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Maria Aparecida Renaldino x Hurb Technologies S/A

ID: 330910708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003552-28.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RENALDINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technolo… Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de recurso interposto pela exequente. Nos termos da certidão de fls. retro, não houve o recolhimento do preparo pela recorrente. De fato, o artigo 42 da Lei 9.099/95 rege a matéria em sede de Juizado Especial, prevalecendo sobre o artigo 1.007, parágrafo 2º do CPC, em se tratando de regramento especial. O Superior Tribunal de Justiça em AgRg na Reclamação nº 4.885 - PE (2010/0186614-2) decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. Do voto extrai-se a decisão agravada, que merece ser reproduzida: "Banco Santander Brasil S.A. ajuíza reclamação a fim de que se reforme acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Recife (PE) que, com base no art. 42. § 1º, da Lei n. 9.099/95, julgou deserto recurso inominado em razão de preparo recolhido a menor. Aduz o reclamante que tal entendimento é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser necessária a intimação da parte recorrente para recolher a diferença do preparo pago a menor, o que não ocorreu no caso dos autos. Requer seja acolhida a reclamação, de modo a ser-lhe assegurado o direito de complementar o preparo. Decido. O processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à existência de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Tal medida tem por fim pautar a interpretação do direito infraconstitucional enquanto se aguarda a criação de turma de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais estaduais. No caso em exame, não vejo caracterizado o dissídio em questão. Com efeito, enquanto o entendimento do STJ acerca da possibilidade de complementação do preparo tem como referência as ações em curso na Justiça comum, a determinação constante do acórdão reclamado está focada, essencialmente, nos princípios que informaram a criação dos juizados especiais (oralidade, informalidade, celeridade e economia processual), versados na Lei n. 9.099/95. A propósito, cumpre salientar que as proposições tendentes a introduzir nos juizados especiais, de modo indiscriminado, procedimentos e conceitos corriqueiros da Justiça comum devem ser recebidas com bastante cautela, sob pena de inviabilizar-se por completo a autonomia, o funcionamento e a própria existência daquela especializada. Nessa linha de entendimento, eis precedente do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para 'dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...' (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, 'caput' e §4º da LF n.10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg na Rcl n. 4.312/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2010.) Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC." Na mesma linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal. A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4. Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, RCDESP na Rcl 4414 /SP, RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO 2010/0120680-0). Além disso, o Fonaje já firmou Enunciado sobre a matéria: "Enunciado 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Os Enunciados 39 e 40 do Fojesp também dispõem: Enunciado 39. O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.Enunciado 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo recorrente. Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP)

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Alex Douglas Moreira e outros x Brz Empreendimentos - Portal Jardim Das Petúnias Spe Ltda

ID: 326011563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1010509-28.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOUGLAS MOREIRA DAYANE NUNES MODESTO MOREIRA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS - PORTAL JARDIM DAS PETúNIAS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010509-28.2024.8.26.0229 - Imissão na Posse - Imissão - Alex Douglas Moreira - - Dayane Nunes Modesto Moreira - Brz Empreendimentos - Portal Jardim das Petúnias Spe Ltda - Vistos. Alex D… Processo 1010509-28.2024.8.26.0229 - Imissão na Posse - Imissão - Alex Douglas Moreira - - Dayane Nunes Modesto Moreira - Brz Empreendimentos - Portal Jardim das Petúnias Spe Ltda - Vistos. Alex Douglas Moreira e Dayane Nunes Modesto Moreira ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais em face de Brz Empreendimentos - Portal Jardim das Petúnias Spe Ltda, alegando que adquiriram o imóvel em 13 de novembro de 2020, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 195.400,00, sendo R$ 116.000,31 financiados e R$ 73.899,19 pagos com recursos próprios. Alegam ter quitado mais de 80% do valor, mas afirmam que a requerida reteve as chaves sob a justificativa de inadimplemento de parcelas contratuais. Sustentam que a retenção é desproporcional, invocando a teoria do adimplemento substancial, e apontam prejuízos materiais e situações vexatórias decorrentes da não entrega do imóvel. Pugnam pela entrega das chaves do imóvel adquirido, localizado no apartamento 403, Bloco 05, do Empreendimento "Portal das