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Toxidna Diagnosticos Laboratoriais Ltda x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322178174

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009213-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOXIDNA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ FELIPE DE SENA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009213-53.2025.8.11.0002. AUTOR: TOXIDNA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIE…

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Processo nº 1009213-88.2025.8.11.0055

ID: 330476780

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009213-88.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BORGES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009213-88.2025.8.11.0055. AUTOR(A): CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEPRECANTE: JUIZO DIRE…

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Processo nº 1009213-50.2025.8.11.0003

ID: 298886464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009213-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSWALDO MACHADO MENDONCA FILHO

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Processo n.º 1009213-50.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, da análise vagarosa dos autos, vê-se que a soma dos valores e do veículo deixados pelo de cujus, em princípio, ultrapassam o li…

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Processo nº 1009213-50.2025.8.11.0003

ID: 282019438

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009213-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSWALDO MACHADO MENDONCA FILHO

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Processo n.º 1009213-50.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previst…

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Processo nº 1009213-50.2025.8.11.0003

ID: 305655908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009213-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSWALDO MACHADO MENDONCA FILHO

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Processo n.º 1009213-50.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. GARDENIA MARIA DE CARVALHO (com qualificação nos autos) postula a este juízo a concessão de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores deposita… Processo n.º 1009213-50.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. GARDENIA MARIA DE CARVALHO (com qualificação nos autos) postula a este juízo a concessão de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores depositados na Caixa Econômica Federal, Banco Santander (BRASIL) S.A. e Banco PAN em nome de Genildo Francinaldo de Carvalho, falecido. 2. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. 3. No ID: 195370298 aportou aos autos extrato de consulta de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD, demonstrando a existência de numerários em favor do falecido. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 5. Analisando detidamente os presentes autos, vê-se que, de fato, a autora é viúva, bem como que há créditos em favor do falecido, conforme documento de ID: 195370298. 6. Quanto à possibilidade da concessão do pretendido alvará sem a propositura do inventário, anoto o seguinte aresto: “PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DO FALECIDO PAI E COMPANHEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS A INVENTARIAR. VERBA DE NATUREZA CLARAMENTE ALIMENTAR. QUANTIA PAGA POR EMPRESA FUMAGEIRA AO EXTINTO, RELATIVAMENTE À SAFRA DE TABACO, DECORRENTE DO TRABALHO AGRÍCOLA, EXERCIDO NA FORMA DE ECONOMIA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA LEI 6858/80 QUE TRATA DE PAGAMENTO AOS SUCESSORES E DEPENDENTES DE VERBAS ALIMENTARES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve-se aplicar, com a elasticidade necessária à concretização dos princípios da dignidade e da fraternidade constitucional, os ditames da Lei 6858/80, a fim de possibilitar ao ente familiar o levantamento de valores que, sem dúvida, representam verba de caráter alimentar. Em que pese a existência de bens móveis a partilhar, entende-se que a verba reclamada reveste-se de natureza alimentar e, como tal, merece tratamento privilegiado, uma vez que se destina à manutenção da família e sustento do lar, tarefa exercida pelo pai e companheiro até o seu passamento. Ressalte-se, em tempo, versar tal quantia acerca da atividade agrícola realizada em conjunto pelos integrantes da mesma família, sendo comum, especialmente no interior do país, casos em que laboram informalmente os filhos maiores e menores na lavoura, em prol de todo o agrupamento familiar, evidenciando a dependência econômica recíproca.” (TJ-SC - AC: 20130305261 SC 2013.030526-1 (Acórdão), Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 10.07.2013, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado) (grifo nosso) 7. Assim, diante da documentação coligida aos autos, bem como presentes os requisitos legais, verifica-se que os pedidos iniciais merecem guarida. 8. Pelo exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido veiculado na exordial, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que se expeça alvará judicial em favor da parte autora (com qualificação nos autos), autorizando-a proceder com o necessário para o levantamento/recebimento de todo o valor existente na Caixa Econômica Federal, Banco Santander (BRASIL) S.A. e Banco PAN em nome de Genildo Francinaldo de Carvalho, falecido. 9. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento deste decisum. 10. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 11. Tendo em vista que o feito tramita sob o rito da jurisdição voluntária e ante a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Elias Goncalves Pereira x Max Wilian Ferreira Costa

ID: 262356158

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009213-75.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MAX WILIAN FERREIRA COSTA

Decisão

Advogados:

