Resultados para "1009213-47.2024.8.26.0624" – Página 30 de 30

Processo nº 1009213-09.2025.8.26.0011

ID: 335916276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009213-09.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009213-09.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.M. - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um … Processo 1009213-09.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.M. - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; e (ii) tutelas da evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Por sua vez, prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada esta digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada comporta parcial acolhimento. No caso em tela, pretende a Autora a concessão de tutela provisória de urgência para fins de impedir que o Réu inclua seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como para que seja autorizado o depósito judicial do valor tido por incontroverso, o qual impediria a parte rw de proceder ao desconto do valor atual das parcelas do contrato bancário. Com efeito, a despeito da alegação de abusividade de juros, sob o argumento de que, em tese, excedem em muito a taxa média de mercado, é fato incontroverso que a Autora celebrou o contrato, de modo que se obrigou validamente aos seus termos, inclusive a taxa de juros expressamente prevista. Assim, a ilegalidade das referidas cláusulas contratuais exige comprovação, mediante observância do contraditório. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, não há que se proibir a instituição credora de exercer o seu direito, consubstanciado em possível cobrança e, ainda, inserção do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. É esse o entendimento pacificado no c. STJ: a) A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (Resp n. 1.060.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivo, relatado pela Min. Nancy Andrighi) De outro lado, porém, caso a parte autora pretenda depositar a parte incontroversa, não há impedimento legal. No entanto, tais depósitos não elidem a mora e, portanto, não podem impedir o credor de inserir e/ou manter o nome da parte autora no cadastro dos inadimplentes e nem de requerer judicialmente a busca e apreensão ou reintegração da posse do bem, a depender do caso, pois, nos termos do Enunciado da Súmula nº 380 do c. Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em resumo, o depósito dos valores incontroversos pode ser realizado judicialmente, mas não elide a mora, ou seja, não tem natureza liberatória da obrigação do devedor. Nesse sentido tem decidido o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de veículo de carga. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e a proclamação de abusividade da cobrança de prêmio de seguro, tarifas de cadastro e de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Conduta que não infirma o quadro de mora aparente e, portanto, não interfere nas medidas de que dispõe o credor para obter a satisfação forçada do crédito. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Situação, além disso, não apresentando premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária. Consideração, por último, em desprestígio do pleito, do fato de a ação ter sido proposta apenas quatro meses após a celebração do contrato. Decisão mantida. Deferiram ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231385-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa jurídica Pretensão de reforma de r. decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica alegada Comando revestido de cunho decisório Admissibilidade Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Montante de R$ 20.042,68, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. Agravo de Instrumento Ação revisional de contrato bancário Tutela de urgência Autora que pretende consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, bem como obstar a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito Indeferimento Pretensão de reforma Admissibilidade em parte Pedido de depósito que encontra respaldo no art. 330, do Código de Processo Civil Pagamento parcial que, todavia, não é hábil a inibir a caracterização da mora, dentre outros direitos do credor Inteligência da Súmula nº 380, do C. STJ Precedentes Decisão reformada, em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117728-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, à não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao deferimento da manutenção na posse do veículo. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação para reaver o veículo, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito judicial da quantia incontroversa, sem o afastamento da mora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185112-71.2024.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo com pedido incidental de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que o demandante entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas postuladas - Improcedência da insurgência - Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção ao crédito não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 1.061.530/RS), nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - Possibilidade do pagamento do valor tido por incontroverso, sem, no entanto, afastamento dos efeitos da mora - Intimação da parte credora para confeccionar boleto nesse sentido, a fim de não se afetar a marcha processual com depósitos periódicos - Artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157441-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) 2. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido tutela provisória de urgência para AUTORIZAR o depósito judicial do valor que a parte autora entende devido (R$1.524,98), por sua conta e risco, sem efeito liberatório e sem elidir sua mora. 3. No mais, considerando que nos autos constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, DEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Anotado. 4. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. 5. CITE-SE a parte demandada (BANCO DO BRASIL S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. 7. Fica desde logo DEFERIDO eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006012-47.2024.8.26.0624