Petúnias", situado na Rua Frederico Alves da Costa, 201, Jardim Nova Hortolândia, Hortolândia/SP; a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes; o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 23.413,16, referentes a aluguéis e condomínios pagos durante o período em que não puderam ocupar o imóvel; a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a taxas condominiais, água, energia e gás cobrados antes da entrega das chaves. Juntaram os documentos de fls. 31/127. Tutela de urgência indeferida (fls. 128). A requerida, BRZ Construtora, apresentou contestação (fls. 141/170), alegando que os requerentes estão inadimplentes com parcelas do contrato, o que justificaria a retenção das chaves até a quitação total. Nega a ocorrência de danos morais e materiais, requerendo a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está pronto para julgamento de modo que os elementos constantes dos autos são suficientes para uma decisão segura. Ademais, a prova é dirigida ao juiz e é ele quem decide quando o que há nos autos basta para a decisão. Conquanto o vínculo estabelecido entre as partes configure nítida relação de consumo e, portanto, aplicáveis à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual admite a inversão do ônus da prova, certo que tal circunstância não exime o autor da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise dos autos, afere-se que o contrato em discussão foi livremente pactuado, inexistindo quaisquer indícios de que tenha havido vício de consentimento. Os autores fundamentam seu pedido de entrega das chaves na alegação de que pagaram aproximadamente 80% do valor do imóvel, invocando a teoria do adimplemento substancial para sustentar que a construtora deveria entregar o bem. Contudo, tal argumento não se sustenta no caso concreto.Conforme consta dos autos, o contrato firmado entre as partes estabelece que a entrega das chaves está condicionada ao pagamento integral das parcelas devidas, incluindo as intermediárias. Os documentos apresentados pela ré, corroborados pela ausência de prova em contrário pelos autores, demonstram que os requerentes encontram-se inadimplentes quanto a essas parcelas. A petição inicial reconhece a existência de valores em aberto e a incapacidade dos autores de cumprir o parcelamento proposto pela construtora, o que reforça o estado de inadimplemento. A teoria do adimplemento substancial, embora reconhecida na jurisprudência brasileira, não é aplicável de forma automática. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua aplicação exige a análise das circunstâncias específicas do caso, como o grau de inadimplemento e a boa-fé das partes (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018). No presente caso, o inadimplemento dos autores é significativo e compromete a obrigação contratual principal, qual seja, o pagamento total como condição para a entrega do imóvel. Constou expressamente no contrato em questão que, concluídas as obras e a legalização do empreendimento, aentregadaschavesestaria condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: a. Quando chamado, o(s) ADQUIRENTE(S) estiver em dia com o pagamento de todas as obrigações mensais constantes do item 3 do Quadro Resumo, bem como com o pagamento de encargos na fase de obras contido na Cláusula Décima Sexta; (...) Caso o(s) ADQUIRENTE(S) esteja(m) com parcelas atrasadas na ocasião da imissão de posse do imóvel, deverá(ão) quitá-las imediatamente, ou seja, à vista, com a devida atualização monetária, juros, multa e demais encargos moratórios previstos neste instrumento, sob pena de não lhe(s) ser dada a posse pela INCORPORADORA até que efetue o pagamento destas parcelas em atraso. (cláusula décima nona caput e parágrafo primeiro fls. 184/216). Tem-se assim que, de fato, configura condição essencial para aentregadaschavesa quitação das parcelas previstas, registrando-se que tal cláusula não reflete qualquer abusividade ou desequilíbrio contratual, mesmo porque previamente pactuada. Não é demais observar que segundo o princípio da exceção do contrato não cumprido, tem-se que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento do outro (artigo 476, caput, do Código Civil). De mais a mais, o inadimplemento é incontroverso nos autos, conforme se extrai das alegações do autor na inicial, registrando-se que a tese de adimplemento substancial não vinga, porquanto embora afirme, não há qualquer comprovação documental nesse sentido. Oportuno registrar que o simples fato de se tratar de contrato adesão, não torna, por si só, suas cláusulas abusivas a luz da Lei nº 8.078/92, nem tampouco retira a vontade do consumidor, que tem livre arbítrio em assiná-lo ou não, podendo perfeitamente procurar outro empreendimento, cujas disposições contratuais se mostrem, a seu ver, mais justas. Destarte, não se revela abusiva eventual recusa da ré em efetuar aentregadaschavesao autor, vez que não recebeu os valores contratados. O fato de atravessar o autor dificuldades econômicas não justifica ainadimplênciado contratante, não podendo ser imposto tal prejuízo à incorporadora demandada. Em casos análogos: Compromisso de compra e venda.Entregadaschavesdo imóvel. Impossibilidade. Subsistência de saldo devedor quanto às parcelas do compromisso. Contrato de financiamento bancário que não apaga as obrigações contraídas pela compradora perante a vendedora. Licitude da retenção dechavesem caso deinadimplência. Art. 476 do CC e art. 52 da Lei nº Lei nº 4.591/64. Teoria do adimplemento substancial não aplicável. Ação improcedente. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1032166-73.2021.8.26.0506; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ausência deentregadaschavesAdquirente que deixou de quitar o valor de entrada e parcelas intermediárias, dando causa ao descumprimento contratual - Exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Licitude da retenção dechavesem caso deinadimplência- Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial na espécie, face ao pagamento de pequena parcela do preço - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1017910-62.2022.8.26.0451 Rel. Des. Moreira Viegas 05ª Câmara de Direito Privado Julgado em 01.11.2023). Inaplicável, também, o artigo 317 do Código Civil, pautado na teoria da imprevisão, porque o autor não demostrou que o valor ajustado contratualmente implica em enriquecimento indevido da ré. Ora, a revisão do contrato livremente pactuado só é permitida se a parte demonstrar que a outra está tendo um enriquecimento injusto. Inaplicável, ainda, a tese da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, porque para sua incidência é necessário enriquecimento inesperado para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista. Com efeito, conforme já mencionado, não é possível perceber, que a cobrança do saldo devedor tal como ajustado esteja proporcionando enriquecimento indevido à ré, mormente em se considerando que os encargos contratuais foram previamente fixados. De mais a mais, em que pese a alegada diminuição da renda mensal dos autores, não ficou demonstrado documentalmente a insuperável incapacidade financeira alegada apta a alterar o equilíbrio contratual, tornando a obrigação de arcar com o pagamento das prestações excessivamente onerosa. Em outras palavras: a redução temporária de renda, por si, só não justifica a intervenção do Poder Judiciário para modificar a disposição contratual livremente pactuada com o réu. E, neste aspecto, importante registrar que a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) definiu como princípio a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Estabeleceu que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. No mais, o autor não especificou quais seriam eventuais encargos abusivos cobrados pela ré, apresentando fundamentação genérica e desprovida de embasamento legal. Assim, a construtora tem o direito contratual de reter as chaves até a quitação integral, sendo o pedido de entrega das chaves improcedente. Os pedidos de danos morais e materiais são improcedentes pelo mesmo motivo, uma vez que não há nos autos prova de que a retenção das chaves, justificada pelo inadimplemento dos autores, tenha causado abalo significativo à honra ou à dignidade dos requerentes, além do natural dissabor decorrente da situação contratual, assim como o ônus pelo pagamento de aluguéis decorre diretamente de sua própria mora, pois o inadimplemento das parcelas intermediárias impediu a entrega do imóvel. Não há nexo causal entre a conduta da construtora, que agiu dentro dos limites contratuais, e os prejuízos materiais alegados. Os autores pleiteiam a declaração de inexigibilidade de débitos como IPTU, taxas condominiais, água, energia elétrica e gás, anteriores à entrega das chaves. No que concerne às taxas condominiais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas recai sobre o adquirente a partir da imissão na posse do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (STJ, REsp 1.296.871/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013). No caso em tela, os autores não foram imitidos na posse, pois as chaves não foram entregues devido ao seu inadimplemento. Assim, não podem ser responsabilizados pelas taxas condominiais anteriores à efetiva posse. Quanto ao IPTU, água, energia elétrica e gás, a responsabilidade pelo pagamento recai, em regra, sobre o proprietário do imóvel. Contudo, considerando que os autores não tiveram acesso ao bem e, consequentemente, não puderam utilizá-lo, é razoável que tais débitos não lhes sejam exigidos até a imissão na posse. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "as despesas de consumo, como água, luz e gás, somente podem ser cobradas do adquirente após a entrega das chaves e a imissão na posse" (TJSP, Apelação Cível nº 1001234-56.2017.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/10/2018). Portanto, o pedido de inexigibilidade dos débitos de IPTU, água, energia elétrica e gás até a efetiva posse dos autores no imóvel é procedente e deve ser acolhido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Alex Douglas Moreira e Dayane Nunes Modesto Moreira em face de Brz Empreendimentos - Portal Jardim das Petúnias Spe Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigíveis os débitos relacionados ao IPTU, água, energia elétrica e gás do imóvel descrito na inicial, até a data da efetiva imissão na posse pelos autores. Diante dasucumbênciarecíproca, condeno as partes ao rateio igualitário das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao réur em R$ 3.000,00, por equidade; e ao autor em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 492395/SP), ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 492395/SP)

