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Processo nº 1011544-14.2025.8.11.0000

ID: 293083457

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011544-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABYANA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN FONTES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1011544-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FABYANA CRUZ SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. A impetrante sustenta que é servidora pública vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, e que requereu a concessão de licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sendo-lhe concedido, tão somente, o benefício por 120 (cento e vinte dias), ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assevera que: “(...)o Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar 724/2022 ampliou o prazo da licença maternidade que antes era de 120 (cento e vinte dias) para 180 (cento e oitenta), sem que houvesse, expressamente, diferenciação entre os regimes de contratos das servidoras (..)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) A concessão da benesse da Justiça Gratuita, tendo em vista a situação econômica da autora; b) A expedição de notificação à autoridade coatora para que apresente no devido prazo legal as informações que ache de direito elucidar; c) A expedição de notificação ao membro da Procuradoria de Justiça para, caso haja necessidade de elucidação do interesse público, elaborar parecer jurídico sobre a matéria tratada; d) seja concedida ordem in limine, determinando que a autoridade coatora, promova a imediata retificação do prazo de licença maternidade conferido à impetrante para 180 (cento e oitenta), nos termos da Lei Complementar 04/90 com redação da Lei Complementar 724/2022;e) Subsidiariamente, caso não seja o vosso entendimento em conferir a mesma estabilidade das servidoras concursadas às contratadas como no caso em tela, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 10 dos Atos de Disposição Constituições Transitórias da Constituição Federal, prazo de 150 (cento e cinquenta) dias de licença maternidade a contar do nascimento da criança; f) O processamento deste feito com a devida prioridade, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.016/2009”. O pedido liminar foi deferido (ID. 280328865). Decorrido o prazo, sem que fossem prestadas as informações (ID. 284835873). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança (ID. 290444854). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático. Como relatado, trata-se de mandado de segurança, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nesse contexto, mister ressaltar que a despeito da admissão de provas novas no processo civil, a ação mandamental, pela sua natureza célere, exige que as provas sejam apresentadas de plano, uma vez que o direito líquido e certo é aquele invocado por prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. Outrossim, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a juntada de elementos probatórios posteriores à impetração do mandamus é ineficaz para afastar a ausência de prova pré-constituída. Denota-se do caderno processual que a impetrante logrou êxito em comprovar a condição de servidora contratada vinculada a Secretária do Estado do Meio Ambiente, no cargo de “ANALISTA DE MEIO AMBIENTE”, e o deferimento da licença maternidade, no período de 10.02.2025 a 09.06.2025, como se vê no diário oficial (ID. 279979368). Como se sabe, a licença-maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. Com efeito, não obstante a inexistência de estabilidade no serviço público, podendo ser exonerada "ad nutum" pela Administração Pública por se tratar de servidora designada para o exercício de função pública, em caráter precário, tal fato não afasta a garantia à licença maternidade, direito social garantido com inclusão dos servidores públicos no desempenho de função pública, na forma preconizada pelo art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República. De acordo com a jurisprudência do STJ, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade (AgRg no RMS 27308/RS, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). Além disso, o STF, também, reconhece às servidoras públicas, mesmo às contratadas por prazo determinado e àquelas nomeadas para exercer cargo de provimento em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes”.(RE 634093 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011)(grifo nosso) Já em relação ao prazo da referida licença, o art. 235, da Lei Complementar n.º 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 330/2008, o ampliou para 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas contratadas temporariamente, in verbis: “Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica”. Dessa forma, diante da norma legal que assegura à servidora pública deste Estado, seja em cargo efetivo ou comissionado, licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conferir tratamento desigual à impetrante, ocupante de cargo temporário, constituiria violação ao princípio constitucional da isonomia. Diante disso, a concessão da segurança, para garantir o usufruto dos 180 (cento e oitenta) dias, é medida impositiva. Sobre o tema, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça é pacífico: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida.(N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO – TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO REGIME JURÍDICO APLICADO (CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO) – DIREITO ASSEGURADO À OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO – 180 DIAS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE MATO GROSSO N. 04/1990 – DEFERIMENTO DE APENAS 120 DIAS – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. À luz do artigo 5.º, LXIX, da CRF, e do artigo 1.º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência da conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. Tendo em vista que a atividade da Administração Pública está pautada no Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), as ações do administrador público devem estar sempre de acordo com o previsto em lei, pois só lhe é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa. O vínculo precário da servidora com a Administração Pública não tem o condão de afastar o direito ao reconhecimento de sua estabilidade temporária em decorrência da gravidez, o período de 180 dias está estabelecido no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, conceder período menor às servidoras contratadas por tempo determinado viola o Princípio da Isonomia e da Proteção à Família, configura ato abusivo e ilegal, o que impõe a concessão da segurança. (N.U 1017343-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023)(grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS – SENTENÇA RATIFICADA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. (N.U 1009799-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 07/01/2022) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de licença-gestante, cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990. Sentença ratificada. (N.U 1022628-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 05/05/2021) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SERVIDORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE – DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS – SENTENÇA RATIFICADA. A servidora Pública, em estado gestacional, ainda que de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.(N.U 1019123-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) (grifo nosso)” “MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2008 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado não só nos Tribunais Pátrios, mas, sobremodo, nos Tribunais Superiores, servidoras públicas contratadas, ainda que em caráter temporário, que venham a comprovar que durante a vigência do contrato engravidaram, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” das Disposições Constitucionais Provisórias e no artigo 7º, inciso XVIII, da Cártula Fundamental, cujo direito perdura desde a confirmação da gravidez até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto. A Lei Complementar nº 04/90, em seu artigo 235, não faz nenhuma distinção em relação ao vínculo do servidor, se celetista, estatutário ou comissionado, razão pela qual deve ser estendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a servidora contratada temporariamente, usufruir a licença-maternidade.(N.U 1013878-02.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 28/01/2021) (grifo nosso)” Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A ORDEM postulada por FABYANA CRUZ SOUZA. Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1011544-14.2025.8.11.0000