WESLEY ANAYA

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PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009213-75.2024.8.11.0006. AUTOR: ELIAS GONCALVES PEREIRA REU: MAX WILIAN FERREIRA COSTA Vistos. Tuida-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009213-75.2024.8.11.0006. AUTOR: ELIAS GONCALVES PEREIRA REU: MAX WILIAN FERREIRA COSTA Vistos. Tuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E NULIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL C/C MEDIDA LIMINAR promovida por ELIAS GONÇALVES PEREIRA em face de MAX WILIAN FERREIRA COSTA De início, narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda com o requerido para a permuta de um imóvel urbano. O contrato envolvia a transferência de um terreno com uma casa em Cáceres/MT, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em troca de um ônibus e da concessão para exploração de uma linha de transporte, ambos avaliados igualmente em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Após a assinatura, a posse dos bens foi transferida imediatamente. O autor entregou o ônibus e a concessão, e o requerido entregou a casa, que o autor então vendeu a um terceiro. Alguns meses depois, alega o autor que o requerido tentou desfazer o negócio, mas o autor, já tendo vendido a casa, recusou. Ademais, narra que autor que o requerido abandonou o ônibus na frente de sua casa sem aviso prévio. O autor registrou um boletim de ocorrência e informou ao requerido que este era responsável por quaisquer danos ao veículo. Ainda, discorre o autor que no dia seguinte, uma pessoa enviada pelo requerido o ameaçou e exigiu a devolução da casa. Por fim, o autor alega ter tentado resolver a situação por meio de um distrato, oferecendo devolver parte do valor gasto em reformas, mas o requerido recusou assinar o distrato. Diante disso, o autor entrou com a presente demanda para manter o negócio conforme o contrato original, buscando uma liminar para remover o ônibus e garantir a posse da casa adquirida. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a parte autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela manutenção do contrato de compra e venda firmado entre as partes; autorização de recolhimento/reboque do ônibus deixado na rua, ao pátio do DETRAN ou que o autor fique como fiel depositário podendo recolher o ônibus ao seu estacionamento sem que indique a aceitação de desfazer o negócio; a liminar de manutenção na posse da casa indicada acima; e o interdito proibitório afastando o requerido do esbulho e turbação até o julgamento do mérito da ação, e, no mérito pela confirmação da liminar e que seja declarado válido o mencionado negócio jurídico objeto da lide. A inicial foi recebida (id. 168426046) e deferido a justiça gratuita em prol do autor, e indeferida a liminar. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 173835800. Nas ids. 168704139 e anexos, contestação da requerida, na qual a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial e alega a ausência de conduta ilícita e de dano indenizável e pugna pela improcedência da ação. Impugnação à contestação, à id. 176453841. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerente permaneceu silente; e a requerida pugnou pela prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, decido. Compulsando detidamente os autos, observa-se que as partes se encontram representadas por procuradores judiciais habilitados, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar. Sendo assim, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado o feito, no entanto, entendo que o processo não comporta julgamento antecipado. Destarte, fixo como pontos controvertidos a efetiva ocorrência, configuração e a extensão dos danos alegados na exordial, bem como a possível responsabilidade da parte requerida, pontos para os quais a atividade probatória deverá se dirigir. Assim, com fulcro no art. 370, do CPC, defiro e determino as seguintes provas: a) Oitiva das testemunhas a serem indicadas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°), ficando a cargo do respectivo Advogado da parte proceder com a intimação das testemunhas que indicar, nos moldes do art. 455. Em razão do exposto acima, para as oitivas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 14h00min, para inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes, cuja realização se dará no formato misto via Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg2ODU0YmItZjNjZC00NzM2LWI1YmMtNTQxOTgzODFjNWE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22efc8ba21-8d11-4627-b9dc-e47356b5239c%22%7dRessalto que o presente ato será realizado na modalidade mista, ou seja, será assegurada a participação presencial nas dependências do Fórum desta Comarca, notadamente para aqueles que comprovarem dificuldades técnicas de acesso à sala virtual. De maneira concomitante à intimação pessoal das partes, ficam intimadas desde já através de seus respectivos advogados, mediante publicação desta decisão no DJE. Intimem-se. Proceda-se com as providências de lançamento do adequado código de sobrestamento do feito, vide o Provimento TJMT/CGJ N° 9/2025-GAB-CGJ. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1022694-89.2025.8.11.0000

ID: 324393177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022694-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME THEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROXILENE DE SOUZA ROCHA COVARI

