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Processo nº 1009837-02.2025.8.11.0003

ID: 306172138

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009837-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE RIBEIRO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009837-02.2025.8.11.0003. AUTOR: ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009837-02.2025.8.11.0003. AUTOR: ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por acidentária, auxílio-doença ou auxílio-acidente, promovido por ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que trabalhava com na época ajudante de motorista, sofreu um grave acidente durante o exercício do trabalho, sendo que uma queda de caminhão que resultou em CID 10 M23 - Transtornos internos do joelho. Narra que recebeu o benefício do auxílio-doença previdenciário (NB: 608.726.050-5), com início em 27/11/2014, no entanto, tal benefício foi cessado (DCB: 10/03/2015). Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder aposentadoria por acidentária, auxílio-doença ou auxílio-acidente. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 190924733). O demandado apresentou contestação em id. 192214811, enquanto que a parte requerente pediu aditamento e pugnou pela procedência dos pedidos (id. 194977973). Foi, realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 194974908. Devidamente citadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, em ids. 196468438 e 197827133. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: Na data de 17/03/2014, trabalhando na função de operador de misturas o autor caiu da carroceria do caminhão traumatizando o joelho direito. Com diagnóstico de lesão do LCA (Ligamento Cruzado Anterior) foi submetido a tratamento cirúrgico. O procedimento ortopédico especializado foi realizado oito meses após o acidente. Após consolidada a lesão retornou ao trabalho com limitações e atualmente sente dor articular relatando incapacidade parcial para apoio. Atualmente desempregado, foi dispensado da empresa atual como operador de produção por incapacidade Física. O exame Físico mostra dor ao flexionar o joelho direito, crepitação e limitação motora para deambulação. Em anexo há resultados de RNM do joelho direito. Laudo descritivo do ortopedista que o acompanha descrevendo que apesar de o tratamento ortopédico e fisioterápico o autor está incapacitado para o trabalho porque atualmente é portador de artrose secundária, patologia irreversível e incapacitante. QUESITOS DO AUTOR: 1. Considerando o histórico clínico do periciado e o acidente de trabalho sofrido no ano de 2014, descreva detalhadamente as patologias atualmente diagnosticadas, suas causas prováveis, evolução clínica e os respectivos CIDs. R: O autor após traumatismo no trabalho apresentou na época lesão do LCA do joelho direito. Apesar de o procedimento atualmente apresenta sinais clínicos e por imagem de que é portador de artropatia degenerativa em alto grau limitando o apoio e sobrecarga postural. CID: S83.7, M17 e M23.2 2. É possível estabelecer, com base nos dados clínicos e documentais constantes nos autos, nexo causal ou concausal entre as patologias do periciado (especialmente as que acometem os joelhos) e o acidente de trabalho ocorrido durante o exercício da função de ajudante de motorista? R: Há nexo causal das sequelas e de um traumatismo no trabalho quando caiu da carroceria do caminhão. Ver relatório do ortopedista e CAT que comprovam o acidente. 3. Levando-se em conta que a função de ajudante de motorista/movimentador de carga exige esforço Físico relevante, sobretudo envolvendo as articulações dos membros inferiores, houve, em razão do acidente de trabalho, a permanência de sequelas que resultaram em alguma limitação funcional, mesmo que parcial ou mínima? R: Apesar de o tratamento houve progressão das alterações degenerativas pós-traumáticas que limitam de forma intensa o apoio e sobrecarga postural. A amplitude de movimentos do joelho direito foi intensamente comprometida há dor e limitação motora principalmente para a flexão. 4. Tendo em vista o diagnóstico médico constante nos autos — especialmente o CID 10 M23 (Transtornos internos do joelho) — qual é o impacto funcional dessas patologias na atividade habitual do periciado? R: O impacto foi determinante para a função motora do joelho limitando o apoio e esforços de sobrecarga em geral. 5. É possível mensurar o grau de redução da capacidade laborativa do periciado para o desempenho da função anteriormente exercida? R: Consideramos a redução intensa. Como as alterações são evolutivas com certeza a sintomatologia vai se agravar com o passar do tempo. 6. Os documentos médicos constantes nos autos, assinados por médicos assistentes que acompanham o periciado, apontam unanimemente para a existência de redução da capacidade para o trabalho. O(a) Perito(a) entende como tecnicamente viável acolher os pareceres e conclusões desses profissionais? Em caso negativo, favor fundamentar tecnicamente a discordância, conforme preconiza a Resolução CFM nº 2.183/2018. R: O relatório detalhado do ortopedista é de suma importância para se entender o ocorrido além do exame Físico no ato médico pericial. Não há discordância sobre o observado. 