ID: 293083461

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011544-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1011544-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FABYANA CRUZ SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. A impetrante sustenta que é servidora pública vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, e que requereu a concessão de licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sendo-lhe concedido, tão somente, o benefício por 120 (cento e vinte dias), ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assevera que: “(...)o Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar 724/2022 ampliou o prazo da licença maternidade que antes era de 120 (cento e vinte dias) para 180 (cento e oitenta), sem que houvesse, expressamente, diferenciação entre os regimes de contratos das servidoras (..)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) A concessão da benesse da Justiça Gratuita, tendo em vista a situação econômica da autora; b) A expedição de notificação à autoridade coatora para que apresente no devido prazo legal as informações que ache de direito elucidar; c) A expedição de notificação ao membro da Procuradoria de Justiça para, caso haja necessidade de elucidação do interesse público, elaborar parecer jurídico sobre a matéria tratada; d) seja concedida ordem in limine, determinando que a autoridade coatora, promova a imediata retificação do prazo de licença maternidade conferido à impetrante para 180 (cento e oitenta), nos termos da Lei Complementar 04/90 com redação da Lei Complementar 724/2022;e) Subsidiariamente, caso não seja o vosso entendimento em conferir a mesma estabilidade das servidoras concursadas às contratadas como no caso em tela, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 10 dos Atos de Disposição Constituições Transitórias da Constituição Federal, prazo de 150 (cento e cinquenta) dias de licença maternidade a contar do nascimento da criança; f) O processamento deste feito com a devida prioridade, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.016/2009”. O pedido liminar foi deferido (ID. 280328865). Decorrido o prazo, sem que fossem prestadas as informações (ID. 284835873). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança (ID. 290444854). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático. Como relatado, trata-se de mandado de segurança, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nesse contexto, mister ressaltar que a despeito da admissão de provas novas no processo civil, a ação mandamental, pela sua natureza célere, exige que as provas sejam apresentadas de plano, uma vez que o direito líquido e certo é aquele invocado por prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. Outrossim, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a juntada de elementos probatórios posteriores à impetração do mandamus é ineficaz para afastar a ausência de prova pré-constituída. Denota-se do caderno processual que a impetrante logrou êxito em comprovar a condição de servidora contratada vinculada a Secretária do Estado do Meio Ambiente, no cargo de “ANALISTA DE MEIO AMBIENTE”, e o deferimento da licença maternidade, no período de 10.02.2025 a 09.06.2025, como se vê no diário oficial (ID. 279979368). Como se sabe, a licença-maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. Com efeito, não obstante a inexistência de estabilidade no serviço público, podendo ser exonerada "ad nutum" pela Administração Pública por se tratar de servidora designada para o exercício de função pública, em caráter precário, tal fato não afasta a garantia à licença maternidade, direito social garantido com inclusão dos servidores públicos no desempenho de função pública, na forma preconizada pelo art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República. De acordo com a jurisprudência do STJ, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade (AgRg no RMS 27308/RS, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). Além disso, o STF, também, reconhece às servidoras públicas, mesmo às contratadas por prazo determinado e àquelas nomeadas para exercer cargo de provimento em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes”.(RE 634093 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011)(grifo nosso) Já em relação ao prazo da referida licença, o art. 235, da Lei Complementar n.º 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 330/2008, o ampliou para 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas contratadas temporariamente, in verbis: “Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica”. Dessa forma, diante da norma legal que assegura à servidora pública deste Estado, seja em cargo efetivo ou comissionado, licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conferir tratamento desigual à impetrante, ocupante de cargo temporário, constituiria violação ao princípio constitucional da isonomia. Diante disso, a concessão da segurança, para garantir o usufruto dos 180 (cento e oitenta) dias, é medida impositiva. Sobre o tema, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça é pacífico: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida.(N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO – TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO REGIME JURÍDICO APLICADO (CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO) – DIREITO ASSEGURADO À OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO – 180 DIAS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE MATO GROSSO N. 04/1990 – DEFERIMENTO DE APENAS 120 DIAS – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. À luz do artigo 5.º, LXIX, da CRF, e do artigo 1.º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência da conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. Tendo em vista que a atividade da Administração Pública está pautada no Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), as ações do administrador público devem estar sempre de acordo com o previsto em lei, pois só lhe é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa. O vínculo precário da servidora com a Administração Pública não tem o condão de afastar o direito ao reconhecimento de sua estabilidade temporária em decorrência da gravidez, o período de 180 dias está estabelecido no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, conceder período menor às servidoras contratadas por tempo determinado viola o Princípio da Isonomia e da Proteção à Família, configura ato abusivo e ilegal, o que impõe a concessão da segurança. (N.U 1017343-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023)(grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS – SENTENÇA RATIFICADA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. (N.U 1009799-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 07/01/2022) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de licença-gestante, cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990. Sentença ratificada. (N.U 1022628-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 05/05/2021) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SERVIDORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE – DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS – SENTENÇA RATIFICADA. A servidora Pública, em estado gestacional, ainda que de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.(N.U 1019123-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) (grifo nosso)” “MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2008 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado não só nos Tribunais Pátrios, mas, sobremodo, nos Tribunais Superiores, servidoras públicas contratadas, ainda que em caráter temporário, que venham a comprovar que durante a vigência do contrato engravidaram, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” das Disposições Constitucionais Provisórias e no artigo 7º, inciso XVIII, da Cártula Fundamental, cujo direito perdura desde a confirmação da gravidez até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto. A Lei Complementar nº 04/90, em seu artigo 235, não faz nenhuma distinção em relação ao vínculo do servidor, se celetista, estatutário ou comissionado, razão pela qual deve ser estendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a servidora contratada temporariamente, usufruir a licença-maternidade.(N.U 1013878-02.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 28/01/2021) (grifo nosso)” Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A ORDEM postulada por FABYANA CRUZ SOUZA. Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1019107-59.2025.8.11.0000