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Processo nº 1009927-61.2023.8.11.0041

ID: 330613209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009927-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU DUTRA MEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009927-61.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: JOCYMARA MARTINS ALVES REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009927-61.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: JOCYMARA MARTINS ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo c/c Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOCYMARA MARTINS ALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT e de ELIZEU DUTRA MEIRA. A parte autora sustenta que foi proprietária do veículo YAMAHA/T115 CRYPTON ED, placa OAU5363, mas que, em razão de apreensão administrativa, o bem foi levado a leilão público promovido pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá, conforme Edital nº 004/2021, tendo sido arrematado pelo terceiro requerido, Elizeu Dutra Meira, em 05 de janeiro de 2022. Ocorre que, embora tenha havido comunicação de venda no sistema do DETRAN/MT, não foi realizada a devida transferência de propriedade do veículo, razão pela qual a autora permaneceu cadastrada como sua proprietária, vindo a figurar como responsável por débitos posteriores à alienação, incluindo valores de IPVA e multas de trânsito, além de ter sido inscrita indevidamente em dívida ativa estadual. A requerente afirma não manter qualquer vínculo jurídico com o veículo desde a mencionada data da arrematação, tampouco relação tributária com os débitos lançados após esse marco. Relata que os tributos e encargos imputados a seu nome são indevidos e advêm exclusivamente da inércia do arrematante em promover a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, bem como da omissão da administração pública em desvincular os débitos indevidos. Aduz que a responsabilidade por tais encargos, inclusive pontuações por infrações de trânsito, não pode lhe ser atribuída, pleiteando, portanto, provimento jurisdicional para que seja declarada a ausência de vínculo de propriedade com o referido veículo a partir da data da arrematação, reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária com o Estado de Mato Grosso e determinada a anulação dos débitos fiscais posteriores à tradição do bem, em especial a Certidão de Dívida Ativa nº 20222482. Pugna ainda para que o DETRAN/MT realize a devida atualização cadastral do registro veicular, constando como proprietário o arrematante Elizeu Dutra Meira, bem como exclua eventuais pontuações atribuídas indevidamente à autora. Após a propositura da demanda, foi apreciado o pedido liminar, sendo concedida a tutela provisória de urgência por meio da decisão lançada sob o Id. 114084902, determinando ao DETRAN/MT que se abstivesse de cobrar da autora os débitos vinculados ao veículo objeto da lide, bem como deixasse de informar seus dados à SEFAZ/MT e lançasse pontuações em seu prontuário de habilitação, tudo em razão da alienação anterior do bem. Regularmente citado, o DETRAN/MT apresentou contestação (Id. 115673805), por meio da qual alegou, em síntese, a regularidade de sua atuação, afirmando ter cumprido com suas obrigações administrativas, inclusive informando a existência de comunicação de venda e ausência de pontuação na CNH da autora. Sustentou, ainda, que eventual responsabilidade pela não transferência do veículo seria do arrematante. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou sua defesa no Id. 116341450, alegando ilegitimidade passiva, aduzindo ausência de irregularidade em relação à inscrição em dívida ativa, uma vez que os débitos foram constituídos em nome da proprietária constante do cadastro do DETRAN/MT, à época da constituição dos créditos tributários. O terceiro requerido, Elizeu Dutra Meira, foi devidamente citado (Id. 125341615), mas manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Em réplica, a parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 125595471), reiterando os fundamentos lançados na exordial, bem como reforçando o pedido de procedência integral da demanda, destacando que a alienação se deu mediante leilão promovido pelo poder público, o que reforça a legitimidade de seus pleitos. Instadas as partes a especificarem provas, apenas a parte requerida manifestou interesse na produção de prova testemunhal, conforme petição lançada no Id. 189308765. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide As questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de responsabilidade da parte autora por débitos tributários e administrativos decorrentes da propriedade do veículo YAMAHA/T115 CRYPTON ED, placa OAU5363, RENAVAM 00999388088, após a sua apreensão e subsequente arrematação em leilão promovido pela administração pública. Inicialmente, cumpre destacar que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. No presente caso, restou comprovado que o veículo em questão foi apreendido e posteriormente leiloado pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá, conforme edital nº 004/2021 (Id. 112895325), tendo sido arrematado em 05/01/2022 pelo terceiro requerido, Sr. Elizeu Dutra Meira, conforme nota de arrematação juntada no Id. 112895328. Ainda que a autora constasse como proprietária no cadastro do DETRAN/MT, restou demonstrado que, desde a mencionada data, não mais detinha a posse ou disponibilidade do bem, o qual passou à esfera patrimonial do arrematante. A comunicação de venda foi regularmente registrada no sistema do DETRAN/MT em 18/01/2022, com data de alienação lançada em 05/01/2022 (Id. 112895318), evidenciando a ciência da autarquia quanto à transferência da titularidade. Nesse contexto, a manutenção da autora como proprietária do bem perante os órgãos de trânsito e fazendário revela-se indevida, acarretando a imputação de responsabilidades administrativas e tributárias que não mais lhe competem. Entre tais ônus, estão débitos de IPVA e licenciamento dos exercícios de 2022 e 2023, inclusive um deles já inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 20222482, no valor de R$ 55,25 (Id. 112895321). De acordo com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, em havendo comunicação de venda, a responsabilidade por eventuais infrações ou débitos vinculados ao veículo se transfere ao adquirente. Ocorre que, no presente feito, apesar da regular comunicação e da efetiva tradição do bem, a omissão do arrematante em promover a transferência formal junto ao DETRAN/MT gerou indevidamente a imputação de obrigações à autora, o que não pode subsistir. O Estado de Mato Grosso e o DETRAN/MT, por sua vez, mesmo cientes da alienação do veículo, permaneceram atribuindo à autora a condição de proprietária, e, consequentemente, de responsável tributária, o que se mostra contrário à legislação aplicável, sobretudo ao art. 131, inciso I, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, uma vez caracterizada a inexistência de vínculo de propriedade desde 05 de janeiro de 2022, bem como a ausência de qualquer responsabilidade da parte autora pelos tributos e penalidades administrativas geradas a partir de então, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e anular os débitos indevidamente imputados, inclusive determinando as providências administrativas necessárias para regularização da titularidade e exclusão de pontuações no prontuário da autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1011615-03.2022.8.11 .0006 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. IPVA. PENA DE PERDIMENTO DOS VEÍCULOS. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À APREENSÃO PELA POLÍCIA CIVIL. PERDA DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INFORMOU A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A ação declaratória, que visa à eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica, é imprescritível. - A desoneração quanto aos débitos que incidiram sobre os automóveis apreendidos em operação policial e objeto de perdimento, constitui efeito jurídico do acolhimento da pretensão declaratória de negativa de propriedade. - O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negativa de propriedade dos veículos exacionados, que estão licenciados em nome do autor junto ao DETRAN, órgão vinculado à pessoa jurídica de direito público. - A cobrança de tributo incidente sobre veículo do qual o autor não é mais proprietário/possuidor/contribuinte, propostas execuções fiscais em seu desfavor, evidencia a necessidade-utilidade do provimento judicial buscado. - A apreensão e perda dos veículos em favor da União (pena de perdimento), em razão de sentença criminal condenatória, dispensa o 1º apelante do pagamento do tributo desde 2008 e nos exercícios seguintes. - Descaracterizado o domínio útil ou a sua posse, não se pode exigir do proprietário o pagamento do tributo relativo ao período posterior ao ato de apreensão. - Preliminares rejeitadas. Dar provimento ao 1º recurso. - Se o autor, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento das execuções fiscais por não ter comunicado a transferência dos veículos ao DETRAN/MG (art. 134, do CTB), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios. - Dar parcial provimento ao 2º recurso. (TJ-MG - AC: 10016140164613001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 16/06/2016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - APREENSÃO DE VEÍCULO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - POSTERIOR LEILÃO DO BEM - INEEXIGIBILIDADE DO IPVA NO PERÍODO DE DESAPOSSAMENTO -RECURSO PROVIDO - O desapossamento decorrente de apreensão de veículo posteriormente levado a leilão torna inexigível o IPVA correlato, em relação ao período posterior à apreensão estatal, ante o esvaziamento completo dos atributos inerentes ao domínio por fato, "in casu", não imputável ao contribuinte - Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10016160093601001 Alfenas, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 07/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2021) DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação declaratória aviada por JOCYMARA MARTINS ALVES em face do ESTADO DE MATO E OUTROS, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para a) DECLARAR que a autora não é proprietária do veículo YAMAHA/T115 CRYPTON ED (Nacional), placa OAU5363, Renavam 00999388088, fabricação/modelo 2014/2014, desde 05 de janeiro de 2022, data da arrematação