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Processo nº 1000830-50.2025.8.11.0111

ID: 295182509

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-50.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA FROES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000830-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000830-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DECISÃO VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA propôs ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT. Em síntese, aduz a parte autora que em 04/03/2022 celebrou com o requerido cédula de crédito bancário para aquisição de um veículo, sendo que o instrumento contratual possuiu cláusulas abusivas de encargos, taxas e juros. Desse modo, entendo presentes os requisitos, requereu liminarmente a concessão de tutela a fim de determinar: “[...] i. a suspensão da exigibilidade da dívida até a dissolução da controvérsia; ii. Determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes (ex: SPC, SERASA) em razão dos contratos discutidos; iii. Impedir a ré de promover cobrança judicial, extrajudicial ou qualquer ação de busca e apreensão em relação aos contratos discutidos enquanto pendente esta ação [...]”. Para comprovar a hipossuficiência alegada, o autor juntou aos autos os documentos pertinentes. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RECEBO a inicial e DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Da análise dos autos, observa-se que os pedidos antecipatórios não merecem prosperar, consoante a seguir elucidado. Sabe-se que o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas e dos juros, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A propósito, diante da grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio de da Súmula n. 380 que, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), firmou o entendimento de que o afastamento da mora, de modo a impedir a negativação do nome do devedor e garantir a manutenção da posse sobre o bem, exige a cumulação de três requisitos, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de revisão dos juros, quando não demonstrada sua abusividade à luz da taxa média de mercado e de afastamento da capitalização de juros devidamente pactuada, não encontram guarida na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No tocante ao pedido da parte autora para pagamento do valor menor do que aquele contratado, vale destacar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito/pagamento integral da parcela contratada pode levar à purgação da mora, tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (AgRg no REsp 992.182/RS). Portanto, afigurando-se impossível o afastamento da mora na hipótese de pagamento diverso do pactuado, ao menos por ora, a parte autora não estará imune à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e cobrança pela instituição bancária. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDICADAS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – OBJETO DA AÇÃO – REQUISITOS ART. 300 CPC - NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO - NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A matéria relativa aos juros pactuados diz respeito ao objeto da ação, situação que impede a discussão em sede de cognição sumária, porquanto sujeita ao contraditório. A concessão da tutela de urgência demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. A ausência de elementos suficientes para evidenciar o perigo de dano impede a concessão da tutela postulada, máxime porque parte autora já efetuou o pagamento de 11 parcelas do total de 15 celebradas. (TJMT - 1008836-93.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMINAR DO CONTRATO – PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO – CONTRATO PRÓXIMO DO TÉRMINO DO EMPRÉSTIMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - É cediço que diante da grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio da Súmula de nº 380 que, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. III - Não é suficiente que, em razão do próprio ajuizamento da ação, a parte autora obtenha a imediata revisão dos contratos de empréstimos bancários, os quais, em grande parte dependem da análise acurada dos seus termos, questão que invariavelmente confunde-se com o próprio mérito da lide. IV - Não se verifica, igualmente, urgência capaz de ensejar o deferimento do efeito ativo ao recurso, tendo em vista que o contrato que se pretende revisionar foi firmado há 3 (três) anos, sendo que, somente agora, próximo do término do empréstimo, a parte busca afastar eventual onerosidade dos encargos cobrados. (TJMT-N.U 1014120-87.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Registra-se, ainda, que a análise das cláusulas contratuais, incluindo encargos e taxas aplicadas, demanda aprofundamento probatório, sendo inviável presumir, em juízo preliminar, eventual abusividade ou irregularidade no contrato celebrado, mormente porque a parte autora consentiu expressamente com as condições pactuadas. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada. 3. Diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Às providências. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1008836-79.2025.8.11.0003

ID: 257804908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008836-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008836-79.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: BRUNO ALMEIDA LIMA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008836-79.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: BRUNO ALMEIDA LIMA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO PAN S.A. contra BRUNO ALMEIDA LIMA, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais prestações do contrato, totalizando o valor equivalente a R$ 31.256,97 (trinta e um mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). Juntou aos autos notificação extrajudicial/protesto de ID n.º 189720646, pugnando pela concessão liminar de busca e apreensão do veículo mencionado ante a mora da parte requerida. Custas devidamente recolhidas ao ID n.º 190083441. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da ação. Importante frisar que a presente ação, na lição de PAULO RESTIFE NETO encerra imediata declaratividade e constitutividade por proporcionar a consolidação da propriedade e posse plena (a indireta, preconstituída em nome do credor adquirente, reunida à direta, preexistente em mãos do alienante) na pessoa do credor fiduciário. Tal ação, regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69, requer para o seu recebimento e concessão da medida liminar o preenchimento dos requisitos contidos no seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O documento acostado ao ID nº. 189720645 demonstra a realização do negócio jurídico entre as partes. Assim, possível o deferimento da liminar pleiteada. Nessa trilha caminham os precedentes jurisprudenciais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL: 1. Na alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei n. 911 / 69, comprova-se a constituição do devedor em mora: A) pela notificação extrajudicial, feita pelo cartório de títulos e documentos, através de carta registrada, que deve ser entregue no domicílio contratual do devedor, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele; ou, a critério do credor, b) pelo instrumento de protesto lavrado no cartório competente (isto é, do domicílio contratual do devedor), cuja intimação pode ser feita por edital, se o devedor, apesar das tentativas do cartório, não for localizado no endereço constante do contrato ou tiver localização incerta ou ignorada ou, ainda, se ninguém se dispuser a receber a notificação no seu endereço. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE -IRRESIGNAÇÃO RECURSAL -ALEGADA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL - SUFICIÊNCIA DO ENVIO E RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA NOTIFICATÓRIA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRATANTE DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - SENTENÇA ANULADA - AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. "Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. " (STJ - AgRg no REsp 885.656/SC) ademais, a notificação do devedor não é pressuposto para a ação, mas para o deferimento de liminar em procedimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o encaminhamento da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato e/ou instrumento de protesto, é suficiente para constituir em mora a parte devedora (vide ID nº. 189720646). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR - MORA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU - VALIDADE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATANTES QUE POSSUEM O DEVER DE INFORMAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pelo agravante em face da agravada, indeferiu liminar, considerando que o devedor não foi notificado. 2. Configuração da mora. Em se tratando de cláusula resolutória expressa, a mora do devedor se opera ex re, com o simples vencimento da dívida não paga, exigindo-se a notificação do devedor por carta enviada a seu endereço e com aviso de recebimento somente para a hipótese de concessão de liminar. Aplicação do princípio dies interpellat pro homini. 3. Princípio da territorialidade que só se aplica aos atos elencados no art. 130 da Lei 6.015/73, o qual, por sua vez, remete aos arts. 127 e 129, em cujo rol não se encontra a notificação do fiduciário para efeito de constituição em mora. 4. Princípio da instrumentalidade das formas. Assim, é válida para a constituição em mora a notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, desde que expedida para o endereço constante do contrato. 5. Notificação realizada que preencheu os requisitos legais, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite geográfico aos Cartórios de Títulos e Documentos. Aplicação das Súmulas 55 e 103 deste Tribunal. 6. Teoria da expedição. Comprovação da mora que pode ser feita por envio de carta pelo arrendador dirigida ao endereço do arrendatário constante do contrato, independentemente de recebimento pessoal pelo devedor. 7. Considerando ser dever dos contratantes agirem pautados pela boa-fé objetiva e seus deveres anexos, competia à agravada ter informado a mudança de endereço, de modo que o credor não pode ser penalizado pela diligência negativa. 8. Decisão que se reforma, para deferir a liminar de busca e apreensão do bem. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 0045043-38.2012.8.19.0000, 4ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem. j. 16.08.2012). Ante o exposto, e com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, DETERMINANDO a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito nos autos: veículo automotor Marca Honda Modelo NXR160 Bros ESDD Ano 2023/2024 Placa SPF9B47 Cor Preta Chassi nº. 9C2KD0810RR064554 Renavam nº. 01373648411. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, NOMEANDO-SE os representantes da parte autora como depositários, uma vez que não há nos autos elementos a demonstrar grave prejudicialidade à parte devedora ou que o bem seja indispensável à sua atividade produtiva. Outrossim, faça constar no mandado que, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o devedor entregar os documentos relativos ao veículo (art. 3º, 14º, do Decreto-lei 911/69). CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, quite integralmente a dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §4º, do Decreto-lei 911/69). INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu patrono. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004480-78.2020.4.01.3802