ID: 299097509

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019107-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASCENSAO CREDITO EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA CHRISTIAN WAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019107-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASCENSAO CREDITO EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA, CHRISTIAN WAGNER DE LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de CRI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019107-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASCENSAO CREDITO EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA, CHRISTIAN WAGNER DE LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de CRISTIAN WAGNER DE LIMA e ASCENSÃO CRÉDITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001205-04.2024.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que converteu o arresto de valores em penhora e determinou o levantamento da quantia de R$ 17.088,35 bloqueada via SISBAJUD, em favor do exequente. Alega o recorrente que o bloqueio atingiu valores depositados em contas de titularidade do agravante CHRISTIAN WAGNER DE LIMA, pessoa física, os quais teriam natureza alimentar e estariam vinculados à sua subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis à luz do artigo 833, IV e X, do CPC. Em suas palavras, os valores “decorrem de remuneração pessoal do sócio da empresa executada e são utilizados exclusivamente para a manutenção de sua família e atividades mínimas de sobrevivência”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão agravada padece de nulidade, uma vez que foi proferida antes da citação válida dos executados, inexistindo comprovação de ciência inequívoca da relação processual. Destaca que o comparecimento aos autos foi motivado por urgência e não pode ser interpretado como comparecimento espontâneo hábil a suprir a ausência de citação formal. Sustenta ainda que a conversão do arresto em penhora e o levantamento dos valores bloquearam numerário de subsistência, frustrando a efetividade da ampla defesa e violando o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Ressalta que os documentos acostados aos autos comprovariam que não há atividade econômica relevante da empresa executada e que os valores constritos representam uma parcela ínfima do débito total de R$ 289.004,12. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores bloqueados, e, ao final, o provimento do agravo para: (i) declarar a nulidade da decisão que converteu o arresto em penhora; (ii) reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada; (iii) determinar o desbloqueio e restituição dos valores à parte executada. De acordo com os autos originários, o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 292774857). É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CHRISTIAN WAGNER DE LIMA e ASCENSÃO CRÉDITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1001205-04.2024.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A decisão agravada converteu o arresto de valores em penhora e determinou o levantamento da quantia de R$ 17.088,35 bloqueada via SISBAJUD, em favor do exequente. Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores bloqueados, e, ao final, o provimento do agravo para: (i) declarar a nulidade da decisão que converteu o arresto em penhora; (ii) reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada; (iii) determinar o desbloqueio e restituição dos valores à parte executada. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, os agravantes sustentam, em síntese, duas teses principais: (i) a nulidade da decisão por ausência de citação válida; e (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba de natureza alimentar. Examinarei cada uma delas separadamente. Quanto à alegada nulidade da decisão agravada, cumpre registrar que, tratando-se de execução de título extrajudicial, o art. 830 do CPC autoriza o arresto de bens do executado não localizado para citação. Trata-se de medida cautelar destinada a garantir a efetividade da execução, evitando a dilapidação patrimonial. Na origem, verificou-se o bloqueio judicial das contas bancárias do executado CHRISTIAN WAGNER DE LIMA no valor total de R$ 17.088,35: Conforme se depreende dos autos, os agravantes afirmam que compareceram ao processo originário, ainda que motivados por urgência. Esse comparecimento, independentemente da motivação subjetiva que o tenha ensejado, configura cientificação inequívoca da existência da demanda executiva, atraindo a incidência do dispositivo legal supracitado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, sendo irrelevante o motivo que o levou a comparecer aos autos. O que importa, para fins de suprimento da citação, é a ciência inequívoca da existência da demanda, o que ocorre quando a parte apresenta qualquer manifestação nos autos. O arresto realizado nos ativos financeiros dos executados se encontra regulares, haja a vista a possibilidade de arresto quando não localizado o devedor para citação, razão pela qual, mantenho o valor vinculado aos autos. Convém destacar que o arresto executivo constitui medida assecuratória de natureza excepcional, cuja finalidade é resguardar a efetividade do processo executivo diante da ausência de localização do devedor, permitindo a constrição cautelar de bens que, posteriormente, poderão ser convertidos em penhora, nos termos do art. 830 do CPC. Ressalta-se que o arresto prévio a citação é autorizada pelo art. 830 do CPC e pela jurisprudência do STJ, que já se manifestou no sentido de que o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora), objetiva assegurar a efetivação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021 - grifo nosso) Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no mesmo sentido, conforme se verifica em recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o arresto de bens dos executados, que não foram localizados para citação. A agravante pleiteia a reforma do decisum para que seja determinado o arresto executivo, na forma do art. 830 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do arresto executivo quando não localizado o devedor para citação, nos termos do art. 830 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida assecuratória da execução, legítima e necessária quando não localizado o devedor, visando garantir a efetividade da execução e evitar a dilapidação patrimonial. 4. A utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para efetivação do arresto executivo é plenamente adequada e recomendável, conferindo maior efetividade à medida acautelatória. 5. A decisão que indefere o arresto online contraria determinação anterior do próprio juízo que havia estabelecido tal possibilidade, gerando insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar o arresto executivo de bens em nome dos agravados, observado o limite do valor da execução na origem. Tese de julgamento: “É cabível o arresto de bens do executado não localizado para fins de citação, nos termos do art. 830 do CPC, ainda que antes do esgotamento de diligências complementares.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827, § 1º, e 830. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1025705-63.2024.8.11.0000, e N.U 1018852-38.2024.8.11.0000. ()N.U 1002742-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PEDIDO DE ARRESTO ONLINE - INDEFERIDO -EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO -TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS - ARTIGOS 830 E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice em deferir o arresto online de ativos financeiros da parte executada, antes de configurada sua regular citação. Isso, pois tal instituto visa a garantir a execução por quantia certa, podendo ser, posteriormente, convertido em penhora. 2. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado”. (AgInt no REsp n. 1.754.569/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/5/2019.)” (TJMT. N.U 1025705-63.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024, DJe 30/11/2024 - grifo - nosso) Desse modo, a conversão do arresto em penhora, determinada pelo juízo a quo, não padece de nulidade em razão da ausência de citação formal, posto que o próprio comparecimento dos agravantes aos autos supriu essa formalidade, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Não há, portanto, qualquer vício a macular a decisão agravada nesse particular. Superada essa questão, passo à análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, que constitui o cerne da controvérsia posta nos autos. Os agravantes sustentam que os valores bloqueados via SISBAJUD teriam natureza alimentar e estariam vinculados à subsistência do agravante CHRISTIAN WAGNER DE LIMA, pessoa física, invocando a proteção conferida pelo artigo 833, IV e X, do CPC. Conforme se extrai dos autos, os agravantes alegam que os valores bloqueados decorrem de remuneração pessoal do sócio da empresa executada e são utilizados exclusivamente para a manutenção de sua família e atividades mínimas de sobrevivência. Contudo, não trouxeram aos autos documentação robusta que demonstre de forma inequívoca a origem desses recursos, limitando-se a fazer alegações genéricas. É imprescindível que a parte apresente elementos probatórios convincentes acerca da origem e destinação dos recursos. Nesse sentido, a demonstração da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária exige prova cabal de que os montantes bloqueados são provenientes exclusivamente de verbas protegidas pelo artigo 833 do CPC, o que não se verifica no caso em tela. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO. VERBAS DE ORIGEM SUPOSTAMENTE ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD nos autos de execução, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar das verbas bloqueadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se há elementos suficientes para o deferimento de medida liminar de desbloqueio de valores supostamente impenhoráveis, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, diante da alegação de que se tratam de proventos de aposentadoria. (...) 5. A jurisprudência exige prova cabal da impenhorabilidade e da essencialidade dos valores bloqueados para fins de subsistência, ônus que não foi atendido pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para fins de desbloqueio de valores constritos sob alegação de impenhorabilidade é indispensável a demonstração inequívoca da natureza alimentar dos valores. 2. A alegação genérica de que os valores decorrem de proventos de aposentadoria, desacompanhada de comprovação documental robusta, não autoriza o deferimento liminar da tutela de urgência para desbloqueio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2115044-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 03/06/2024; TJ-RJ, AI 0004881-49.2022.8.19.0000, Rel. Des. Maria Inês Gaspar, j. 13/04/2022. (N.U 1009799-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisum que, em ação de cobrança c/c indenizatória movida pelo agravado em face do agravante, rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos (penhora on line) manejada pela ora agravante. Agravante que pretende liberar o valor bloqueado em sua conta corrente, ao argumento de tratar de valor depositado por terceiro, e destinado ao pagamento de suas contas básicas de serviços e alimentação, pelo que seria impenhorável . Ônus da prova que incumbe ao executado. Recorrente que não logrou comprovar, no caso vertente, a natureza alimentar do valor penhorado. Ausência de vulneração ao art. 833, IV, do CPC . Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AI: 00048814920228190000, Relator.: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 13/04/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores, reconhecendo impenhorabilidade de verba equiparada a salário – Recurso da exequente – Pretensão em ser desbloqueado o valor de R$ 6.332,93 – Possibilidade – Crédito se trata de honorários advocatícios - Verba alimentar - Caráter absoluto da impenhorabilidade que é excepcionado pelo art. 833, § 2º, do NCPC, quando se trata de penhora para pagamento de prestações alimentícias - Honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de valores para seu pagamento – Ausência de comprovação de que o valor bloqueado é essencial para sua subsistência – Possibilidade da penhora, com desbloqueio da quantia em favor da parte exequente – Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada – Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115044-96.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024 – grifo nosso). No caso em análise, os agravantes não lograram demonstrar que a constrição dos valores bloqueados via SISBAJUD compromete sua subsistência digna, tampouco comprovaram de forma inequívoca a origem salarial desses recursos. Além disso, como bem ressaltado pelos próprios agravantes, o valor bloqueado (R$ 17.088,35) representa apenas uma parcela ínfima do débito total executado (R$ 289.004,12), o que evidencia a proporcionalidade da medida constritiva. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPENHORABILIDADE – AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SEUS DEPENDENTES – ENTENDIMENTO PROFERIDO NO ERESP 1.582.475/MG – RETORNO DOS AUTOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 23.328,13 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), em 4/12/2018. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros, ao argumento de que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. II - O agravante limita-se a tecer ilações genéricas a respeito do padrão de vida médio de uma entidade familiar na sociedade brasileira, bem como sobre a impossibilidade de se afetar um benefício previdenciário da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, sem trazer argumentos capazes de rever o posicionamento anterior. III - O fato é que, repita-se, o Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, assentou o entendimento de que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.933.159/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITADO NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA/AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em testilha, em que pese as alegações da parte agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Isto porque a regra da impenhorabilidade não tem aplicação no caso vertente, pois não foi sequer apresentado extrato das contas bancárias, neste Tribunal ou na instância singela, para o fim de comprovar a origem dos valores bloqueados via SISBAJUD. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Lado outro, a ausência de comprovação sugere, em princípio, que os valores bloqueados não são imprescindíveis para sua sobrevivência. (TJ-MT - AI: 10174092320228110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023 – grifo nosso).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS BLOQUEADAS – ART. 833, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DESCARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não demonstrado que os valores bloqueados são impenhoráveis, mostra-se inviável seu reconhecimento e consequentemente a determinação de liberação do montante. (TJ-MT 10036871920228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022 – grifo nosso)” Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, verifica-se a ausência dos requisitos legais. A probabilidade de provimento do recurso não se encontra demonstrada, diante da ausência de vícios na decisão agravada e da insuficiência probatória quanto à natureza alimentar dos valores. Tampouco restou caracterizado o risco de dano grave ou de difícil reparação, pois não foi evidenciado que o levantamento do numerário comprometeria a subsistência do agravante. Ante o exposto, CONHEÇO e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 0090809-96.2023.8.17.2001