em leilão público promovido pela administração municipal; b) DETERMINAR ao DETRAN/MT que proceda à atualização cadastral do referido veículo, com a inclusão do nome do arrematante Elizeu Dutra Meira como novo proprietário, com efeitos retroativos à data da arrematação supracitada; c) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado de Mato Grosso relativamente aos tributos e encargos vinculados ao veículo acima identificado a partir de 05 de janeiro de 2022; d) DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso que proceda à anulação do débito fiscal representado pela CDA nº 20222482, no valor de R$ 55,25, bem como de quaisquer outros débitos referentes ao veículo, lançados em nome da autora após a referida data; e) DETERMINAR ao DETRAN/MT que exclua do prontuário da autora as pontuações decorrentes de infrações de trânsito cometidas a partir de 05 de janeiro de 2022 Por corolário natural, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida (Id. 114084902). Deixo de condenar os requeridos ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos na proporção de 1/3 ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Pamela Rodrigues Da Silva x Condominio Residencial Cuiaba 300 Garca Branca

ID: 334864207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAMELA RODRIGUES DA SILVA em face CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CUIABÁ 300 GARÇA BRANCA, objetivando indenização moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em suspensão indevida no fornecimento de água. Narra, em síntese, que apesar de ter firmado acordo e estar adimplente com os débitos condominiais em agosto de 2024, o condomínio interrompeu o fornecimento de água à sua unidade, serviço essencial. Alega que o ato seria uma represália e que, mesmo após diversas solicitações, permanece sem o serviço, impedindo-a de usufruir do imóvel. Requer o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. O pedido liminar foi deferido. A parte promovida, em sede de contestação, preliminarmente alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos mínimos, falta de causa de pedir e pedido certo e ausência de pressupostos processuais, além da ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a interrupção decorreu da inadimplência pretérita da promovente, fato confessado na inicial e que não houve represália. Sustenta inexistência de dano moral por ausência de fornecimento de água, haja vista que o imóvel está nas condições de desocupado ou desabitado, logo, não prosperam os argumentos autorais. Diante disso, requer a improcedência da ação. A parte autora, em sede de impugnação, reiterou os termos da inicial, bem como afirmou que a tese de que o imóvel estaria desocupado não exime a responsabilidade da reclamada à prestação de serviço, argumentando que a posse do proprietário não se condiciona à habitação permanente e que o simples fato de a unidade estar em seu nome e as obrigações adimplidas evidenciam o exercício regular da posse. É O RELATÓRIO. DAS PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR O PROCESSO No caso, proponho a rejeição das preliminares, eis que a inicial preenche os requisitos mínimos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pela promovida. A suficiência probatória é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida alega preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o fornecimento e controle do consumo de água são realizados pela administradora AGB ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que o condomínio é o responsável pela gestão e administração das áreas comuns e serviços essenciais, como o fornecimento de água, ainda que a operacionalização seja delegada a uma administradora. A relação jurídica de direito material se estabelece entre o condômino e o condomínio, de modo que este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, opino pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda decorre de relação jurídica estabelecida entre condômino e condomínio, a qual possui natureza eminentemente civil, não se caracterizando como relação de consumo. Nessa conformidade, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada, haja vista que o condomínio não se enquadra na condição de fornecedor de serviços ou produtos, tampouco o condômino na qualidade de consumidor, nos moldes definidos pelos artigos 2º e 3º da referida legislação consumerista. Trata-se, pois, de relação regida pelas normas do Código Civil e pela convenção condominial, sendo inaplicável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova ou demais prerrogativas previstas na legislação consumerista. A controvérsia central reside na alegada interrupção indevida do fornecimento de água à unidade da autora e na responsabilização do condomínio por tal ato, que a autora atribui a uma represália por débitos condominiais pretéritos. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a autora afirma ter adimplido o acordo referente aos débitos condominiais em agosto de 2024, sem que houvesse o restabelecimento do serviço. Contudo, para que a pretensão autoral pudesse prosperar, seria imprescindível a comprovação de que, após a regularização dos débitos, houve a comunicação formal e inequívoca da suspensão do serviço de água ao condomínio e que este, mesmo após ser devidamente notificado, quedou-se inerte em restabelecê-lo, sobretudo porque a parte autora não nega a inadimplência anterior que teria ensejado o corte. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte promovente não logrou êxito em comprovar que comunicou formalmente a promovida sobre a suposta suspensão do fornecimento de água após a quitação dos débitos ou que efetuou eventual pagamento de taxa de religação, nem tampouco demonstrou a falha específica da Promovida quanto à regularização do serviço. A mera alegação de "diversas solicitações" não é suficiente para comprovar a perpetração de ato ilícito por parte do condomínio, especialmente quando não há evidências documentais ou testemunhais robustas dessas comunicações ou da recusa injustificada. Pontua-se que em audiência de conciliação, as partes foram indagadas acerca do interesse na produção de provas em audiência de instrução, quando a reclamante afirmou que se manifestaria em impugnação (ID. 200852541). Já em sede de réplica, a parte autora não especificou outras provas que pretendia produzir, afirmando, de forma genérica, protestar “por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental suplementar e depoimento das partes, caso Vossa Excelência entenda necessário para o deslinde da causa”. Ademais, a prova documental das tratativas ou mesmo recusa da reclamada poderiam ser apresentadas de plano em anexo à petição inicial, o que não foi feito e, como afirmado alhures, não há que se falar em inversão do ônus, por se tratar de relação regulamentada pelo Código Civil. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência encontra respaldo no regimento interno (ID. 183143189 – Pág. 14) artigo 52 prevê a interrupção dos serviços após inadimplência. Além disso, não basta a quitação, o regimento interno prevê ainda que, após a interrupção dos serviços, é dever do condômino a realização do pagamento de multa, além do custo do pagamento do boleto. Veja-se: ARTIGO 52º - 35 (trinta e cinco) dias após a notificação, não havendo o pagamento das taxas condomíniais atrasadas e/ou acordos e do segundo mês da taxa condominial vencida, será efetuado a interrupção do fornecimento de água. ARTIGO 53º - A interrupção de fornecimento e a volta do fornecimento de água será realizado por empresa especializada ou pela própria administração do condomínio. ARTIGO 54º - Será cobrado Multa “A” – Sem advertencia prévia, acrescido do custo do boleto bancário para pagamento da retomada do fornecimento da água realizado pela empresa especializada ou Página 15 de 41 administração do condomínio. PARÁGRAFO ÚNICO – A religação nos finais de semana poderá ter taxa extra, a ser designado e repassado para o condômino pois trata-se de serviço extraordinário fora do expediente ARTIGO 55º - O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária eletrônica. ARTIGO 56º - O boleto deve ser solicitado para a Administradora ou na ausência, ao síndico, e após a compensação, será feita a religação do fornecimento de água, no prazo de 24 (vinte e quatro horas úteis, para a unidade habitacional (ID. 183143189 – Pág. 14) A alegação de que a interrupção do serviço se deu como forma de represália também não encontrou respaldo probatório, tratando-se de exercício regular de direito. A parte autora se limitou a comprovar a quitação de taxas condominiais que foram objeto de execução, não demonstrando ter acionado o condomínio reclamado, efetuado pagamento de taxa de religação ou pagamento de boleto extra, ônus que lhe incumbia. A tese da promovida, de que a autora não reside de fato na unidade é corroborada pelas próprias provas da Autora. Os vídeos anexados pela própria promovente, em sua petição inicial, demonstram a ausência de móveis e de habitabilidade regular na residência, o que torna verídica a alegação do Condomínio de que a promovente não reside ou não tem moradia habitual na unidade. Ainda que a autora alegue, em impugnação, que "a posse exercida pelo proprietário não se condiciona à habitação permanente do imóvel" e que o "simples fato de a unidade estar em nome da promovente, que adimpliu suas obrigações e buscou por diversas vezes solução administrativa, evidencia o exercício regular da posse”, tal argumento, não exime a parte autora de comprovar o ato ilícito da parte reclamada e a comunicação da adimplência ao condomínio, visando o restabelecimento do serviço. Além disso, a demonstração, pela própria autora, da ausência de móveis e da aparente desocupação da unidade enfraquece a narrativa de prejuízo cotidiano pela falta de água. Em suma, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a comunicação formal e a recusa do condomínio em restabelecer o serviço após a quitação do débito. Embora a interrupção possa ter ocorrido, não há prova de conhecimento por parte da promovida quanto à interrupção, bem como de que a promovida tenha se recusado injustificadamente a regularizar o fornecimento após ser devidamente comunicada pela promovente. O dano moral, para ser reconhecido, demanda a comprovação de abalo significativo à honra, à imagem, ou a direitos da personalidade, não se confundindo com meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. No presente caso, embora a interrupção de um serviço essencial como a água possa, em tese, gerar danos morais, a ausência de demonstração