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AGRAVANTE: GUILHERME THEVES AGRAVADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por GUILHERME THEVES, contra deci… AGRAVANTE: GUILHERME THEVES AGRAVADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por GUILHERME THEVES, contra decisão interlocutória (ID. 200282259 – autos de origem PJE Nº 1003815-67.2025.8.11.0086) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum-MT, que indeferiu o segredo de justiça, determinou a citação do réu e designou audiência de justificação como requisito para apreciação da liminar, sob os seguintes fundamentos: “[...] De proêmio, INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça, por não se amoldar em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, bem como que no próprio rito processual da reintegração de posse há previsão de designação de audiência de justificação em momento anterior à análise da liminar, sendo necessária a citação do requerido para participação ao ato, o que por si só afasta a alegação de esvaziamento da eficácia jurisdicional. No mais, analisando os autos constato que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, nada comprovou, juntando aos autos apenas declaração de hipossuficiência no ID nº 199943590. Dessa forma, intime-se o patrono da requerente para, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código. [...]” O Agravante sustenta que a audiência de justificação prévia compromete a eficácia da tutela de urgência, dada a natureza móvel do bem e o risco de ocultação. Aduz que a prova documental apresentada — CRLV, pagamentos do financiamento e declaração testemunhal — é suficiente para demonstrar a posse legítima e o esbulho praticado. Reforça que a citação prévia do agravado e a audiência frustrariam o “elemento surpresa” da medida possessória, tornando inócua a tutela judicial. Afirma, ainda, que houve acessos ao processo por advogados não habilitados, sugerindo possível ciência informal da ação, o que reforça o risco de ineficácia da decisão. Defende que o art. 562, parágrafo único, do CPC permite a concessão da liminar sem audiência prévia, quando presentes os requisitos legais. Sustenta também a necessidade de segredo de justiça temporário, em razão da exposição pública do agravado e para preservação da estratégia processual. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a reintegração liminar da posse, com dispensa da audiência de justificação e concessão de segredo de justiça à ação originária. Preparo recursal recolhido em ID. 298745353. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que indeferiu a tramitação dos autos sob segredo de justiça, designou audiência de justificação prévia e determinou a emenda a inicial, hipóteses não previstas no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO AGRAVÁVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO – POSSE, ESBULHO E DATA COMPROVADOS PELO AUTOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- Não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga. Ademais, não haverá inutilidade da questão caso seja revista apenas em sede de apelação, de modo que, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. 2- Demonstrada a posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, deve ser determinada a reintegração da posse do autor no veículo”. (Rai n. 1009213-06.2018, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho - negritei)” Cumpre destacar que a análise dos requisitos para concessão da reintegração de posse de bem móvel ainda não foi realizada pelo juízo de origem, razão pela qual não cabe a este Tribunal apreciar a matéria neste momento, sob pena de indevida supressão de instância. Respeitar a ordem legal de competência jurisdicional é medida que assegura o devido processo legal e preserva as atribuições decisórias. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1022694-89.2025.8.11.0000

ID: 324393184

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022694-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

Decisão

AGRAVANTE: GUILHERME THEVES AGRAVADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por GUILHERME THEVES, contra deci… AGRAVANTE: GUILHERME THEVES AGRAVADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por GUILHERME THEVES, contra decisão interlocutória (ID. 200282259 – autos de origem PJE Nº 1003815-67.2025.8.11.0086) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum-MT, que indeferiu o segredo de justiça, determinou a citação do réu e designou audiência de justificação como requisito para apreciação da liminar, sob os seguintes fundamentos: “[...] De proêmio, INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça, por não se amoldar em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, bem como que no próprio rito processual da reintegração de posse há previsão de designação de audiência de justificação em momento anterior à análise da liminar, sendo necessária a citação do requerido para participação ao ato, o que por si só afasta a alegação de esvaziamento da eficácia jurisdicional. No mais, analisando os autos constato que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, nada comprovou, juntando aos autos apenas declaração de hipossuficiência no ID nº 199943590. Dessa forma, intime-se o patrono da requerente para, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código. [...]” O Agravante sustenta que a audiência de justificação prévia compromete a eficácia da tutela de urgência, dada a natureza móvel do bem e o risco de ocultação. Aduz que a prova documental apresentada — CRLV, pagamentos do financiamento e declaração testemunhal — é suficiente para demonstrar a posse legítima e o esbulho praticado. Reforça que a citação prévia do agravado e a audiência frustrariam o “elemento surpresa” da medida possessória, tornando inócua a tutela judicial. Afirma, ainda, que houve acessos ao processo por advogados não habilitados, sugerindo possível ciência informal da ação, o que reforça o risco de ineficácia da decisão. Defende que o art. 562, parágrafo único, do CPC permite a concessão da liminar sem audiência prévia, quando presentes os requisitos legais. Sustenta também a necessidade de segredo de justiça temporário, em razão da exposição pública do agravado e para preservação da estratégia processual. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a reintegração liminar da posse, com dispensa da audiência de justificação e concessão de segredo de justiça à ação originária. Preparo recursal recolhido em ID. 298745353. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que indeferiu a tramitação dos autos sob segredo de justiça, designou audiência de justificação prévia e determinou a emenda a inicial, hipóteses não previstas no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO AGRAVÁVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO – POSSE, ESBULHO E DATA COMPROVADOS PELO AUTOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- Não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga. Ademais, não haverá inutilidade da questão caso seja revista apenas em sede de apelação, de modo que, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. 2- Demonstrada a posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, deve ser determinada a reintegração da posse do autor no veículo”. (Rai n. 1009213-06.2018, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho - negritei)” Cumpre destacar que a análise dos requisitos para concessão da reintegração de posse de bem móvel ainda não foi realizada pelo juízo de origem, razão pela qual não cabe a este Tribunal apreciar a matéria neste momento, sob pena de indevida supressão de instância. Respeitar a ordem legal de competência jurisdicional é medida que assegura o devido processo legal e preserva as atribuições decisórias. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1022120-66.2025.8.11.0000