ID: 303837127

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004480-78.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO MOTOKI

Acórdão

Advogados:

ELIANE APARECIDA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004480-78.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : LUIS ALBERTO MOTOKI ADVOGADO(A) : ELIANE APARECIDA ALMEIDA (OAB MG074616) ADVOGADO(A) : MARI… Apelação Cível Nº 1004480-78.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : LUIS ALBERTO MOTOKI ADVOGADO(A) : ELIANE APARECIDA ALMEIDA (OAB MG074616) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES PAIVA (OAB MG110914) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO IMPUGNAM DE MANEIRA ESPECIFICADA OS FUNDAMENTOS DO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE INADMISSÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE EXCLUSÃO DE MULTA. ASTREINTES. PRAZO RAZOÁVEL E VALOR ADEQUADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos compreendidos entre 08-10-1985 a 24-06-1989, 1º-01-2011 a 16-03-2011 e 1º-01-2012 a 31-12-2013 e condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 178805582-6) em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo originário (26-09-2016), nos termos da Lei 8.213/91, art. 57. 1.2. 1.2. A apelação interposta pelo INSS contém dois pleitos, desmembrados em duas petições distintas, a primeira apresentada após a sentença original e a segunda após a sentença integrativa: 2.1. reforma da sentença para improcedência do pedido e 2.2. afastamento da cominação de multa em razão do não cumprimento tempestivo de tutela de urgência. 2. A pretensão recursal voltada à reforma da sentença para improcedência do pedido não preenche os requisitos de admissibilidade: 2.1. A apelação deve explicitar concretamente os fatos e o direito aplicáveis, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença (artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Além disso, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria efetivamente impugnada (artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, extraído dos artigos 932, III, 1.010, III, 1.016, III, 1.021, §1º, e 1.023 do CPC/2015, é necessário a parte impugnar de maneira concreta as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2.3. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). Por sua vez, "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020). 2.4. Nesse sentido, quando as razões recursais versam sobre matéria estranha ou não decidida na decisão impugnada, impedindo a compreensão da controvérsia, ou configurando inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido, conforme pacífica jurisprudência (TRF1 - AGT 1034979-44.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Corte Especial, PJe 24/08/2023; TRF2 - AGTAG - 0011599-65.2005.4.02.0000, José Antonio Neiva; Julg. 06.12.2015; (TRF3 - AI 0017561-61.2013.4.03.0000, Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3 de 03/11/2016; TRF4 - AG 2008.04.00.045595-6, Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 15/09/2009; TRF5 - AG 0000940-90.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Fernando Braga, Terceira Turma, DJE de 25/10/2018, TRF1, AC 0016461-03.2018.4.01.9199, relator Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1018329-53.2020.4.01.9999, relator Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 09/05/2022. TRF6, AC 1008836-93.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Des. Fed. Derivaldo De Figueiredo Bezerra Filho, D.E. 20/03/2025). 2.5. Do mesmo modo, viola o princípio da dialeticidade o recurso cujas razões são genéricas, deixando de impugnar de maneira concreta e especificada os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes: TRF6, AC 1005432-53.2022.4.01.3813, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025; TRF4, AC 5009979-23.2018.4.04.7112, 11ª Turma, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 19/11/2024; TRF4, AC 5003031-33.2016.4.04.7113, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 23/04/2024. 3. Caso dos autos: O INSS interpõs apelação absolutamente genérica, repleta de tópicos padronizados sem qualquer contextualização e correlação com os aspectos específicos que teriam sido inobservados pela sentença em relação aos períodos cuja especialidade foi reconhecida, a justificar sua eventual reforma. Não houve a impugnação especificada conforme exigido pela Lei e pela jurisprudência, o que implica a inadmissibilidade do recurso. 4. Pretensão recursal de afastamento da cominação de multa em razão do não cumprimento tempestivo de tutela de urgência: 4.1. É possível a cominação de multa para o caso de descumprimento de ordem de averbação ou implantação do benefício em prazo razoável e em patamar que não é exorbitante. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.430.917/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; e AgInt no AREsp n. 1.989.491/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022. 4.2. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de o juiz rever o valor da multa a qualquer tempo (art. 537, § 1º e art. 814, parágrafo único, ambos do CPC), majorando, fixando novos valores, minorando ou até mesmo a revogando, de acordo com as circunstâncias que se apresentem no caso concreto, não se operando a preclusão. Precedentes: REsp 776.992/RJ; EAREsp 650.536/RJ; AREsp 1.167.255/GO. 4.3. Caso em que a sentença concedeu prazo razoável para o cumprimento da tutela provisória e estabeleceu multa em patamar adequado (R$100,00 por dia). Previsão de multa mantida, sem prejuízo da possibilidade de reanálise de eventual redução, ou até mesmo exclusão, em sede de cumprimento de sentença, caso concretamente demonstrado que tenha se tornado excessiva, inadequada ou desnecessária. 5. Conclusão: Apelação do INSS parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer apenas parcialmente da apelação interposta pelo INSS e, no ponto conhecido, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000024-94.2025.8.11.0020

