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Processo nº 1008867-13.2024.8.26.0005

ID: 333178232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-13.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M.

Intimação

Advogados:

MANOEL ANTONIO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-13.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M. - VISTOS. D. M., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de Fixação de Guarda c/c Suprimento judicial para emissã… Processo 1008867-13.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M. - VISTOS. D. M., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de Fixação de Guarda c/c Suprimento judicial para emissão de passaporte relativamente à filha menor C. M., em face de L. M. pleiteando, por intermédio de tutela antecipada, a concessão da guarda unilateral da menor a fim de regularizar a situação de fato existente; no mérito, a confirmação da liminar e o suprimento judicial da autorização paterna para emissão de passaporte vez que o genitor da menor estaria em local incerto e, para obter referido documento, seria imprescindível a anuência de ambos os genitores. Com a inicial vieram os documentos (fls. 7/43). Mandado de constatação negativo (fls. 54). Citação (fls. 99). Pedido de habilitação a fls. 108 sobrevindo Contestação (fls. 127/128) na qual o requerido concordou com a guarda unilateral materna apresentando pedido reconvencional visando a regulamentação das visitas paternas, discordando, porém, do pedido de emissão de passaporte. Réplica a fls. 145/146 pela reiteração da inicial e afastamento do pedido de regulamentação de visitas por incompatibilidade de ritos (fls. 145/146). Parecer do i. Representante do Ministério Público pela parcial procedência da ação (fls. 150/151). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Trata-se de ação de fixação de guarda c/c pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte na qual o requerido concordou com a guarda unilateral materna, apresentando pedido reconvencional para regulamentação de visitas paternas e discordando da emissão de passaporte em nome da menor. A ação é parcialmente procedente. Inicialmente o pedido reconvencional merece ser afastado porquanto a questão já foi objeto de acordo cuja homologação judicial já teria transitado em julgado (fls. 39/43). A questão controvertida restringe-se ao suprimento do consentimento paterno para emissão de passaporte em nome da menor, de modo que, não tendo o requerido apresentado justificativa plausível para a discordância, seguindo entendimento do i. Representante do Ministério Público, a medida não traria prejuízo à menor, mas viabilizaria as viagens internacionais que para serem realizadas imprescinde da autorização de ambos os genitores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a guarda materna unlateral da menor C.M. e a expedição de alvará com a finalidade de emissão de passaporte em nome da menor C.M. nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência processual, o requerido deverá arcar com todas as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 700,00, permanecendo suspensa a exigibilidade, tendo em vista a assistência judiciária deferida nesta oportunidade (fls. 127). P. R. I. - ADV: MANOEL ANTONIO DE LIMA JUNIOR (OAB 183426/SP)

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Processo nº 0007490-76.2024.8.26.0020

ID: 337476562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR AUGUSTO GOUVEIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-76.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008867-02.2023.8.26.0020) (processo principal 1008867-02.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Gean Guilherme Carneiro Giallucca x Tchabum Garagem Náutica Ltda

ID: 309295636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001268-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

Polo Passivo:

TCHABUM GARAGEM NáUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARIUS YSHIKAWA SALUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001268-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1008867-77.2020.8.26.0223) (processo principal 1008867-77.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gea…

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Processo nº 0007490-76.2024.8.26.0020

ID: 312523821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR AUGUSTO GOUVEIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-76.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1008867-02.2023.8.26.0020) (processo principal 1008867-02.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Gean Guilherme Carneiro Giallucca x Tchabum Garagem Náutica Ltda

ID: 327012276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001268-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

Polo Passivo:

TCHABUM GARAGEM NáUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARIUS YSHIKAWA SALUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN GUILHERME CARNEIRO GIALLUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001268-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1008867-77.2020.8.26.0223) (processo principal 1008867-77.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gea…

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Estado De São Paulo x Guilherme Cortez Real Barbosa

ID: 301898561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008867-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME CORTEZ REAL BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1008867-03.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de President…

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Rafaella De Godoi Franco x Claro S/A

ID: 310928794

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030498-13.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA DE GODOI FRANCO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1030498-13.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. A. De J. x K. C. Da S. J.

ID: 314752382

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE J.

Polo Passivo:

K. C. DA S. J.

Distribuídos

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008867-04.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rafaella De Godoi Franco x Claro S/A

ID: 307193148

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030498-13.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA DE GODOI FRANCO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Entrados

Advogados:

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1030498-13.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. A. De J. x K. C. Da S. J.

ID: 312036989

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE J.

Polo Passivo:

K. C. DA S. J.

Entrados

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1008867-04.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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