ID: 276368039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006012-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHN ARTHUR QUEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JACÓ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Jacó de Moraes (OAB 353219/SP) Processo 1006012-47.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: John Arthur Quevedo - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação… ADV: Raphael Jacó de Moraes (OAB 353219/SP) Processo 1006012-47.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: John Arthur Quevedo - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por J. A. Q., representado por sua genitora LINDA CAROL DUARTE CAMARGO, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Aripiprazol 15mg, prescrito em fls.19. Trazem os documentos de fls. 04/20 e 41/42. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F.84), necessita do fornecimento do medicamento descritos na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 48. Em fls. 50/55, foi concedida, pelo Juízo, decisão liminar determinado que os Réus fornecessem ao autor o medicamento pleiteado na inicial, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado contestação (fls. 73/86 e 87/103). Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 133/137. Manifestação das partes em fls. 148 e 149. Em seguida, em fls. 153/158, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F.84), pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. Ademais, o relatório médico de fls. 41/42 justifica a imprescindibilidade do medicamento específico, haja vista a criança ter feito uso de medicamentos diversos e que o tratamento com os medicamentos prescritos promoveu melhoria significativa do comportamento. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, Aripiprazol 15mg, prescrito em fl. 32, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 21/25, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989967

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989976

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMID PINHEIRO YOUSSEF

Acórdão

Advogados:

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 276976395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277486272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277893190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006349-92.2020.8.11.0042

ID: 256251238

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006349-92.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA COSTA ROMEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN AMERICO DA COSTA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006349-92.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006349-92.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIS FERNANDO DA COSTA ROMEIRA - CPF: 066.863.681-56 (APELANTE), RENAN AMERICO DA COSTA SOUZA - CPF: 037.725.671-42 (ADVOGADO), VITOR GABRIEL FIGUEIREDO OLIVEIRA (APELANTE), VITOR GABRIEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: 087.511.941-71 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), VITOR GABRIEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: 087.511.941-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunhos de policiais. Apreensão de droga e dinheiro. Perícia em celular. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime demonstrado. Regime inicial semiaberto. Pena de multa. Impossibilidade de afastamento. Precedentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por um dos acusados contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que lhe impôs a pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; redução da pena com aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006); afastamento ou redução da pena de multa; alteração do regime inicial de cumprimento de pena; e isenção do pagamento de custas processuais. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por depoimentos de policiais militares e civis, corroborados por apreensão de drogas e quantia significativa em dinheiro. Além disso, exame pericial do aparelho celular do recorrente confirma sua vinculação com a mercancia de entorpecentes. 4. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a comprovação de dedicação a atividades criminosas. 5. Manutenção da pena de multa, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável seu afastamento ou redução, ainda que sob o argumento de hipossuficiência financeira do recorrente, uma vez que a multa possui natureza de sanção penal obrigatória, inafastável por mera condição econômica do condenado. 6. Manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, diante da pena fixada superior a quatro anos e da impossibilidade de concessão de regime mais brando. 7. O pagamento das custas processuais pelo vencido é decorrência o do art. 804 do CPP, cuja isenção, se for o caso, pode ser avaliada pelo juízo da execução penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " 1. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. 