ID: 262071057

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0090809-96.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FALCAO CAVALCANTE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090809-96.2023.8.17.2001 REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA REQUERIDO(A): FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __201600474___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. I. Relatório. 1. MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA, devidamente qualificado na peça atrial, aforou ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação moral, sob liturgia comum, em face da FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF., igualmente qualificada no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que é portadora de câncer renal e submetida a uma cirurgia de nefrectomia parcial em 23/02/2023. Contudo, ao realizar exames de acompanhamento, em 25/05/2023, foi evidenciado recidiva da lesão no rim direito, conforme exames em anexo. Em avaliação pelo cirurgião urologista, Dr. Andrei Nunes, concluiu-se que a recidiva é inoperável, em razão de terem sido identificadas inúmeras aderências intra-abdominais decorrentes de cirurgias prévias realizadas pela autora. Assim, a equipe multidisciplinar (Oncologista, Vascular e Urologista) concluiu que para os casos de tumores pequenos irressecáveis, o procedimento indicado é a crioblação, o qual foi negado injustificadamente pela parte Ré, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) compelir a parte Ré a custear/autorizar o procedimento com (ii) além de ser compensada por danos morais. Tutela de urgência concedida (ID 141290034). 2. Citado, compareceu conforme dinâmica do registro eletrônico (ID 144247418) apresentou contestação onde (i) afiança que é entidade de autogestão sem fins lucrativos, houve negativa por ausência de previsão ANS, quando cumpriu a determinação judicial (i) impugna o valor da causa, (ii) impugna a gratuidade de acesso ao judiciário, não se aplica ao caso o CDC, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica não apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação: 3. A Requerente na condição de pessoa física goza de presunção de miserabilidade de acesso ao Judiciário, e, não demonstrando a parte Ré a plena capacidade de pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sem comprometimento de seu sustento preservo a gratuidade. Por outro lado, o valor conferido à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, logo, indefiro a impugnação ao valor de alçada (art.292, CPC). 3.1. Sem demais preliminares ou prejudiciais conheço diretamente o mérito, nesse contexto, a inaplicabilidade do CDC não afasta a obrigação dos planos administrados por entidade de autogestão de cumprirem as obrigações contratuais (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). A Lei nº 9.656/98 remete a um rol exemplificativo de procedimentos que devem ser observados pelas operadoras de planos de saúde, devendo aquelas cobrir outros, quando destinados ao tratamento da doença/enfermidade devidamente assegurada no contrato, sob pena de violação ao preceito da boa-fé objetiva (art. 422, CC). O rol de procedimentos médicos da ANS, não afasta outros procedimentos indicados como adequados pelo profissional médico que acompanha o segurado, como no caso em comento a parte autora é possuidora de várias complicações médicas cuja solução, conforme Laudo Médico resulta na realização de um procedimento denominado abiação térmica através de ablação por rádio frequência ou crioblação, o qual não integraria o rol de procedimentos obrigatórios previstos pela ANS. Nesse sentido; 6503165836 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO, PELA RÉ, DO PROCEDIMENTO DENOMINADO "CRIOBLAÇÃO DO CIRCUITO ARRITMOGÊNICO", INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. Autora por Taquicardia Supraventricular (Cid I47.1). Alegação de ausência no rol de procedimentos da ANS. Determinada a expedição de ofício, pelo Juízo singular, ao Natjus e ANS. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Embora o Natjus tenha apresentado nota técnica desfavorável, em sentido contrário a ANS informou que o procedimento é de cobertura obrigatória pelas Operadoras de saúde. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043119-51.2024.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (TJSP; AC 1043119-51.2024.8.26.0002; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; Julg. 07/02/2025) 6501738447 - PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença procedente. Irresignação da Operadora do Plano de Saúde. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente ao conhecimento da lide e apto ao julgamento antecipado. Consulta ao NATJus local. Desnecessidade. Órgão meramente consultivo deste E. Tribunal de Justiça. MÉRITO. Paciente portador de lesão nodular renal que necessita ser submetido a procedimento denominado Ablação por radiofrequência ou crioblação. Negativa de tratamento, pela operadora de saúde, com oferta da técnica tradicional, por falta de previsão da técnica prescrita no rol da ANS. Relatório do médico assistente atestando a necessidade e adequação do tratamento. Recomendação, em outros casos, pelo órgão técnico NATJUS. Justificativa ao tratamento com tecnologia mais avançada. Inteligência da Súmula nº 102 do TJSP. Rol de procedimentos que possui natureza meramente exemplificativa. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1009799-24.2022.8.26.0602; Ac. 17197833; Sorocaba; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias; Julg. 26/09/2023; rep. DJESP 03/10/2023; Pág. 2176) Conforme parecer técnico nº 09/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 o procedimento requerido esta previsto no Rol do anexo I da RN n.º 465/2021, vigente a partir de 1º/4/2021, e, portanto, deve ser obrigatoriamente cobertos nos planos com segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e plano-referência, observadas as condições estabelecidas na Diretriz de Utilização – DUT nº 1, prevista no anexo II da RN nº 465/2021. Em razão da negativa à cobertura, ajuizou a presente demanda para garantir que a parte Ré custeie o procedimento. Não se pode admitir, ainda que com fundamento em normativos da Agência Nacional de Saúde, a negativa de realização de procedimentos destinados ao tratamento de doença coberta pelo plano, pois o médico é quem está habilitado a indicar a melhor alternativa ao paciente na busca pela cura. Ausente prova que o procedimento solicitado não atende ao propósito que se pretende e, ao fim, à própria finalidade do contrato de plano de saúde, não ocorre violação aos termos do contrato e o procedimento deve ser coberto pela empresa de saúde nos exatos termos do decisum de piso. Com efeito, o entendimento que prevalece no E. STJ é no sentido de que os planos de saúde podem restringir contratualmente as doenças acobertadas, mas não os procedimentos necessários ao tratamento da doença segurada. Nessa linha, confira-se o AgInt no RESP 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL Araújo, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2018 do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei nº 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. A prescrição do procedimento como único tratamento disponível pelo médico assistente, quando observada as teses firmadas no julgamento do ERESP nº 1.886.929/SP a negativa d plano de saúde sob fundamento de não previsão no rol da ANS apresenta-se abusiva, quando do entendimento sedimentado no STJ, ao examinar os eresps nº 1.886.929/sp e 1.889.704/sp (dje de 3/8/2022), no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades. Com a posterior publicação da Lei nº14.454/2022, que alterou o art. 10 e §§ 4º, 12, 13 da Lei nº9.656/98, em que estabeleceu critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando a Requerente diagnosticado como portador de neoplasia conforme relatório médico recomendou procedimento. Desse modo, sendo o procedimento previsto como cobertura obrigatória no rol da ANS, a negativa pela OPS do fornecimento pelo médico assistente, sob a argumentação de que não possui cobertura ou a mesma qualidade do oferecido pelo plano de saúde é abusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado e não a OPS é quem estabelece, na busca da cura, o tratamento e o material mais adequado para o tratamento do beneficiário do plano (STJ. AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL Araújo, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Descortinado esse quadro, comprovada a ilegalidade da conduta da parte Ré, surge a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, os quais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a não provocar enriquecimento ilícito, deve ser fixado no patamar de R$10.000,00. Nesse sentido; 58300384 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Lentes importadas. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula nº 54 TJPE. Valor do dano moral mantido. Inexistência de elementos novos que possibilitem a modificação da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno. Ora, como já bem delimitado no bojo da decisão agravada, a matéria em análise não comporta maiores discussões, acerca da matéria, observa-se que o tratamento de catarata encontra-se elencado no rol de procedimentos mínimos exigidos aos planos de saúde, nos moldes da Lei nº 9.656/98 e da resolução normativa nº 428/2017 da ans, estando, portanto, incluído na cobertura contratual. Ademais, há que se atentar para orientação da ans de que materiais de origem estrangeira que possuem registro válido na anvisa são considerados nacionalizados e contam com cobertura pelos planos de saúde, nos termos do parecer técnico nº 22/2018 da ans. Recurso não provido. Decisão mantida (TJPE; AC 0037194-36.2019.8.17.2001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio; Julg. 08/03/2024) 58302139 - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde antigo não adaptado. Cirurgia de facoemulsificação com implante de lentes intraoculares importadas trifocal para catarata. Material essencial ao procedimento cirúrgico. Maior eficiência e segurança. Prescrição médica. Aproveitamento a outras enfermidades. Impossib ilidade de fragmentação. Custeio das lentes limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Precedentes STJ. Recursos parcialmente providos. Relatório médico esclarece a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal. Em ambos os olhos, para a melhor qualidade da visão, por ser a paciente portadora de catarata, sendo essa a lente ideal ao tratamento da enfermidade. Ao contrato individual antigo e não adaptado são inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.656/98. Resolução à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 608/stj: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. " para os casos de contratos antigos não adaptados, os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de procedimento solicitado pelo médico assistente para definir o tratamento do paciente. No caso, as condições gerais do seguro de saúde individual referentes ao plano de saúde contratado preveem a cobertura de procedimentos cirúrgicos, de forma geral, no rol de despesas cobertas, bem como não exclui a catarata das doenças cobertas, sendo abusiva a recusa de custeio do tratamento pela seguradora. Garantida a cobertura da enfermidade, cabe ao médico decidir qual o tratamento mais adequado ao combate da doença que acomete a parte segurada, não podendo a seguradora negar-se a custear procedimento avaliado como o mais apropriado pelo especialista. Ainda que o procedimento projete seus efeitos para patologias não cobertas (miopia e astigmatismo), não há como fragmentar a cobertura no caso concreto, isso porque a lio indicada como a mais adequada para o procedimento de catarata deve ser coberta. Verifica-se, no presente caso, a existência de efetivo prejuízo de ordem moral, dada a ofensa a direitos inerentes à personalidade da parte autora, tendo em vista a frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço ofertado, ilícito contratual que ultrapassa o mero incômodo. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Revela-se razoável e suficiente tanto à reparação da lesão suportada quanto à sanção que deve ser imposta à demandada, pelo que deve ser mantida. O custeio das lentes intraoculares deve ser limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador. A condenação em honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total da condenação, incluindo-se, desta feita, a obrigação de fazer com valor econômico aferível, a ser demonstrado em liquidação de sentença, bem como a obrigação de pagar apelo da seguradora parcialmente provido para determinar que o custeio das lentes intraoculares seja limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador. Apelo da parte autora provido parcialmente para determinar que a condenação em honorários advocatícios incida sobre o valor total da condenação, incluindo-se, desta feita, a obrigação de fazer com valor econômico aferível, a ser demonstrado em liquidação de sentença, bem como a obrigação de pagar. (TJPE; AC 0082074-79.2020.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo; Julg. 14/03/2024) 58303702 - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Catarata associada a cirurgia refrativa. Requistos preenchidos. Implante de lente intraocular importada nacionalizada e registrada na anvisa. Negativa de fornecimento da lente requisitada. Descumprimento contratual e legal. Indenização por danos morais. Cabimento. Fixação 10 mil para. Recurso provido. Decisão unânime. 1.o implante de lente intraocular para tratamentos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone será de cobertura obrigatória quando associadas à cirurgia de catarata, nos termos do parecer técnico nº 18/geas/ggras/dipro/2021 da ans, indicando a cobertura obrigatória das lentes intraoculares, inclusive as importadas, desde que nacionalizadas e registradas na anvisa, no tratamento de catarata com cirurgia refrativa. 2. É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, de modo que é o profissional que acompanha o paciente quem detém o conhecimento técnico sobre os meios necessários ao tratamento da doença que o acomete. Por isso, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de colocarem em risco a vida e a saúde do consumidor. 3. Súmula 054 do TJPE. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde". 4. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Não cabe a minoração ou exclusão da indenização relativa ao dano moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; AC 0123445-86.2021.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho; Julg. 08/05/2024) 58303679 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULAR IMPORTADAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. CATARATA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DO PLANO DE SAÚDE NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser ministrado para alcançar a respectiva cura, sendo seu dever prestá-lo quando prescrito pelo médico assistente da segurada. 2. A recorrida apresentou relatório elaborado pela médica especialista que o acompanha, atestando a necessidade de ser submetido a procedimento defacoemulsificaçãoalasercom implante de lente intraocular importada em ambos os olhos para o tratamento de catarata. 3.No caso, a utilização da lente está vinculada à cirurgia (art. 10, VII da Lei n. 9.656/98) e sua indicação clínica foi devidamente justificada pela médica assistente do segurado. Direito ao custeiocusto das lentes e do laser, lastreado na obrigatoriedade de cobertura do tratamento em questão, nos moldes solicitados pelo médico assistente. 4.O Rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. Parecer Técnico n. 17/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, elaborado especificamente para tratar sobre coberturas mínimas obrigatórias de lentes nos casos de cirurgia de catarata. 5. Deve ser reputada ilegal e abusiva a negativa de cobertura ao tratamento médico prescrito, suficiente, inclusive, para afetar a dignidade da segurada, configurando danos morais. 6.O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias para reparação por dano moral deve ser revisto apenas nas hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante, afastada, num ou noutro caso, dos padrões de razoabilidade (V.g.: STJ-4ª T., AGRG no AREsp 841985/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 21.03.2016). Na hipótese dos autos, não atende a tais parâmetros o arbitramento do quantum debeatur em R$ 3 mil. 7. De rápida pesquisa da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verifico que o pretium doloris arbitrado em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura, sim, deveras baixo quando se atenta para as peculiaridades da hipótese dos autos, pelo que na vertente pedagógica do preço da indenização devida na espécie, isto mesmo sem descurar da recomendação de não dever ser fonte ou pretexto para enriquecimento indevido da vítima, cuido razoável a minoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes do TJPE. 8. Recurso de apelação do plano de saúde não provido e recurso adesivo da autora/apelante provido para majorar os danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJPE; AC 0063401-67.2022.8.17.2001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo; Julg. 08/05/2024) Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Sob esse panorama, mantenho a tutela de urgência deferida, e, resolvo o feito com apreciação de mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC c/c enunciado da súmula 54/TJPE Lei nº 9656/98 conjugado com o art.186, 927, 944, CC para e passo com o inc. XXXII, art.5º, CRFB/88, e, julgo procedente o pedido para condenar, como de fato condeno, (i) a parte Ré a autorize/custeie/forneça o procedimento cirúrgico de crioblação, conforme prescrição do médico assistente, sob pena de sequestro do numerário necessário para realização do tratamento, devendo a parte autora apresentar nos autos 03 orçamentos para balizar eventual sequestro em caso de descumprimento cujo valor será entregue diretamente ao Fornecedor do serviço/medicamento, além de condenar, como de fato condeno-o a (ii) compensar pela lesão moral experimentada a parte autora no patamar de R$10.000,00, valor que não denota ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva (RJRJESP 137/186-187), que deverá ser corrigido da data do arbitramento e acrescido de juros na forma do art.406, CC com redação pela Lei nº 14.905/24, contados a partir da citação, além dos consectários, isto é, custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85 e segs. CPC) com base de cálculo sobre a obrigação de pagar e fazer (aferível economicamente) de acordo entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EARESP 198.124/RS, que será suportado pela parte ré em favor do patrono da parte autora, além das custas processuais. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 22 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 28 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1009799-95.2015.8.26.0302

