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"1009032-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1009032-22.2025.8.26.0071

ID: 280021249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009032-22.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Munhoz da Silva (OAB 486132/SP) Processo 1009032-22.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Alexandre Munhoz da Silva (OAB 486132/SP) Processo 1009032-22.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 05/04/2023 e, tendo a presente ação sido ajuizada em 15/04/2025, não há que se falar em prescrição. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por ALESSANDRO DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 1009460-40.2025.8.11.0000

ID: 261343957

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009460-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEVERSON GOMES DOS SANTOS LEANDRO CARDOSO LEITAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARDOSO LEITAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Med… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (ADVOGADO), JEVERSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.678.771-37 (PACIENTE), Pedro Flory Diniz Nogueira (IMPETRADO), LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA DOS ANJOS RODRIGUES - CPF: 048.360.041-52 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), cuja prisão foi convertida em preventiva. Sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema, pugnando pela revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar ou se é possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir: A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em alegações genéricas sobre gravidade do crime e periculosidade do agente, sem concretude ou individualização dos fatos. O conjunto probatório evidencia apenas uma passagem do paciente pelas imediações da residência da vítima, sem contato ou atitude intimidatória. O paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não demonstrou comportamento reincidente. Ausente demonstração da ineficácia das cautelares diversas, impõe-se a substituição da prisão por medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319, do CPP. IV. Dispositivo e tese: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados, sob pena de ilegalidade. 2. A primariedade, ausência de conduta reiterada e boas condições pessoais autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares, desde que adequadas à tutela da vítima e à ordem pública”. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312, 313, III, e 319; Lei 11.340/2006, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante: TJMT, HC n. 1000501-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEVERSON GOMES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, nos autos do processo n. 1000786-43.2025.8.11.0010, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de março de 2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva pela autoridade judiciária apontada como coatora, sob os fundamentos de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, consoante previsão do art. 312, do Código de Processo Penal. O paciente é acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor sob influência de álcool). O impetrante sustenta que a prisão é ilegal e desproporcional, considerando que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva, elementos que, a seu ver, afastam qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz, ainda, que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão é genérica, carecendo de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Argumenta, inclusive, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. A impetração defende que diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura, eventualmente mediante imposição de medidas cautelares alternativas à segregação cautelar. (Id. 277281892). Documentação juntada (Id. 277281893 a 277281896, 277297372 e 277297376). Liminar indeferida (Id. 277597352). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 278112869). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem (Id. 281051861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e conduzir veículo automotor sob influência de álcool (artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em decisão assim fundamentada: (...) A materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, consoante boletim de ocorrência, depoimento dos policiais que diligenciaram, e conforme relatos das testemunhas. Ademais, extrai dos autos que a vítima KARINA DOS ANJOS RODRIGUES narrou: “(…) QUE Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS de 09 (nove) anos; Que há cerca de 07 meses está separada de Jeverson; Que em dezembro de 2024 solicitou Medidas protetivas de urgência contra Jeverson; Que inclusive uma das medidas deferidas pelo Poder Judiciário foi a proibição de aproximação da declarante, no limite mínimo de 400 metros; Que porém, na data de ontem 07/03/2025 por volta das 20h Jeverson passou por diversas vezes na porta da casa da declarante em seu veículo Gol prata, placa QCX-3D45; Que em uma dessas passagens Jeverson passou e ficou parado por cerca de alguns minutos com o vidro aberto; Que quando Jeverson percebeu que a Declarante estava olhando ele saiu do local; Que sua casa possui muro e portão; porém a parte da frente é de grade o que possibilita Jeverson avistar a declarante em sua casa; Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem (…)”. No mesmo sentido, é o depoimento da vítima prestado na Medida Protetiva n. 1003463-80.2024.8.11.0010 em que esta relata: “(…) Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS 09 (nove) anos. Que o casal encontra separados de corpos aproximadamente 05 (cinco) meses. Que a declarante relata que JEVERSON faz uso de bebidas alcoólicas e se tornava agressivo com a declarante. Que JEVERSON constantemente após ingerir bebidas desferiu palavras ofensivas tais como: SEM VERGONHA, VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA, DESGRAÇA, CAPETA, INFERNO. Que a declarante relata que JEVERSON saia para fazer uso de bebidas e retornava nas madrugadas alterados. Que a declarante relata que já sofreu violência física como: enforcamento, empurrões, apertões. Que a declarante nunca procurou esta delegacia devido ter medo do JEVERSON poderia fazer contra a mesma. Que a declarante relata que JEVERSON vem perseguindo a mesma em seu local de trabalho e na sua residência. Que a declarante relata que dia 12/12/2024 por volta das 18h30min ao chegar em sua residência deparou com uma carta escrita próprio punho por JEVERSON onde havia alguns parágrafos que jeverson mencionava QUE IRIA MANDAR MONITORAR A DECLARANTE PARA SABER QUE ERA O OUTRO, QUEM AMA É CAPAZ DE TUDO VOCÊ SABE MUITO BEM DISSO, ANTES VOCÊ TINHA MEDO DE MIM SEM MOTIVO AGORA VOCÊ VAI TER MOTIVO PARA ISSO. Que a declarante relata que vem recebendo várias cartas porém esta deixou a mesma com muito medo da reação de JEVERSON. Que a declarante não possui um relacionamento com outra pessoa. Que a declarante está bastante apreensiva devido ao mesmo perseguir a declarante posteriormente uso de bebidas (…)”. Corrobora com as declarações da vítima, o depoimento da testemunha policial militar DOUGLAS SILVA LIMA, que relatou perante a Autoridade Policial: “(…) QUE RATIFICA AS INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA: QUE FOMOS SOLICITADOS PELA VÍTIMA, KARINA DOS ANJOS RODRIGUES, POR MEIO DO TELEFONE DE EMERGÊNCIA. ELA RELATOU QUE SEU EX-COMPANHEIRO, JEVERSON GOMES DOS SANTOS, CONTRA QUEM POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA, PASSOU DIVERSAS VEZES EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA CONDUZINDO UM VEÍCULO GOL, COR PRATA, PLACA QCX-3D45. EM UMA DESSAS PASSAGENS, ELE PAROU E PERMANECEU POR ALGUNS MINUTOS OLHANDO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DESCUMPRINDO A RESTRIÇÃO DE DISTANCIAMENTO DE 400 METROS IMPOSTA PELA MEDIDA PROTETIVA, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA SE SENTISSE INTIMIDADA. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, INICIAMOS DILIGÊNCIAS NAS PROXIMIDADES COM O INTUITO DE LOCALIZÁ-LO. NA RUA GUARANIS, IDENTIFICAMOS O VEÍCULO EM MOVIMENTO, SEGUINDO EM DIREÇÃO ÀRODOVIA. NO CRUZAMENTO COM A RUA GUAIANASES, REALIZAMOS A ABORDAGEM E CONSTATAMOS QUE O SUSPEITO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO PARA SE MANTER EM PÉ, OLHOS AVERMELHADOS E ODOR ETÍLICO. FOI OFERECIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA, QUE FOI RECUSADO PELO SUSPEITO, TORNANDO NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, QUE SEGUE ANEXADO A ESTE BOLETIM. DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO ÀDELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE JACIARA-MT, SEM LESÕES APARENTES(…)”. Diante de tais depoimentos, evidente a participação do autuado na prática delitiva, tendo em vista, que o mesmo foi encontrado em flagrante delito. Neste ponto é bom destacar que o art. 312 exige, taxativamente, prova da existência do crime e indícios de autoria, no entanto, trata-se cognição sumária, não exigindo certeza. (...) Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima e efetividade das medidas protetivas deferidas nos autos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da execução das medidas protetivas de urgência, ante o temor da vítima diante das ameaças proferidas pelo agente descumpridor, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. (...) “O reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência previamente estabelecidas, em conjunto com o fato de que o paciente é propenso à reiteração na prática de crimes no âmbito doméstico”, é fundamento suficiente para o decreto e manutenção da preventiva nos termos dos art. 312 e 313, III, do CPP (TJMT, HC nº 1014379-19.2018.8.11.0000) (...) “Conforme a regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da vítima.” (STJ, RHC 99.171/PA) (N.U 1009032-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019) Por outro lado, há de se ressaltar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ao impacto social do crime e até mesmo à credibilidade da Justiça. Ademais, no presente caso se descortina é evidente a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente a ensejar a prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, eis que o mesmo vive perseguindo a vítima. Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima, que vem sofrendo diante do descumprimento pelo indiciado das medidas que foram deferidas em seu favor, conforme se denota da cópia da decisão juntada no id n. 186343246 - Pág. 6. Outrossim, resta devidamente evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante do descumprimento injustificado das medidas pelo indiciado. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20, da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313, inciso III do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do representado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado JEVERSON GOMES DOS SANTOS, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 e 313, inciso III, do CPP (grifos meus) (Id. 277297376 – p. 281-286). Nas suas razões o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem apresentar elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Alega que a fundamentação do Juízo de primeiro grau para justificar a medida extrema foi genérica. Alega, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. Argumenta, ainda, que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva. Defende que, diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Quando da apreciação do pedido liminar do presente Habeas Corpus este relator indeferiu o pleito ao argumento de que, naquele momento, a segregação cautelar deveria prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima (Id. 277597352). Em nova análise dos autos, entendo que o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em análise, embora existam indícios de descumprimento de medida protetiva de urgência – notadamente, o fato de o paciente ter transitado com seu veículo nas imediações da residência da vítima em 07 de março de 2025 – verifica-se que os fundamentos lançados na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não se sustentam diante de uma análise aprofundada e atual do quadro fático-probatório. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, ancorou-se na alegada gravidade concreta do delito e na suposta periculosidade social do agente, especialmente sob a alegação de que o paciente estaria a perseguir reiteradamente a vítima. Contudo, tal ilação não se sustenta diante do depoimento prestado pela própria vítima após a prisão em flagrante, o qual merece transcrição: Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem. A narrativa acima evidencia que desde a imposição da medida protetiva de urgência, em janeiro de 2025, até a data do fato imputado (07 de março de 2025), o paciente não havia mantido qualquer contato ou aproximação indevida com a vítima. O episódio em exame se resume ao fato de o paciente ter passado com seu veículo pelas imediações da casa da vítima, sem, contudo, praticar qualquer gesto, ameaça ou abordagem verbal direta, ou mesmo outro comportamento que pudesse indicar, objetivamente, intenção de intimidação, coação ou reincidência. Ademais, a fundamentação lançada na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a reproduzir, de forma genérica, a gravidade do delito e uma suposta periculosidade do agente, sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrem a real e atual necessidade da prisão. Ainda, considerando a condição inicial de ser o acusado tecnicamente primário, dispor de predicados favoráveis, a inexistência de registros de reiteração de condutas semelhantes e a não comprovação de qualquer tentativa de violar a integridade da vítima, demonstram que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. Com efeito, dispõe o art. 282, do CPP, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (grifos meus). Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: (...) Apresenta-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva se o paciente não aparenta uma periculosidade social elevada e, diante das peculiaridades fáticas, a situação concreta não é de gravidade demasiadamente expressiva. Logo, se o encarcerado é primário e inexistem indicativos de que seja contumaz no mundo da criminalidade, infere-se a dispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública a vinculação do paciente às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, à quais se apresenta, a priori, fiel. Ordem concedida, ratificando a liminar que substitui a prisão preventiva por restrições menos drásticas à liberdade do paciente.(N.U 1000501-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Entendo, portanto, que no caso em tela, a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM em favor de Jeverson Gomes dos Santos, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo 319,do CPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I. Manutenção de endereço atualizado nos autos originários; II. Proibição de qualquer contato com a vítima, inclusive por intermédio de aplicativos de mensagens; III. Permanecer distante da vítima por pelo menos 300 (trezentos metros). Caso necessário, pode o magistrado de primeiro grau, entendendo razoável, elevar a distância de aproximação ou manter as cautelares antes por ele decretadas. Deve, ainda, o magistrado de primeiro grau consignar ao paciente a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar em nova decretação de prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009460-40.2025.8.11.0000