2. A incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 requer a ausência de dedicação a atividades criminosas, sendo inaplicável quando demonstrado o envolvimento contínuo do réu com o tráfico de drogas. 3. A pena de multa imposta nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 é sanção penal obrigatória, sendo inviável sua exclusão ou redução com fundamento na hipossuficiência financeira do réu. 4. Aplicada pena superior a quatro anos inviável a imposição de regime aberto. 5. O pagamento das custas processuais pelo vencido é decorrência o do art. 804 do CPP, a suspensão ou isenção pode ser avaliada pelo juízo da execução penal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 33, § 2º, "b"; CPP, art. 804; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 43. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 239436 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 29.04.2024; TJMT, N.U 1000960-47.2022.8.11.0078, rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Camara Criminal, julgado em 01.03.2023; N.U 0000592-61.2014.8.11.0102, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Camara Criminal, Julgado em 10.12.2024; N.U 0005733-45.2006.8.11.0004, rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Camara Criminal, Julgado em 11.02.2025; N.U 0012644-33.2019.8.11.0064, rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Camara Criminal, Julgado em 28.04.2021 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Luís Fernando da Costa Romeira contra a sentença prolatada nos autos da Ação Penal n. 1006349-92.2020.8.11.0042, pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, condenando-o à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A apelante, nas razões vistas no ID 252204805, requer “a) Necessária reforma da sentença com a consequente absolvição por não estar provado que o apelante integrava a organização criminosa, nos termos do inciso VII, artigo 386, do Código de Processo Penal. b) Reforma da sentença com a consequente absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas, elencado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, por ausência de materialidade e de comprovação de sua autoria. c) No caso de manutenção da condenação, requer seja reformada a pena aplicada, considerando a redução da fração do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima, tudo como medida da mais salutar justiça. Sendo assim, reconhecida a figura do tráfico privilegiado. d) Seja afastada a multa aplicada ou reduzindo-a para um patamar condizente com as condições econômicas do apelante. e) A alteração do regime de cumprimento de pena regime aberto f) Por fim, a suspensão do pagamento das custas processuais, por ser o apelante economicamente hipossuficiente, nos termos da lei. Caso não sejam acolhidos os pleitos anteriormente requeridos, que o tribunal expressamente se manifeste quanto aos dispositivos legais, constitucionais e convencionais indicados nas presentes razões a fim de que seja atendido o prequestionamento, objetivando a interposição dos recursos extremos.” Nas contrarrazões encontradiças no ID 252204809, o Ministério Público colima o desprovimento do presente recurso. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 263126798, manifesta “pelo conhecimento parcial do recurso e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, com a manutenção da sentença condenatória”, argumentando que a defesa requer que seja o apelante “absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não estar provado que o apelante integrou organização criminosa”. No entanto, não há como analisar o pedido, uma vez que o apelante não foi denunciado por integrar organização criminosa e tampouco condenado pelo referido delito. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A exordial acusatória, vista no ID 252204233, narra os fatos desta forma: [...] Conforme Inquérito Policial, no dia 13 de novembro de 2020, por volta das 21h, durante calamidade pública, na Rua Dois, bairro Nova Esperança, em Cuiabá/MT, os denunciados Luis Fernando da Costa Romeira e Vitor Gabriel Figueiredo Oliveira transportavam, em concurso de agentes, para outros fins que não o consumo pessoal, 03 (três) porções de pasta base de cocaína, com massa de 101,08 g (cento e um gramas e oito centigramas), e 02 (duas) porções de maconha, com massa de 16,17 g (dezesseis gramas e dezessete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo 3.14.2020.71021-01, p. 16-IP). Na referida data, policiais militares faziam rondas no bairro Nova Esperança III, tendo sido abordados por uma pessoa, que não se identificou, a qual relatou que indivíduos faziam a distribuição de drogas naquele bairro em um veículo Fiat Uno, placa JYT-2832. Diante da notícia, os militares continuaram em rondas naquela localidade, tendo encontrado o mencionado automóvel na Rua 02, ocupado pelos denunciados Luis Fernando e Victor Gabriel. Realizada a abordagem, o denunciado Luis Fernando, ao descer do veículo, arremessou ao solo 01 (uma) porção de pasta base de cocaína, a qual foi imediatamente apreendida pelos militares. Na sequência, foram encontradas com denunciado Luis Fernando outras 02 (duas) porções de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), que estavam no bolso da bermuda do referido indivíduo. Ainda, com o denunciado Vitor Gabriel, os agentes públicos apreenderam 02 (duas) porções de maconha, além da quantia de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais). Perante a autoridade policial, o denunciado Luis Fernando negou a propriedade da cocaína, alegando que possuía apenas uma porção pequena de maconha, que seria destinada ao consumo pessoal. Informou