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Processo nº 1008867-29.2025.8.26.0344

ID: 303391757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SIMPLICIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI NEIDE HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-29.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joao Paulo Simplicio de Aguiar - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventi… Processo 1008867-29.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joao Paulo Simplicio de Aguiar - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro os benefícios da JG, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos obrigatórios i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora nega a existência de débito inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da autora e considerando que a manutenção da restrição poderá causar abalo no crédito e prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, é o caso de se deferir a tutela de forma antecipada. Além disso, a concessão da tutela de urgência não trará à parte requerida efeitos irreversíveis. Enfim, fica a autora advertida de que poderá responder por eventual má-fé, caso, ao final, seja demonstrada a existência da dívida. Verifico, contudo, que o autor comprovou a negativação de crédito apenas junto ao SCPC. Nessa tessitura, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência, e o faço para determinar a suspensão da restrição no SCPC, com relação ao contrato n. 47660708991996000, no valor de R$ 1.374,62, vencimento 25/11/2024, até final decisão da lide. Para solicitar a suspensão da negativação e histórico de negativações e para fins da Súmula n. 385 do STJ, a serventia deverá acessar o endereço eletrônico SCPCJud e Serasajud. Notifique-se. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: SUELI NEIDE HERNANDES (OAB 335894/SP)

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Processo nº 1008867-13.2024.8.26.0005

ID: 333178232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-13.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M.

Intimação

Advogados:

MANOEL ANTONIO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-13.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M. - VISTOS. D. M., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de Fixação de Guarda c/c Suprimento judicial para emissã… Processo 1008867-13.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M. - VISTOS. D. M., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de Fixação de Guarda c/c Suprimento judicial para emissão de passaporte relativamente à filha menor C. M., em face de L. M. pleiteando, por intermédio de tutela antecipada, a concessão da guarda unilateral da menor a fim de regularizar a situação de fato existente; no mérito, a confirmação da liminar e o suprimento judicial da autorização paterna para emissão de passaporte vez que o genitor da menor estaria em local incerto e, para obter referido documento, seria imprescindível a anuência de ambos os genitores. Com a inicial vieram os documentos (fls. 7/43). Mandado de constatação negativo (fls. 54). Citação (fls. 99). Pedido de habilitação a fls. 108 sobrevindo Contestação (fls. 127/128) na qual o requerido concordou com a guarda unilateral materna apresentando pedido reconvencional visando a regulamentação das visitas paternas, discordando, porém, do pedido de emissão de passaporte. Réplica a fls. 145/146 pela reiteração da inicial e afastamento do pedido de regulamentação de visitas por incompatibilidade de ritos (fls. 145/146). Parecer do i. Representante do Ministério Público pela parcial procedência da ação (fls. 150/151). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Trata-se de ação de fixação de guarda c/c pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte na qual o requerido concordou com a guarda unilateral materna, apresentando pedido reconvencional para regulamentação de visitas paternas e discordando da emissão de passaporte em nome da menor. A ação é parcialmente procedente. Inicialmente o pedido reconvencional merece ser afastado porquanto a questão já foi objeto de acordo cuja homologação judicial já teria transitado em julgado (fls. 39/43). A questão controvertida restringe-se ao suprimento do consentimento paterno para emissão de passaporte em nome da menor, de modo que, não tendo o requerido apresentado justificativa plausível para a discordância, seguindo entendimento do i. Representante do Ministério Público, a medida não traria prejuízo à menor, mas viabilizaria as viagens internacionais que para serem realizadas imprescinde da autorização de ambos os genitores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a guarda materna unlateral da menor C.M. e a expedição de alvará com a finalidade de emissão de passaporte em nome da menor C.M. nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência processual, o requerido deverá arcar com todas as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 700,00, permanecendo suspensa a exigibilidade, tendo em vista a assistência judiciária deferida nesta oportunidade (fls. 127). P. R. I. - ADV: MANOEL ANTONIO DE LIMA JUNIOR (OAB 183426/SP)

