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Processo nº 1009670-25.2024.4.01.3303

ID: 282792447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009670-25.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAETE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009670-25.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALAETE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA RIBEIRO DE SOUZA - BA27109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009670-53.2025.8.26.0007

ID: 278403191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO GONçALVES BARRETA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Rodrigues Siqueira Santos (OAB 435981/SP) Processo 1009670-53.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Gonçalves Barreta da Silva - Vistos. 1. Por ora, deixo de designa… ADV: Vinícius Rodrigues Siqueira Santos (OAB 435981/SP) Processo 1009670-53.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Gonçalves Barreta da Silva - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 5. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 6. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 7. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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Neusa Helena Vieira Costa e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 324507765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008991-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA HELENA VIEIRA COSTA VIEIRALVES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008991-54.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros Eireli - Epp - - Neusa Helena Vieira Costa - Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de … Processo 1008991-54.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Vieiralves Empreendimentos Hoteleiros Eireli - Epp - - Neusa Helena Vieira Costa - Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alega vícios no julgado por entender que, ao contrário do deliberado, estão bem demonstradas as taxas de juros tidas por excessivas. Contudo, os embargos não estão em condições de ser acolhidos. Com efeito, para o êxito da pretensão não basta a demonstração de que os juros praticados estão acima daqueles informados pelo Banco Central, mas de que estão acima da média dos juros praticados por outras casas bancárias para o específico contrato cuja revisão se intenta e isso não foi feito. Ademais, sabe-se que o STJ tem entendimento consolidado de que a abusividade se caracteriza quando os juros praticados são ao menos um vez e meia superiores à média do Banco Central. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA. Cédula de crédito bancário. Parcelamento do preparo deferido com ordem de inscrição na dívida ativa em caso de não pagamento. Pessoa jurídica que captou recursos com a finalidade do incremento de suas atividades empresariais, de sorte que não pode ser equiparada a consumidora final. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Preclusão da produção da prova técnica, ante o não recolhimento dos honorários periciais, encargo atribuído aos embargantes e não cumprido. Cerceamento de defesa não verificado. Hipótese em que a taxa de juros anual prevista é superior ao duodécuplo da mensal. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados. Inteligência das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Preservação da taxa de juros remuneratórios expressamente convencionada e que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado. Embargos monitórios rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1080517-03.2022.8.26.0002; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Posto isso, conheço dos embargos e, nos termos da fundamentação supra, nego-lhes provimento, aguardando-se, por 15 dias, contados da publicação deste decisum, a juntada do memorial de alegações finais da parte embargante. Intimem-se. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE (OAB 184439/SP), MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE (OAB 184439/SP)

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Cep Varizes Gestão Empresarial, Holding E Participações Ltda x Claudia Conceição Dos Santos

ID: 306884687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009670-98.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEP VARIZES GESTãO EMPRESARIAL, HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA CONCEIçãO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES TROFINO

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NICOLE MAÍRA SANTINON

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009670-98.2020.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009670-98.2020.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Cep Varizes Gestão Empresarial, Holding e Participações Ltda - Apelada: Claudia Conceição dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTRATOU PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE RESULTOU EM INFECÇÃO E COMPLICAÇÕES. A RÉ INICIALMENTE PRESTOU AUXÍLIO, MAS POSTERIORMENTE NEGOU-SE A MANTER O TRATAMENTO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS ALEGADOS, CONSIDERANDO A PROVA PERICIAL QUE INDICOU A PREVISIBILIDADE DAS COMPLICAÇÕES E A ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS MÉDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA É UMA COMPLICAÇÃO PREVISTA E QUE A PACIENTE FOI INFORMADA DOS RISCOS. NÃO HOUVE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC PODE SER AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14, § 3.º, I, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, MANTENDO APENAS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO TRATAMENTO À AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PODE SER AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. 2. A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO TRATAMENTO É MANTIDA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3.º, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, § 2º; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 362, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Homaile Mascarin do Vale (OAB: 357243/SP) - Nicole Maíra Santinon (OAB: 395070/SP) - Ana Carolina Nunes Trofino (OAB: 406689/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009670-58.2025.8.26.0361

ID: 306607630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-58.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARQUES AVISTá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARQUES AVISTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009670-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Marques Avistá - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de bloque… Processo 1009670-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Marques Avistá - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores. A medida pleiteada possui natureza cautelar e antecipatória, exigindo, para sua concessão, a observância dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, tratando-se de petição inicial em processo de conhecimento, verifica-se que as partes requeridas ainda não foram citadas. A concessão de medida tão gravosa neste estágio processual, sem a prévia formação do contraditório e a citação das partes, mostra-se prematura e, em tese, violadora do devido processo legal. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CAMILA MARQUES AVISTÁ (OAB 418454/SP)