ID: 263095153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000024-94.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000024-94.2025.8.11.0020 ADELSON LUIZ DE OLIVEIRA propôs Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000024-94.2025.8.11.0020 ADELSON LUIZ DE OLIVEIRA propôs Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de indébito em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou com o requerido contrato de operação de crédito bancário para aquisição de um veículo, sendo que o instrumento contratual possuiu cláusulas abusivas de encargos, taxas e juros. Desse modo, entendo presentes os requisitos, requereu liminarmente a concessão de tutela a fim de autorizar o depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso de R$ 893,03 (oitocentos e noventa e três reais e três centavos), permanecendo a parte autora na posse do bem, como também que o banco demandado se abstenha de incluir os dados do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito. Com a inicial juntou documentos. Comprovante de recolhimento da primeira parcela acostado em id n. 183372073. É o relatório. Decido. Em proêmio, considerando o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, RECEBO a inicial. Lado outro, no que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Da análise dos autos, observa-se que os pedidos antecipatórios não merecem prosperar, consoante a seguir elucidado. Sabe-se que o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas e dos juros, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A propósito, diante da grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio de da Súmula n. 380 que, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), firmou o entendimento de que o afastamento da mora, de modo a impedir a negativação do nome do devedor e garantir a manutenção da posse sobre o bem, exige a cumulação de três requisitos, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de revisão dos juros, quando não demonstrada sua abusividade à luz da taxa média de mercado e de afastamento da capitalização de juros devidamente pactuada, não encontram guarida na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No tocante ao pedido da parte autora para pagamento do valor menor do que aquele contratado, vale destacar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito/pagamento integral da parcela contratada pode levar à purgação da mora, tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (AgRg no REsp 992.182/RS). Portanto, afigurando-se impossível o afastamento da mora na hipótese de pagamento diverso do pactuado, ao menos por ora, a parte autora não estará imune à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e cobrança pela instituição bancária. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDICADAS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – OBJETO DA AÇÃO – REQUISITOS ART. 300 CPC - NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO - NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A matéria relativa aos juros pactuados diz respeito ao objeto da ação, situação que impede a discussão em sede de cognição sumária, porquanto sujeita ao contraditório. A concessão da tutela de urgência demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. A ausência de elementos suficientes para evidenciar o perigo de dano impede a concessão da tutela postulada, máxime porque parte autora já efetuou o pagamento de 11 parcelas do total de 15 celebradas. (TJMT - 1008836-93.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMINAR DO CONTRATO – PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO – CONTRATO PRÓXIMO DO TÉRMINO DO EMPRÉSTIMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - É cediço que diante da grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio da Súmula de nº 380 que, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. III - Não é suficiente que, em razão do próprio ajuizamento da ação, a parte autora obtenha a imediata revisão dos contratos de empréstimos bancários, os quais, em grande parte dependem da análise acurada dos seus termos, questão que invariavelmente confunde-se com o próprio mérito da lide. IV - Não se verifica, igualmente, urgência capaz de ensejar o deferimento do efeito ativo ao recurso, tendo em vista que o contrato que se pretende revisionar foi firmado há 3 (três) anos, sendo que, somente agora, próximo do término do empréstimo, a parte busca afastar eventual onerosidade dos encargos cobrados. (N.U 1014120-87.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Registra-se ainda que a análise da clausulas contratuais, incluindo encargos e taxas aplicadas, demanda aprofundamento probatório, sendo inviável presumir, em juízo preliminar, eventual abusividade ou irregularidade no contrato celebrado, mormente porque a parte autora consentiu expressamente com as condições pactuadas. POSTO ISSO, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a liminar postulada. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Para tanto, NOMEIO a mediadora/conciliadora Neyla C.S. Cavalcante de Souza para o ato. Em atenção ao Provimento n. 09/2016, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em se tratando de sessão de conciliação/mediação, considerando as técnicas versadas e a própria finalidade de tal metodologia ínsita no Manual de Mediação Judicial do CNJ, fixo os honorários dos mediadores em R$ 300,00 (trezentos reais) a hora, desde já estimando prazo razoável de 01 (uma) hora para realização da sessão designada, considerando a complexidade da causa e o grau de empenho e dedicação exigidas do conciliador/mediador, segundo o critério da proporcionalidade, para tanto. Cada parte deverá custear 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, devendo tal valor ser depositado diretamente na conta corrente da mediadora (Banco Sicredi, agência 0809, conta 71.484-1, CPF e PIX n. 592.688.671-68), competindo à parte, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, comprovar nos autos o deposito. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1008836-66.2017.4.01.3400