que o dinheiro era proveniente de seu trabalho. Por sua vez, o denunciado Vitor Gabriel alegou que apenas a porção de maconha lhe pertencia, a qual seria consumida em conjunto com Luis Fernando. Alegou que tinha saído de sua casa e buscado o denunciado Luis para juntos fazerem o consumo de droga. Informou que estava apenas dando voltas de carro pelo bairro e negou ser traficante. Em diligência pela região dos fatos, os policiais civis da DRE apuraram que ambos os denunciados eram usuários, mas ainda colheram, naquela localidade, informações de que o denunciado Luis Fernando também vendia drogas para sustento de seu vício (relatório policial – p. 71-IP). Destarte, as circunstâncias do fato, a considerável quantidade de cocaína e maconha, a apreensão de grande valor em dinheiro e as diligências posteriores realizadas pelos policiais civis indicam a ocorrência do tráfico de drogas por parte do denunciado Luis Fernando. Além disso, tendo contribuído de forma relevante e consciente para a ação delitiva (transporte da droga no veículo), prestando auxílio material a Luis Fernando, há indício também de participação no crime por parte do denunciado Vitor Gabriel. Ressalta-se que os denunciados aproveitaram-se do momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial. [...]. A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes está demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID 252204227 - p. 2), boletim de ocorrência (ID 252204227 - p. 4/6), auto de exibição e apreensão (ID 252204227 – p.12/13), Laudo Pericial n. 3.14.2020.771021-01 (ID 1 252204227- p. 16/20), Laudo Pericial Criminal n. 2.10.2021.45254-01 realizado nos celulares (ID 252204710), bem como pelos demais elementos jungidos nestes autos. No que diz respeito à autoria delitiva atribuída ao apelante, apesar de ele sustentar que não praticou a traficância de entorpecente, não há como se extrair, dos seus argumentos, subsídios para desconstituir o decisum condenatório, na medida em que a prova produzida durante a instrução processual demonstra o cometimento do crime de tráfico por parte dele; sendo imperioso consignar, ainda, que este recurso não passa de um mero descontentamento, eis que o juízo de primeiro grau concatenou de maneira perfeita as provas que concluem pela sua condenação. Com efeito, o policial militar Edolin Evangelista da Silva, em juízo, relatou que se recorda da ocorrência; que uma pessoa parou a viatura e informou que havia dois indivíduos dentro de um carro, tendo inclusive passado os dados do veículo, que estariam distribuindo drogas no bairro e que estavam naquele momento praticando o tráfico de drogas. Narrou, ainda, que em posse das informações, localizaram o veículo e realizaram a abordagem, momento em que o apelante Luís Fernando jogou no chão uma sacolinha com entorpecente. Além disso, destacou que na posse de Luís Fernando também foram encontradas 02 (duas) porções de droga e dinheiro. Afirmou, inclusive, que o corréu Vitor também estava na posse de maconha e dinheiro. Frisou, ainda, que durante conversa com os acusados, Luís Fernando confirmou que era responsável pela distribuição de droga no bairro e que pela atitude de Vitor ele seria partícipe. Destacou, que Vitor alegou que havia saído para andar; que Luís Fernando informou também que integrava organização criminosa; e, por fim, negou ter abordado os acusados em outra ocasião. Da mesma forma, o policial militar Murilo Correa Amorim Barreto, em juízo, confirmou que um transeunte informou que dois indivíduos estavam em um veículo fazendo a distribuição de drogas naquela região; afirmou que em rodas pelo bairro, localizaram o veículo, e durante a abordagem localizaram drogas; disse também que um dos acusados jogou algo no chão, mas não se recorda qual deles; relatou, ainda, que em revista pessoal, foi localizado entorpecente com os acusados e que o objeto jogado no chão também era droga; relatou que foi encontrado entorpecente com ambos acusados. O investigador da polícia civil, Davilson Carvalho Lima, em juízo, narrou que se recorda vagamente da ocorrência em razão do lapso temporal; disse que foi comprovado que Luís Fernando era usuário e realizava pequenas vendas de entorpecentes no bairro, até mesmo para manter seu vício, segundo informações de vizinhos e pessoas que passavam pela rua. Além disso, frisou que na época houve entrevista com a mãe de Vitor e vizinhos, os quais declaram que a relação de Luís Fernando e Vitor era de amizade e que eram vistos na rua, mas que não houve menção de que Vitor vendia droga; relatou que os colaboradores não quiseram informar se os acusados integram facção criminosa. Portanto, observa-se que os policiais foram uníssonos ao confirmar que o recorrente, de fato, cometeu o crime de tráfico e drogas, já os acusados foram contraditórios entre si, fragilizando ainda mais a versão apresentada pela defesa. A propósito, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os depoimentos de policiais, sejam civis, federais ou militares, não podem ser desprestigiados, apenas e tão somente, com base na negativa de autoria do crime feita pelo agente, ainda mais quando tais assertivas estão em perfeita sintonia com o restante do conjunto probatório, como é o caso discutido nestes autos, nos quais não ficou evidenciada qualquer tendência dos agentes públicos em incriminarem injustificadamente a apelante, com o escopo de conferir legalidade à atuação profissional daqueles. Sobre o tema, aliás, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, o Enunciado n. 8 pacificando o assunto nos seguintes termos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Além disso, a perícia