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Processo nº 1009670-41.2025.8.26.0011

ID: 317562514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-41.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DERLAN JáRIO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1009670-41.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derlan Jário de Sousa Pereira - Vistos. 1. Trata-se a presente de demanda proposta por Derlan Jário de Sousa Pereira contra… Processo 1009670-41.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derlan Jário de Sousa Pereira - Vistos. 1. Trata-se a presente de demanda proposta por Derlan Jário de Sousa Pereira contra Via Pagseguro S/A, alegando, em síntese, ser titular da conta bancária mantida junto à instituição requerida e que teve sua conta corrente bloqueada e unilateralmente encerrada, sem nenhum tipo de notificação. Sustenta que "nenhuma explicação sobre o motivo do encerramento foi passada à parte Autora, assim como nenhuma informação sobre o seu saldo" (fl. 02). Com isso, pede em sede de tutela antecipada a reativação da sua conta. Ao final, pugna pela confirmação da medida, a liberação do saldo de R$2.000,00 (dois mil reais) e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, por ora, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito do requerente que acostou aos autos apenas os prints de fls. 70/71 que pouco conferem verossimilhança aos fatos narrados na exordial. Ademais, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Em razão de tais elementos, INDEFIRO a antecipação da tutela. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré pelo portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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M. De J. x H. M. G.

ID: 300489605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026063-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

H. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS MORAES

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026063-54.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026063-54.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: H. M. G. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §11º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Elias Moraes (OAB: 339647/SP) - Thiago Augusto Gabriel - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Lucia Ferreira Dos Santos x Eco Industria E Comercio De Artefatos Es

ID: 329964182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008118-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ES

Intimação

Advogados:

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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NILCINÉIA MIGUEL BATISTA CORREA

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JOSE DAMIÃO DA SILVA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1008118-54.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Ana Lucia Ferreira dos Santos - Eco Industria e Comercio de Artefatos Es e outros - Adnan Ab… Processo 1008118-54.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Ana Lucia Ferreira dos Santos - Eco Industria e Comercio de Artefatos Es e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. ANA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de execução no processo de Recuperação Judicial de ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA. E OUTRAS., objetivando o recebimento no valor de R$ 26.054,21 (vinte e seis mil, cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), decorrente condenação em processo trabalhista. Requereu a citação e o pagamento devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/05), juntou os documentos de fls. 06/47. O Administrador Judicial, opinou pela intimação da recuperanda para dar prosseguimento ao feito (fls. 43/47) A recuperanda manifestou-se pela extinção do feito (fls. 51/520. O Administrador judicial reiterou a manifestação de fls. 43/47. O DD Representante do Ministério Público manifestou-se , pelo acolhimento da manifestação da recuperanda, opinando pela extinção do feito, acrescentando que a execução deverá prosseguir junto ao Juízo Trabalhista. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de execução de título judicial, onde o autor alegar que possui crédito decorrente dos autos da ação trabalhista0010757.84.2019.15.15.0021, que tramitou na 2ª. Vara de Trabalho desta Comarca. A Recuperanda e D. Representante do Ministério Público opinaram pela extinção do feito. O Administrador Judicial opinou a fls.43/47 e fls. 46. Conforme destacou a DD Representante do Ministério Público, O crédito apresentado na exordial tem natureza extraconcursal, posto que constituído após o pedido da recuperação judicial, não se submetendo, pois, aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da Lei n. 11.101/2005). A cobrança desse título é de competência do juízo originário, sem a necessidade de habilitação perante o juízo universal da recuperação judicial, o qual, entretanto, é competente para apreciar as questões atinentes aos atos de constrição do patrimônio da Recuperanda". Nesse contexto, acolho as manifestações apresentadas. Do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE DAMIÃO DA SILVA (OAB 454871/SP), NILCINÉIA MIGUEL BATISTA CORREA (OAB 263177/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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José Ribamar Lemos Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 328196894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009670-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1009670-23.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ribamar Lemos da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o todo exposto, com fundamento no… Processo 1009670-23.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ribamar Lemos da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame do mérito. Liminar já revogada. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Marcel Tartare x Turkish Airlines Inc

ID: 293012268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028197-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL TARTARE

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1028197-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcel Tartare - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1028197-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcel Tartare - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos processos nº 1028197-54.2024.8.26.0309 e nº 1028209-68.2024.8.26.0309, resolvendo o mérito de ambos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Turkish Airlines Inc. ao pagamento, a título de danos materiais ao autor Bruno Brandino Zuim, no valor de R$ 260,77 e ao autor Marcel Tartare, no montante de R$254,55, ambos atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescidos de juros de mora, ambos a partir do desembolso. Proceda-se a cópia integral desta sentença aos autos do processo nº 1028209-68.2024.8.26.0309, para que produza efeitos regulares também naquele feito. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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