do contrato formalizado por meio físico, acompanhado de documento pessoal e comprovante de endereço. Por outro lado, a parte autora limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada, a revelar a necessidade de prova pericial. IV - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 50583913220228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, Julgamento: 01/07/2024, Data de Publicação: 01/07/2024) (g.n.) Ademais, segundo o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.061, a prova da autenticidade da assinatura do consumidor no contrato bancário não pressupõe a obrigatoriedade da realização de prova pericial, podendo ser comprovada por outros meios probatórios. No caso dos autos, o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando cópia do contrato devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais da autora, além de faturas que demonstram a utilização do serviço. Por outro lado, a parte autora não apresentou qualquer elemento concreto que colocasse em dúvida a autenticidade das assinaturas ou a regularidade da contratação, limitando-se a negar genericamente a celebração do contrato. Diante desse cenário, tenho por comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, afastando-se a tese de contratação fraudulenta e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Reconhecida a regularidade da contratação e dos descontos, não há que se falar em ilícito praticado pelo banco réu, tratando-se de legítimo exercício regular de direito, o que afasta a pretensão indenizatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 1001616-18.2025.4.01.3309

ID: 301275033

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001616-18.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARACELLES ALVARENGA MEDRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001616-18.2025.4.01.3309 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ARACELLES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001616-18.2025.4.01.3309 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ARACELLES ALVARENGA MEDRADO e outros ADVOGADO(A) :HYAGO ALVES VIANA - DF49122 RÉU : ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ARACELLES ALVARENGA MEDRADO em face de ato imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, objetivando a sua participação no Programa Mais Médicos em vaga remanescente ou ociosa, não preenchida em algum dos seguintes municípios, em duas opções conforme determina os editais de acesso ao programa: 1ª opção: Paramirim/BA 2ª opção: Tanque Novo/BA; subsidiariamente, pleiteia qualquer das vagas disponíveis, em qualquer localidade, para o seu preenchimento e exercício da sua função de médica. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Custas recolhidas. Os autos foram inicialmente distribuídos, no dia 18.02.2025, para a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, que declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, sede da autoridade coatora (ID 2173945843). É o que importava a relatar. DECIDO. Observo que o presente processo tramitou perante à Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, vinculado ao TRF-1, sendo remetido para esta Seção Judiciária em virtude de decisão declinatória de competência, fundamentada no entendimento de que a definição do foro competente para ação mandamental deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora. A questão central a ser dirimida diz respeito à correta interpretação das regras constitucionais de competência territorial em mandados de segurança contra autoridades federais, especificamente quanto à possibilidade de aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal[1], que faculta ao autor escolher o foro para ajuizamento da ação. Após detida análise, verifico que a jurisprudência contemporânea dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de privilegiar o acesso à justiça, reconhecendo ao impetrante a faculdade de ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, não estando vinculado exclusivamente à sede funcional da autoridade impetrada. A evolução jurisprudencial evidencia que o Supremo Tribunal Federal pacificou esta questão, estabelecendo que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal aplica-se também às ações mandamentais, sendo firmada orientação de que a faculdade inserta nesse dispositivo é clara e não contém ressalvas quanto à espécie de ação, seja ordinária ou mandamental, aplicando-se inclusive às Autarquias Federais e Empresas Públicas Federais: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 736971 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020). Grifei De particular relevância ao caso em exame, destaca-se o julgamento do RE 627.709/DF pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (Tema 374), no qual se estabeleceu que a prerrogativa constitucional de escolha do foro pelo autor nas ações contra a União se estende às autarquias federais, inclusive ao mandado de segurança: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627.709/DF, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Grifei. Seguindo essa orientação constitucional, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou sua jurisprudência no sentido de garantir ao impetrante a opção pelo ajuizamento do mandado de segurança no foro do seu domicílio, em face de autoridade federal, conforme demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. (CC n. 173.318/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 14/6/2022.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no CC 167.425/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Grifei No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a prerrogativa do impetrante de optar pelo foro do seu domicílio para ajuizamento de mandado de segurança contra autoridade federal, inclusive em casos idênticos ao presente, envolvendo declínios de competência de processos originalmente distribuídos na Subseção Judiciária de Guanambi/BA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VARAS FEDERAIS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA OU JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO. PRERROGATIVA DO IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2 - Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374), a opção prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se ao mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 3 - Do referido dispositivo constitucional, portanto, extrai-se que há uma faculdade de escolha conferida ao autor da causa, que poderá optar pelo ajuizamento da ação, inclusive a mandamental, na subseção judiciária mais conveniente à satisfação de sua pretensão, dentre as opções ali constantes. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve prevalecer a faculdade concedida pela Constituição Federal, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante. Precedentes do e. STJ e desta Corte: AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020; e CC 1008811-29.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 02/02/2022. 5 - Assim, tendo em vista que o objetivo do ordenamento constitucional é facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte que litiga em face da União Federal, é legítima a opção da parte autora pelo foro do Distrito Federal. 6 - No concreto: constata-se a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. É caso, pois, de anulação da sentença para que outra se profira, apreciando o mérito, após regular processamento da ação. 7 ? Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida, e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para que outra se profira, após o regular processamento do feito, com observância do contraditório e ampla defesa. (AC 1052444-07.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE X JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Diretora-Presidente da Caixa Econômica Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a Seção Judiciária do DF sob o fundamento de que a competência para o julgamento do writ é de natureza absoluta, firmando-se pela sede funcional da autoridade impetrada. 3. Não prevalece o juízo da sede funcional da autoridade federal coatora sobre o direito subjetivo constitucional (art. 109, § 2º, da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar pelo foro do seu próprio domicílio. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, o suscitado. (CC 1047520-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/08/2024 PAG.). Grifei A ratio decidendi subjacente a essa orientação jurisprudencial fundamenta-se na necessidade de assegurar o amplo acesso à justiça, princípio constitucional de máxima relevância que orienta a interpretação e aplicação das normas processuais. O que se busca, em última análise, é facilitar o exercício do direito fundamental de ação pelo jurisdicionado quando litiga contra a Administração Pública Federal, evitando que o impetrante seja obrigado a deslocar-se até o local onde está sediada a autoridade coatora, o que, muitas vezes, poderia inviabilizar o próprio acesso ao Judiciário. A jurisprudência consolidada afasta qualquer distinção entre ações ordinárias e mandados de segurança para fins de aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, entendendo que o texto constitucional não estabeleceu limitações quanto à natureza da ação. Trata-se, portanto, de prerrogativa conferida ao autor da demanda, que poderá optar pelo foro que lhe for mais conveniente dentre aqueles estabelecidos no dispositivo constitucional. No caso em análise, a parte impetrante exerceu legitimamente o seu direito de optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro do seu domicílio (Subseção Judiciária de Guanambi/BA), não sendo cabível, portanto, o declínio de competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, diante dos fundamentos acima alinhavados e da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria, conclui-se que a parte Impetrante se utilizou validamente da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da CF/88 ao impetrar o Mandado de Segurança no seu próprio domicílio, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos a este juízo. Forte em tais razões, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma dos artigos 66, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, a ser dirimido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no artigo 108, inciso I, línea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instruindo-se a comunicação com cópias de todas as peças necessárias ao pleno entendimento da controvérsia. Após, aguarde-se a deliberação da Instância Superior. Cumpra-se com prioridade, ante ao pedido de liminar. Após, aguarde-se a deliberação da Instância Superior. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

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Processo nº 0802864-14.2023.8.10.0035

ID: 292230203

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802864-14.2023.8.10.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802864-14.2023.8.10.0035 - PJE. Embar… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802864-14.2023.8.10.0035 - PJE. Embargante: Francisca Cordeiro Guilherme. Advogado: Clemisson Cesario De Oliveira (OAB/MA 8.301). Embargado: Banco Pan S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Substituto Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHA FILHO DA AUTORA. RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. II. O banco logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), na medida em que colacionou o comprovante de transferência do valor contratado (id. 36226918) e o contrato assinado que, inclusive, tem como testemunha o próprio filho da consumidora, José Braz Cordeiro Guilherme (id. 36226916). III. Nesse contexto, o requerimento de prova pericial mostra-se manifestamente protelatório e desnecessário, uma vez que, conforme já destacado, além de o contrato conter assinaturas que, a olho nu, guarda semelhança com aquelas apostas nos documentos que acompanham o instrumento contratual, a instituição financeira anexou aos autos o comprovante de transferência do montante contratado, o qual não foi objeto de impugnação específica pela parte apelante. IV. Nos termos da 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. V. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 05 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Francisca Cordeiro Guilherme em face do Acórdão proferido por esta Primeira Câmara De Direito Privado que, negou provimento ao Agravo interno, mantendo íntegra a decisão agravada. Em suas razões (id 43642601), a embargante sustenta , em suma, que o julgado foi omisso quanto à análise da ausência de assinatura a rogo, impugnação da autenticidade da assinatura aposta por digital e das testemunhas, e o ônus do Banco em comprovar a autenticidade do contrato, em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do STJ. Diante disso, requer que os presentes Embargos Declaratórios sejam recebidos, com a expectativa de que sejam conhecidos e acolhidos pelo Juízo. Contrarrazões (id 43984492). É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não assiste razão ao embargante. Explico. Analisando as razões dos embargos apresentados, verifico claramente que o embargante tenta rediscutir matéria já decidida por esta relatoria, inexistindo qualquer omissão no decisum, já que os pontos suscitados pelo embargante foram abordados. É de suma importância que as partes compreendam o significado da “omissão” que autoriza a interposição de embargos de declaração, a fim de evitar a apresentação de recursos que somente assoberbam o Judiciário e atrapalham o bom andamento dos processos, ferindo a celeridade processual. Segundo as lições de Pontes de Miranda, omissão “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.” In casu, o simples exercício de leitura da decisão embargada revela que nenhum dos pontos suscitados pelo embargante deixou de ter manifestação do julgador e, ainda que assim não fosse, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). Portanto, compete ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, valendo-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como se deu na espécie. E, no caso dos autos, a decisão embargada claramente enfrentou o cerne principal devolvido a julgamento, tal seja, ação indenizatória mediante empréstimo consignado, tendo o recurso claro caráter de rediscussão do julgado. Destaca-se que o juízo a quo, ao indeferir a perícia, exerceu sua prerrogativa de destinatário final da prova, concluindo que os elementos constantes nos autos eram suficientes para a solução da controvérsia. Essa decisão encontra respaldo no princípio da economia processual e não configura cerceamento de defesa. É o que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Eis o posicionamento desta Egrégia Corte sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS EXCESSIVOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZ COMO UM DOS DESTINATÁRIOS DAS PROVAS, QUE GOZA DE LIBERDADE NO DEFERIMENTO, ANÁLISE E VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA. ART. 370 E 371 DO CPC/15. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na direção do processo, e como destinatário final da prova, cumpre ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 e 371 do CPC. 2. Forçoso se concluir, assim, que a prova pericial requerida não é imprescindível para o julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJMA, AI 0807875-71.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 08.05.2020). Vale destacar ainda, que a análise dos autos revela que o banco logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), na medida em que colacionou o comprovante de transferência do valor contratado (id. 36226918) e o contrato assinado que, inclusive, tem como testemunha o próprio filho da consumidora, José Braz Cordeiro Guilherme (id. 36226916). Ressalta-se que conforme o art. 436, parágrafo único, do CPC exige que a impugnação à autenticidade de documento seja fundamentada de forma específica. A simples alegação genérica de que a assinatura não é autêntica, como a apresentada pela embargante, não satisfaz esse requisito legal. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato empréstimo consignado – Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor – Alegação de negativa de contratação – Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC – Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor – Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor – Danos morais não evidenciados – Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) – g.n Nesta senda, de acordo com a 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, quando um consumidor alega não ter recebido o valor de um empréstimo, ele tem o dever de colaborar com o Poder Judiciário, apresentando seu extrato bancário, litteris: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.” A propósito segue a Ementa, esclarecedora do principal ponto controvertido, verbis: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHA FILHO DA AUTORA. RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O banco logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), na medida em que colacionou o comprovante de transferência do valor contratado (id. 36226918) e o contrato assinado que, inclusive, tem como testemunha o próprio filho da consumidora, José Braz Cordeiro Guilherme (id. 36226916). II. Nesse contexto, o requerimento de prova pericial mostra-se manifestamente protelatório e desnecessário, uma vez que, conforme já destacado, além de o contrato conter assinaturas que, a olho nu, guarda semelhança com aquelas apostas nos documentos que acompanham o instrumento contratual, a instituição financeira anexou aos autos o comprovante de transferência do montante contratado, o qual não foi objeto de impugnação específica pela parte apelante. III. Nos termos da 1a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. IV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). V. Agravo interno desprovido. Desta feita, a decisão embargada, longe de ser omissa, claramente apresentou solução ao caso concreto restando devidamente fundamentada, do que se conclui não haver omissão a ser sanada. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não guarda vício a exigir saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria preclusa. Nesse sentido, o Egrégio STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1942639 RJ 2021/0225378-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).. Outrossim, evitando-se novos Embargos de Declaração, tenho como prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte (mesmo àqueles que atacam a decisão de forma indireta), devendo prevalecer o entendimento que no direito brasileiro prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). Conforme advertido anteriormente, considerando que os presentes embargos de declaração são manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, ausentes no caso concreto as hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Segredo x Segredo

ID: 322206127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080829-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080829-62.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080829-62.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: C. D. E. U. D. B. C.RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080829-62.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080829-62.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: C. D. E. U. D. B. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A APELADO: P. A. L. D. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1080829-62.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJDF, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, objetivando compelir a autoridade impetrada a adotar medidas administrativas destinadas a garantir-lhe acompanhamento pedagógico especializado, compatível com seu diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), conforme laudo médico datado de março de 2022, com base na Lei nº 12.764/2012, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A petição inicial foi emendada para adequação ao rito ordinário, tendo sido deferida tutela provisória de urgência. A autoridade coatora prestou informações alegando que a condição do aluno não havia sido formalmente comunicada à instituição e que, tão logo informada, foram iniciadas tratativas e reuniões para atendimento de suas necessidades específicas. Informou, ainda, que o aluno foi orientado quanto ao Regime de Exercícios Domiciliares (RED), mas que houve ausência de resposta a diversas tentativas de comunicação institucional. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adoção de seis medidas concretas pela instituição de ensino: (i) registro da condição do aluno junto ao NAD; (ii) realização de avaliações com tempo ampliado e em salas reservadas; (iii) reuniões com a coordenação para previsão de conclusão de curso; (iv) disponibilização de equipe do NAD para mediação acadêmica; (v) flexibilização das ausências justificadas; e (vi) possibilidade de composição da nota por meio de avaliações diversificadas. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. Inconformada, a instituição impetrou recurso de apelação (ID 2122259525), sustentando, em preliminar, que a sentença incorreu em vício de ultrapetição, ao impor obrigações não deduzidas expressamente na exordial. No mérito, alega ausência de interesse processual, considerando que as providências solicitadas já haviam sido espontaneamente adotadas. Postula, ainda, a redução do valor dos honorários advocatícios, reputando-o desproporcional diante do valor da causa e da complexidade da demanda. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1080829-62.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I - DAS PRELIMINARES JULGAMENTO ULTRA PETITA Não assiste razão à apelante. Ainda que os pedidos tenham sido formulados de maneira sucinta na inicial, verifica-se que os atos instrutórios (inclusive proposta de acordo, manifestações posteriores e ajustes administrativos) densificaram os contornos da lide, admitindo-se interpretação extensiva dos pedidos, nos termos do art. 322, §2º, do CPC/2015. A sentença restringiu-se a especificar as obrigações de fazer implícitas ao dever legal da IES em adaptar o ambiente acadêmico à realidade do discente, cuja condição de TEA foi expressamente reconhecida e não impugnada Nesse sentido, inexiste extrapolação dos limites objetivos da demanda. Trata-se de decisão vinculada aos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade substancial e inclusão educacional, todos de assento constitucional. Rejeito, pois, a preliminar de julgamento ultra petita. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual, pelo fato de que a instituição já teria atendido aos pedidos do aluno de forma espontânea. Nos autos, os documentos indicam, de forma inequívoca, que a atuação da IES foi tardia, reativa e insuficiente, sendo iniciada apenas após o ajuizamento da ação. Além disso, as medidas adotadas revelaram-se parciais e dependentes de iniciativa contínua do impetrante/apelado, o que justifica a intervenção jurisdicional para estabilização da situação fática. *** II - DO MÉRITO RECURSAL DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL A Constituição Federal, em seu art. 205, reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado e da sociedade, devendo ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. No mesmo sentido, o art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009, nos termos do art. 5º, §3º, da CF – impõe aos Estados Parte o dever de assegurar educação inclusiva, com a adoção de medidas individualizadas e eficazes, aptas a garantir o pleno desenvolvimento e a participação em igualdade de condições. A Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) confere aos alunos com TEA o direito a acompanhante especializado, sempre que comprovada a necessidade, e reforça a obrigação das instituições de ensino de promover a adaptação razoável de seus serviços. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o aluno com TEA tem direito a atendimento especializado, garantindo-lhe a igualdade de acesso à educação superior. A propósito, veja-se o precedente, mutatis mutandis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA ITA. CONCURSO DE ADMISSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. TEMPO ADICIONAL E SALA INDIVIDUAL. OMISSÃO DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE nº 171.881/RS e STJ-S1, AgInt no CC nº 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. A implementação do PJE transparece ser argumento de reforço. (CC 1008811-29.2021.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Quarta Seção, PJe 02/02/2022) 2. Nos termos do art. 208, III, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é garantido mediante atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência. Por seu turno, prevê o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 que A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 3. Hipótese em que o impetrante, ao realizar sua inscrição no concurso de admissão do ITA do ano de 2021 (Vestibular ITA 2021), constatou que o edital do exame do certame não teria previsto condições especiais para candidatos com deficiência. Assim, em razão desta omissão, impetrou o mandado de segurança em reexame, formulando pedido no sentido de que fosse garantido tempo adicional e sala individual para a realização dos exames da 1ª e 2ª Fase do certame, bem como que fosse assegurado, em caso de aprovação nas etapas anteriores, que não fosse eliminado na 3ª Fase (inspeção de saúde) em virtude do seu diagnóstico de autismo. 4. Na espécie, restou comprovado que o impetrante apresenta transtorno do espectro autista (CID 10, F84.5 e F90.0), na forma grave, possuindo inteligência superior, mas sofrendo, contudo, de transtornos globais do desenvolvimento e de peculiaridades comportamentais, conforme laudo médico do especialista que o acompanha (fl. 22) e relatório de avaliação neuropsicológica (fls. 23/40). Demonstrou-se, ainda, que o candidato sempre necessitou de sala individual e de tempo adicional para a realização de provas e avaliações (cf. Declaração do Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG, de fl. 41), pelo que se evidencia ainda mais a necessidade de se contornar a situação de desigualdade a que estaria sujeito em caso de não serem atendidas as suas demandas especiais. Seria descabida, do mesmo modo, a eliminação do candidato em razão, única e exclusiva, do diagnóstico da deficiência. 5. Esse o contexto, vê-se que a sentença analisou, com inegável acerto, a questão deduzida nos autos, aplicando à espécie a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra o impetrante, assegurando-lhe o acréscimo 01 hora e 30 minutos e sala individual para a realização das provas, bem como o direito de não ser eliminado na inspeção de saúde em razão exclusiva do seu diagnóstico de autismo. 6. Ademais, restringindo-se a pretensão mandamental à realização das etapas do concurso de admissão do ITA mediante atendimento especializado, que há muito tempo já se concretizou por força da ordem judicial liminarmente deferida nestes autos, em 19/08/2020, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento não se recomenda. No mesmo sentido: AC 0030454-10.2015.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJ1, 11/07/2019. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença confirmada. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 Lei 12.016/2009). (REOMS 1033135-66.2020.4.01.3800, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 29/07/2022) No caso dos autos, a omissão prolongada da instituição em implementar medidas eficazes e personalizadas de apoio ao impetrante – cuja condição de autismo restou incontroversa e não contestada – revela descumprimento de norma de ordem pública e afronta direta ao núcleo essencial do direito à educação. As providências fixadas pela sentença – todas dentro dos parâmetros legais e respaldadas em documentos institucionais produzidos pelo próprio UniCEUB – apenas especificam o conteúdo mínimo do dever de inclusão acadêmica, sendo, portanto, legítimas e proporcionais. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O valor fixado a título de honorários sucumbenciais (R$ 5.000,00) é compatível com a complexidade da causa, a resistência da parte ré e o grau de zelo profissional demonstrado. A aplicação do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015 mostra-se adequada. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resta majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1080829-62.2023.4.01.3400 Processo de origem: 1080829-62.2023.4.01.3400 APELANTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB APELADO: E. S. D. J. EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES SENTENÇA "ULTRA PETITA" E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER INSTITUCIONAL DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. ACESSO IGUALITÁRIO AO ENSINO SUPERIOR. ART. 24 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (STATUS CONSTITUCIONAL). ATOS OMISSIVOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 5º, §2º E §3º, DA CF/88. LEI Nº 12.764/2012. INCLUSÃO PLENA NO AMBIENTE ACADÊMICO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do impetrante, objetivando compelir a IES a adotar medidas administrativas destinadas a garantir-lhe acompanhamento pedagógico especializado, compatível com seu diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), com base na Lei nº 12.764/2012, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 2. Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e da Lei nº 12.764/2012, é dever da instituição de ensino assegurar ao aluno com transtorno do espectro autista o pleno acesso, permanência e progresso acadêmico, com apoio especializado proporcional à sua condição. 3. No caso dos autos, a omissão prolongada da instituição em implementar medidas eficazes e personalizadas de apoio ao impetrante – cuja condição de autismo restou incontroversa e não contestada – revela descumprimento de norma de ordem pública e afronta direta ao núcleo essencial do direito à educação. 4. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §§8º e 11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Segredo x Segredo

ID: 322206134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080829-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080829-62.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080829-62.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: C. D. E. U. D. B. C.RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080829-62.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080829-62.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: C. D. E. U. D. B. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A APELADO: P. A. L. D. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1080829-62.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJDF, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, objetivando compelir a autoridade impetrada a adotar medidas administrativas destinadas a garantir-lhe acompanhamento pedagógico especializado, compatível com seu diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), conforme laudo médico datado de março de 2022, com base na Lei nº 12.764/2012, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A petição inicial foi emendada para adequação ao rito ordinário, tendo sido deferida tutela provisória de urgência. A autoridade coatora prestou informações alegando que a condição do aluno não havia sido formalmente comunicada à instituição e que, tão logo informada, foram iniciadas tratativas e reuniões para atendimento de suas necessidades específicas. Informou, ainda, que o aluno foi orientado quanto ao Regime de Exercícios Domiciliares (RED), mas que houve ausência de resposta a diversas tentativas de comunicação institucional. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adoção de seis medidas concretas pela instituição de ensino: (i) registro da condição do aluno junto ao NAD; (ii) realização de avaliações com tempo ampliado e em salas reservadas; (iii) reuniões com a coordenação para previsão de conclusão de curso; (iv) disponibilização de equipe do NAD para mediação acadêmica; (v) flexibilização das ausências justificadas; e (vi) possibilidade de composição da nota por meio de avaliações diversificadas. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. Inconformada, a instituição impetrou recurso de apelação (ID 2122259525), sustentando, em preliminar, que a sentença incorreu em vício de ultrapetição, ao impor obrigações não deduzidas expressamente na exordial. No mérito, alega ausência de interesse processual, considerando que as providências solicitadas já haviam sido espontaneamente adotadas. Postula, ainda, a redução do valor dos honorários advocatícios, reputando-o desproporcional diante do valor da causa e da complexidade da demanda. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1080829-62.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I - DAS PRELIMINARES JULGAMENTO ULTRA PETITA Não assiste razão à apelante. Ainda que os pedidos tenham sido formulados de maneira sucinta na inicial, verifica-se que os atos instrutórios (inclusive proposta de acordo, manifestações posteriores e ajustes administrativos) densificaram os contornos da lide, admitindo-se interpretação extensiva dos pedidos, nos termos do art. 322, §2º, do CPC/2015. A sentença restringiu-se a especificar as obrigações de fazer implícitas ao dever legal da IES em adaptar o ambiente acadêmico à realidade do discente, cuja condição de TEA foi expressamente reconhecida e não impugnada Nesse sentido, inexiste extrapolação dos limites objetivos da demanda. Trata-se de decisão vinculada aos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade substancial e inclusão educacional, todos de assento constitucional. Rejeito, pois, a preliminar de julgamento ultra petita. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual, pelo fato de que a instituição já teria atendido aos pedidos do aluno de forma espontânea. Nos autos, os documentos indicam, de forma inequívoca, que a atuação da IES foi tardia, reativa e insuficiente, sendo iniciada apenas após o ajuizamento da ação. Além disso, as medidas adotadas revelaram-se parciais e dependentes de iniciativa contínua do impetrante/apelado, o que justifica a intervenção jurisdicional para estabilização da situação fática. *** II - DO MÉRITO RECURSAL DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL A Constituição Federal, em seu art. 205, reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado e da sociedade, devendo ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. No mesmo sentido, o art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009, nos termos do art. 5º, §3º, da CF – impõe aos Estados Parte o dever de assegurar educação inclusiva, com a adoção de medidas individualizadas e eficazes, aptas a garantir o pleno desenvolvimento e a participação em igualdade de condições. A Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) confere aos alunos com TEA o direito a acompanhante especializado, sempre que comprovada a necessidade, e reforça a obrigação das instituições de ensino de promover a adaptação razoável de seus serviços. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o aluno com TEA tem direito a atendimento especializado, garantindo-lhe a igualdade de acesso à educação superior. A propósito, veja-se o precedente, mutatis mutandis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA ITA. CONCURSO DE ADMISSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. TEMPO ADICIONAL E SALA INDIVIDUAL. OMISSÃO DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE nº 171.881/RS e STJ-S1, AgInt no CC nº 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. A implementação do PJE transparece ser argumento de reforço. (CC 1008811-29.2021.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Quarta Seção, PJe 02/02/2022) 2. Nos termos do art. 208, III, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é garantido mediante atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência. Por seu turno, prevê o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 que A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 3. Hipótese em que o impetrante, ao realizar sua inscrição no concurso de admissão do ITA do ano de 2021 (Vestibular ITA 2021), constatou que o edital do exame do certame não teria previsto condições especiais para candidatos com deficiência. Assim, em razão desta omissão, impetrou o mandado de segurança em reexame, formulando pedido no sentido de que fosse garantido tempo adicional e sala individual para a realização dos exames da 1ª e 2ª Fase do certame, bem como que fosse assegurado, em caso de aprovação nas etapas anteriores, que não fosse eliminado na 3ª Fase (inspeção de saúde) em virtude do seu diagnóstico de autismo. 4. Na espécie, restou comprovado que o impetrante apresenta transtorno do espectro autista (CID 10, F84.5 e F90.0), na forma grave, possuindo inteligência superior, mas sofrendo, contudo, de transtornos globais do desenvolvimento e de peculiaridades comportamentais, conforme laudo médico do especialista que o acompanha (fl. 22) e relatório de avaliação neuropsicológica (fls. 23/40). Demonstrou-se, ainda, que o candidato sempre necessitou de sala individual e de tempo adicional para a realização de provas e avaliações (cf. Declaração do Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG, de fl. 41), pelo que se evidencia ainda mais a necessidade de se contornar a situação de desigualdade a que estaria sujeito em caso de não serem atendidas as suas demandas especiais. Seria descabida, do mesmo modo, a eliminação do candidato em razão, única e exclusiva, do diagnóstico da deficiência. 5. Esse o contexto, vê-se que a sentença analisou, com inegável acerto, a questão deduzida nos autos, aplicando à espécie a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra o impetrante, assegurando-lhe o acréscimo 01 hora e 30 minutos e sala individual para a realização das provas, bem como o direito de não ser eliminado na inspeção de saúde em razão exclusiva do seu diagnóstico de autismo. 6. Ademais, restringindo-se a pretensão mandamental à realização das etapas do concurso de admissão do ITA mediante atendimento especializado, que há muito tempo já se concretizou por força da ordem judicial liminarmente deferida nestes autos, em 19/08/2020, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento não se recomenda. No mesmo sentido: AC 0030454-10.2015.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJ1, 11/07/2019. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença confirmada. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 Lei 12.016/2009). (REOMS 1033135-66.2020.4.01.3800, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 29/07/2022) No caso dos autos, a omissão prolongada da instituição em implementar medidas eficazes e personalizadas de apoio ao impetrante – cuja condição de autismo restou incontroversa e não contestada – revela descumprimento de norma de ordem pública e afronta direta ao núcleo essencial do direito à educação. As providências fixadas pela sentença – todas dentro dos parâmetros legais e respaldadas em documentos institucionais produzidos pelo próprio UniCEUB – apenas especificam o conteúdo mínimo do dever de inclusão acadêmica, sendo, portanto, legítimas e proporcionais. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O valor fixado a título de honorários sucumbenciais (R$ 5.000,00) é compatível com a complexidade da causa, a resistência da parte ré e o grau de zelo profissional demonstrado. A aplicação do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015 mostra-se adequada. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resta majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1080829-62.2023.4.01.3400 Processo de origem: 1080829-62.2023.4.01.3400 APELANTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB APELADO: E. S. D. J. EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES SENTENÇA "ULTRA PETITA" E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER INSTITUCIONAL DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. ACESSO IGUALITÁRIO AO ENSINO SUPERIOR. ART. 24 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (STATUS CONSTITUCIONAL). ATOS OMISSIVOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 5º, §2º E §3º, DA CF/88. LEI Nº 12.764/2012. INCLUSÃO PLENA NO AMBIENTE ACADÊMICO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do impetrante, objetivando compelir a IES a adotar medidas administrativas destinadas a garantir-lhe acompanhamento pedagógico especializado, compatível com seu diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), com base na Lei nº 12.764/2012, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 2. Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e da Lei nº 12.764/2012, é dever da instituição de ensino assegurar ao aluno com transtorno do espectro autista o pleno acesso, permanência e progresso acadêmico, com apoio especializado proporcional à sua condição. 3. No caso dos autos, a omissão prolongada da instituição em implementar medidas eficazes e personalizadas de apoio ao impetrante – cuja condição de autismo restou incontroversa e não contestada – revela descumprimento de norma de ordem pública e afronta direta ao núcleo essencial do direito à educação. 4. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §§8º e 11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005532-60.2025.4.01.3309

ID: 329035978

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005532-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005532-60.2025.4.01.3309 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005532-60.2025.4.01.3309 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA e outros ADVOGADO(A) :VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o abatimento de 100% do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, para cada mês trabalhado na Equipe de Saúde da Família, que, in casu, perfaz o total de 115 meses. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Custas recolhidas. Os autos foram inicialmente distribuídos, no dia 20.05.2025, para a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, que declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, sede da autoridade coatora (ID 2188376377). É o que importava a relatar. DECIDO. Observo que o presente processo tramitou perante à Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, vinculado ao TRF-1, sendo remetido para esta Seção Judiciária em virtude de decisão declinatória de competência, fundamentada no entendimento de que a definição do foro competente para ação mandamental deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora. A questão central a ser dirimida diz respeito à correta interpretação das regras constitucionais de competência territorial em mandados de segurança contra autoridades federais, especificamente quanto à possibilidade de aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal[1], que faculta ao autor escolher o foro para ajuizamento da ação. Após detida análise, verifico que a jurisprudência contemporânea dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de privilegiar o acesso à justiça, reconhecendo ao impetrante a faculdade de ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, não estando vinculado exclusivamente à sede funcional da autoridade impetrada. A evolução jurisprudencial evidencia que o Supremo Tribunal Federal pacificou esta questão, estabelecendo que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal aplica-se também às ações mandamentais, sendo firmada orientação de que a faculdade inserta nesse dispositivo é clara e não contém ressalvas quanto à espécie de ação, seja ordinária ou mandamental, aplicando-se inclusive às Autarquias Federais e Empresas Públicas Federais: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 736971 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020). Grifei De particular relevância ao caso em exame, destaca-se o julgamento do RE 627.709/DF pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (Tema 374), no qual se estabeleceu que a prerrogativa constitucional de escolha do foro pelo autor nas ações contra a União se estende às autarquias federais, inclusive ao mandado de segurança: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627.709/DF, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Grifei. Seguindo essa orientação constitucional, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou sua jurisprudência no sentido de garantir ao impetrante a opção pelo ajuizamento do mandado de segurança no foro do seu domicílio, em face de autoridade federal, conforme demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. (CC n. 173.318/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 14/6/2022.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no CC 167.425/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Grifei No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a prerrogativa do impetrante de optar pelo foro do seu domicílio para ajuizamento de mandado de segurança contra autoridade federal, inclusive em casos idênticos ao presente, envolvendo declínios de competência de processos originalmente distribuídos na Subseção Judiciária de Guanambi/BA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VARAS FEDERAIS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA OU JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO. PRERROGATIVA DO IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2 - Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374), a opção prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se ao mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 3 - Do referido dispositivo constitucional, portanto, extrai-se que há uma faculdade de escolha conferida ao autor da causa, que poderá optar pelo ajuizamento da ação, inclusive a mandamental, na subseção judiciária mais conveniente à satisfação de sua pretensão, dentre as opções ali constantes. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve prevalecer a faculdade concedida pela Constituição Federal, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante. Precedentes do e. STJ e desta Corte: AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020; e CC 1008811-29.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 02/02/2022. 5 - Assim, tendo em vista que o objetivo do ordenamento constitucional é facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte que litiga em face da União Federal, é legítima a opção da parte autora pelo foro do Distrito Federal. 6 - No concreto: constata-se a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. É caso, pois, de anulação da sentença para que outra se profira, apreciando o mérito, após regular processamento da ação. 7 ? Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida, e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para que outra se profira, após o regular processamento do feito, com observância do contraditório e ampla defesa. (AC 1052444-07.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE X JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Diretora-Presidente da Caixa Econômica Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a Seção Judiciária do DF sob o fundamento de que a competência para o julgamento do writ é de natureza absoluta, firmando-se pela sede funcional da autoridade impetrada. 3. Não prevalece o juízo da sede funcional da autoridade federal coatora sobre o direito subjetivo constitucional (art. 109, § 2º, da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar pelo foro do seu próprio domicílio. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, o suscitado. (CC 1047520-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/08/2024 PAG.). Grifei A ratio decidendi subjacente a essa orientação jurisprudencial fundamenta-se na necessidade de assegurar o amplo acesso à justiça, princípio constitucional de máxima relevância que orienta a interpretação e aplicação das normas processuais. O que se busca, em última análise, é facilitar o exercício do direito fundamental de ação pelo jurisdicionado quando litiga contra a Administração Pública Federal, evitando que o impetrante seja obrigado a deslocar-se até o local onde está sediada a autoridade coatora, o que, muitas vezes, poderia inviabilizar o próprio acesso ao Judiciário. A jurisprudência consolidada afasta qualquer distinção entre ações ordinárias e mandados de segurança para fins de aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, entendendo que o texto constitucional não estabeleceu limitações quanto à natureza da ação. Trata-se, portanto, de prerrogativa conferida ao autor da demanda, que poderá optar pelo foro que lhe for mais conveniente dentre aqueles estabelecidos no dispositivo constitucional. No caso em análise, a parte impetrante exerceu legitimamente o seu direito de optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro do seu domicílio (Subseção Judiciária de Guanambi/BA), não sendo cabível, portanto, o declínio de competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, diante dos fundamentos acima alinhavados e da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria, conclui-se que a parte Impetrante se utilizou validamente da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da CF/88 ao impetrar o Mandado de Segurança no seu próprio domicílio, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos a este juízo. Forte em tais razões, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma dos artigos 66, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, a ser dirimido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no artigo 108, inciso I, línea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instruindo-se a comunicação com cópias de todas as peças necessárias ao pleno entendimento da controvérsia. Após, aguarde-se a deliberação da Instância Superior. Cumpra-se com prioridade, ante ao pedido de liminar. Após, aguarde-se a deliberação da Instância Superior. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva juiz federal substituto [1] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

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