realizada no celular do recorrente comprova a traficância, conforme se infere do seguinte trecho da sentença reprochada a seguir reproduzido: [...] A perícia realizada nos aparelhos celulares dos acusados foi exitosa na extração de dados que confirmam o envolvimento de ambos com o tráfico de drogas (laudo pericial de n. 2.10.2021.45254-01 - Id. 90561695). Aliás, no tocante ao réu LUIS FERNANDO confirmou-se também que ele exerce a função de disciplina de uma organização criminosa. Já quanto ao denunciado VITOR GABRIEL os diálogos recuperados dão conta de que ele utilizava o veículo de propriedade de sua genitora para transportar grandes quantidades de drogas de propriedade do corréu, onde o auxiliava na distribuição desse material ilícito. Veja, pois, que o acusado LUIS FERNANDO se apresenta com a alcunha de “XINBINHA”. Em diversos diálogos ele informa esse seu apelido ao interlocutor. Ademais, é justamente com esse apelido que LUIS FERNANDO aparece na agenda de contatos do acusado VITOR GABRIEL. O réu VITOR, por sua vez, está identificado com a alcunha de “VITÃO”. Pois bem. Feitas essas considerações e analisando detidamente os inúmeros diálogos existentes no aplicativo WhatsApp dos celulares dos acusados, constata-se que no dia 12/11/2020, ou seja, um dia antes dia dos fatos da denúncia destes autos, os acusados combinam de ir buscar um flagrante (referindo-se a drogas). Ademais, o réu LUIS FERNANDO afirma que tem 500g de droga e pede para VITOR GABRIEL se ele pode guardar essa droga na casa dele, sendo a resposta positiva. [...] Destacamos. E como se não bastasse, foram recuperados do aparelho celular do recorrente Luís Fernando vídeos e imagens de drogas, evidenciando o seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Destarte, embora a defesa tenha requerido a absolvição “por não estar provado que o apelante integrava a organização criminosa, nos termos do inciso VII, artigo 386, do Código de Processo Penal.” e “por ausência de materialidade e de comprovação de sua autoria”, os pleitos não merecem acolhimento, por não persistir qualquer dúvida acerca da propriedade do alucinógeno, bem como por não existir dúvida de que a sua destinação era a traficância, razão pela qual não há elementos para proceder a absolvição almejada neste recurso. A propósito, em relação ao assunto, esta Corte de Justiça continua com o mesmo entendimento, consoante se depreende do acórdão a seguir resumido: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – REJEIÇÃO – INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE ANUÊNCIA DO MORADOR E DE FUNDADAS RAZÕES INDICANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS E MENSAGENS DE NEGOCIAÇÕES EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 3. SUPLICADO O ABRANDAMENTO DA PENA-BASE DE UM DOS AGENTES – INDEFERIMENTO – DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS – QUANTUM MAJORADO SUFICIENTE E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO – 4. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO – RECONHECIMENTO EM PROL DE AMBOS OS RÉUS DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – REPERCUSSÃO NO APENAMENTO DE APENAS UM DOS AGENTES, VISTO QUE A PENA INTERMEDIÁRIA DO OUTRO JÁ ESTÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231/STJ – 5. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SANÇÃO FINAL DE UM DOS AGENTES REAJUSTADA POR PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Inexiste violação à garantia expressa no art. 5.º, inc. XI, da Constituição Federal se o ingresso da guarnição policial no domicílio investigado foi precedido por autorização de um dos moradores e, para além disso, estava embasado em fundadas razões que levaram os agentes de segurança pública a suspeitarem que, no interior do imóvel, ocorria situação de flagrante delito, exatamente como se confirmou. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas se encontram amplamente comprovadas a partir dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, corroborados que estão pelos dados extraídos, mediante autorização judicial, do celular de um dos acusados, além das próprias peculiaridades do caso concreto de que trata o art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/2006, os quais convergem para o irrefutável desiderato mercantil das 14 (quatorze) porções pesando mais de setecentos gramas de drogas ilícitas variadas mantidas em depósito pelos apelantes, tudo a inviabilizar a desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas. 3. É inviável a redução da pena-base ao patamar mínimo legal diante da presença, in casu, de circunstância judicial valorada negativamente mediante fundamentação idônea, a saber, a natureza dos entorpecentes apreendidos, dada à variedade destes, consubstanciada em porções de pasta-base de cocaína e maconha. 4. Constatado que à época dos fatos os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos, de rigor a incidência da atenuante da menoridade relativa, providência tomada ex officio após recomendação da atenta Procuradoria-Geral de Justiça e que reflete apenas na sanção do acusado que não fora beneficiado em sentença com a pena intermediária no mínimo legal, haja vista o óbice contido na súmula n.º 231/STJ. 5. Recursos conhecidos, com rejeição da preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, desprovidos, com providência de ofício a refletir na pena final de somente um dos apelantes. (N.U 1000960-47.2022.