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Processo nº 1008867-27.2024.4.01.3502

ID: 336179736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008867-27.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRISMAR JERONIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLINE ANTUNES CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA DE ALMEIDA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1008867-27.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1008867-27.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IRISMAR JERONIMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA DE ALMEIDA REIS - GO68256 e ALLINE ANTUNES CARVALHO - DF40323 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 25 de julho de 2025. ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Joselita Rocha De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335618493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139171-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RAPOSO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139171-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139171-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joselita Rocha de Oliveira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. Compareceu o advogado Dr. Fernando Raposo Ramos (OAB: 331352/SP). - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR JOSELITA ROCHA DE OLIVEIRA CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU EM APLICATIVO DIFERENTE E A ORIGEM ESTRANGEIRA DO NÚMERO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DO TJSP, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003154-63.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005890-83.2023.8.26.0037, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008867-29.2019.8.26.0606, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 02.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fernando Raposo Ramos (OAB: 331352/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009706-64.2024.8.26.0196

ID: 298161028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009706-64.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO GOMES DE PAULA LAIS CLAUDIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009706-64.2024.8.26.0196 (processo principal 1008867-32.2018.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lais Claudia de Lima - - Carlos An… Processo 0009706-64.2024.8.26.0196 (processo principal 1008867-32.2018.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lais Claudia de Lima - - Carlos Antonio Gomes de Paula - Vistos. Processo em ordem. 1. Foi realizada a instrução do processo e concedeu-se a pretensão. 2. Foi iniciada a execução do julgado: ofereceu-se a conta exequenda. 3. Intimação do contrário, com impugnação ofertada (fls. 45/59). 4. Manifestação e concordância com a impugnação (fls. 67). 5. O incidente foi preparado e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. Pretensão e processamento. Execução iniciada, com incidente. Conta contrariada, com concordância (fls. 145/59 e 67). Conta incontroversa. Homologação necessária. Este o direito. Dispositivo 1. Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais incidentes [artigo 487, inciso III, alíneas "a" e "b" com artigo 775, ambos do Código de Processo Civil], (a) reconheço a regularidade da conta exeqüenda indicada (fls. 45/59 e 67) e (b) estando concordes, homologo-a para que produza seus regulares efeitos de direito por sentença, extinguindo o incidente com resolução de mérito. Regularmente transitada esta decisão em julgado, para pagamento, providencie a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". 2. Estão isentos os litigantes do pagamento das custas e das despesas processuais: pela isenção legal e gratuidade processual, não cabendo o reembolso de valores. 3. Inexiste distribuição de sucumbência. A parte concordou de imediato com a conta. Cada litigante arcará com o custo de seu patrono. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: ADEMIR MARTINS (OAB 63844/SP), ADEMIR MARTINS (OAB 63844/SP), MÔNICA BORGES MARTINS (OAB 323097/SP), MÔNICA BORGES MARTINS (OAB 323097/SP)

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Claudete Mascheito Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 310207954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MASCHEITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA DANIELLY CÂNDIDO MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LAVESO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CORREA LAVESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008867-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008867-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apda: Claudete Mascheito dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de r. sentença (fls. 48/50), cujo relatório se adota, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e relacionada à cobrança referente à Contribuição Caap, determinando-se a imediata suspensão dos descontos; e (ii) condenar a ré a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados. Em face da sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em equitativamente em R$1.000,00 (mil reais). Irresignada (fls. 55/67), sustenta a requerida, preliminarmente, que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser entidade sem fins lucrativos. Aduz que o processo deve ser suspenso. No mérito, alega que a autora efetivamente se filiou à associação, de modo que os descontos efetuados não são indevidos. Defende que as assinaturas eletrônicas são válidas. Salienta que o Código de Defesa do Consumidor não incide no caso em análise. Assevera que não deve ser condenada à restituição em dobro da quantia, pois ausente má-fé na sua conduta. Recurso tempestivo e respondido (fls. 112/121). Apela também a autora (fls. 101/108), aduzindo que os descontos ilícitos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, comprometeram sua renda mensal, sendo evidente a configuração de dano extrapatrimonial passível de indenização. Alega que tal fato gerou diversos transtornos que não se restringem a mero aborrecimento. Afirma que foi demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo que se mostra razoável a fixação de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 122/130). É o relatório. Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000 foi admitido pela Turma Especial da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, com a determinação de suspensão dos feitos referentes ao seguinte tema: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Assim, considerando as matérias arguidas pelas partes nos recursos de apelação, o andamento deste feito permanecerá sobrestado até o trânsito em julgado do aludido incidente. Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Daniele Correa Laveso (OAB: 424927/SP) - Sérgio Laveso Filho (OAB: 401026/SP) - Dayse Rios Barbosa (OAB: 44059/CE) - Francisca Danielly Cândido Moraes (OAB: 43341/CE) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Manasses Faria De Souza