ID: 256898318

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008836-66.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEYSON CARNEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1008836-66.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEYSON CARNEIRO MACHADO REU: INSTI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1008836-66.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEYSON CARNEIRO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Geyson Carneiro Machado ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando, em suma, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez e o pagamento dos valores atrasados desde a data de cessação do benefício NB 540.630.013-6 (DCB; 05/02/2014). Alega a parte autora, em síntese, que: - em 10/04/2010, o sofreu acidente automobilístico com politraumatismo (fratura exposta do fêmur, fratura do rádio e ulna, embolia pulmonar, entre outros), o que deixou sequelas e limitações definitivas, dentre elas deficiência física consistente no encurtamento do fêmur de 4,4cm (CID T93.1), trombose (TVP), pseudo-artrose, osteomielite e limitação do movimento do braço esquerdo (CID T92), o que o impede de fazer procedimentos cirúrgicos; - a época do acidente o autor laborava como médico veterinário, sendo que diante de sua incapacidade laboral pós-acidente, o mesmo passou a receber benefício de auxílio doença (Benefício 31/540.630.013-6); - o benefício foi interrompido em 14/02/2014, data em que a perícia médica do INSS lhe concedeu alta. Em que se pese a alta médica do INSS, o autor não goza de condições mínimas para o trabalho, uma vez que seu labor como médico veterinário lhe exige aptidão física completa; - requer o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a cassação imotivada de seu benefício com a conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade permanente para o labor. Juntou procuração e documentos. Requereu AJG. A parte autora requereu a juntada do laudo médico (id 3077704 e id 3077759). Decisão (id3077704) deferiu a AJG e a realização de prova pericial e determinou a emenda à inicial e o envio dos autos à Seção de Contadoria Judicial – Secaj para aferição do valor da causa. Emenda apresentada (id5785523, id5786457 e id 5786472). Parecer da Secaj (id10755453 e id 10755453). A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência (id 11390467 e id 14940465). Decisão (id35501490) retificou, de ofício, o valor da causa, fixando-o, nesta oportunidade, em R$ 137.394,68 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) e postergou a apreciação da tutela para após o prazo da defesa. O INSS apresentou contestação (id66169185), na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, diante da ausência de incapacidade laboral. A parte autora impugnou a contestação (id 69936548). Decisão decretou a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (CPC/2015, art. 344), porém, sem os seus efeitos e determinada a realização da perícia médica (id81948091). Laudo médico pericial apresentado (id2172529193). O INSS apresentou proposta de acordo (id 2178160337), que foi rejeitada pela parte autora (id2180471926). Vieram os autos conclusos. Decido. A presente demanda versa sobre o direito da parte autora em ter seu benefício de auxílio-doença restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez. Considerando a data da entrada do requerimento administrativo (DER) e/ou a data do fato gerador do benefício e analiso a pretensão de acordo com a legislação anterior à data da promulgação da EC 103/2019. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos seguintes termos. Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado. O benefício de aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Para a concessão do benefício, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto dos autos, a qualidade de segurado e a carência restam comprovadas, pois a parte autora já estava usufruindo do benefício de auxílio-doença. O que resta ser analisado nos autos é somente o requisito de incapacidade. Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 04/02/205 subscrito pelo perito Dra. Isabel Ribeiro da Silva, perita nomeado por este juízo, atestou que a parte autora é acometida “de sequelas em MIE e MSE após acidente automobilístico em 10/04/2010, tem limitação de movimentos em membro superior não dominante e limitação de marcha devido ao encurtamento do MIE (compensado com uso de palmilha e 1 muleta). Portador de insuficiência venosa crônica, último exame complementar sem evidência de trombose antiga ou recente no sistema vascular profundo”, informando que a demandante possui incapacidade laboral permanente e parcial, desde em 10/04/2010, com perfil indefinido para reabilitação profissional (id2172529193). A perita informa que a incapacidade não é total e definitiva para o trabalho, é passível de recuperação (reabilitação) para o exercício de outra atividade. Na espécie, observa-se que a parte autora esteve em gozo do auxílio-doença no período de 25/04/2010 a 05/02/2014 e que houve a continuidade da incapacidade laboral, visto que os atestados médicos e o laudo pericial elaborado por este juízo imparcial comprovam que não houve a cessação do quadro incapacitante. Assim, restou comprovado, nos autos, que o requerente apresenta incapacidade permanente fazendo jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 540.630.013-6 desde o dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 05/02/2014, e incluído em processo de reabilitação profissional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 540.630.013-6 desde o dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 05/02/2014, e incluí-lo em processo profissional de reabilitação, conforme laudo pericial. ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO ao INSS que restabeleça em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 540.630.013-6 desde o dia seguinte à data de cessação (DCB: 05/02/2014), com data de início de pagamento (DIP: 1º/04/2025). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais assento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula n.° 111 do STJ). Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, conforme os comandos anteriores, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Apresentado os cálculos, vista a parte autora. Liquidado o valor dos atrasados, expeça precatório/RPV da parte autora e dos honorários de sucumbência e arquivem-se, com baixa na distribuição. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem reexame necessário (artigo 496, § 3º, I do CPC), haja vista que, utilizando como parâmetro o valor atribuído à causa, o proveito econômico obtido pelo autor certamente não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 14 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1008836-88.2025.8.11.0000