ID: 261343969

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009460-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Med… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (ADVOGADO), JEVERSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.678.771-37 (PACIENTE), Pedro Flory Diniz Nogueira (IMPETRADO), LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA DOS ANJOS RODRIGUES - CPF: 048.360.041-52 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), cuja prisão foi convertida em preventiva. Sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema, pugnando pela revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar ou se é possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir: A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em alegações genéricas sobre gravidade do crime e periculosidade do agente, sem concretude ou individualização dos fatos. O conjunto probatório evidencia apenas uma passagem do paciente pelas imediações da residência da vítima, sem contato ou atitude intimidatória. O paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não demonstrou comportamento reincidente. Ausente demonstração da ineficácia das cautelares diversas, impõe-se a substituição da prisão por medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319, do CPP. IV. Dispositivo e tese: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados, sob pena de ilegalidade. 2. A primariedade, ausência de conduta reiterada e boas condições pessoais autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares, desde que adequadas à tutela da vítima e à ordem pública”. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312, 313, III, e 319; Lei 11.340/2006, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante: TJMT, HC n. 1000501-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEVERSON GOMES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, nos autos do processo n. 1000786-43.2025.8.11.0010, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de março de 2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva pela autoridade judiciária apontada como coatora, sob os fundamentos de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, consoante previsão do art. 312, do Código de Processo Penal. O paciente é acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor sob influência de álcool). O impetrante sustenta que a prisão é ilegal e desproporcional, considerando que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva, elementos que, a seu ver, afastam qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz, ainda, que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão é genérica, carecendo de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Argumenta, inclusive, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. A impetração defende que diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura, eventualmente mediante imposição de medidas cautelares alternativas à segregação cautelar. (Id. 277281892). Documentação juntada (Id. 277281893 a 277281896, 277297372 e 277297376). Liminar indeferida (Id. 277597352). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 278112869). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem (Id. 281051861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e conduzir veículo automotor sob influência de álcool (artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em decisão assim fundamentada: (...) A materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, consoante boletim de ocorrência, depoimento dos policiais que diligenciaram, e conforme relatos das testemunhas. Ademais, extrai dos autos que a vítima KARINA DOS ANJOS RODRIGUES narrou: “(…) QUE Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS de 09 (nove) anos; Que há cerca de 07 meses está separada de Jeverson; Que em dezembro de 2024 solicitou Medidas protetivas de urgência contra Jeverson; Que inclusive uma das medidas deferidas pelo Poder Judiciário foi a proibição de aproximação da declarante, no limite mínimo de 400 metros; Que porém, na data de ontem 07/03/2025 por volta das 20h Jeverson passou por diversas vezes na porta da casa da declarante em seu veículo Gol prata, placa QCX-3D45; Que em uma dessas passagens Jeverson passou e ficou parado por cerca de alguns minutos com o vidro aberto; Que quando Jeverson percebeu que a Declarante estava olhando ele saiu do local; Que sua casa possui muro e portão; porém a parte da frente é de grade o que possibilita Jeverson avistar a declarante em sua casa; Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem (…)”. No mesmo sentido, é o depoimento da vítima prestado na Medida Protetiva n. 1003463-80.2024.8.11.0010 em que esta relata: “(…) Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS 09 (nove) anos. Que o casal encontra separados de corpos aproximadamente 05 (cinco) meses. Que a declarante relata que JEVERSON faz uso de bebidas alcoólicas e se tornava agressivo com a declarante. Que JEVERSON constantemente após ingerir bebidas desferiu palavras ofensivas tais como: SEM VERGONHA, VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA, DESGRAÇA, CAPETA, INFERNO. Que a declarante relata que JEVERSON saia para fazer uso de bebidas e retornava nas madrugadas alterados. Que a declarante relata que já sofreu violência física como: enforcamento, empurrões, apertões. Que a declarante nunca procurou esta delegacia devido ter medo do JEVERSON poderia fazer contra a mesma. Que a declarante relata que JEVERSON vem perseguindo a mesma em seu local de trabalho e na sua residência. Que a declarante relata que dia 12/12/2024 por volta das 18h30min ao chegar em sua residência deparou com uma carta escrita próprio punho por JEVERSON onde havia alguns parágrafos que jeverson mencionava QUE IRIA MANDAR MONITORAR A DECLARANTE PARA SABER QUE ERA O OUTRO, QUEM AMA É CAPAZ DE TUDO VOCÊ SABE MUITO BEM DISSO, ANTES VOCÊ TINHA MEDO DE MIM SEM MOTIVO AGORA VOCÊ VAI TER MOTIVO PARA ISSO. Que a declarante relata que vem recebendo várias cartas porém esta deixou a mesma com muito medo da reação de JEVERSON. Que a declarante não possui um relacionamento com outra pessoa. Que a declarante está bastante apreensiva devido ao mesmo perseguir a declarante posteriormente uso de bebidas (…)”. Corrobora com as declarações da vítima, o depoimento da testemunha policial militar DOUGLAS SILVA LIMA, que relatou perante a Autoridade Policial: “(…) QUE RATIFICA AS INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA: QUE FOMOS SOLICITADOS PELA VÍTIMA, KARINA DOS ANJOS RODRIGUES, POR MEIO DO TELEFONE DE EMERGÊNCIA. ELA RELATOU QUE SEU EX-COMPANHEIRO, JEVERSON GOMES DOS SANTOS, CONTRA QUEM POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA, PASSOU DIVERSAS VEZES EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA CONDUZINDO UM VEÍCULO GOL, COR PRATA, PLACA QCX-3D45. EM UMA DESSAS PASSAGENS, ELE PAROU E PERMANECEU POR ALGUNS MINUTOS OLHANDO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DESCUMPRINDO A RESTRIÇÃO DE DISTANCIAMENTO DE 400 METROS IMPOSTA PELA MEDIDA PROTETIVA, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA SE SENTISSE INTIMIDADA. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, INICIAMOS DILIGÊNCIAS NAS PROXIMIDADES COM O INTUITO DE LOCALIZÁ-LO. NA RUA GUARANIS, IDENTIFICAMOS O VEÍCULO EM MOVIMENTO, SEGUINDO EM DIREÇÃO ÀRODOVIA. NO CRUZAMENTO COM A RUA GUAIANASES, REALIZAMOS A ABORDAGEM E CONSTATAMOS QUE O SUSPEITO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO PARA SE MANTER EM PÉ, OLHOS AVERMELHADOS E ODOR ETÍLICO. FOI OFERECIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA, QUE FOI RECUSADO PELO SUSPEITO, TORNANDO NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, QUE SEGUE ANEXADO A ESTE BOLETIM. DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO ÀDELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE JACIARA-MT, SEM LESÕES APARENTES(…)”. Diante de tais depoimentos, evidente a participação do autuado na prática delitiva, tendo em vista, que o mesmo foi encontrado em flagrante delito. Neste ponto é bom destacar que o art. 312 exige, taxativamente, prova da existência do crime e indícios de autoria, no entanto, trata-se cognição sumária, não exigindo certeza. (...) Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima e efetividade das medidas protetivas deferidas nos autos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da execução das medidas protetivas de urgência, ante o temor da vítima diante das ameaças proferidas pelo agente descumpridor, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. (...) “O reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência previamente estabelecidas, em conjunto com o fato de que o paciente é propenso à reiteração na prática de crimes no âmbito doméstico”, é fundamento suficiente para o decreto e manutenção da preventiva nos termos dos art. 312 e 313, III, do CPP (TJMT, HC nº 1014379-19.2018.8.11.0000) (...) “Conforme a regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da vítima.” (STJ, RHC 99.171/PA) (N.U 1009032-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019) Por outro lado, há de se ressaltar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ao impacto social do crime e até mesmo à credibilidade da Justiça. Ademais, no presente caso se descortina é evidente a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente a ensejar a prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, eis que o mesmo vive perseguindo a vítima. Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima, que vem sofrendo diante do descumprimento pelo indiciado das medidas que foram deferidas em seu favor, conforme se denota da cópia da decisão juntada no id n. 186343246 - Pág. 6. Outrossim, resta devidamente evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante do descumprimento injustificado das medidas pelo indiciado. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20, da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313, inciso III do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do representado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado JEVERSON GOMES DOS SANTOS, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 e 313, inciso III, do CPP (grifos meus) (Id. 277297376 – p. 281-286). Nas suas razões o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem apresentar elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Alega que a fundamentação do Juízo de primeiro grau para justificar a medida extrema foi genérica. Alega, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. Argumenta, ainda, que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva. Defende que, diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Quando da apreciação do pedido liminar do presente Habeas Corpus este relator indeferiu o pleito ao argumento de que, naquele momento, a segregação cautelar deveria prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima (Id. 277597352). Em nova análise dos autos, entendo que o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em análise, embora existam indícios de descumprimento de medida protetiva de urgência – notadamente, o fato de o paciente ter transitado com seu veículo nas imediações da residência da vítima em 07 de março de 2025 – verifica-se que os fundamentos lançados na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não se sustentam diante de uma análise aprofundada e atual do quadro fático-probatório. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, ancorou-se na alegada gravidade concreta do delito e na suposta periculosidade social do agente, especialmente sob a alegação de que o paciente estaria a perseguir reiteradamente a vítima. Contudo, tal ilação não se sustenta diante do depoimento prestado pela própria vítima após a prisão em flagrante, o qual merece transcrição: Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem. A narrativa acima evidencia que desde a imposição da medida protetiva de urgência, em janeiro de 2025, até a data do fato imputado (07 de março de 2025), o paciente não havia mantido qualquer contato ou aproximação indevida com a vítima. O episódio em exame se resume ao fato de o paciente ter passado com seu veículo pelas imediações da casa da vítima, sem, contudo, praticar qualquer gesto, ameaça ou abordagem verbal direta, ou mesmo outro comportamento que pudesse indicar, objetivamente, intenção de intimidação, coação ou reincidência. Ademais, a fundamentação lançada na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a reproduzir, de forma genérica, a gravidade do delito e uma suposta periculosidade do agente, sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrem a real e atual necessidade da prisão. Ainda, considerando a condição inicial de ser o acusado tecnicamente primário, dispor de predicados favoráveis, a inexistência de registros de reiteração de condutas semelhantes e a não comprovação de qualquer tentativa de violar a integridade da vítima, demonstram que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. Com efeito, dispõe o art. 282, do CPP, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (grifos meus). Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: (...) Apresenta-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva se o paciente não aparenta uma periculosidade social elevada e, diante das peculiaridades fáticas, a situação concreta não é de gravidade demasiadamente expressiva. Logo, se o encarcerado é primário e inexistem indicativos de que seja contumaz no mundo da criminalidade, infere-se a dispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública a vinculação do paciente às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, à quais se apresenta, a priori, fiel. Ordem concedida, ratificando a liminar que substitui a prisão preventiva por restrições menos drásticas à liberdade do paciente.(N.U 1000501-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Entendo, portanto, que no caso em tela, a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM em favor de Jeverson Gomes dos Santos, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo 319,do CPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I. Manutenção de endereço atualizado nos autos originários; II. Proibição de qualquer contato com a vítima, inclusive por intermédio de aplicativos de mensagens; III. Permanecer distante da vítima por pelo menos 300 (trezentos metros). Caso necessário, pode o magistrado de primeiro grau, entendendo razoável, elevar a distância de aproximação ou manter as cautelares antes por ele decretadas. Deve, ainda, o magistrado de primeiro grau consignar ao paciente a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar em nova decretação de prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009032-22.2025.8.26.0071

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