de que a interrupção se deu de forma indevida/imotivada, além da falta de comprovação de moradia habitual da promovente no imóvel impede a caracterização do dano moral in re ipsa (dano presumido). Assim, não havendo comprovação da conduta ilícita por parte do condomínio e, considerando a ausência de prova de comunicação da suspensão e que a falta do restabelecimento se deu por culpa da reclamada, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por SUELLEN CRISTINE SILVA SANTOS contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de bloqueio judicial de valores no processo de execução de título extrajudicial n. 1053184-28.2024.8.11.0001, proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMÍNIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPÓ. A recorrente alegou que parte dos valores bloqueados já havia sido quitada em acordo anterior firmado em outro processo executivo, e requereu a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por suposto bloqueio indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio judicial de valores em conta bancária da recorrente, decorrente de execução proposta pela recorrida, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução que deu ensejo ao bloqueio judicial foi regularmente proposta para cobrança de taxas condominiais relativas a períodos distintos daqueles abrangidos por acordo anterior firmado entre as partes, não havendo duplicidade de cobrança por parte da recorrida. 4. A penhora foi efetivada após a devida citação da recorrente no processo executivo, sem que houvesse qualquer manifestação ou impugnação da dívida por parte desta, o que contribuiu decisivamente para o bloqueio de valores em montante superior ao efetivamente devido. 5. A própria exequente, ora recorrida, reconheceu espontaneamente o excesso e requereu a liberação dos valores excedentes, demonstrando boa-fé processual e ausência de má conduta. 6. Não houve comprovação de ato ilícito ou abuso por parte da recorrida, sendo os transtornos enfrentados pela recorrente decorrentes de sua própria inércia e inadimplência, afastando-se o nexo de causalidade necessário à configuração de responsabilidade civil. 7. Aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial de que o dano alegado, decorrente de omissão do próprio interessado, não gera dever de indenizar por parte do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação da parte executada nos autos da execução, após regularmente citada, afasta a configuração de ato ilícito por parte do exequente em caso de bloqueio judicial. 2. A boa-fé da parte exequente, evidenciada pela atualização espontânea do débito e pedido de liberação de valores excedentes, impede o reconhecimento de responsabilidade civil por danos morais. 3. A inadimplência e a omissão da parte devedora são suficientes para romper o nexo causal entre o suposto dano e a conduta do credor, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55 e 98, § 3º; CF/1988, art. 5º, X; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1457873/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.03.2015, DJe 25.03.2015; TJMT, NU 0039465-85.2015.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 14.04.2021, DJE 26.04.2021. (N.U 1033987-84.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO MORAL. SUPRESSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS INDEVIDA, PORQUE, ANTE A INADIMPLÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO É CONTROVERTIDA E, EM PRINCÍPIO, AGIU O CONDOMÍNIO SOB O AMPARO DE SUAS NORMAS INTERNAS. NÃO É RAZOÁVEL ONERAR AINDA MAIS OS DEMAIS CONDÔMINOS ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE, AINDA QUE INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE USUFRUIR DE SERVIÇO ESSENCIAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10099272520148260020 SP 1009927-25.2014.8.26.0020, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/08/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2016) (grifo nosso). [...] Destarte, saliento que, incluindo-se a água nas despesas ordinárias do condomínio, não é razoável exigir que o recorrente continue a fornecê-lo ao recorrido, sem a respectiva contraprestação. Entendimento contrário seria dar guarida à inadimplência do recorrido, onerando-se, em contrapartida, os demais condôminos, o que é inadmissível e até mesmo imoral. Assim, havendo previsão na convenção do condomínio e estando o condômino inadimplente, o que resta cabalmente comprovado nos autos, nada obsta a suspensão do fornecimento de água, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser reformada, a liminar anteriormente concedida cassada e julgada improcedente a ação, no que concerne os pedidos autorais. [...] Casso a liminar concedida no mov. 6.1 dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do recurso. É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito - Relatora (N.U 47560-25.2018.8.11.0001, 475602520188110001/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 25/07/2019, Publicado no DJE 25/07/2019). Na confluência de tais argumentos, a improcedência da ação é a medida de rigor. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, revogar a tutela deferida ao ID. 182644760. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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