ID: 330995891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008836-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), JOSE DIAS DE MOURA - CPF: 284.196.261-04 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito, sob o fundamento de ser matéria a ser decidida em momento oportuno, na fase de saneamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em ação de consumo, é cabível a antecipação da inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC. III. Razões de decidir A relação jurídica objeto da demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois envolve suposta contratação de serviços financeiros. Presentes os requisitos legais, quais sejam, hipossuficiência e verossimilhança das alegações, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “Presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n.º 0005455-83.2017.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020; TJMG, RAC 5015967-04.2017.8.13.0701, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câm. Cível, j. 22.06.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Dias de Moura em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito, em desfavor do Banco Bradesco S.A. e BINCLUB Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por entender necessário e oportuno a instauração do contraditório, possibilitando a ampla defesa, devendo a distribuição do ônus da prova ser analisada no momento do saneamento do processo (art. 373, do CPC). Irresignado, o agravante sustenta que ajuizou a ação em razão de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sucesso na tentativa de resolução administrativa via Procon. Afirma tratar-se de relação de consumo, o que justificaria a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo por sua hipossuficiência e pela necessidade de os réus apresentarem documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, dada a responsabilidade objetiva que lhes incumbe. Alega que o indeferimento da inversão do ônus probatório viola o princípio da facilitação da defesa do consumidor e contraria jurisprudência consolidada. Por isso, pleiteia, em caráter de urgência, a concessão da tutela recursal para que se defira a inversão probatória, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 277207382). As informações foram prestadas pelo juízo, mantendo a decisão hostilizada (id. 278109928). Apenas o Banco Bradesco S.A. apresentou contraminuta (id. 282601423), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, José Dias de Moura ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em desfavor de Banco Bradesco S/A e BINCLUB Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., objetivando, em suma, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que justifique descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e material. Ao final, requereu, entre outros pedidos, a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova, com o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto à inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se trata de matéria que deve ser apreciada oportunamente, no momento do saneamento do processo, após a devida instauração do contraditório (id. 276249875). Contra essa decisão, se insurge o agravante, alegando, em suma, que se trata de relação de consumo, na qual é parte vulnerável, e que a negativa da inversão probatória compromete a paridade de armas, violando o princípio da facilitação da defesa previsto no CDC. Pleiteia, assim, o deferimento imediato da inversão do ônus da prova. Pois bem. De início, cumpre registrar que nos autos principais (nº 1002517-95.2025.8.11.0003), foi homologado acordo judicial celebrado exclusivamente entre o autor José Dias de Moura e o réu Banco Bradesco S.A., com a consequente extinção parcial do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, o qual subsiste integralmente em relação à empresa BINCLUB Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., sendo o Banco Bradesco S.A. excluído da lide em virtude do ajuste consensual celebrado. Superada essa questão, passo à análise do mérito recursal propriamente dito. Após detida análise dos autos, tenho que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o ponto nodal da celeuma está na incidência ou não da inversão do ônus da prova determinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Digo isso, porque a aplicação do CDC é inconteste na espécie por tratar-se de evidente relação de consumo, uma vez que o agravante figura como destinatário final na relação com a parte ré. Nesta senda, é também indiscutível o cabimento da inversão do ônus da prova, pois, restaram obedecidos os critérios definidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (negritei) Assim, o MM Juiz, com a devida vênia, não agiu com o costumeiro acerto na espécie ao indeferir a inversão do ônus da prova (id. 183468563 – autos de origem). Isso porque, resta evidente, repiso, a presença das hipóteses de aplicação do CDC e os requisitos de seu art. 6º, inc. VIII, razão pela qual se mostra perfeitamente possível a concessão da inversão do ônus da prova na forma pretendida pelo agravante. Neste sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – VALOR EXORBITANTE SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DA MAJORAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL PRESUMIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo. Quando há hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Em razão da inversão do ônus da prova, cabe à concessionária de energia elétrica comprovar os motivos técnicos que causaram a majoração do consumo e a culpa do consumidor para sua ocorrência. (...).” (RAC n.º 0005455-83.2017.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRECIAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 1. A análise acerca do pedido de inversão do ônus da prova deve ocorrer no despacho inicial, ou, no mais tardar, na fase de saneamento do processo. 2 . É nula a sentença que julga o feito de forma antecipada sem analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado desde a inicial.” (TJMG, RAC n.º 50159670420178130701, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 22.06.2023 – destaquei). Igualmente, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova prevista no CDC está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e via de regra, fica subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, situação que se amolda à presente hipótese. Importante ressaltar que a vulnerabilidade do consumidor, por vezes, não se limita à ausência de conhecimentos técnicos. Segundo leciona Claudia Lima Marques, vulnerabilidade representa “uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção”. (Claudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Leonardo Roscoe Bessa, Manual de direito do consumidor, 3ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Assim, desde que aplicável o CDC, sendo a parte hipossuficiente em relação ao adverso, e existindo verossimilhança em suas alegações, se procede a inversão do ônus da prova. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado merece ser reformado, para que seja deferida a aplicação do CDC na espécie, com a consequente inversão do ônus da prova. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008836-88.2025.8.11.0000