ID: 329433024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009799-95.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA LAJINHA AGROPECUáRIA DE ITAPUí LTDA (ITABOM) POLIFRIGOR S/A INDUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS REALY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. SOLCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON JOSE GERMIN

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WILSON CESCA

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WESLEI THIAGO DE LIMA

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WANDERLEI APARECIDO CALVO

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WAGNER APARECIDO SANTINO

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VIRGINIA TROMBINI

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VALTER COSTA DE OLIVEIRA

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VALDIR CAETANO DECARO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ

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TALITA FERNANDA RITZ SANTANA

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TAÍS VANESSA MONTEIRO

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TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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SUZANA COMELATO

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SUSETE GOMES

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLON BENEVIDES & WALTER AGRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SCHEILA MARA CORSO GIORDANI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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SADI BONATTO

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RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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ROSIMARY VALENZUELA NATIVIDADE

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ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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RODRIGO DA SILVA NUNES

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RODOLFO DE CARVALHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERSON THOMAZ

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RICARDO RAGAZZI DE BARROS

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RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RICARDO DE LIMA CATTANI

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RICARDO DA SILVA BASTOS

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RICARDO ALESSI DELFIM

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RENATO SLAVEC VARGAS

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RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO ROBERTO VICCARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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PAULA FISCHER DIAS

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PAULA CRISTINA CARDOSO COZZA

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PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO

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ORLANDO ROSA PARIS

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ORLANDO GERALDO PAMPADO

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

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NELIO SOUZA SANTOS

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NATHALIA ASTOLFI CARVALHO

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NATALIA MARQUES ABRAMIDES

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NATALIA ALVES MATSUMOTO

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MONICA DA ROSA LIMA

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MIRELLE LATTARO VEGETTE

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MILTON LUIS GARCIA MORANGO

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MIGUEL VIEIRA PAVANELA

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MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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MARIO ANDRE IZEPPE

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MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA

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MARIA JOSE ROSSI RAYS

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MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS JOSE THEBALDI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA

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MÁRCIO ÁZAR

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

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MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO RODRIGUES MADUREIRA

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MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA

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MARCEL SCOTOLO

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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MAIRA BERTONI CONTO

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LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

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LUIZ JULIO RIGGIO TAMBASCHIA

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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LUIS ANTONIO PANONE

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LUCIO CRESTANA

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LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO

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LUCIANE APARECIDA PEPATO

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LUCAS LEÃO CASTILHO

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LUCAS DE ANTONIO MARTINS

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LEUNICE AMARAL DE JESUS

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO ELIAS BITTECOURT

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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LELIS DEVIDES JUNIOR

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LEILA GIACOMINI

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LAURA NOGUEIRA ANTONINI

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LARISSA MENEGHEL MARCOLINO

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KLEITON JOSE CARRARA

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KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA

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JULIO DE ALMEIDA

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JOSÉ VALDECI DOS SANTOS

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JOSE ROBERTO COLOMBO

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JOSE PAULO AMALFI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE EDUARDO GROSSI

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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JOSE EDUARDO AMANTE

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JOSE DOMINGOS DUARTE

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE

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JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI

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JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

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JOANY BARBI BRUMILLER

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JOACYR VARGAS

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JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

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JERRY CAROLLA

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JEFERSON DE PAES MACHADO

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JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

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HEVERTON DANILO PUCCI

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HERCULES PRAÇA BARROSO

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HENRIQUE SOMADOSSI PRADO

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HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

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HELCIO HONDA

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HELBER DUARTE PESSOA

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

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GUILHERME VITAL DA SILVA

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

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GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

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GIOVANA ROBERTA DE OLIVEIRA

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GILBERTO DE SOUZA GALDINO

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GIANCARLLO MELITO

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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GABRIEL MARCILIANO JUNIOR

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GABRIEL HUGUENIN COSTA

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GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

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FERNANDO MULLER

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FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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FERNANDO JOSE BONATTO

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA

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FERNANDA MORALES TEIXEIRA

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FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA

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FELIPE NATALE

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FELIPE DEGIOVANI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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FABIO VIVAN PAMPADO

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FABIO SUGUIMOTO

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FÁBIO LEANDRO BARROS

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FABIO EMPKE VIANNA

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EZEQUIEL RODRIGUES JUNIOR

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ESEQUIEL GONSALVES

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELISABETH MARIA PEPATO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO NEGREIROS DANIELI

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EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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DENIS EDUARDO DE FREITAS

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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DAYANE THOMAZI MAIA

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DANIELA EBURNEO ORSI

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DANIEL BLIKSTEIN

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DALILA GALDEANO LOPES

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DACIANA DENADAI DE OLIVEIRA MENEZES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANE MOUAWAD CARVALHO

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CRISTIANE GARDIOLO VOLPE

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CRISLENO CASSIANO DRAGO

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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CLÁUDIA MORCELLI OLIVEIRA

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CIOMARA DE OLIVEIRA LINO

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CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

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CESAR RODRIGO NUNES

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CESAR AUGUSTO CARRA

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CASSIO FEDATO SANTIL

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CASSIANO TAVARES LEITE

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CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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CARLOS RENATO AMALFI

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA MACHADO

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CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

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ASSIONE SANTOS

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ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN

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ARMANDO BERTINI JUNIOR

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APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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ANTONIO CARLOS PELLIZER

