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Processo nº 1009970-08.2025.8.11.0015

ID: 339601687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009970-08.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

META COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PICCIONE CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SINOP-MT AV. Magda Cássia Pissinati, nº 69. Bairro: Residencial Florença. Cidade: Sinop-MT. CEP: 78.555.392 Fone: WhatsApp Business …

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Processo nº 1009970-44.2025.8.11.0003

ID: 259921336

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009970-44.2025.8.11.0003. AUTOR: FRANCIELLE SANTOS PEREIRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I – RECEBO a inici…

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Processo nº 1009970-08.2025.8.11.0015

ID: 320967155

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009970-08.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

META COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PICCIONE CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1009970-08.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. 1. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos te…

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Processo nº 0008719-28.2015.8.11.0045

ID: 316367635

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008719-28.2015.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANTONIO LUCION

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0008719-28.2015.8.11.0045. EXEQUENTE: LUCIANO ANTONIO LUCION EXECUTADO: LOURDES DE COSTA Vistos etc. 1. Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0008719-28.2015.8.11.0045. EXEQUENTE: LUCIANO ANTONIO LUCION EXECUTADO: LOURDES DE COSTA Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 172758764: 1.1 Indefiro o pedido de inclusão do cônjuge da parte Executada, porque, entendo que, neste momento processual, não se mostra proporcional e razoável, sob pena de vulneração ao princípio do devido processo legal. O casamento, por si só, não possui o condão de direcionar a execução contra o cônjuge do(a) executado(a), de modo que, para que seja possível a determinação de arresto de bens do(a) cônjuge do(a) executado(a), é necessário estar evidenciado que os bens do cônjuge respondem pela dívida e/ou que a dívida contraída pelo executado tenha resultado em proveito econômico em favor do cônjuge e da família [art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil c/c o art. 1.643 e art. 1.644, ambos do Código Civil], o que, por ora, não é o caso dos autos, onde sequer há prova, que a dívida exequenda tenha sido constituída em prol da família. 1.2 Indefiro os pedidos de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.258 do CRI de Francisco Beltrão/PR, ante a ausência da matrícula imobiliária atualizada do bem a ser penhorado, inviabilizando a análise do pleito. 1.3 Deixo de analisar nestes autos, os pleitos, a saber, (i) existência de grupo econômico familiar, (ii) confusão patrimonial e (ii) fraude à execução porque inviável a análise do reclamo nos próprios autos do processo executivo, porquanto, nesse casos, a sistemática processual civil exige que a parte formule os incidentes em processos autônomos, para que, então, seja oportunizado o prévio contraditório das partes envolvidas e, então, decididas as pretensões. Isso porque, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, e abrange as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus sócios ou administradores. Logo, é imprescindível que tais requisitos sejam expressamente demonstrados, em processo autônomo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso trilha essa compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado redirecionar a Execução para empresa que não faz parte da lide sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o reconhecimento de grupo econômico, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (artigos 133 a 137 do CPC). (N.U 1009970-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) Por conseguinte, prejudicada analise da tutela de urgência para constrição de bens dos entes familiares declinados, bem como do faturamento da Loja Authentica. 1.4 Indefiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC, para se obter para se obter qualquer ato notarial em nome da executada que possa evidenciar fraude à execução ou confusão patrimonial, porque os dados suscitados estão abarcados pelos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciária, notadamente, SNIPER e SREI. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se a Parte Exequente, do teor da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento e ou extinção do feito. b) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1009463-92.2025.8.11.0000

ID: 299251694

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009463-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - CPF: 280.288.008-07 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVANTE), ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA - CNPJ: 02.698.391/0001-95 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO ORSSATTO - CPF: 803.150.389-34 (AGRAVADO), GISELE TACCA ORSSATTO - CPF: 933.447.409-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NO BOJO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado no curso de execução de título extrajudicial. O juízo de origem entendeu ser necessária a instauração de incidente processual autônomo para a apreciação do pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento de grupo econômico, para fins de redirecionamento da execução, pode ser processado nos próprios autos executivos, mediante incidente, ou se demanda, necessariamente, a propositura de ação autônoma. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução a empresa terceira, ainda que vinculada à devedora, depende da prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instrumento legalmente previsto para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 4. O reconhecimento de grupo econômico é matéria que demanda instrução probatória e não pode ser admitido mediante simples decisão interlocutória proferida no bojo da execução. 5. A ausência de instauração do incidente específico acarreta nulidade, sendo vedado o redirecionamento sem observância do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução contra terceiros, com fundamento na existência de grupo econômico, exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. A pretensão de reconhecimento de grupo econômico não pode ser apreciada diretamente no bojo da execução, sob pena de violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009970-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.08.2024; TJMT, AI nº 1023880-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco da Amazônia S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009290-28.2015.8.11.0003, ajuizada em face da empresa ARO Centro Oeste Metalúrgica Ltda, André Ricardo Orssatto e Gisele Tacca Orssatto, indeferiu o pedido de reconhecimento, no bojo da execução, da existência de grupo econômico com as empresas Havro Metalúrgica Ltda., Havro Transportes Ltda. e Dinâmica Prestadora de Serviços Industriais Ltda. O pedido foi indeferido sob o argumento de que a matéria demanda análise de mérito incompatível com o rito executivo, recomendando sua formulação por meio de incidente próprio ou ação autônoma, conforme o art. 795, § 4º, do Código de Processo Civil (id. 277294878). O agravante alega que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, imputando aos executados a prática reiterada de constituição de novas pessoas jurídicas com mesmo objeto social, endereço e quadro societário, o que evidenciaria a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. Sustenta que o reconhecimento do grupo poderia ser admitido no curso da própria execução, mediante instauração de incidente, com plena observância das garantias processuais, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma. Afirma, ainda, que a decisão recorrida deixou de enfrentar os elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a invocar precedente jurisprudencial isolado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional (id. 277294875). O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme decisão registrada sob o id. 280082379. Não há contrarrazões (id. 288542351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O presente agravo foi interposto contra decisão que, no curso da execução, indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico entre os executados e outras pessoas jurídicas apontadas pelo exequente, sob o fundamento de que tal pretensão demandaria a instauração de nova relação processual, por meio de ação autônoma ou incidente processual específico. Portanto, o objeto do presente recurso limita-se à análise da viabilidade jurídica de tal reconhecimento ocorrer diretamente no bojo da execução, sem a prévia instauração de procedimento próprio. Nesse contexto, impende destacar que o redirecionamento da execução a terceiro, ainda que supostamente vinculado ao devedor originário por integrar um mesmo grupo econômico, pressupõe a observância do devido processo legal, notadamente mediante a instauração de incidente processual específico, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando for o caso. A exigência de instauração prévia de procedimento próprio decorre da necessidade de garantir ao terceiro o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo que seu patrimônio seja atingido por decisão proferida de forma unilateral, sem a formação válida da relação processual. Tal entendimento, aliás, já foi objeto de deliberação por esta própria Câmara, que, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido da necessidade de instauração de incidente processual específico para o reconhecimento de grupo econômico com efeitos executivos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado redirecionar a Execução para empresa que não faz parte da lide sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o reconhecimento de grupo econômico, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (artigos 133 a 137 do CPC). (N.U 1009970-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que haja o reconhecimento da formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização pelo pagamento da dívida executada, por terceiros, qual seja, a empresa a qual o exequente afirma pertencer ao mesmo grupo econômico da executada, há necessidade de ser instaurado o procedimento específico, para garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) (TJ-MT 1023880-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (destaquei) Ressalte-se que as alegações formuladas pelo agravante, voltadas ao reconhecimento de grupo econômico, não podem ser apreciadas de forma unilateral no curso da execução, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de matéria que demanda, previamente, a instauração de incidente processual próprio, por meio do qual as partes eventualmente atingidas possam exercer plenamente o direito de defesa. A apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico, nos moldes em que foi formulado, diretamente no curso da execução e sem a observância do procedimento processual cabível, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal prática compromete a validade de eventual responsabilização de terceiros, à míngua de regular formação da relação processual. Registro que esta decisão não examina o mérito das alegações trazidas pelo agravante, tampouco antecipa qualquer juízo quanto à existência ou inexistência de grupo econômico. O que se reconhece, unicamente, é a inadequação da via processual eleita, em razão da ausência de instauração do procedimento formal necessário à inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Adentrar no exame das razões de fundo, sem o devido processamento da matéria na origem e sem oportunizar o contraditório às partes potencialmente atingidas, implicaria indevida supressão de instância e violação ao devido processo legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que afastou o reconhecimento de grupo econômico no bojo da execução, por ausência de instauração do incidente processual apropriado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009463-92.2025.8.11.0000

ID: 299251702

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009463-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RICARDO ORSSATTO ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA GISELE TACCA ORSSATTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009463-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - CPF: 280.288.008-07 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVANTE), ARO CENTRO OESTE METALURGICA LTDA - CNPJ: 02.698.391/0001-95 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO ORSSATTO - CPF: 803.150.389-34 (AGRAVADO), GISELE TACCA ORSSATTO - CPF: 933.447.409-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NO BOJO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado no curso de execução de título extrajudicial. O juízo de origem entendeu ser necessária a instauração de incidente processual autônomo para a apreciação do pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento de grupo econômico, para fins de redirecionamento da execução, pode ser processado nos próprios autos executivos, mediante incidente, ou se demanda, necessariamente, a propositura de ação autônoma. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução a empresa terceira, ainda que vinculada à devedora, depende da prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instrumento legalmente previsto para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 4. O reconhecimento de grupo econômico é matéria que demanda instrução probatória e não pode ser admitido mediante simples decisão interlocutória proferida no bojo da execução. 5. A ausência de instauração do incidente específico acarreta nulidade, sendo vedado o redirecionamento sem observância do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução contra terceiros, com fundamento na existência de grupo econômico, exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. A pretensão de reconhecimento de grupo econômico não pode ser apreciada diretamente no bojo da execução, sob pena de violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009970-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.08.2024; TJMT, AI nº 1023880-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco da Amazônia S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009290-28.2015.8.11.0003, ajuizada em face da empresa ARO Centro Oeste Metalúrgica Ltda, André Ricardo Orssatto e Gisele Tacca Orssatto, indeferiu o pedido de reconhecimento, no bojo da execução, da existência de grupo econômico com as empresas Havro Metalúrgica Ltda., Havro Transportes Ltda. e Dinâmica Prestadora de Serviços Industriais Ltda. O pedido foi indeferido sob o argumento de que a matéria demanda análise de mérito incompatível com o rito executivo, recomendando sua formulação por meio de incidente próprio ou ação autônoma, conforme o art. 795, § 4º, do Código de Processo Civil (id. 277294878). O agravante alega que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, imputando aos executados a prática reiterada de constituição de novas pessoas jurídicas com mesmo objeto social, endereço e quadro societário, o que evidenciaria a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. Sustenta que o reconhecimento do grupo poderia ser admitido no curso da própria execução, mediante instauração de incidente, com plena observância das garantias processuais, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma. Afirma, ainda, que a decisão recorrida deixou de enfrentar os elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a invocar precedente jurisprudencial isolado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional (id. 277294875). O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme decisão registrada sob o id. 280082379. Não há contrarrazões (id. 288542351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O presente agravo foi interposto contra decisão que, no curso da execução, indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico entre os executados e outras pessoas jurídicas apontadas pelo exequente, sob o fundamento de que tal pretensão demandaria a instauração de nova relação processual, por meio de ação autônoma ou incidente processual específico. Portanto, o objeto do presente recurso limita-se à análise da viabilidade jurídica de tal reconhecimento ocorrer diretamente no bojo da execução, sem a prévia instauração de procedimento próprio. Nesse contexto, impende destacar que o redirecionamento da execução a terceiro, ainda que supostamente vinculado ao devedor originário por integrar um mesmo grupo econômico, pressupõe a observância do devido processo legal, notadamente mediante a instauração de incidente processual específico, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando for o caso. A exigência de instauração prévia de procedimento próprio decorre da necessidade de garantir ao terceiro o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo que seu patrimônio seja atingido por decisão proferida de forma unilateral, sem a formação válida da relação processual. Tal entendimento, aliás, já foi objeto de deliberação por esta própria Câmara, que, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido da necessidade de instauração de incidente processual específico para o reconhecimento de grupo econômico com efeitos executivos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado redirecionar a Execução para empresa que não faz parte da lide sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o reconhecimento de grupo econômico, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (artigos 133 a 137 do CPC). (N.U 1009970-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que haja o reconhecimento da formação de grupo econômico, com a consequente responsabilização pelo pagamento da dívida executada, por terceiros, qual seja, a empresa a qual o exequente afirma pertencer ao mesmo grupo econômico da executada, há necessidade de ser instaurado o procedimento específico, para garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) (TJ-MT 1023880-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (destaquei) Ressalte-se que as alegações formuladas pelo agravante, voltadas ao reconhecimento de grupo econômico, não podem ser apreciadas de forma unilateral no curso da execução, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de matéria que demanda, previamente, a instauração de incidente processual próprio, por meio do qual as partes eventualmente atingidas possam exercer plenamente o direito de defesa. A apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico, nos moldes em que foi formulado, diretamente no curso da execução e sem a observância do procedimento processual cabível, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal prática compromete a validade de eventual responsabilização de terceiros, à míngua de regular formação da relação processual. Registro que esta decisão não examina o mérito das alegações trazidas pelo agravante, tampouco antecipa qualquer juízo quanto à existência ou inexistência de grupo econômico. O que se reconhece, unicamente, é a inadequação da via processual eleita, em razão da ausência de instauração do procedimento formal necessário à inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Adentrar no exame das razões de fundo, sem o devido processamento da matéria na origem e sem oportunizar o contraditório às partes potencialmente atingidas, implicaria indevida supressão de instância e violação ao devido processo legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que afastou o reconhecimento de grupo econômico no bojo da execução, por ausência de instauração do incidente processual apropriado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Natanyel Souza Dias

ID: 335626783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009970-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

NATANYEL SOUZA DIAS

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1009970-27.2025.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: NATANYEL SOUZA DIAS Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo do cartão de crédito MASTERCARD BLACK, nº 5122********9116 e VISA PLATINUM, n° 4891********9117. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-II c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos de id. 61401139 e id. 61401893. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através da Cédula de Crédito Bancário sem força executiva, pois proposta após o prazo trienal. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei. A parte requerida foi citada e deixou transcorrer o prazo assinalado, sem pagar o débito ou apresentar Embargos, consoante certificado nos autos. Razão pela qual, decreto-lhe a revelia, aplicando seus efeitos. A inércia da requerida demonstra não ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citada, deixou escoar o prazo sem nada manifestar. Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 c.c. artigos 700 e seguintes do mesmo Diploma Legal e estes acarretam as conseqüências jurídicas ali apontadas. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 118.851,72 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento, com expedição de mandado de penhora e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Francielle Santos Pereira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323071856

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1009970-44.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: FRANCIELLE SANTOS PEREIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1009970-44.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: FRANCIELLE SANTOS PEREIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que a mesma decorre diretamente da lei 9.099/95 no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisada em possível recurso. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a mesma está instruída de acordo com o artigo 319 do Código de processo cível. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por pela Autora em face do Reclamada, em que afirmam ter adquirido passagem aérea com embarque em de Florianópolis/SC, no dia 05 de abril de 2025, às 06h10, com chegada prevista em São Paulo/SP às 07h40; Conexão em São Paulo/SP, com embarque às 08h25 e chegada em Cuiabá/MT às 09h40 Afirmam que a Requerida realizou a alteração unilateral do voo, e sua conexão passou a ter o embarque de São Paulo/SP, no dia 05/04/2025, às 15h45, com chegada em Cuiabá/MT às 17h00. Diante do atraso de 07h, pugna pela reparação moral. A Requerida por sua vez, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que ocorreu a modificação da malha aérea, realocando a Reclamante, no próximo voo disponível, inexistindo qualquer comprovação de dano sofrido, devendo a demanda ser julgada improcedente. Pois bem. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em casos de atraso não excessivo – como no caso dos autos, a jurisprudência reconhece que os danos morais não são presumidos, havendo necessidade de comprovação. Colho lição da Turma Recursal Única do TJ/MT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (11/02/2022 – saída às 16h25min e chegada as 21h10min), foi realocado no voo seguinte, diante da ocorrência de overbooking. Com isso, chegou no destino final, somente às 01h05min, isto é 03h55min do horário programado. 3. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 5. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. [...] 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013680-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida JANAINA FERNANDES FERREIRA DE AMORIM ATHAYDE postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo em período supostamente superior a 04 (quatro) horas do horário inicialmente contratado, no trajeto de Brasília à Cuiabá. 2. Ocorre que ao analisar o cronograma do Voo 1716, verifico que o horário inicialmente previsto de partida era às 21h10min com previsão de chegada às 22h55min do dia 23 de novembro de 2018, entretanto, o voo partiu às 01h03 min do dia 24 de novembro de 2018 e chegou ao destino às 02h40min, ou seja, com menos de 04 (quatro) horas do horário inicialmente previsto. 3. Como é cediço, o atraso de voo em menos de 4 (quatro) horas não é causa suficiente para configurar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. Portanto, não há como cogitar a incidência de dano moral, já que a demora em 03 (três) horas se enquadra em fatos corriqueiros do cotidiano. 5. Danos morais não evidenciados.6. Sentença reformada.7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1018753-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021). Neste contexto, muito embora a reclamante alegue que o atraso do voo lhe causou danos de ordem imaterial, descurou de comprovar adequadamente o fato. Todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, via de consequência, pedido da inicial de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Maria Aparecida Leite Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 277459011

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001773-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001773-03.2025.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA LITISCONSORTE: BANCO SAFRA S.A. Vistos e ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001773-03.2025.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA LITISCONSORTE: BANCO SAFRA S.A. Vistos e examinados. MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA ajuizou a presente ação de exigir contas em face de BANCO SAFRA S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que teve um veículo apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão sob n. 1009954-95.2022.8.11.0003, sendo julgado procedente em favor do requerido. Assevera que o requerido jamais prestou contas do valor auferido com a venda do bem objeto do contrato, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. A inicial foi recebida. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação. Requereu, no mérito, a improcedência da pretensão inicial. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos aportados aos autos já são suficientes para o deslinde do feito. MATÉRIAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. CONEXÃO Reconheço a conexão com os autos principais, entretanto os autos principais tramitam perante este Juízo, devendo, portanto, os presentes autos permanecer tramitando neste Juízo. CONDUTA DO CAUSÍDICO Ressalta-se que eventual conduta do causídico gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando a profissional, nem tornando nulos os atos processuais por ela praticados, tratando-se de procedimento administrativo que deve tramitar perante a Ordem dos Advogados do Brasil, nada interferindo nos processos judiciais. Com relação ao pleito de oficiar órgãos a fim de apurar eventuais desvios éticos, cabe à própria parte requerida providenciar o pretendido cumprimento, considerando que a diligência independe da intervenção deste Juízo, podendo a parte providenciar administrativamente. Razão pela qual rejeito as preliminares. DO MÉRITO Cumpre ressaltar que a ação de exigir de contas é proposta pelo sujeito que alega ter seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, justamente contra o responsável por essa administração. Eis a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado -- 19. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020 – pág. 1442), in verbis: “Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro”. Ademais, imperioso destacar que o procedimento especial da “ação de exigir contas” é dividido em duas fases, na qual a primeira é dedicada unicamente a verificar se existe ou não o direito de exigir prestação de contas afirmado pelo demandante, enquanto que a segunda fase destina-se a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. In casu, dessume-se da exordial que a pretensão da parte requerente com o ajuizamento do presente feito, reside em apurar o valor obtido com a venda do veículo VW/CROSSFOX G II FLEX –1.6 8V IMOTION 4P COM AG – ANO 2014 MODELO 2014; Placa NPJ-3293, Cor Branca; Chassi 9BWAB45Z8E4129364, Renavam 00997724781, vendido pelo requerido em decorrência da procedência da ação de busca e apreensão de n. 1009954-95.2022.8.11.0003 e, consequentemente, apuração de eventual saldo a ser restituído em seu favor. Assim, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido, os pleitos da exordial merecem ser acolhidos. Nesse passo, a aludida pretensão encontra amparo no “caput” do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69 que assim estabelece: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. (Destaquei). Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: AÇÃO PARA EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO – ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir e a causa de pedir estão devidamente caracterizados, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido. (TJ-MT – N.U 1004305-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023). (negrito nosso). No mesmo sentido, entendo o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VALOR PAGO E VALOR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. ESCLARECIMENTO. 1. O autor teve veículo objeto de contrato de consórcio com alienação fiduciária em garantia retomado em ação de busca e apreensão. 2. Verificando que, anos depois, seu nome ainda continua "negativado" pela dívida originária, exigiu do banco a prestação de contas acerca do valor obtido com a venda do bem e abatimento do seu saldo devedor. 3. Cabia apuração do débito ou crédito após alienação do bem (art. 2º do Decreto-Lei 911/69), com informação ao consumidor a respeito da venda do bem e seu preço, bem como notificação a respeito da subsistência da dívida e do dever de pagamento de eventual valor remanescente. 4. Assiste ao autor, destarte, o direito da prestação de contas reclamada, devendo o banco esclarecer de forma válida os valores que abateu no preço obtido com a venda, que superam os sete mil reais e, por hora, não encontram respaldo nos autos. Recurso provido para julgar procedente o pedido de exigir contas”. (TJ-SP - AC: 10099706420198260576 SP 1009970-64.2019.8.26.0576, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2020). (negrito nosso). DISPOSITIVO Nessa perspectiva, com fundamento no artigo 550, § 5º e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando o requerido a prestar as contas exigidas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pela parte requerente. Decorrido o prazo supracitado, com a prestação de contas, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 550, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Nixon Brasil Lima x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 276738532

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIXON BRASIL LIMA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1009970-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍ… Proc.: 1009970-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, tendo por objeto o atraso do transporte de ônibus de mais de 05 horas. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A parte autora desincumbiu-se da produção de provas mínimas dos fatos alegados: o bilhete de passagem juntado em ID 184091569, fls. 01 demonstra que estava prevista a saída de Cuiabá no dia 11.12.2024 às 09:04. O reclamante sustenta que o ônibus só chegou à plataforma para embarque às 13:30 e saiu às 15:30, trazendo aos autos imagens do sistema da requerida, no qual consta o atraso de mais de 05 horas (ID 184091569, fls. 03). Por sua vez, o requerido não nega o atraso ocorrido, presumindo, pois, verdadeiro os fatos alegados (nos termos do artigo 341 do CPC). Além disso, não constituiu provas que o eximisse de sua responsabilidade, tal como apresentar aos autos o relatório de trânsito do veículo com horários de saída e chegada. Nos termos do artigo 14 da Resolução 4282 da ANTT, nos atrasos superiores a 1 hora, a empresa deve realocar o passageiro em outro veículo ou reembolsá-lo do valor da passagem, o que não ocorreu no presente caso: Art. 14. Independente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade fiscalizadora e impostas à transportadora em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso por período superior a 1 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: I - providenciará o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver e assim optar o passageiro; II - restituirá, de imediato, em caso de desistência do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ou III - realizará ou dará continuidade à viagem dos passageiros que assim desejarem, sanadas as razões do atraso. Ainda, houve violação ao artigo 15 e 16 da Resolução supracitada, porquanto o atraso foi de aproximadamente 03 horas, sem assistência pela empresa: Art. 15. Fica assegurada a imediata devolução do valor dos bilhetes de passagem pela transportadora ao passageiro, se este optar por não continuar a viagem, no caso de interrupção ou atraso da viagem por mais de três horas devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de três horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora. Parágrafo único. A hospedagem será sempre devida quando, após o prazo definido no caput, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, independentemente da transportadora que realizará a viagem. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Com efeito, a simples alegação da empresa reclamada de que houve atraso ocasionado porque o veículo estava em trânsito, não é capaz de elidir sua responsabilidade, pois se amolda ao fortuito interno e impõe o dever da empresa em buscar meios preventivos para efetiva execução do contrato. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DECORRENTE DO ATRASO NO TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. 1. (...) 4. Dano moral. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). O excesso de tempo perdido decorrente do atraso no transporte terrestre de passageiro é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. No presente caso, presume-se que o transporte da parte reclamante atrasou por aproximadamente 9h na ida e 5h na volta, visto que o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços (art. 6º, VIII, CDC), visto que tem melhores condições técnicas de comprovar o efetivo horário de chegada do ônibus. 5. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a quantidade de horas perdidas (9h ida e 5h volta) e a ausência de assistência material suficiente à parte reclamante, entendo que a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Em casos semelhantes: (N.U 1023549-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, publicado no DJE 26/05/2023) e (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1018698-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2.DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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