7. Caso a resposta anterior seja negativa, Vossa Senhoria desconsidera integralmente os exames e atestados apresentados? Em caso afirmativo, aponte, de forma fundamentada, quais os elementos objetivos que justificam a desconsideração dos documentos médicos juntados. R: Ver o relatório detalhado do ortopedista que o acompanha. 8. Atualmente, comparando-se o desempenho funcional do periciado com sua condição prévia ao acidente de trabalho, é possível afirmar que não há qualquer limitação para o exercício da função de ajudante de motorista? R: A limitação é motora acompanhada de dor aos esforços de apoio. 9. Comparando-se o periciado com outros trabalhadores que exercem a mesma função e que não possuem as sequelas decorrentes do acidente, ele se encontra em paridade de condições para disputar uma vaga no mercado de trabalho? R: As sequelas causaram redução importante na função que exercia decorrentes do acidente. Não se encontra em paridade de condições para disputar vagas no mercado de trabalho. 10. Solicita-se que Vossa Senhoria apresente quaisquer outros esclarecimentos ou considerações técnicas que entender pertinentes para a completa elucidação dos fatos periciados. R: Nada mais a acrescentar. QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Sequelas de transtornos internos nos joelhos após lesão do LCA. CID: S83.7 / M17.3 / M23.2 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida ( ) 2.5. Inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Agente de risco, queda de altura no local em que trabalhava como operador de mistura. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A patologia se instalou na data de 17/03/2024. 4. A (s) patologia (s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X) 4.4. Incapacidade pretérita em período (s) além daquele em que o examinado (a) já esteve em gozo de beneficio previdenciário (). Indique o (s) período (s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A redução da capacidade se instalou no dia do acidente. Ver CAT e relatório do ortopedista. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: A incapacidade é permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais (X). Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ). Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ). Sim (favor detalhar abaixo) (X). Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: Não há potencial para reabilitação. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade permanente se instalou e se agravou apesar de a cirurgia. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período (s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? (X). Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): R: A incapacidade permanente se instalou no dia do acidente. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (X). Não ( ). Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade é permanente para trabalho onde há necessidade de esforço braçal e sobrecarga postural. Já dissemos sobre o relatório ortopédico em anexo. O exame clinico no ato médico pericial comprova o fato. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Ver quesitos anteriores. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências Físicas para a função laboral do periciando). R: Subir e descer escadas, carregar e descarregar peso, apoio necessário durante toda a jornada de trabalho. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: A repercussão foi intensa. A sequelas foram se agravando com o passar dos anos. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Algumas atividades domésticas onde há necessidade de esforço e sobrecarga postural foram comprometidas. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: Não há divergências de opinião. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim, a disfunção é Física e motora. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que estejam cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; neuropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R: Não há morbidades associadas. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: Não. Conclusão: 1) A demora de o tratamento especializado em relação à lesão do LCA do joelho direito foi imprescindível para que ocorresse as sequelas degenerativas hoje observadas. 2) Lembrar que o autor após o acidente demorou oito meses para ser operado. 3) As sequelas foram evoluindo com o passar dos anos. 4) Conseguiu trabalhar com limitações até que a sintomatologia se agravou comprometendo muito o apoio e a deambulação. 5) Há incapacidade permanente para o trabalho que exercia e similares. 6) A disfunção atual é intensa em torno de 60%. 7) A sequela faz nexo causal com um acidente no trabalho. 