ID: 280540987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008867-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MANASSES FARIA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008867-72.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Manasses Faria de Souza - Magistrado(a) Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008867-72.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Manasses Faria de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; (II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1005696-46.2025.8.11.0000

ID: 261658062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005696-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005696-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005696-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Prazo, Intimação / Notificação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL - CNPJ: 61.064.929/0001-79 (AGRAVANTE), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), THIAGO PEDRO MESSIAS - CPF: 029.204.581-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de intempestividade dos embargos à execução, os quais foram apresentados meses após a citação com hora certa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os embargos à execução foram opostos fora do prazo legal de 15 dias, contado da juntada do mandado de citação com hora certa aos autos, conforme art. 915 c/c art. 231, II e §4º, do CPC. III. Razões de decidir A citação com hora certa do devedor ocorreu em 04/08/2021, com a respectiva juntada do mandado no mesmo dia, iniciando-se, assim, o prazo para apresentação dos embargos. Os embargos foram opostos apenas em 16/05/2022, configurando-se manifesto descumprimento do prazo legal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para defesa em caso de citação com hora certa é a data da juntada do mandado, não havendo distinção quanto ao comparecimento espontâneo do réu. A decisão de primeiro grau contrariou entendimento consolidado ao admitir embargos extemporâneos, sob argumento inaplicável de ausência de nomeação de curadoria especial, o que impõe sua reforma. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução, em caso de citação por hora certa, tem início com a juntada do mandado aos autos. 2. São intempestivos os embargos apresentados após esse prazo, ainda que por advogado constituído espontaneamente pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, II e §4º; 915. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.537.625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 13.10.2015; TJGO, Rac 5317530-72.2021.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Corteva Agriscience do Brasil, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos de embargos à execução n. 1008867-68.2022.8.11.0015, rejeitou a alegação de intempestividade arguida pela exequente; manteve a gratuidade de justiça anteriormente deferida em favor do devedor e indeferiu a produção de prova oral. Inconformada, a agravante sustenta que a citação por hora certa ocorreu em 04/08/2021 – mesma data da juntada do mandado e certidão do Meirinho aos autos, bem como que o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC. Contudo, o prazo se encerrou em 25/08/2021, tendo o Embargante interposto a defesa apenas em 16/05/2022, sendo, portanto, intempestiva. Firme nesse argumento, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja declarada a intempestividade dos embargos à execução. Ao final, requer a reforma da r. decisão. Não houve pleito de antecipação recursal (id. 272077398). As informações foram prestadas (id. 272503866), mantendo a decisão. A parte agravada, mesmo intimada, não apresentou contraminuta (id. 278322864). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Embargos à Execução interposto por Thiago Pedro Messias em desfavor da Corteva Agriscience do Brasil. A douta magistrada a quo recebeu os embargos à execução, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao embargante e determinou a intimação da embargada para, querendo, apresentar impugnação (id. 89272060 - autos de origem). A embargada, ora agravante, apresentou impugnação aos Embargos à Execução no id. 91117264, sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos Embargos e impugnando a gratuidade da justiça concedida ao embargante. No mérito, pugnou pela sua improcedência. A Magistrada de origem proferiu decisão rejeitando a impugnação à gratuidade da justiça, a alegação de intempestividade dos embargos, bem como, indeferiu a produção de prova oral. Inconformada com a decisão, a exequente recorre, sustentando que a citação por hora certa ocorreu em 04/08/2021 – mesma data da juntada do mandado e certidão do Meirinho aos autos, bem como que o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC. Contudo, o prazo se encerrou em 25/08/2021, tendo o Embargante interposto a defesa apenas em 16/05/2022, sendo, portanto, intempestiva. Firme nesse argumento, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja declarada a intempestividade dos embargos à execução. Ao final, requer a reforma da r. decisão nesse ponto. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Extrai-se dos autos que Corteva Agriscience do Brasil moveu ação de execução de título extrajudicial em face de Thiago Pedro Messias, visando o recebimento do débito atualizado no valor de R$ 455.398,96, decorrente do inadimplemento de 05 duplicatas. Consoante se vê da certidão acostada no id. 62232135 do feito executivo n. 1007763-12.2020.8.11.0015, o executado Thiago Pedro Messias, foi citado por hora certa, em 04.08.2021, na pessoa de sua esposa ROSINEI DE AMORIM, “a qual tomou conhecimento de todos os termos do mandado, e da petição inicial, bem como para no prazo descrito cumprir a obrigação exigida, tudo conforme descrito na ordem, que bem ciente ficou, após a leitura do mandado e da Petição Inicial, aceitou as cópias oferecidas, exarando sua assinatura no rosto do mandado”. O prazo para pagamento contido no mandado transcorreu in albis, com a inércia do devedor. Em 16.05.2022, o executado interpôs Embargos à Execução, distribuído sob o n. 1008867-68.2022.8.11.0015. Pois bem. A legislação processual civil prevê o prazo de 15 (quinze) dias para a oferecimento de embargos à execução, conforme o art. 915 do CPC, veja: “Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.” “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Dessa forma, na citação com hora certa, o prazo para apresentar Embargos à Execução começou a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, que se deu em 04 de agosto de 2021, conforme certidão acostada no id. 62232135 do feito executivo n. 1007763-12.2020.8.11.0015, encerrando-se em 25/08/2021. Contudo, o executado/embargante opôs os embargos à execução somente em 16/05/2022, conforme se ve no id. 85047274 dos autos n. 1008867-68.2022.8.11.0015, restando, portanto, intempestivo. Salienta-se que “na citação com hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o art. 229 do CPC. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/10/2015). Observa-se dos autos, que a própria magistrada de origem admite que os embargos à execução foram oferecidos extemporaneamente, veja: “No caso dos autos, não houve a nomeação de curador especial ao embargante, citado por hora certa e, portanto, a apresentação dos embargos, por advogado constituído pelo embargante, não pode ser considerada intempestiva, muito embora a sua distribuição tenha ocorrido após o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o art. 915 do CPC”. (id. 182790050). Insta consignar que, não há que se confundir o prazo para a defesa ao réu citado por hora certa, com o prazo para a defesa a ser apresentada pelo curador eventualmente nomeado. O prazo para a contestação do réu citado por hora certa flui a partir da juntada do respectivo mandado aos autos, de modo que, caso compareça espontaneamente ao feito e, eventualmente apresente contestação, a mesma será analisada se restar tempestiva, o que, consequentemente afasta a nomeação de curador. Nesse sentido segue o julgado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA . CONTESTAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. TERMO INICIAL . JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 254 do Código de Processo Civil, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. 2. Não há que se confundir prazo para a defesa ao réu citado por hora certa com o prazo para a defesa a ser apresentada pelo curador eventualmente nomeado. 3. O prazo para a contestação do réu citado por hora certa flui a partir da juntada do respectivo mandado aos autos, de modo que, caso compareça espontaneamente ao feito e, eventualmente apresente contestação, a mesma será analisada se restar tempestiva, o que, consequentemente afasta a nomeação de curador. 4. Restando intempestiva a contestação apresentada espontaneamente pelo réu citado por hora certa, a decretação de sua revelia é medida que se impõe, hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Rac n. 5317530-72.2021.8.09.0137 - Rio Verde, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2024) Logo, resta evidente que os embargos à execução interposto pelo ora agravado se mostra extemporâneo, merecendo reforma a decisão recorrida nesse ponto. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005696-46.2025.8.11.0000