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ANDREIA SANTOS CATELAN

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ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS

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ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI

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ANDERSON JULIANO MOYA

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ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

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ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALINE FERNANDA AMANCIO DE MELO LIMA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE BRAGOTTO

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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ALESSANDRO ROSELLI

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AGENOR FRANCHIN FILHO

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ADRIANO ALMEIDA FONSECA

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ADRIANA MARIA NASCIMENTO GASPARINO

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA

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Processo 1009799-95.2015.8.26.0302 (apensado ao processo 1006117-25.2021.8.26.0302) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Realy Administradora de Bens Ltda. - - Allfrigor Indust… Processo 1009799-95.2015.8.26.0302 (apensado ao processo 1006117-25.2021.8.26.0302) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Realy Administradora de Bens Ltda. - - Allfrigor Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda (itabom) - - Solcasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Polifrigor S/A Industria e Comércio de Alimentos - - Itabom Comercial e Industrial Ltda - Banco Safra e outros - Orlando Geraldo Pampado - Luiz Fernando Cal Russo e outro - - Banco Bradesco S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz CPFL - - Magnata Agrícola Eireli - - Pronutra do Brasil Industria e Comércio Ltda - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Edmar Monteiro Filho - - Raul Viana Monteiro - - N. A. Fomento Mercantil e Participacao Soc. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins Bauru - - N C A Santiago & Cia Transportes Ltda Me - - Trans de Vito Transportes Ltda - Epp - - LINDAURA PIMENTA DE FARIA - - Banpar Fomento Comercial e Servicos Ltda - - GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - - RIZMAR SERVIÇLOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA - - Antonio Donizete de Lima - - Aeroclube de Bauru - - Posto Vanete Ltda - - Transrenato Transportes Ltda - - Cinergis Agronegócios Ltda. - - Olímpio Gomes da Silva Neto Me - - Lenhadora Pratti Ltda - - Ilda Leonel Patreze - - Irmaos Galeazi Ltda - - Olímpio Gomes da Silva Neto Me - - Claudio Zaia Me - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis - - Escritório Contábil Morelli S/c Ltda - Me - - Pássaro & Pássaro Ltda-me - - Claudio Tomaz de Araujo Informática -me - - Edson Luiz Canela - Me - - Edson José de Oliveira Informática - Me - - A & C Serviços de Saúde Sc Ltda. - - Fernando Gonçalves Poli ME - - Marina Gonçalves Poli ME - - DANPRIMACE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME - - MIGUEL COUTO BUENO DE CAMARGO JUNIOR ME - - RENATO JOSÉ BALDO ME - - RENATO WILIAN DA SILVA - - ROBERTO DAPPER ME - - ROBERTO DONIZETE VISCARDI ME - - ROSELAINE GUGLIELMIN ME - - SEBASTIÃO FLORENCIO PEREIRA NETO MEI - - Sebastião Florencio Pereira Neto - - SILVIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO - - SEBASTIÃO DILAR TAVARES ME - - Morelli e Asperti Sociedade de Advogados - - VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Transportadora Rege Entregas, Coletas e Serviços Ltda. Me. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ("FIDIC") - - Alexandre Abdalla Corrêa - - Dsm Produtos Nutricionais Brasil S.a. - - Laurindo Sipioni - - Francisco Carlossipione e Outro - - Wilson Sipioni e Outra - - Elenara Cristiane da Silva Me - - Eduardo Chechetto Me - - Guapo Representações Ltda. - - Salus Comércio de Produtos de Saúde e Nutrição Animal Ltda - - Arlindo Bazana - - BRASKE COMERCIO DE ALIMENTOS E GORDURA EIRELI - - Bianca Neves Piva ME - - NEW MAX INDUSTRIAL LTDA - - JJR MASSETTO MADEIRAS LTDA - - Quata Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial - - Erseni João Nelli - - José Henrique Abrantes - - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Artur Martineli - - Valdeir Sala - - João Ribeiro - - Sergio Aparecido Cizotti - - Sandro Adriano de Barros Cizotti - - Otg Informações e Fomento Mercantil Ltda - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz - - Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA - - Hipra Saúde Animal Ltda. - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda. - - Octane Administração de Imóveis Proprios e Participações Ltda - - Ingelvet Produtos Veterinários Ltda - - Paulino Heitor Trovarelli e outros - LÍDER SIGNATURE S/A e outro - Dalton Cesar Pallamin - - Flávio Augusto Daroz - - William Carvalho Galzerano - - Gersino Virgínio da Silva - - Alcides Jose Acerbi Neto - - Solution Automação Industrial Ltda - - Marcelo Lorenzetto Arruda - - Fernando Henrique Paliari Verbena - - Fernando Henrique Pagliari Verbena - - Antonio Angelo Frata Junior - - César Augusto Perroni - - R. Frezzarin Imoveis e Participações Ltda - - Ingelvet Produtos Veterinários Ltda - - Ares Química Ltda Epp - - Injetronic Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Cotrin – Comercial Balestrin Ltda - - BUSSADA & CIA FUNILARIA E PINTURA LTDA ME - - REDIPAN - INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME - - Fundação Paulista de Tecnologia e Educação - - Alessandro Candido dos Santos Me - - Agrindus S/A Empresa Agricola Pastoril - - CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA LTDA - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Airton da Cunha Martins - - BENEDITO APARECIDO DA SILVA E OUTRA - - ANSELMO BARBOSA - - MIRIÃ ROSA DA SILVA - - Agnaldo Luciano Bergamasco Transporte - Me - - Cristiane Aparecida Nascimento Representação - Micro Empresa - - Marcio Antonio Mazzo - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz - - Agostinho de Santis - - Secco Transportes Ltda - - Aguiar & Peguim Transportes Ltda - - Claro S/A - - Supermercado Dubom Preço Ltda - - Supermercado e Padaria Ponto Bom Ltda - - Reginaldo Antonio Filpi e Outras - - Reginaldo Antonio Filpi de outras - - Duas Rodas Industrial Ltda - - (Espólio) Rivelino Ribeiro da Silva - - Rodosnack Sem Limites e Restaurante Ltda - - Adinir Jose Marquezini Gimenes - - Frigorifico Dom Glutão Ltda - - Alexsandro Barros da Silva - - Antonio Donisete de Lima e Outra - - Marcamp Marília Equipamentos LTDA - EPP - - Nuscience Nutrientes do Brasil Ltda - - Produquimica Industria e Comercio Sa - - Produquimica Industria e Comercio Ltda - - NUTRILAPA COMERCIO DE OLEO VEGETAL E ANIMAL LTDA - - SUPERMERCADO REAL DE BATATAIS LTDA - - Ivani Formenton - - SWISSPORT BRASIL LTDA - - Antonio de Gaspari e Outra - Sítio Santo Antônio - - Valéria do Nascimenton Noronha - - Jairo Anderson da Silva - - Laboratório São Camilo de Análise de Alimentos e Água Ltda. - - Gislaine Cristina Franco Manoel - - Luiz Caron Celestino Neto - Me - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - Ademir Donizete Gomes - - Andressa Lima de Freitas - - Nivaldo Valentin Schiavon - - Fonesat Teleinformatica Ltda - - QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - MARCOS ROBERTO GIL ME - - Roberto Gil e Silva Gil Ltda Epp - - Paulo Sérgio de Barros Prado - - Boichic Comercio Varejista de Carnes Ltda ME - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Antônio Carlos Stabile e Irmãos - - Avepar Aves do Parque Ltda - - Fama Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Aquanalyse Distribuidora de Produtos Químicos Ltda-me - - Paulo Sergio de Souza - - Aparecida Embalagens São Paulo LTDA - - Sergio Guerreiro - - Enxuto Supermercados Ltda - - TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A - - Pedro Carlos Massola Epp e outro(s) - - Claudia Regina Uvinha Massola EPP - - Antonio Bodoni - - Paulo Cesar Bodoni - - Sylvio Boesso - - José Valter Cardoso - - Fauze Farah Júnior - - Jose Antonio Martins Coelho - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Trombini Embalagens S/A - - Fernando Guisini Junior - - Susi Cren Representaçaão de Alimentícios LTDA ME - - Susi Maria Cren - - Adriana Lucia de Oliveira - - Paulo Sergio Mazzi - - Kelly Samanta Vitor - - Vitor Thiago da Silva - - José Luiz Marconi - - Cristiane de Aro Poço - - Icm Comércio de Cereais Ltda - Me - - Erc Transportes Jundiaí Ltda - - Julcileia J de Oliveira Me - - Catalunya Participações Ltda e outros - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. e outro - Adolfo Segundo Saggioro - - Banicred Fomento Mercantil Ltda e outros - Pedro Carlos Massola Epp - - Richard Terriani Laera - - Barriga Verde Repreentações S/C Ltda - - Baricitrus Comércio Importação e Exportação Ltda - - Célio Marcos Orsai e outro - Marilza Monteiro da Silva - - Ana Cláudia Martins Costa - - Solucard Administradora de Cartões e Convenios Ltda - - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Flavio Teixeira Thiburcio - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Alimentação de Jau e Região e outros - Cassio Tadeu Betiol Cerbasi & Cia Ltda - - Nuscience Nutrientes do Brasil Ltda e outro - Maria Bernadete Santo Lenharo - - Erica Carina Lenharo - - Raquel Juliana Lenharo Giatti - - Priscila Antonia Lenharo Bornia - - Jean Carlos Giatti e outros - Simon Nemer Ferreira Abdul Massih - - Miguel Augusto Machado de Oliveira e outro - Dayana Barbosa Terto - - José Vandir da Silva - - Thais Maia - - Bruno Diego da Silva - - Lucas Feques Vale - - TOTVS S/A e outros - JESSICA DOS SANTOS NASCIMENTO e outro - Ana Paula Marcelino Longo - - Adilson Pereira - - Marcielen Aparecida da Silva e outros - ERSENI JOÃO NELLI - - Suiaves Comercio de Produtos Veterinários Ltda - - Wagner Romão e outro - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda. - Julio de Almeida - - Elza Maria Ticianelli Girotto - - Elza Maria Ticianelli Girotto - - SESI Serviço Social da Indústria e outro - Silvia Alves Barros Oliveira - - Raimunda Maria da Silva e outros - Telefonica Brasil S.A. - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Torch Cobrança Extrajudicial Eireli - - Elizangela Maria da Silva - - Doremus Alimentos Ltda - - Duetos Agrocommodities Ltda - - QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Rosane Brasilina Scursoni Avanti - Me - - Rodrigo Marcel Zago Me - - Viviane Alferes - - Ilda Leonel Patreze - - JOSÉ GROSSI JUNIOR e outro - Ronaldo Garibaldi - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda e outros - Helio Moroni Me - - Marcelo Rodrigues Vilges - - Airton Romanini e outro - Vistos. Como já salientado exaustivamente em decisões anteriores, a Recuperação Judicial já se encontra finda, inclusive com sentença transitada em julgado. Aliás, por ocasião do encerramento da Recuperação, foram determinadas as seguintes providências: a) o pagamento de eventual saldo remanescente de honorários do Administrador Judicial, devendo este, por sua vez, apresentar relatório circunstanciado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor (Art. 63, inciso III); b) a exoneração do Administrador Judicial do encargo a partir da publicação da presente sentença, sem prejuízo do cumprimento do determinado no item "a" acima; c) a apuração do saldo de custas judiciais a serem recolhidas pela recuperandas, se houver (Art. 63, inciso II); d) a comunicação ao Registro Público de Empresas (JUCESP) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis, servindo cópia desta sentença, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO; e) o encerramento do prazo para propositura de novos pedidos de habilitação de crédito, devendo eventuais credores postular diretamente à devedora o pagamento de seu crédito principal, nos termos do Plano de Recuperação aprovado, sendo que eventual divergência deverá ser discutida em sede de ação autônoma; f) a ultimação dos julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes já interpostas perante este Juízo; g) a publicação de edital com prazo de 30 dias, para conhecimento de todos os credores e demais terceiros interessados; h) o cadastro de todos os terceiros interessados ainda pendentes de inclusão no SAJ, para fins de recebimento da publicação do edital mencionado no item "g" acima; i) o levantamento, pelas Recuperandas, dos valores ainda depositados nestes autos, considerando as últimas petições delas no sentido de que as importâncias são essenciais para regularidade dos pagamentos. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o necessário. Oportunamente, oficie-se aos Juízos que determinaram penhoras no rosto dos autos, informando a respeito do encerramento da presente recuperação judicial e da inexistência de valores a serem transferidos; j) a expedição de ofício aos Juízos que solicitaram análise da essencialidade de bens bloqueados/penhorados e que ainda não foram respondidos, informando a respeito do encerramento da recuperação judicial e, consequentemente, da extinção da vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação dos créditos; k) a cientificação do Ministério Público. Os embargos de declaração opostos por alguns credores foram todos rechaçados, como se infere da Decisão de fls. 23949/23951. Desse modo, ao contrário do que cogitado à fl. 24654, com o encerramento da presente Recuperação, não mais subsiste qualquer pedido de averbação com destaque de eventual crédito nestes autos. Fl. 24667: Não há falar em pagamento de honorários advocatícios, de modo que eventual cobrança de valores deverá ser pleiteada em ação autônoma. Fls. 24682/24684: Em atendimento ao determinado às fls. , item "i" (fl. 23.834), e considerando o trânsito em julgado certificado à fl. 24.176, expeça-se, desde já, MLE em favor do requerente, em relação ao valor depositado às fls. 24619/24622, conferindo-se o formulário de fls. 24707. Fls. 24719/24720: Indefiro o pedido, eis que, por força da sentença proferida em fls. 23.827/23.834, que decretou o encerramento da Recuperação Judicial, não mais se admitem novos ajuizamentos de habilitações de crédito (item "e" de fl. 23.833), devendo o credor se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação do seu direito. Fls. 24734: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Bauru, processo 0005225-84.2020.8.26.0071, encaminhando-se cópia da sentença de fls. 23.827/23, que decretou o encerramento da recuperação judicial, consequentemente, a extinção da vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação dos créditos (item "j" de fl. 23.834). No mais, certifique-se a Serventia o rol de taxas judiciárias, despesas utilizadas e custas finais e, ato contínuo, intime-se a recuperanda para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FELIPE DEGIOVANI (OAB 282095/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MIRELLE LATTARO VEGETTE (OAB 272172/SP), APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO (OAB 274551/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), ANDREIA SANTOS CATELAN (OAB 275984/SP), ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP), VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP), MILTON LUIS GARCIA MORANGO (OAB 307702/SP), MILTON LUIS GARCIA MORANGO (OAB 307702/SP), MARCEL 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