8) Ver documentação fotográfica. Diante do teor das respostas, anteriormente à análise dos benefícios pleiteados, cumpre estabelecer que a doença da parte autora, em que pese degenerativa, sucedeu pela contribuição pelo acidente de trabalho ocorrido durante o trabalho desenvolvido, conforme o laudo pericial aponta em seu preâmbulo e entrevista, sendo que a artrose no joelho do autor é secundária ao acidente, o qual foi substancial para o surgimento e agravamento das lesões, enquadrando-se como fato gerador e concausa. Nesse sentido, o artigo 21 da Lei nº 8.213/91, define a doença ocupacional como sendo aquela que, mesmo não sendo a causa única, contribui diretamente para o surgimento ou agravamento de uma lesão, devendo ser tratada como acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios, vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Assim, o laudo pericial apresentado atesta de forma conclusiva que o acidente ocorrido aliado a a atividade exercida pela parte autora teve papel significativo no desenvolvimento da doença degenerativa secundária (artrose), configurando a presença da concausa entre a doença e a atividade laboral desempenhada pela autora, equiparando-se portanto, a acidente de trabalho. Neste sentido, vejamos o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente do trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente. (TJ-MT - AI: 10026086820238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos nossos). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E O EVENTO/ACIDENTE - NÃO VERIFICAÇÃO – ATIVIDADE LABORATIVA QUE ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA RECONHECIDA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA A INCAPACIDADE DEFINITIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 862 DO STJ – RECURSO DO INSS DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Comprovado nos autos, por laudo pericial conclusivo, que o trabalho desenvolvido pela autora contribuiu de forma significativa para o agravamento de sua patologia, afasta-se a tese de ausência de nexo de causalidade arguida pela autarquia previdenciária. 2. Conforme entendimento consolidado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. (N.U 1018343-40.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2023, Publicado no DJE 17/08/2023) (grifos nossos). Dito isto, constato se tratar de sequela decorrente de acidente de trabalho, bem como teve seu surgimento desenvolvido pela parte autora em razão deste (concausa). A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, destaca-se que a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas, bem como, o caráter acidentário da moléstia afasta a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia é clara ao concluir que o Autor estava trabalhando desde o ano de 2014 (quesito 1 do autor) (ano do acidente), inclusive tendo passado por várias empresas no mesmo cargo, conforme CNIS de id. 190667500. Ainda, verifica-se que após consolidada a lesão retornou ao trabalho com limitações e atualmente sente dor articular relatando incapacidade parcial para apoio (preâmbulo); concluindo o perito em suas respostas que a incapacidade é permanente para trabalho onde há necessidade de esforço braçal e sobrecarga postural (item 11 INSS) e a disfunção é física e motora (item 17 INSS). Ademais, o autor conta com 50 anos de idade (id. 190667497), não se enquadrando como idade avançada. Por fim, verifica-se que a incapacidade é multiprofissional, mas não há incapacidade para toda e qualquer atividade (ominiprofissional), podendo ser readaptado, por exemplo, para funções administrativas ou que não demandem sobrecarga postural, sendo que, inclusive, como constatado o autor encontrava-se trabalhando desde a ocorrência do acidente (2014) até a entrada da ação (2025) na mesma função anterior ao acidente ocorrido. Fatos que tornam insubsistente o direito a aposentadoria por incapacidade. Quanto ao auxílio doença, verifica-se incabível no caso, tendo em vista que a incapacidade é consolidada e permanente (quesito 5 da autora), e não temporária, não se subsumindo ao art. 59 da Lei n. 8.213/91. No presente caso, definiu o laudo pericial que a lesão da autora é permanente (quesito 5 da autora e conclusão), dessa forma, cabível no caso o auxílio-acidente. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial, bem como, a perícia evidenciou a presença dos demais requisitos. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa braçal (em 60%), assim como as sequelas estão consolidadas (quesito 5 da autora e conclusão). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) No caso dos autos, vislumbram-se preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio por meio da simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (quesito 5 da autora e conclusão), atestando que existe redução da capacidade do autor, o que o prejudica de sobremaneira para exercer suas atividades habituais que seu ofício exige. Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito de concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde 04/02/2021 – id. 190667500 – fl. 17, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, uma vez que se trata de verba alimentar, DETERMINO que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da condenação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES; BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO: desde 04/02/2021 – id. 190667500 – fl. 17, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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