ID: 322109085

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022120-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGUILERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDEMERITON NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONISIO FABIO DALCIN MATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: MARCELO AGUILERA AGRAVADO: JOSE ASSUNCAO SOBRINHO, ESPÓLIO DE MARIA IRANI ASSUNÇÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto po… AGRAVANTE: MARCELO AGUILERA AGRAVADO: JOSE ASSUNCAO SOBRINHO, ESPÓLIO DE MARIA IRANI ASSUNÇÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por MARCELO AGUILERA, contra decisão proferida (ID. 189906059 – autos de origem PJE Nº 1000789-18.2023.8.11.0026), Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que rejeitou a impugnação à nomeação de perito, sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de impugnação apresentada por Marcelo Aguilera à nomeação da empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda. como perito do juízo, sob o argumento de que a legislação processual exige que a perícia judicial seja realizada por pessoa física, profissional de nível universitário, regularmente inscrito no respectivo órgão de classe, não sendo cabível, portanto, a nomeação de pessoa jurídica (id. 160545811). A impugnação, todavia, não merece acolhimento. Com efeito, a nomeação recaiu sobre empresa regularmente cadastrada no sistema de peritos e órgãos técnicos deste Juízo, que atua por meio de profissionais habilitados, todos com formação superior e registro em seus respectivos conselhos de classe, conforme preceitua o art. 156, §1º, do CPC. A contratação de pessoa jurídica, nesse contexto, visa assegurar maior estrutura técnica e logística para a realização do trabalho pericial, não afastando a responsabilidade técnica individual, a qual recai sobre o profissional designado dentro do quadro da empresa. Ressalte-se que o Código de Processo Civil, ao tratar da matéria, não veda expressamente a nomeação de pessoa jurídica, desde que a perícia seja conduzida por profissional habilitado e identificado. No presente caso, a empresa nomeada indicará profissional responsável, com qualificação compatível e vinculação ao respectivo conselho profissional. Eventual dúvida quanto à capacidade técnica ou imparcialidade do profissional designado poderá ser suscitada oportunamente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à nomeação do perito. [...]” O Agravante sustenta que a nomeação da empresa Real Brasil é ilegal, pois viola o art. 156 do Código de Processo Civil, que exige a nomeação de profissional habilitado ou, excepcionalmente, de órgão técnico ou científico, o que não se aplica a sociedades empresárias. Aduz que a jurisprudência do TJMT, inclusive em caso envolvendo a mesma empresa, já afastou nomeações semelhantes por ausência de amparo legal e por comprometer a imparcialidade e o contraditório. Alega ainda que a manutenção da nomeação gera risco de nulidade da perícia e de prejuízo processual irreparável, dada a relevância da prova técnica na controvérsia possessória envolvendo georreferenciamento e divisas de imóvel rural. Sustenta, por fim, que não houve intimação das partes para manifestação sobre os honorários periciais, o que compromete o contraditório. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a nomeação da empresa e determinar a designação de perito pessoa física, devidamente habilitado, nos termos da legislação processual. Preparo recursal recolhido em ID. 297761370. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que rejeitou impugnação à nomeação de perito, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO AGRAVÁVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO – POSSE, ESBULHO E DATA COMPROVADOS PELO AUTOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- Não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga. Ademais, não haverá inutilidade da questão caso seja revista apenas em sede de apelação, de modo que, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. 2- Demonstrada a posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, deve ser determinada a reintegração da posse do autor no veículo”. (Rai n. 1009213-06.2018, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho - negritei)” Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Além disso, há de se reconhecer a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão que rejeitou os embargos de declaração expressamente considera que “a partir do deferimento da justiça gratuita, os efeitos de sua concessão são automáticos”, ou seja, suprimindo a dúvida levantada pelo Agravante. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1022120-66.2025.8.11.0000

ID: 322109088

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022120-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA IRANI ASSUNÇÃO JOSE ASSUNCAO SOBRINHO

Decisão

Advogados:

EDER CESAR PEDRO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: MARCELO AGUILERA AGRAVADO: JOSE ASSUNCAO SOBRINHO, ESPÓLIO DE MARIA IRANI ASSUNÇÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto po… AGRAVANTE: MARCELO AGUILERA AGRAVADO: JOSE ASSUNCAO SOBRINHO, ESPÓLIO DE MARIA IRANI ASSUNÇÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por MARCELO AGUILERA, contra decisão proferida (ID. 189906059 – autos de origem PJE Nº 1000789-18.2023.8.11.0026), Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que rejeitou a impugnação à nomeação de perito, sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de impugnação apresentada por Marcelo Aguilera à nomeação da empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda. como perito do juízo, sob o argumento de que a legislação processual exige que a perícia judicial seja realizada por pessoa física, profissional de nível universitário, regularmente inscrito no respectivo órgão de classe, não sendo cabível, portanto, a nomeação de pessoa jurídica (id. 160545811). A impugnação, todavia, não merece acolhimento. Com efeito, a nomeação recaiu sobre empresa regularmente cadastrada no sistema de peritos e órgãos técnicos deste Juízo, que atua por meio de profissionais habilitados, todos com formação superior e registro em seus respectivos conselhos de classe, conforme preceitua o art. 156, §1º, do CPC. A contratação de pessoa jurídica, nesse contexto, visa assegurar maior estrutura técnica e logística para a realização do trabalho pericial, não afastando a responsabilidade técnica individual, a qual recai sobre o profissional designado dentro do quadro da empresa. Ressalte-se que o Código de Processo Civil, ao tratar da matéria, não veda expressamente a nomeação de pessoa jurídica, desde que a perícia seja conduzida por profissional habilitado e identificado. No presente caso, a empresa nomeada indicará profissional responsável, com qualificação compatível e vinculação ao respectivo conselho profissional. Eventual dúvida quanto à capacidade técnica ou imparcialidade do profissional designado poderá ser suscitada oportunamente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à nomeação do perito. [...]” O Agravante sustenta que a nomeação da empresa Real Brasil é ilegal, pois viola o art. 156 do Código de Processo Civil, que exige a nomeação de profissional habilitado ou, excepcionalmente, de órgão técnico ou científico, o que não se aplica a sociedades empresárias. Aduz que a jurisprudência do TJMT, inclusive em caso envolvendo a mesma empresa, já afastou nomeações semelhantes por ausência de amparo legal e por comprometer a imparcialidade e o contraditório. Alega ainda que a manutenção da nomeação gera risco de nulidade da perícia e de prejuízo processual irreparável, dada a relevância da prova técnica na controvérsia possessória envolvendo georreferenciamento e divisas de imóvel rural. Sustenta, por fim, que não houve intimação das partes para manifestação sobre os honorários periciais, o que compromete o contraditório. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a nomeação da empresa e determinar a designação de perito pessoa física, devidamente habilitado, nos termos da legislação processual. Preparo recursal recolhido em ID. 297761370. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que rejeitou impugnação à nomeação de perito, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO AGRAVÁVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO – POSSE, ESBULHO E DATA COMPROVADOS PELO AUTOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- Não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga. Ademais, não haverá inutilidade da questão caso seja revista apenas em sede de apelação, de modo que, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. 2- Demonstrada a posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, deve ser determinada a reintegração da posse do autor no veículo”. (Rai n. 1009213-06.2018, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho - negritei)” Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Além disso, há de se reconhecer a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão que rejeitou os embargos de declaração expressamente considera que “a partir do deferimento da justiça gratuita, os efeitos de sua concessão são automáticos”, ou seja, suprimindo a dúvida levantada pelo Agravante. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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