ID: 330995897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008836-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), JOSE DIAS DE MOURA - CPF: 284.196.261-04 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito, sob o fundamento de ser matéria a ser decidida em momento oportuno, na fase de saneamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em ação de consumo, é cabível a antecipação da inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC. III. Razões de decidir A relação jurídica objeto da demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois envolve suposta contratação de serviços financeiros. Presentes os requisitos legais, quais sejam, hipossuficiência e verossimilhança das alegações, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “Presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n.º 0005455-83.2017.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020; TJMG, RAC 5015967-04.2017.8.13.0701, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câm. Cível, j. 22.06.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Dias de Moura em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito, em desfavor do Banco Bradesco S.A. e BINCLUB Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por entender necessário e oportuno a instauração do contraditório, possibilitando a ampla defesa, devendo a distribuição do ônus da prova ser analisada no momento do saneamento do processo (art. 373, do CPC). Irresignado, o agravante sustenta que ajuizou a ação em razão de descontos indevidos em sua conta bancária, sem sucesso na tentativa de resolução administrativa via Procon. Afirma tratar-se de relação de consumo, o que justificaria a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo por sua hipossuficiência e pela necessidade de os réus apresentarem documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, dada a responsabilidade objetiva que lhes incumbe. Alega que o indeferimento da inversão do ônus probatório viola o princípio da facilitação da defesa do consumidor e contraria jurisprudência consolidada. Por isso, pleiteia, em caráter de urgência, a concessão da tutela recursal para que se defira a inversão probatória, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 277207382). As informações foram prestadas pelo juízo, mantendo a decisão hostilizada (id. 278109928). Apenas o Banco Bradesco S.A. apresentou contraminuta (id. 282601423), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, José Dias de Moura ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em desfavor de Banco Bradesco S/A e BINCLUB Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., objetivando, em suma, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que justifique descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e material. Ao final, requereu, entre outros pedidos, a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova, com o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto à inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se trata de matéria que deve ser apreciada oportunamente, no momento do saneamento do processo, após a devida instauração do contraditório (id. 276249875). Contra essa decisão, se insurge o agravante, alegando, em suma, que se trata de relação de consumo, na qual é parte vulnerável, e que a negativa da inversão probatória compromete a paridade de armas, violando o princípio da facilitação da defesa previsto no CDC. Pleiteia, assim, o deferimento imediato da inversão do ônus da prova. Pois bem. De início, cumpre registrar que nos autos principais (nº 1002517-95.2025.8.11.0003), foi homologado acordo judicial celebrado exclusivamente entre o autor José Dias de Moura e o réu Banco Bradesco S.A., com a consequente extinção parcial do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, o qual subsiste integralmente em relação à empresa BINCLUB Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., sendo o Banco Bradesco S.A. excluído da lide em virtude do ajuste consensual celebrado. Superada essa questão, passo à análise do mérito recursal propriamente dito. Após detida análise dos autos, tenho que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o ponto nodal da celeuma está na incidência ou não da inversão do ônus da prova determinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Digo isso, porque a aplicação do CDC é inconteste na espécie por tratar-se de evidente relação de consumo, uma vez que o agravante figura como destinatário final na relação com a parte ré. Nesta senda, é também indiscutível o cabimento da inversão do ônus da prova, pois, restaram obedecidos os critérios definidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (negritei) Assim, o MM Juiz, com a devida vênia, não agiu com o costumeiro acerto na espécie ao indeferir a inversão do ônus da prova (id. 183468563 – autos de origem). Isso porque, resta evidente, repiso, a presença das hipóteses de aplicação do CDC e os requisitos de seu art. 6º, inc. VIII, razão pela qual se mostra perfeitamente possível a concessão da inversão do ônus da prova na forma pretendida pelo agravante. Neste sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – VALOR EXORBITANTE SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DA MAJORAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL PRESUMIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo. Quando há hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Em razão da inversão do ônus da prova, cabe à concessionária de energia elétrica comprovar os motivos técnicos que causaram a majoração do consumo e a culpa do consumidor para sua ocorrência. (...).” (RAC n.º 0005455-83.2017.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRECIAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 1. A análise acerca do pedido de inversão do ônus da prova deve ocorrer no despacho inicial, ou, no mais tardar, na fase de saneamento do processo. 2 . É nula a sentença que julga o feito de forma antecipada sem analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado desde a inicial.” (TJMG, RAC n.º 50159670420178130701, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 22.06.2023 – destaquei). Igualmente, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova prevista no CDC está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e via de regra, fica subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, situação que se amolda à presente hipótese. Importante ressaltar que a vulnerabilidade do consumidor, por vezes, não se limita à ausência de conhecimentos técnicos. Segundo leciona Claudia Lima Marques, vulnerabilidade representa “uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção”. (Claudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Leonardo Roscoe Bessa, Manual de direito do consumidor, 3ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Assim, desde que aplicável o CDC, sendo a parte hipossuficiente em relação ao adverso, e existindo verossimilhança em suas alegações, se procede a inversão do ônus da prova. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado merece ser reformado, para que seja deferida a aplicação do CDC na espécie, com a consequente inversão do ônus da prova. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Geraldo Majela Fagundes x Banco Do Brasil S/A