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, julgado em 01.03.2023 e publicado no DJE de 03.03.2023) Destacamos De outro prisma, no que diz respeito ao pleito objetivando aplicação da benesse prevista no § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é forçoso reconhecer que, mais uma vez, o apelante não tem razão, porque agiu corretamente o sentenciante ao afastar a incidência da causa de diminuição em comento. Isso porque, para fazer jus ao benefício da referida causa redutora de pena, o acusado deve preencher concomitantemente os requisitos previstos no citado dispositivo legal, quais sejam: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização com essa finalidade. Contudo, no caso em debate, verifica-se que o apelante não atende todos esses requisitos, especialmente, no que concerne a não dedicação a atividade criminosa, pois, das provas produzidas nos autos, ficou evidente que ele se dedicava as práticas ilícitas, de forma organizada e reiterada. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão, a quantidade de drogas e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico privilegiado”. (HC 239436 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 29.04.2024, processo eletrônico DJe-s/n DIVULG 30.04.2024 PUBLIC 02.05.2024) E, na hipótese, extrai-se a existência de concurso de agentes, bem como que o recorrente responde a outras ações penais (autos n. 1009213-35.2022.8.11.0042 e n. 1001143 92.2023.8.11.0042), como também a um inquérito policial (autos n. 1017375-19.2022.8.11.0042) e um TCO (autos n. 1005540-97.2023.8.11.0042), situações, essas, que aliadas as circunstâncias da apreensão [denuncia de moradores locais a respeito da traficância] relevam com clareza a dedicação do apelante a atividade criminosa, justificando, o afastamento da benesse prevista no § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Noutro turno, a defesa postula que seja afastada a multa aplicada ou reduzida a um patamar condizente com as condições econômicas do apelante. O pedido não merece acolhimento. Isso porque, como é sabido, a pena de multa é uma modalidade de sanção penal prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e deve ser fixada em conformidade com o art. 43 da citada Lei, como de fato aconteceu no presente caso. A respeito da temática, este Tribunal decidiu que: “A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.” (N.U 0000592-61.2014.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Destacamos. Desse modo, inviável o afastamento ou a redução da pena de multa arbitrada sob a justificativa de ser o recorrente hipossuficiente financeiramente, pois, como dito anteriormente, a pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal, preceito secundário do tipo penal, sendo de rigor sua imposição. A propósito, em atenção às limitações financeiras do apelante, o valor de cada dia-multa foi fixado no mínimo permitido em lei, qual seja, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na condenação ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, motivo pelo qual a sentença deve permanecer intacta. Além disso, a defesa requer que seja alterado o regime de cumprimento de pena semiaberto para aberto. No entanto, o pedido não merece acolhimento, pois, a sentença fixou o regime semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, o qual dispõe que: [...] Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; [...] Destacamos. Aliás, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça “A pena privativa de liberdade superior a 4 anos inviabiliza, tanto o regime inicial aberto, quanto a substituição por penas restritivas de direitos, conforme arts. 33, § 2º, “b”, e 44, I, do CP.” (N.U 0005733-45.2006.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Portanto, o regime fixado na sentença reprochada, não merece ser alterado. A defesa alega que “deve ser reconhecido o direito à gratuidade de justiça e ser realizada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo Penal.” Entretanto, o pleito não merece ser acolhido, porque o pagamento dessa verba, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, independe da situação econômica do agente, porquanto “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”, não restando discricionariedade ao magistrado. Por outro lado, inexiste previsão legal autorizadora da isenção do pagamento das custas processuais, mas apenas, quando for o caso, a suspensão de exigibilidade da referida obrigação enquanto perdurar o estado de insuficiência financeira do condenado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, aferição essa que fica a cargo do juízo das execuções penais, após o trânsito em julgado e monitoramento do cumprimento das sanções cominadas. Assim, a exequibilidade, ou não, da referida obrigação é matéria a ser tratada no juízo das execuções penais, que levará em conta a situação econômico-financeira do condenado quando da apreciação do pedido, momento no qual poderá ou não, ser beneficiado com a isenção condicional. No que alude à temática, este Tribunal de Justiça já referendou que: “A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, impassíveis de isenção, ainda que à beneficiário da Justiça Gratuita. Eventual pedido de suspensão da execução das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a quem compete decidir sobre a matéria”. (TJMTN.U 0012644-33.2019.8.11.0064, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28.04.2021, Publicado no DJE 29.04.2021). Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento deduzido pelo apelante, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, deixa-se anotado que todos os argumentos deduzidos nas suas razões recursais foram apreciados neste voto. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por Luís Fernando da Costa Romeira, mantendo inalterado o édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes