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Processo nº 1009463-92.2025.8.11.0000

ID: 299251702

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009463-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RICARDO ORSSATTO ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA GISELE TACCA ORSSATTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - CPF: 280.288.008-07 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVANTE), ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA - CNPJ: 02.698.391/0001-95 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO ORSSATTO - CPF: 803.150.389-34 (AGRAVADO), GISELE TACCA ORSSATTO - CPF: 933.447.409-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NO BOJO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado no curso de execução de título extrajudicial. O juízo de origem entendeu ser necessária a instauração de incidente processual autônomo para a apreciação do pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento de grupo econômico, para fins de redirecionamento da execução, pode ser processado nos próprios autos executivos, mediante incidente, ou se demanda, necessariamente, a propositura de ação autônoma. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução a empresa terceira, ainda que vinculada à devedora, depende da prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instrumento legalmente previsto para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 4. O reconhecimento de grupo econômico é matéria que demanda instrução probatória e não pode ser admitido mediante simples decisão interlocutória proferida no bojo da execução. 5. A ausência de instauração do incidente específico acarreta nulidade, sendo vedado o redirecionamento sem observância do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução contra terceiros, com fundamento na existência de grupo econômico, exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. A pretensão de reconhecimento de grupo econômico não pode ser apreciada diretamente no bojo da execução, sob pena de violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009970-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.08.2024; TJMT, AI nº 1023880-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco da Amazônia S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009290-28.2015.8.11.0003, ajuizada em face da empresa ARO Centro Oeste Metalúrgica Ltda, André Ricardo Orssatto e Gisele Tacca Orssatto, indeferiu o pedido de reconhecimento, no bojo da execução, da existência de grupo econômico com as empresas Havro Metalúrgica Ltda., Havro Transportes Ltda. e Dinâmica Prestadora de Serviços Industriais Ltda. O pedido foi indeferido sob o argumento de que a matéria demanda análise de mérito incompatível com o rito executivo, recomendando sua formulação por meio de incidente próprio ou ação autônoma, conforme o art. 795, § 4º, do Código de Processo Civil (id. 277294878). O agravante alega que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, imputando aos executados a prática reiterada de constituição de novas pessoas jurídicas com mesmo objeto social, endereço e quadro societário, o que evidenciaria a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. Sustenta que o reconhecimento do grupo poderia ser admitido no curso da própria execução, mediante instauração de incidente, com plena observância das garantias processuais, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma. Afirma, ainda, que a decisão recorrida deixou de enfrentar os elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a invocar precedente jurisprudencial isolado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional (id. 277294875). O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme decisão registrada sob o id. 280082379. Não há contrarrazões (id. 288542351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O presente agravo foi interposto contra decisão que, no curso da execução, indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico entre os executados e outras pessoas jurídicas apontadas pelo exequente, sob o fundamento de que tal pretensão demandaria a instauração de nova relação processual, por meio de ação autônoma ou incidente processual específico. Portanto, o objeto do presente recurso limita-se à análise da viabilidade jurídica de tal reconhecimento ocorrer diretamente no bojo da execução, sem a prévia instauração de procedimento próprio. Nesse contexto, impende destacar que o redirecionamento da execução a terceiro, ainda que supostamente vinculado ao devedor originário por integrar um mesmo grupo econômico, pressupõe a observância do devido processo legal, notadamente mediante a instauração de incidente processual específico, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando for o caso. A exigência de instauração prévia de procedimento próprio decorre da necessidade de garantir ao terceiro o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo que seu patrimônio seja atingido por decisão proferida de forma unilateral, sem a formação válida da relação processual. Tal entendimento, aliás, já foi objeto de deliberação por esta própria Câmara, que, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido da necessidade de instauração de incidente processual específico para o reconhecimento de grupo econômico com efeitos executivos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado redirecionar a Execução para empresa que não faz parte da lide sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o reconhecimento de grupo econômico, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (artigos 133 a 137 do CPC). (N.U 1009970-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que haja o reconhecimento da formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização pelo pagamento da dívida executada, por terceiros, qual seja, a empresa a qual o exequente afirma pertencer ao mesmo grupo econômico da executada, há necessidade de ser instaurado o procedimento específico, para garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) (TJ-MT 1023880-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (destaquei) Ressalte-se que as alegações formuladas pelo agravante, voltadas ao reconhecimento de grupo econômico, não podem ser apreciadas de forma unilateral no curso da execução, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de matéria que demanda, previamente, a instauração de incidente processual próprio, por meio do qual as partes eventualmente atingidas possam exercer plenamente o direito de defesa. A apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico, nos moldes em que foi formulado, diretamente no curso da execução e sem a observância do procedimento processual cabível, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal prática compromete a validade de eventual responsabilização de terceiros, à míngua de regular formação da relação processual. Registro que esta decisão não examina o mérito das alegações trazidas pelo agravante, tampouco antecipa qualquer juízo quanto à existência ou inexistência de grupo econômico. O que se reconhece, unicamente, é a inadequação da via processual eleita, em razão da ausência de instauração do procedimento formal necessário à inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Adentrar no exame das razões de fundo, sem o devido processamento da matéria na origem e sem oportunizar o contraditório às partes potencialmente atingidas, implicaria indevida supressão de instância e violação ao devido processo legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que afastou o reconhecimento de grupo econômico no bojo da execução, por ausência de instauração do incidente processual apropriado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009970-71.2025.8.26.0053

ID: 301060614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009970-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA TOFOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009970-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jucelia Tofoli - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1009970-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jucelia Tofoli - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para : i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Piso Salarial - Reajuste Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1009970-71.2025.8.26.0053

ID: 301061567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009970-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA TOFOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009970-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jucelia Tofoli - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1009970-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jucelia Tofoli - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para : i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Piso Salarial - Reajuste Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Francisco Ezio Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354572

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-71.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EZIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL ANGELO CARROCIA

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VICTOR PINHEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009970-71.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009970-71.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO EZIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Natanyel Souza Dias

ID: 335626783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009970-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

NATANYEL SOUZA DIAS

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1009970-27.2025.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: NATANYEL SOUZA DIAS Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo do cartão de crédito MASTERCARD BLACK, nº 5122********9116 e VISA PLATINUM, n° 4891********9117. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-II c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos de id. 61401139 e id. 61401893. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através da Cédula de Crédito Bancário sem força executiva, pois proposta após o prazo trienal. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei. A parte requerida foi citada e deixou transcorrer o prazo assinalado, sem pagar o débito ou apresentar Embargos, consoante certificado nos autos. Razão pela qual, decreto-lhe a revelia, aplicando seus efeitos. A inércia da requerida demonstra não ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citada, deixou escoar o prazo sem nada manifestar. Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 c.c. artigos 700 e seguintes do mesmo Diploma Legal e estes acarretam as conseqüências jurídicas ali apontadas. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 118.851,72 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento, com expedição de mandado de penhora e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1000367-29.2023.8.26.0704

ID: 315668474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000367-29.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL BOM DIA DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEONESSA

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Processo 1000367-29.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Continental Bom Dia Distribuidora Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. À vista da inexistência… Processo 1000367-29.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Continental Bom Dia Distribuidora Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP)

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Osmar Domingos Gerolin x Felipe Guilherme Gatti

ID: 315930191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009970-60.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DOMINGOS GEROLIN

Polo Passivo:

FELIPE GUILHERME GATTI

Intimação

Advogados:

TIAGO POLO FURLANETO

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FRANCISCO JOSÉ ALVES

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Processo 1009970-60.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Osmar Domingos Gerolin - Felipe Guilherme Gatti - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta porOSMAR DOMINGOS GEROLINem … Processo 1009970-60.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Osmar Domingos Gerolin - Felipe Guilherme Gatti - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta porOSMAR DOMINGOS GEROLINem face de FELIPE GUILHERME GATTI, aduzindo que emprestou a quantia R$ 5.210,00, pois o réu estava passando por dificuldades financeiras e a genitora dele era amiga do autor. Assim, foram emitidas 3 cártulas de emissão do Banco Santander com as seguintes numerações, cheque n.º 000.078 emissão 23/04/2021 no valor de R$ 2.000,00, cheque n.º 000.079 emissão 23/05/2021 no valor de R$ 2.000,00 e cheque n.º 000.212 emissão 03/03/2022 no valor de R$ 1.210,00. Aduz que já houve pagamento parcial de uma das cártulas. Afirma que o saldo atualizado e acrescido de juros moratórios totaliza a quantia de R$ 7.666,93. Pleiteia a condenação do réu no pagamento de R$ 7.666,93. Juntou documentos nas fls. 04/12. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 27/52, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o autor manteve relação de agiotagem com a genitora do réu. Afirma que sua genitora manteve várias operações de crédito com o autor, sendo que todas eram saldadas com chegues do réu. Alega que, o valor devido pela genitora do réu foi quitado com a entrega de materiais de construção ao autor, já que este estava com obras em andamento, e, assim, facilitaria à situação de ambas as partes. Aduz que, para garantir a entrega dos materiais, antes mesmo do orçamento e pagamento a ser realizado, em Março/2022 o autor ficou em posse de cheque sem assinatura do requerido, o qual seria devolvido junto com os demais, quando da entrega dos materiais e quitação total do débito. O orçamento de lajes em abril/22 era de R$ 8.500,00, com desconto em caso de pagamento à vista. Alega que os materiais foram entregues na residência do autor em 22/05/22 e quitados pelo réu a pedido de sua genitora. Todavia, a genitora do réu se esqueceu de retirar junto ao autor os cheques que haviam sido pagos e aquele não assinado. Afirma que os 2 primeiros cheques juntados pelo autor, com data de 23 de abril e de maio de 2021, referem-se aos supostos valores que estariam em aberto e que foram pagos com a entrega de materiais de construção no ano de 2022. Tais cheques deveriam ter sido devolvidos ou rasgados pelo autor, mas não o foram. Afirma que o terceiro cheque no valor de R$ 1.210,00 possui assinatura falsa. Requer a improcedência dos pedidos. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 53/58. Réplica nas fls. 63/66. Intimados, o autor pugnou pelo julgamento da lide (fl. 67), enquanto o réu pugnou pela produção de prova oral e pericial (fls. 68/71). Decisão saneadorade fls. 72/74 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, concedeu prazo para a juntada de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica quanto ao cheque nº 000.212, no valor de R$ 1.210,00, bem comodeferiu a realização de prova testemunhal, indeferindo, contudo, o depoimento pessoal das partes. Manifestação do réu reiterando a necessidade da concessão da gratuidade às fls. 79/85, com juntada de documentos às fls. 86/95. Despacho de fl. 96 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré(fl. 96), bem como nomeou o perito para a realização da prova, o qual aceitou o encargo na fl. 102. Laudo pericial e complementos nas fls. 133/150. Intimadas, as partes manifestaram-se nas fls. 154/155 e 157. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Superada a realização da prova pericial, resta pendente o agendamento da audiência de instrução, já deferida na decisão saneadora de fls. 72/74. Designo, portanto, audiência de instrução virtual para o dia 23 de julho de 2025, às 14h00, a ser realizada pela plataforma Teams, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo requeridona fl 70. No prazo de 5 dias deverão ser informados os endereços eletrônicos das partes, de seus procuradores e das testemunhas, para o envio do link de acesso à audiência. Não há problemas que as testemunhas arroladas participem da audiência diretamente do escritório de seu advogado, desde que permaneçam em sala separada. Caso não seja possível, ela deve ser encaminhada ao Fórum na data marcada, onde será disponibilizado acesso para prestar o seu depoimento. Por fim, deverá o réu intimar as testemunhas sobre a designação desta audiência, sob pena de preclusão, nos termos do art. 455 do CPC. Fls. 154/155: Manifeste o Sr. perito sobre eventual erro material presente na conclusão técnica apresentada no laudo (fl. 143), referente ao nome Osmar Domingos Gerolin ao invés de Felipe Guilherme Gatti. Intime-se. Assis, 02 de julho de 2025. - ADV: TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), FRANCISCO JOSÉ ALVES (OAB 169866/SP)

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Processo nº 1009970-27.2024.4.01.3904

ID: 321360724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-27.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENISE GOMES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009970-27.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009970-27.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BRITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENISE GOMES DE SOUSA - CE39070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Francisco Cleiton Araujo

ID: 335369427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009970-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CLEITON ARAUJO

Despacho

Advogados:

MARCIEL JOSÉ DOS SANTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Francisco Cleiton Araujo (Justiça Gratuita) - Vistos, Apelação contra r. sentença (fls. 241/242) que julgou procedente a ação de indenização por dano material e moral para condenar a ré o pagamento de R$. 1.467,87, corrigidos do ajuizamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$. 10.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. A mesma decisão condenou a ré ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono da parte contrária de 20% da condenação. O recurso não comporta conhecimento por esta 38.ª Câmara de Direito Privado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais alegando o autor que a ré ajuizou ação de busca e apreensão (processo n.º 1010908-68.2022.8.26.0248), julgada procedente. Houve a interposição de recurso de apelação que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando-se a devolução do bem (fls. 152/156). Alega ter sofrido danos materiais pelo não ressarcimento integral do prejuízo e danos morais decorrentes da privação indevida do bem. Verifica-se que o recurso de apelação foi julgado em 19.3.2023, pela 33.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Eminente Desembargador Mario A. Silveira. Tendo em vista que o artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, há, na hipótese, prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais resultantes de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão, extinta com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por não ter sido a devedora constituída em mora de forma regular. Recurso afeto à competência da Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação interposta contra r. sentença proferida na ação de busca e apreensão, autuada sob nº 1000689-65.2023.8.26.0364. Aplicação, ao caso, do artigo 105, do RITJSP. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Cível 1000830-50.2024.8.26.0634; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré em desfavor do autor julgada extinta sem resolução de mérito por irregular constituição em mora. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, por força da distribuição de recurso de apelação interposto em demanda derivada da mesma relação jurídica (Ap. nº 1000843-02.2022.8.26.0058). Inteligência do art. 105 do RITJP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (Apelação Cível 1000680-51.2024.8.26.0058; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2025) "AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVENÇÃO I- Sentença de improcedência Apelo do autor II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento (Apelação Cível 1003105-97.2024.8.26.0269; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso e com fundamento no artigo 105, caput, do Regimento Interno esse E. TJSP, determino a remessa dos autos para à 33ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Marciel José dos Santos (OAB: 423209/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004856-29.2023.8.26.0704

ID: 293137806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004856-29.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZAD SARKIS HAGOPIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BONESE NUNES DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004856-29.2023.8.26.0704 (processo principal 1008496-57.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Azad Sarkis Hagopian - Vistos. 1. No processo de conheciment… Processo 0004856-29.2023.8.26.0704 (processo principal 1008496-57.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Azad Sarkis Hagopian - Vistos. 1. No processo de conhecimento, foi considerada válida a citação da empresa SABOR BRASILEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., por meio da citação de sua representante legal, Rafaela, conforme decisão de fls. 107. Diante disso, e considerando a dificuldade de intimação da executada nos endereços anteriormente informados, determino a tentativa de intimação da empresa no endereço da representante legal fls. 27, via AR, devendo o exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas relativas à expedição do AR Digital, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 120-1, nos termos do Comunicado SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.739/2024, para cada correspondência. Assim, por ora, indefiro a realização de pesquisa de endereço, devendo-se aguardar o resultado da diligência determinada. 2. Determino ainda a expedição de carta de intimação da executada Rafaela acerca do bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud, custas às fls. 60/61. 3. Para utilização do Sistema SISBAJUD na modalidade Teimosinha, o valor é de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito, se o caso. 4.Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente Implementado. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/ o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à ReceitaFederal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e SISBAJUD (mas apenas são informadas as instituições financeiras com as quais o pesquisado mantém relações). O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)"."Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)."Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Intime-se. - ADV: MARIA BONESE NUNES DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 332462/SP)

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