ID: 319498092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013386-62.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAJELA FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GILMARA BARBOSA LIMA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1013386-62.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Majela Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GERALDO MAJELA FAGUNDES ajuizou ação declaratória de inex… Processo 1013386-62.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Majela Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GERALDO MAJELA FAGUNDES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo desconhecer o contrato de empréstimo realizado em 10/08/2023, no valor de R$ 4.856,72, a ser pago em 48 parcelas de R$ 337,26 cada, bem como as operações de transferência PIX realizadas em favor de Indiane Regina Reis de Oliveira, que totalizaram a quantia de R$ 1.079,00. Requereu a declaração de inexistência do contrato referido, a devolução dos valores descontados e a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A liminar foi concedida às fls. 42/43. Regularmente citado, o banco réu contestou às fls. 79/102 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação por meios digitais legais e seguros, e que o valor do empréstimo foi transferido para conta de sua titularidade. Suscitou sua ilegitimidade e falta de interesse em agir do requerente. Réplica às fls. 176/183. A tentativa de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, havendo dúvida quanto à interpretação dada às cláusulas contratuais, será feita a mais favorável ao consumidor, até porque se trata de pessoa protegida pelo Estatuto do Idoso. A controvérsia reside na validade do contrato de cédula de crédito bancário nº. 137092898 denominado BB Crédito Automático, supostamente realizado junto ao requerido em 10/08/2023, no valor de R$ 4.856,72, a ser pago em 48 parcelas de R$ 337,26 cada, cujo desconto dos valores ocorre mensalmente da conta corrente do autor, todo dia 9 de cada mês. Não há dúvidas de que a regularidade da celebração do contrato era ônus do requerido, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. No entanto, o requerido não esclareceu, tampouco juntou aos autos documentos que comprovem que foi efetivamente o autor quem contratou o referido empréstimo que já fica pré-aprovado à disposição do correntista, o que facilita a ação de golpistas. O requerido asseverou em sua defesa que a contratação se deu por dispositivo móvel e depois que a operação foi realizada com uso de cartão e senha pessoal, sendo que o único documento juntado referente ao empréstimo trata-se de planilha com os dados da operação. Ocorre que sem documentos que comprovem a efetiva contratação, a operação que se deu de forma eletrônica não é suficiente para aferir a veracidade das alegações do requerido. Neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - Empréstimo que teria sido contratado por meio de aplicativo de telefone celular, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença - Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato - Operação desprovida de certificação digital passível de conferência - Não comprovada a regularidade da contratação do mútuo, o desconto das respectivas parcelas em benefício previdenciário do devedor deve ser restituído de forma simples - Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de má-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma - Dano moral - Não ocorrência - Parcelas descontadas de aproximadamente 4,51% dos proventos do requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas, e teve disponibilizado o crédito - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - Condenação do apelante por litigância de má-fé que não se sustenta ante o reconhecimento da inexistência da relação negocial entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Parcial inversão do resultado do julgamento que acarretou na sucumbência recíproca dos litigantes, ante o decaimento de parte significativa de suas pretensões - De rigor a divisão proporcional da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo - Os honorários advocatícios comportam majoração de dez para vinte por cento sobre o valor da causa, sendo metade ao patrono do réu e metade ao patrono do autor, a este pela atuação em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), em razão do respectivo proveito econômico se antever diminuto - Apelação provida em parte para declarar inexigível a cédula de crédito bancária descrita na petição inicial, condenar o réu à restituição ao autor, de forma simples, dos valores debitados no benefício previdenciário deste, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação do honorários e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao apelante. (TJSP; Apelação Cível 1006643-26.2021.8.26.0032; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021)". Ação declaratória de inexistência de contrato. Contratação eletrônica por meio de biometria facial impugnada. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Art. 6º, VIII, do CDC. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora com vistas à condenação do réu por dano moral e ao afastamento da compensação. Fraude contratual inequívoca. Vulnerabilidade da consumidora, idosa, inconteste. Compensação, contudo, acertadamente autorizada. Apelo do banco visando à inversão do julgado ou, alternativamente, à autorização da repetição do indébito na forma simples. Pretensão recursal alternativa acolhida. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008836-14.2021.8.26.0032; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). "Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operação realizada em poucos segundos, após clique em link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pela autora, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000608-86.2021.8.26.0311; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021)" A parte autora alegou que tão-logo tenha recebido SMS referente ao empréstimo que não contratou, compareceu à agência do requerido a fim de evitar que outras transferências fossem realizadas pelo golpista. Portanto, é mais do que claro que a parte autora não anuiu com a contratação e, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e o cancelamento do contrato são medidas que se impõem. Neste sentido: "Civil e processual. Bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Negada pela consumidora a contratação de alguns empréstimos pessoais, cumpria à instituição financeira a comprovação de celebração de todos os contratos, inclusive aqueles supostamente assinados por biometria facial, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. Devolução dos valores disponibilizados à autora ante os nulos contratos que é de rigor, assim como a restituição, na sentença determinada, dos valores descontados da conta corrente da autora, nos termos do artigo 182 do Código Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1016207-34.2018.8.26.0032; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Deverá ser devolvido à parte requerente, ainda, todos os valores descontados de sua conta, referente às parcelas do contrato declarado inexigível, em sua forma simples, na medida em que não incide no presente caso o disposto no artigo 42 do CDC. Eventual valor residual do empréstimo que tenha restado como saldo positivo na conta do autor deverá ser apurado em fase oportuna de liquidação de sentença, onde poderá ser abatido mediante comprovação por parte do requerido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, reputo-o caracterizado, uma vez que inscrita a dívida por parte do requerido, em desacordo com o que foi determinado em decisão antecipatória. A multa pelo alegado descumprimento da liminar deverá ser requerida em fase de cumprimento de sentença. Considero que na fixação do dano moral urge observar sempre o dimensionamento dos prejuízos suportados, a capacidade econômica das partes, a conduta do agente e o grau de culpa com que agiu, além do comportamento da vítima. Também, deve ser considerado no arbitramento do quantum reparatório, o critério sancionador da conduta do agente e compensatório ao sofrimento da vítima, informados também pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o fim de evitar o enriquecimento indevido/ilícito por parte da autora, bem como de aplicação excessiva da sanção ao agente. Assim, tendo em conta as circunstâncias que envolveram a presente demanda, bem como para desestimular as instituições financeiras em tela da prática de novas condutas semelhantes, entendo que a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional à ofensa. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para: A) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito decorrente do contrato n.º 137092898 denominado BB Crédito Automático, firmado com o requerido em 10/08/2023; B) condenar o requerido à repetição do indébito na forma simples, por meio da restituição das parcelas descontadas da conta corrente da parte autora referente ao mesmo contrato, a serem aferidas em fase de liquidação de sentença. De acordo com a Súmula nº 43, do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, no caso a data do desconto indevido e os juros de mora a partir da data da citação; C) condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),acrescidos de correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da data da citação. Ante a sucumbência condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor da condenação atualizado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GILMARA BARBOSA LIMA (OAB 318619/SP)

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Processo nº 1008836-04.2024.8.11.0007

ID: 299764228

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008836-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 016.157.711-31 (APELANTE), JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - CPF: 031.944.710-31 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA MELO - CPF: 913.382.041-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. SELFIE. PESSOA IDOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou acreditar ter contratado empréstimo consignado, mas na realidade se tratava de cartão de crédito consignado, afirma que houve prática abusiva na cobrança de valores sob a forma de desconto em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da alegação de falta de ciência da modalidade contratada pela autora; (ii) analisar a possibilidade de conversão contratual para empréstimo consignado e recálculo da dívida, com aplicação da taxa média de mercado; (iii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência da autora. 4. A operação denominada "cartão de crédito consignado", na qual a instituição financeira disponibilizou valor ao consumidor mediante transferência bancária e cobrou na fatura do cartão de crédito, possui características de mútuo feneratício. 5. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 6. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, por não restar demonstrada má-fé da instituição financeira. 8. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado em que o consumidor acreditava tratar-se de empréstimo consignado, configura vício de consentimento, e enseja a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado com a consequente alteração das taxas de juros para a média praticada no mercado à época. 2. A ausência de má-fé da instituição financeira afasta a devolução em dobro dos valores. 3. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 86, 98, §3º, 1.021, §4º; Decreto Estadual n. 691/2016; Lei n. 10.820/2003; Lei n. 14.431/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, Apelação Cível n. 1010568-54.2020.8.11.0041, j. 06/11/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1012936-51.2019.8.11.0015, j. 25/01/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucia Helena Carvalho dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta contra o Banco Santander (Brasil) S.A. Na exordial, a autora alegou acreditar ter contratado um empréstimo consignado, quando, na realidade, tratava-se de cartão de crédito consignado. Sustentou a ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato, bem como prática abusiva na cobrança de valores sob a forma de desconto em folha a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). O Juízo de origem entendeu que a autora tinha ciência da modalidade contratada, destacou que as informações inerentes à contratação firmada eram claras, e que a autora, ao subscrever o contrato, demonstrou ter ciência dos termos ali constantes, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que houve vício de consentimento na contratação, ausência de clareza nas informações prestadas, e que não utilizou o cartão para compras, foi realizado somente um saque, como se empréstimo fosse. Aduz que há ilegalidade na forma de cobrança, bem como encargos abusivos refinanciados mês a mês. Pugna pela conversão do contrato para empréstimo consignado, que seja feito o recálculo da dívida com base na taxa média de mercado, pela devolução dos valores pagos indevidamente em dobro e compensação por danos morais. O apelado, em suas contrarrazões, defende a validade do contrato celebrado e requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, diante da alegação de que a parte autora não tinha ciência da modalidade contratada, bem como em verificar a possibilidade de conversão contratual para empréstimo consignado e de determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como, em saber se há danos morais indenizáveis. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária (TED – Id. 288655356), cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado proposta de adesão supostamente firmada por meio digital, cuja comprovação de assinatura realizou-se mediante biometria facial por “selfie” da autora, além de cópias dos documentos pessoais e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (Id. 288655353 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no beneficio da parte requerente na forma como foi realizado. Ademais, verifica-se, que, apesar das alegações do banco requerido, a simples juntada de uma fotografia da autora (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade da consumidora. Ressalta-se que, considerando as características pessoais da autora, pessoa idosa e vulnerável, aliadas à forma singular da contratação, não é crível presumir que tenha havido manifestação de vontade válida nos moldes apresentados. Isso porque, é razoável concluir que contratações efetuadas exclusivamente em ambiente virtual enfrentariam obstáculos significativos ou até mesmo impedimentos, comprometendo a efetiva compreensão e consentimento da consumidora. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Ressalta-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca desta matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). No que se refere aos pedidos formulados pela apelante para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Ressalta-se que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui, em revisão de entendimento, entende-se que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO REVISADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação, e a devolução simples do excedente eventualmente apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago, é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser feito de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do banco. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável” (N.U 1012936-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). (g.n.) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo consignado; para limitar a taxa de juros à média praticada no mercado à época para operações de empréstimo consignado; bem como autorizar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pela recorrente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Mantenho o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença em 10%, que deverão ser calculados sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008836-04.2024.8.11.0007

ID: 299764232

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008836-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008836-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 016.157.711-31 (APELANTE), JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - CPF: 031.944.710-31 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA MELO - CPF: 913.382.041-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. SELFIE. PESSOA IDOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou acreditar ter contratado empréstimo consignado, mas na realidade se tratava de cartão de crédito consignado, afirma que houve prática abusiva na cobrança de valores sob a forma de desconto em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da alegação de falta de ciência da modalidade contratada pela autora; (ii) analisar a possibilidade de conversão contratual para empréstimo consignado e recálculo da dívida, com aplicação da taxa média de mercado; (iii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência da autora. 4. A operação denominada "cartão de crédito consignado", na qual a instituição financeira disponibilizou valor ao consumidor mediante transferência bancária e cobrou na fatura do cartão de crédito, possui características de mútuo feneratício. 5. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 6. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, por não restar demonstrada má-fé da instituição financeira. 8. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado em que o consumidor acreditava tratar-se de empréstimo consignado, configura vício de consentimento, e enseja a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado com a consequente alteração das taxas de juros para a média praticada no mercado à época. 2. A ausência de má-fé da instituição financeira afasta a devolução em dobro dos valores. 3. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 86, 98, §3º, 1.021, §4º; Decreto Estadual n. 691/2016; Lei n. 10.820/2003; Lei n. 14.431/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, Apelação Cível n. 1010568-54.2020.8.11.0041, j. 06/11/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1012936-51.2019.8.11.0015, j. 25/01/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucia Helena Carvalho dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta contra o Banco Santander (Brasil) S.A. Na exordial, a autora alegou acreditar ter contratado um empréstimo consignado, quando, na realidade, tratava-se de cartão de crédito consignado. Sustentou a ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato, bem como prática abusiva na cobrança de valores sob a forma de desconto em folha a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). O Juízo de origem entendeu que a autora tinha ciência da modalidade contratada, destacou que as informações inerentes à contratação firmada eram claras, e que a autora, ao subscrever o contrato, demonstrou ter ciência dos termos ali constantes, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que houve vício de consentimento na contratação, ausência de clareza nas informações prestadas, e que não utilizou o cartão para compras, foi realizado somente um saque, como se empréstimo fosse. Aduz que há ilegalidade na forma de cobrança, bem como encargos abusivos refinanciados mês a mês. Pugna pela conversão do contrato para empréstimo consignado, que seja feito o recálculo da dívida com base na taxa média de mercado, pela devolução dos valores pagos indevidamente em dobro e compensação por danos morais. O apelado, em suas contrarrazões, defende a validade do contrato celebrado e requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, diante da alegação de que a parte autora não tinha ciência da modalidade contratada, bem como em verificar a possibilidade de conversão contratual para empréstimo consignado e de determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como, em saber se há danos morais indenizáveis. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária (TED – Id. 288655356), cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado proposta de adesão supostamente firmada por meio digital, cuja comprovação de assinatura realizou-se mediante biometria facial por “selfie” da autora, além de cópias dos documentos pessoais e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (Id. 288655353 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no beneficio da parte requerente na forma como foi realizado. Ademais, verifica-se, que, apesar das alegações do banco requerido, a simples juntada de uma fotografia da autora (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade da consumidora. Ressalta-se que, considerando as características pessoais da autora, pessoa idosa e vulnerável, aliadas à forma singular da contratação, não é crível presumir que tenha havido manifestação de vontade válida nos moldes apresentados. Isso porque, é razoável concluir que contratações efetuadas exclusivamente em ambiente virtual enfrentariam obstáculos significativos ou até mesmo impedimentos, comprometendo a efetiva compreensão e consentimento da consumidora. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Ressalta-se que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca desta matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). No que se refere aos pedidos formulados pela apelante para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Ressalta-se que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui, em revisão de entendimento, entende-se que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO REVISADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação, e a devolução simples do excedente eventualmente apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago, é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser feito de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do banco. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável” (N.U 1012936-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). (g.n.) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo consignado; para limitar a taxa de juros à média praticada no mercado à época para operações de empréstimo consignado; bem como autorizar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pela recorrente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Mantenho o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença em 10%, que deverão ser calculados sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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