ID: 261658063

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005696-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PEDRO MESSIAS

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005696-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005696-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Prazo, Intimação / Notificação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL - CNPJ: 61.064.929/0001-79 (AGRAVANTE), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), THIAGO PEDRO MESSIAS - CPF: 029.204.581-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de intempestividade dos embargos à execução, os quais foram apresentados meses após a citação com hora certa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os embargos à execução foram opostos fora do prazo legal de 15 dias, contado da juntada do mandado de citação com hora certa aos autos, conforme art. 915 c/c art. 231, II e §4º, do CPC. III. Razões de decidir A citação com hora certa do devedor ocorreu em 04/08/2021, com a respectiva juntada do mandado no mesmo dia, iniciando-se, assim, o prazo para apresentação dos embargos. Os embargos foram opostos apenas em 16/05/2022, configurando-se manifesto descumprimento do prazo legal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para defesa em caso de citação com hora certa é a data da juntada do mandado, não havendo distinção quanto ao comparecimento espontâneo do réu. A decisão de primeiro grau contrariou entendimento consolidado ao admitir embargos extemporâneos, sob argumento inaplicável de ausência de nomeação de curadoria especial, o que impõe sua reforma. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução, em caso de citação por hora certa, tem início com a juntada do mandado aos autos. 2. São intempestivos os embargos apresentados após esse prazo, ainda que por advogado constituído espontaneamente pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, II e §4º; 915. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.537.625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 13.10.2015; TJGO, Rac 5317530-72.2021.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Corteva Agriscience do Brasil, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos de embargos à execução n. 1008867-68.2022.8.11.0015, rejeitou a alegação de intempestividade arguida pela exequente; manteve a gratuidade de justiça anteriormente deferida em favor do devedor e indeferiu a produção de prova oral. Inconformada, a agravante sustenta que a citação por hora certa ocorreu em 04/08/2021 – mesma data da juntada do mandado e certidão do Meirinho aos autos, bem como que o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC. Contudo, o prazo se encerrou em 25/08/2021, tendo o Embargante interposto a defesa apenas em 16/05/2022, sendo, portanto, intempestiva. Firme nesse argumento, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja declarada a intempestividade dos embargos à execução. Ao final, requer a reforma da r. decisão. Não houve pleito de antecipação recursal (id. 272077398). As informações foram prestadas (id. 272503866), mantendo a decisão. A parte agravada, mesmo intimada, não apresentou contraminuta (id. 278322864). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Embargos à Execução interposto por Thiago Pedro Messias em desfavor da Corteva Agriscience do Brasil. A douta magistrada a quo recebeu os embargos à execução, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao embargante e determinou a intimação da embargada para, querendo, apresentar impugnação (id. 89272060 - autos de origem). A embargada, ora agravante, apresentou impugnação aos Embargos à Execução no id. 91117264, sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos Embargos e impugnando a gratuidade da justiça concedida ao embargante. No mérito, pugnou pela sua improcedência. A Magistrada de origem proferiu decisão rejeitando a impugnação à gratuidade da justiça, a alegação de intempestividade dos embargos, bem como, indeferiu a produção de prova oral. Inconformada com a decisão, a exequente recorre, sustentando que a citação por hora certa ocorreu em 04/08/2021 – mesma data da juntada do mandado e certidão do Meirinho aos autos, bem como que o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC. Contudo, o prazo se encerrou em 25/08/2021, tendo o Embargante interposto a defesa apenas em 16/05/2022, sendo, portanto, intempestiva. Firme nesse argumento, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja declarada a intempestividade dos embargos à execução. Ao final, requer a reforma da r. decisão nesse ponto. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Extrai-se dos autos que Corteva Agriscience do Brasil moveu ação de execução de título extrajudicial em face de Thiago Pedro Messias, visando o recebimento do débito atualizado no valor de R$ 455.398,96, decorrente do inadimplemento de 05 duplicatas. Consoante se vê da certidão acostada no id. 62232135 do feito executivo n. 1007763-12.2020.8.11.0015, o executado Thiago Pedro Messias, foi citado por hora certa, em 04.08.2021, na pessoa de sua esposa ROSINEI DE AMORIM, “a qual tomou conhecimento de todos os termos do mandado, e da petição inicial, bem como para no prazo descrito cumprir a obrigação exigida, tudo conforme descrito na ordem, que bem ciente ficou, após a leitura do mandado e da Petição Inicial, aceitou as cópias oferecidas, exarando sua assinatura no rosto do mandado”. O prazo para pagamento contido no mandado transcorreu in albis, com a inércia do devedor. Em 16.05.2022, o executado interpôs Embargos à Execução, distribuído sob o n. 1008867-68.2022.8.11.0015. Pois bem. A legislação processual civil prevê o prazo de 15 (quinze) dias para a oferecimento de embargos à execução, conforme o art. 915 do CPC, veja: “Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.” “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Dessa forma, na citação com hora certa, o prazo para apresentar Embargos à Execução começou a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, que se deu em 04 de agosto de 2021, conforme certidão acostada no id. 62232135 do feito executivo n. 1007763-12.2020.8.11.0015, encerrando-se em 25/08/2021. Contudo, o executado/embargante opôs os embargos à execução somente em 16/05/2022, conforme se ve no id. 85047274 dos autos n. 1008867-68.2022.8.11.0015, restando, portanto, intempestivo. Salienta-se que “na citação com hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o art. 229 do CPC. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/10/2015). Observa-se dos autos, que a própria magistrada de origem admite que os embargos à execução foram oferecidos extemporaneamente, veja: “No caso dos autos, não houve a nomeação de curador especial ao embargante, citado por hora certa e, portanto, a apresentação dos embargos, por advogado constituído pelo embargante, não pode ser considerada intempestiva, muito embora a sua distribuição tenha ocorrido após o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o art. 915 do CPC”. (id. 182790050). Insta consignar que, não há que se confundir o prazo para a defesa ao réu citado por hora certa, com o prazo para a defesa a ser apresentada pelo curador eventualmente nomeado. O prazo para a contestação do réu citado por hora certa flui a partir da juntada do respectivo mandado aos autos, de modo que, caso compareça espontaneamente ao feito e, eventualmente apresente contestação, a mesma será analisada se restar tempestiva, o que, consequentemente afasta a nomeação de curador. Nesse sentido segue o julgado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA . CONTESTAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. TERMO INICIAL . JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 254 do Código de Processo Civil, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. 2. Não há que se confundir prazo para a defesa ao réu citado por hora certa com o prazo para a defesa a ser apresentada pelo curador eventualmente nomeado. 3. O prazo para a contestação do réu citado por hora certa flui a partir da juntada do respectivo mandado aos autos, de modo que, caso compareça espontaneamente ao feito e, eventualmente apresente contestação, a mesma será analisada se restar tempestiva, o que, consequentemente afasta a nomeação de curador. 4. Restando intempestiva a contestação apresentada espontaneamente pelo réu citado por hora certa, a decretação de sua revelia é medida que se impõe, hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Rac n. 5317530-72.2021.8.09.0137 - Rio Verde, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2024) Logo, resta evidente que os embargos à execução interposto pelo ora agravado se mostra extemporâneo, merecendo reforma a decisão recorrida nesse ponto. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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L. S. S. e outros x E. S.

ID: 327234533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002395-29.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S. P. S. S.

Polo Passivo:

E. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

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JOSÉ FERNANDO FILIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002395-29.2023.8.26.0302 (processo principal 1002998-61.2018.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - P.S.S. - - L.S.S. - … Processo 0002395-29.2023.8.26.0302 (processo principal 1002998-61.2018.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - P.S.S. - - L.S.S. - E.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado, alegando que a cobrança da quantia de R$ 28.227,65 é indevida, pois efetuou pagamentos durante o período cobrado. Aduz que os alimentos provisórios foram fixados em 60% do salário-mínimo a partir de setembro de 2018 e, após sentença proferida em 17.02.2021, foram estabelecidos em 80% do salário-mínimo. Afirma que o valor efetivamente devido é de R$ 11.925,40, dos quais deverão ser abatidos os valores recebidos a título de auxílio-reclusão no período de 21.05.2021 a 19.11.2021. Pugna pela condenação dos exequentes por litigância de má-fé, bem como expedição de ofício ao INSS para informar o período e o valor recebido de auxílio reclusão pelos exequentes. (fls. 144/149). Os exequentes alegaram que o cálculo apresentado na inicial se encontra correto, uma vez que o valor dos alimentos foi majorado em sentença para 80% do salário-mínimo e, por isso, referido importe retroage à data da citação ocorrida em 04.08.2018, conforme Súmula 621 do Colendo STJ (fls. 275/277). Determinada a expedição de ofício ao INSS, este encaminhou resposta às fls. 298/309. Os exequentes reconheceram o pagamento efetuado a título de auxílio-reclusão no valor de R$ 3.714,56, os quais, abatidos do total cobrado, perfaz a quantia de R$ 24.513,09 (fls. 313/315). O executado afirmou que, no período de 20.05.2021 a 30.11.2021, os exequentes perceberam o valor referente ao auxílio reclusão (R$ 7.479,00), bem como o depósito mensal de R$ 500,00, sendo possível concluir que nesse período o executado pagava mais do que deveria de alimentos. Reconhece como saldo devedor a quantia de R$ 4.417,60 (fls. 324/327). Os exequentes alegam equívoco na planilha apresentada pelo executado, o qual não considerou para o cálculo dos alimentos no percentual de 80% do salário-mínimo, fixado na sentença, que retroagiu a partir da citação. Reiterou seu cálculo no valor de R$ 24.513,09 (fls. 343/345). O Ministério Público se manifestou. É o relatório. Em primeiro lugar, desnecessária a nomeação de perito judicial, uma vez que ausente complexidade no cálculo do débito. O valor executado nos presente autos tem origem nos alimentos provisórios fixados em 60% do salário-mínimo, com citação do executado em agosto de 2018, bem como em sentença judicial, que fixou a verba alimentar no patamar de 80% do salário-mínimo (fls. 15/20), percentual mantido pelo V. Acórdão (fls. 21/27), com trânsito em julgado em 24.11.2021 (fls. 28). Ora, considerando que o valor dos alimentos fixados em sentença judicial retroagem à data da citação do executado, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos e da Súmula 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, correto o cálculo apresentado pelos exequentes, uma vez que o percentual de 80% do salário-mínimo deve ser aplicado desde agosto de 2018. Neste sentido: APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO - CABIMENTO - OS ALIMENTOS FIXADOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO - ART. 13, §2º DA LEI 5.478/68 - ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE E DO C.STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053292-24.2017.8.26.0506; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Cumpre ressaltar que do cálculo devem ser abatidos os valores percebido pelos exequentes a título de auxílio-reclusão de R$ 7.479,00, conforme ofício recebido do INSS às fls. 308. Outrossim, ante o não pagamento voluntário do débito, no prazo estipulado pelo art. 523, do CPC., o débito será acrescido de multa de 10%, assim como os honorários advocatícios. Pelo exposto, deixo de acolher a impugnação de fls. 144/149, bem como determino a apresentação de novo cálculo atualizado do débito pelos exequentes, observando-se a incidência de multa de 10%. No que tange a aplicação de litigância de má-fé aos exequentes, deixo de acolhê-la, pois, afastada a impugnação, não se vislumbra a possibilidade de sua caracterização. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO (OAB 444590/SP), JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP), JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP)

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